norma nº 3118/2015

LEI Nº 3.118 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Regulamenta a jornada de trabalho no
regime de 12x36 (doze horas de trabalho por
trinta e seis de descanso) no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, e dá
outras providencias.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei,
Art. 1º. A presente Lei regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, a jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta
e seis horas de descanso), aplicável aos servidores efetivos que exercem o cargo de
Segurança Patrimonial, em conformidade com a Súmula nº 444 do Tribunal Superior
do Trabalho.
Art. 2º. A jornada de trabalho 12x36 refere-se à jornada de trabalho onde
servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas
consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas.
Art. 3º. Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei
somente, quando este:
I - Por motivo de urgência justificada for escalado para trabalho em dia de
folga estipulado em escala
II - Quando este exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido
mediante escala e estipulada nesta lei.
Art. 4°. Quando o dia em que o servidor estiver escalado coincidir com pontos
facultativos, o pagamento da hora trabalhada deverá ser acrescido de 50% (cinquenta
por cento), e em 100% (cem por cento) quando o trabalho ocorrer em feriados
Municipais, Estaduais ou Federais.
Art. 5º. O período de trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, nos termos da legislação trabalhista em
vigência.
§ 1° - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado
entre as 22 (vinte duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 2° - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 6º. Aos servidores sob a jornada de trabalho 12x36, em conformidade com a
Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, ultrapassada habitualmente a jornada
de 06 (seis horas de trabalho), será concedido intervalo intrajornada mínimo de uma
hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não
usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,
caput e § 4º da CLT.
Parágrafo Único.Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da
CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não
concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso
e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento