norma nº 3119/2016

LEI 3.119 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, crédito adicional Especial no valor de R$
349.000,00 (Trezentos e quarenta e nove mil reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 – SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.541.0014.1.105 - Construção Viveiro de Mudas – Altos dos Laranjais 
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................... R$ 349.000,00 
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados – Fehidro
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) será conforme disposto no
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação
proveniente de convênio Estadual.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de janeiro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de janeiro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento