norma nº 3120/2016

LEI 3.120 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, créditos adicionais Especiais no valor de R$
492.132,00 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Cento e Trinta e Dois Reais) com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2016 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 – SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.542.0014.1.105 – PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUO
SÓLIDOS 
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................ R$ 482.289,36 
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados – Fehidro
18.542.0014.1.105 – PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DE RESÍDUO
SÓLIDOS 
4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................... R$ 9.842,64 
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais Especiais abertos no artigo anterior,
no valor R$ 492.132,00 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Cento e Trinta e Dois
Reais) será da seguinte forma:
I - R$ 482.289,36, recursos do FEHIDRO proveniente de convênio
Estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
II – R$ 9.842,64 com anulação parcial da seguinte dotação, nos termos do
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 – SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.601.0014.2.028 – MANUTENÇÃO DO INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E
CONTROLE AMBIENTAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 9.842,64 
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de janeiro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de janeiro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento