norma nº 3111/2015

LEI Nº 3.111 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do 
Poder Legislativo e Executivo do 
Município de Laranjal Paulista, para o 
exercício de 2016, e dá outras 
providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei, 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de 
LARANJAL PAULISTA, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 76.600.000,00 (Setenta e Seis Milhões e Seiscentos Mil Reais) 
discriminados pelos anexos desta Lei. 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e 
outras receitas correntes, na forma de Legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 85.076.000,00
Receita Tributária 13.214.200,00
Receita de Contribuição 1.450.000,00
Receita Patrimonial 206.600,00
Transferências Correntes 68.918.200,00
Outras Receitas Correntes 1.287.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Dedução da Receita para o FUNDEB (8.476.000,00)
TOTAL 76.600.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 – Legislativa 2.892.000,00
04 – Administração 5.531.000,00
06 – Segurança Pública 1.766.000,00
08 – Assistência Social 4.491.694,00
10 – Saúde 20.383.000,00
11 - Trabalho 303.000,00
12 – Educação 26.900.000,00
13 – Cultura 1.130.000,00
15 – Urbanismo 7.862.350,00
20 – Agricultura 973.000,00
23 – Comércio e Serviços 10.000,00
26 – Transporte 630.000,00
27 – Desporto e Lazer 558.000,00
28 – Encargos Especiais 2.430.000,00
99 – Reserva de Contingência 739.956,00
TOTAL GERAL 76.600.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES 
031 – Ação Legislativa 2.892.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 726.000,00
122 – Administração Geral 695.000,00
123 – Administração Financeira 4.110.000,00
181 – Policiamento 1.766.000,00
241 – Assistência ao Idoso 288.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 161.430,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 2.044.264,00
244 – Assistência Comunitária 1.998.000,00
301 – Atenção Básica 19.573.000,00
304 – Vigilância Sanitária 650.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 160.000,00
334 – Fomento ao Trabalho 303.000,00
361 – Ensino Fundamental 17.305.000,00
363 – Ensino Profissional 5.000,00
364 – Ensino Superior 1.800.000,00
365 – Educação Infantil 7.670.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 120.000,00
392 – Difusão Cultural 1.130.000,00
452 – Serviços Urbanos 7.862.350,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 973.000,00
695 - Turismo 10.000,00
782 – Transporte Rodoviário 630.000,00
812 – Desporto Comunitário 558.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna 950.000,00
846 – Outros Encargos Especiais 1.480.000,00
999 – Reserva de Contingência 739.956,00
TOTAL 76.600.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 72.924.044,00
Despesas de Capital 2.936.000,00
Reserva de Contingência 739.956,00
TOTAL DA DESPESA 76.600.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal 2.892.000,00
Executivo 
02.01 Secretaria de Governo - SG 2.461.000,00
02.02 Secretaria de Administração e Finanças - SAF 4.110.000,00
02.03 Secretaria de Administração e Finanças – Encargos 
Gerais 
3.169.956,00
02.04 Secretaria de Educação – SE MDE 8.562.000,00
02.05 Secretaria de Educação – SE 3.482.204,00
02.06 Secretaria de Cultura e Turismo - SCULT 1.140.000,00
02.07 Secretaria de Saúde - SS 20.383.000,00
02.08 Secretaria de Promoção Social e Desenv Habitacional -
SEPDHAB 
2.814.490,00
02.10 Secretaria de Serviços Públicos Municipais - SSPM 8.217.350,00
02.11 Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAAMA 973.000,00
02.12 Secretaria de Educação - SEFUNDEB 16.533.000,00
02.13 Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer - SJEL 558.000,00
02.14 Secretaria de Coordenação e Gestão - SCG 1.001.000,00
02.16 Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego - SICE 303.000,00
TOTAL 76.600.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a: 
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislação em vigor; 
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; 
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; 
(Redação dada pela Emenda nº 35/2015) 
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos. 
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal 
ativos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios 
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados a fundos e convênios firmados. 
Art. 5º - Os valores constantes da presente lei serão compatibilizados com os 
indicadores, metas, objetivos, programas e ações, objetivando o realinhamento do PPA 
– Plano Plurianual 2014/2017 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 
(Redação dada pela Emenda nº 35/2015) 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016 revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015. 
 HEITOR CAMARIN JUNIOR 
 Prefeito Municipal