norma nº 3121/2016

LEI Nº 3.121, de 16 de fevereiro de 2.016.
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala - Vereadora
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder
Legislativo de cópias de contratos e convênios celebrados
pela Administração Municipal, assim como relatórios e obras,
serviços e estudos técnicos."
Eu, NILSO VENTRIS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo
45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a enviar no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura,
cópias dos Contratos e Convênios celebrados pela administração Municipal.
I - As cópias dos contratos e convênios celebrados deverão ser encaminhadas juntamente com toda
documentação do procedimento licitatório que antecedeu a adjudicação do vencedor, e posterior
assinatura do contrato/convênio.
Parágrafo único: Quando a contratação dar-se-á na modalidade dispensa ou inexigibilidade de licitação,
com fulcro nos artigos 24 e 25 da lei Federal 8.666/93, deverá a Administração Municipal enviar ao Poder
Legislativo a cópia da justificativa para a não ocorrência do certame.
Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a enviar no prazo de 30 dias, a contar da data da
elaboração, cópias dos relatórios parciais e finais de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela
Administração Municipal com órgãos executores públicos e privados.
Art. 3° O Poder Executivo fica obrigado a enviar ao Poder Legislativo, somente as cópias dos
documentos e contratos elaborados após o início da vigência da presente Lei.
Art. 4° Com vistas a economicidade, e a preservação do Meio Ambiente, todas as cópias de
documentos a que se refere esta Lei, poderão ser enviadas ao Poder Legislativo em formato eletrônico,
digitalizadas página a página, com indicação clara da ordem sequencial.
Parágrafo único: O envio de quaisquer das cópias de documentos supra mencionados fora do prazo deverá
ser justificada, por escrito, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou pelo representante do órgão
responsável pelo envio do documento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2016.
NILSO VENTRIS
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 16 do mês de
fevereiro do ano de 2016, e encadernada sob folhas 06 no Volume de Leis nº 01/2016. Laranjal Paulista, 16 de
fevereiro de 2016.
Mariana Quatrochi
Diretora Técnica Legislativa