norma nº 168/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre atualização das Taxas de Serviços
relacionadas no Anexo I, da Lei nº 2.500 de 29 de
novembro de 2005.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O Anexo I, qual seja, Tabela de Preços de Permissão de Uso e de Cessão de
Uso e de Cessão de Uso Perpétuo de Sepulturas, Ossários e Carneiros e Relação da Taxa de
Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de Uso de Sepultura e Carneiro,
passam a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
TABELA de PREÇOS de PERMISSÃO de USO e de CESSÃO de USO PERPÉTUO de
SEPULTURA, OSSÁRIO e CARNEIRO 
Relação da Taxas de Serviços de Cemitérios e Preços de Permissão e Cessão de Uso de
Sepultura e Carneiro
I - Permissão de uso Temporário de Sepultura ou Carneiro:
a) De adultos, por 5 anos R$ 80,10
b) De infante, por 3 anos R$ 26,40
c) Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 531,75
II –Prorrogação de prazo de Sepultura ou Carneiro:
Permissão de Uso Temporário
a) Por 5 anos R$ 162,58
b) Em carneiros provisórios, por 1 ano R$ 531,74
III - Cessão de uso Perpétuo de Carneiros Baixos c/Terreno:
a) CARNEIROS BAIXOS R$ 2.200,00 À VISTA
b) CARNEIROS BAIXOS R$ 2.500,00 À PRAZO (ATÉ 10 VEZES)
IV – Inumação em Sepultura Rasa:
a) De adultos, por 5 anos R$ 80,10
b) De infante, por 3 anos R$ 26,40
V – Inumação em Carneiro:
a) De adulto, por 5 anos R$ 51,60
b) De infante, por 3 anos R$ 26,40
c) Em carneiros provisórios, por 3 anos R$ 531,74
VI – Exumações:
a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 162,60
b) Após vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 80,10
VII – Diversos:
a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova
inumação................................................................................R$ 80,10
b) Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério R$ 90,30
c) Remoção de ossada no interior do cemitério R$ 109,80
VIII – Licença para construção de Túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da LICENÇA:
a) Túmulos de alvenaria ou cimento R$ 41,80
b) Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante R$ 41,80
IX – Utilização das dependências do Velório Municipal:
a) Por 12 horas R$ 103,20
b) Por 24 horas R$ 206,45
Art. 2º - Os demais dispositivos constantes na Lei nº 2.500 de 29 de novembro de 2005,
permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. (Todos os artigos alterados pela
Emenda nº 38/2015).
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal.
Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento