norma nº 3109/2015

LEI Nº 3.109 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2015, nas 
dotações do Poder Legislativo e dá outras 
providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2015 - Lei Municipal nº 3.061/14, de 09 de dezembro de 
2014, junto as dotações do Poder Legislativo, Crédito Adicional Suplementar, nos 
termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, e inciso II do art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal: 
 ( + )
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR R $ (Reais)
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
(02) 3.1.90.11.00 F.01 Vctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR 60.000,00
 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de 
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o
, do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, conforme quadro respectivamente apresentado abaixo: 
 ( - ) ANULAÇÕES R $ (Reais)
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
(03) 3.1.90.13.00 F.01 Obrigações Patronais 60.000,00
 TOTAL DA ANULAÇÃO 60.000,00
 
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 e os Anexos 
V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, nos termos 
desta Lei. 
Art. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar fica dispensado tendo em vista o reforço de dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento por anulações parciais de dotações 
orçamentárias todas na unidade orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de dezembro de 2015. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR 
 Prefeito Municipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 07 de dezembro de 2015. 
Benedito Orlando Ghiraldi 
 Diretor de Departamento