norma nº 166/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 23 DE JUNHO DE 2015
Altera dispositivo do anexo III, da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei Complementar.
ART. 1º - Fica suprimido e excluído, no Anexo III – Emprego em Comissão/Livre
Provimento, integrante da reorganização da Estrutura Administrativa, do Quadro de
Pessoal e Salários, das Carreiras, da Avaliação de Desempenho, do Regulamento da
Guarda Civil Municipal e Estatuto do Magistério da Prefeitura de Laranjal Paulista,
constante na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, e alterações
posteriores:
I – 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Técnico Jurídico
ART.2º - Ficacriado eampliado, passando de 16 (dezesseis) para 17 (dezessete),
no Anexo III - Emprego em Comissão/Livre Provimento, o Emprego em Comissão,
denominado Diretor de Departamento, da reorganização da Estrutura Administrativa,
do Quadro de Pessoal e Salários, das Carreiras, da Avaliação de Desempenho, do
Regulamento da Guarda Civil Municipal e Estatuto do Magistério da Prefeitura de
Laranjal Paulista, constante da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007,
e alterações posteriores.
ART. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta de dotação própria no orçamento vigente.
ART. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de junho de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 23 de junho de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento