norma nº 169/2015

 LEI COMPLEMENTAR Nº 169 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece a TABELA de VALORES para lançamento
e arrecadação de Tributos Municipais a partir do
exercício de 2.016 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Comércio, da Indústria e Similares,
contidos no Artigo 164, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de
acordo com a seguinte Tabela:
I - Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer Natureza,
Depósitos, Estabelecimentos de Crédito e Similares em Horário Normal:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada................... R$ 393,80 
b) – De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada................... R$ 551,90
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada................. R$ 662,20
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada............... R$ 703,80
e) – Acima de 200 metros quadrado de área ocupada................. R$ 1.025,20
f) – Instituições bancárias de crédito, financiamentos, investimentos. R$ 7.015,00
g) – Botequins............................................................................... R$ 393,80 
h) – Hotéis, motéis, pensões e similares...................................... R$ 1.025,20 
II - Licença Anual para Funcionamento de Salão de Beleza, Instituto de Beleza, Manicure,
Pedicure e Similares: .............................................................. R$ 288,20
III – Licença Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Qualquer Natureza,
inclusive Depósitos e Estacionamentos fora do Horário Normal:
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada................... R$ 592,20 
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada.................... R$ 795,20
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada................. R$ 956,50
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada............... R$ 1.007,60
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada............... R$ 1.370,00
f) – Instituições bancários de crédito, financiamentos, investimentos. R$ 6.899,00 
IV – Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Caráter
Permanente fora do Horário Normal, por Dia e por Mês:
 POR DIAPOR MÊS
a) – De 01 a 40 metros quadrados de área ocupada R$ 62,60 R$ 313,30
b) - De 41 a 80 metros quadrados de área ocupada R$ 82,40 R$ 414,15
c) – De 81 a 130 metros quadrados de área ocupada R$ 104,40 R$ 522,15
d) – De 131 a 200 metros quadrados de área ocupada R$ 129,30 R$ 645,60
e) – Acima de 200 metros quadrados de área ocupada R$ 187,45 R$ 748,50
 V - Licença Anual para Funcionamento e Fiscalização de Estabelecimentos Industriais de Produção
Agro-Pecuário, Oficinas, Pedreiras, Olarias e Atividades Similares:
a) – Até 10 empregados................................................................ R$ 393,80 
 b) – De 11 a 20 empregados......................................................... R$
504,35 c) – De 21 a 50 empregados.........................................................
R$ 613,60 
d) – De 51 a 100 empregados....................................................... R$ 708,40 
e) – Acima de 100 empregados..................................................... R$ 943,60
VI - Licença para Funcionamento e Fiscalização de Estabelecimentos Industriais de Produção
Agro-Pecuário, Oficinas, Pedreiras, Olarias e Atividades Similares fora do Horário Normal:
a) – Até 10 empregados................................................................ R$ 475,85
b) – De 11 a 20 empregados........................................................ R$ 569,70 
c) – De 21 a 50 empregados........................................................ R$ 701,35 
 
d) – De 51 a 100 empregados...................................................... R$ 803,45 
e) – Acima de 100 empregados.................................................... R$ 1.038,50 
VII – Quaisquer outras Atividades não previstas nos Incisos e Alíneas anteriores e
....................................................................................................... R$ 393,80
MEI................................................................................................. ISENTO
Art. 2º - A Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Feiras-Livres e Logradouros
Públicos em Geral, contidos nos Artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro
de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
CLASSIFICAÇÃO P/M²
I - Em Feiras-Livres, Logradouros Públicos e Mercados: Por Mês....... R$ 81,30 
 Por Dia........ R$
27,10
Art. 3º - O Artigo 183, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ARTIGO 183 – A Taxa de Ambulantes de Qualquer Espécie de Produto de que trata esse título
será cobrada de acordo com a seguinte Tabela”:
a) – Ambulante com inscrição nesta Prefeitura: Por Mês.......R$ 122,20
b) – Ambulante sem inscrição nesta Prefeitura: Por Dia........ R$ 105,60
c) - Ambulante – MEI – sem inscrição nesta Prefeitura: Por Dia........ R$ 33,20
Art. 4º - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Diversões Públicas, de que trata o Artigo 193, da
Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
Tabela:
A) Licença para Localização e Funcionamento de Diversões Públicas:
I - Bailes de Qualquer Natureza realizados em quaisquer locais, incluídos os Clubes:
Por ano................................................................................. R$ 1.248,60
Por mês................................................................................ R$ 162,60 
Por dia.................................................................................. R$ 81,30
II - Espetáculos Cinematrográficos de Qualquer Natureza, em quaisquer locais, quando
permitidos:
Por ano................................................................................ R$ 1.248,60 
Por mês............................................................................... R$ 162,60
Por dia................................................................................. R$ 81,30
III – Espetáculos Teatrais:
Por mês............................................................................... R$ 1.248,60
Por dia................................................................................. R$ 81,30 
IV- Concertos, Recitais, Espetáculos Coreográficos, de Lutas, de Patinação ou Assemelhados:
Por mês................................................................................ R$ 162,60 
Por dia.................................................................................. R$ 81,30 
 
V - Barracas para venda de Objetos Diversos, Bebidas e Comestíveis, em quaisquer locais, onde
realizam-se Diversões Públicas ou nas Vias Públicas em épocas de Festas, quando permitidas:
Por dia e por metro linear..................................................... R$ 37,30 
VI - Bilhares ou Assemelhados:
Por ano e por mesa.............................................................. R$ 193,40
VII – Cabarés, Boates, Táxi-Dacings, Restaurantes Dançantes, Bares de Funcionamento Noturno
com portas fechadas ou de vaivém e quaisquer outros Assemelhados, com variedades ou não:
Por ano.................................................................................. R$ 1.248,60
Por mês................................................................................. R$ 162,60
VIII – Espetáculos Pirotécnicos, fora das Vias Públicas:
Por dia.................................................................................. R$ 162,60
IX - Exposição de Qualquer Natureza, Feiras, Bazares, com ou sem venda, devidamente
regularizadas perante aos Órgãos Federais e Estaduais, não compreendidas as de fins
Educacionais ou Científicos promovidos por Escolas Reconhecidas:
Por mês.................................................................... .......... R$ 3.206,95
Por dia...................................................................... .......... R$ 752,40
X - Jogos de Futebol entre Equipes:
Profissionais – Por dia........................................................... R$ 162,60 
Amadores – Por dia........................................................... R$ 81,30
XI - Jogos de Boliche e Bocha:
Por pista e por ano ............................................................... R$ 193,40
XII - Jogos Lícitos, Carteados, Xadrez, Damas, Dominós ou Assemelhados:
Por ano............................................................................... R$ 3.536,50
XIII – Parques de Diversões, Barcos de Aluguel, Tiro ao Alvo e Assemelhados:
Grande................................................................................. R$ 1.354,10
Médio................................................................................... R$ 707,30
Pequeno.............................................................................. R$ 441,40
XIV - Patinação em Lugares Próprios, Ringue de Patinação ou Assemelhados:
Por mês................................................................................. R$ 779,80
XV - Rádios, Fonógrafos, Televisores ou Assemelhados de Qualquer Estabelecimento Comercial,
inclusive os de Diversões Públicas, cada Aparelho e cada Alto-Falante:
Por trimestre.......................................................................... R$ 458,15
XVI – Diversões Eletrônicas: 
Por ano e por máquina.......................................................... R$ 193,40
XVII – Faixa de Propaganda e Assemelhados: 
Até 15 dias............................................................................ R$ 58,10 
 
Por mês................................................................................. R$ 104,40
XVIII – Outdoors e Painéis:
Por metro quadrado e por 6 meses...................................... R$ 11,80
XVIII – Serviços de acesso à Internet: Por Ano - Por Máquina:............... R$ 50,40
XIX - Exposição de qualquer natureza, Feiras, Bazares, sem venda, devidamente regularizadas
perante aos Órgãos Federais e Estaduais.
Por mês................................................................................. R$ 162,60
Por dia................................................................................... R$ 81,30
Art. 5º - O Artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ARTIGO 200 – A Taxa de Licença e Fiscalização sobre obras será cobrada de acordo com a
seguinte Tabela”
I - Construção de Prédios e O,utros:
a) – Exame e verificação de projeto para edificações – Por m².. R$ 0,49
b) – Exame e verificação de projeto para construção de sótãos, porões habitáveis,
passadiços, giraus ou palanques (em lojas)............. R$ 27,70
c) – Exame e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras,
barracões com divisão, celeiros................................ R$ 27,70
d) – Exame e verificação de projeto para construção de chaminés com altura
superior a 5 metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados,
por metro de altura........................................... R$ 7,80
e) – Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por
metro linear.......................................................................... R$ 2,30
II - Reforma e Consertos:
a) – Com acréscimo de área de mais de 30 metros.................. R$ 13,50
b) – Com acréscimo de concretagem de qualquer área........... R$ 13,50 
 c) - Demolição de prédio com mais de 50m² ........................... R$
80,60 
III – Arruamento e Alinhamento: 
a) – Exame e licença para arruamento – Por m²....................... R$ 0,12 
 b) – Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes – Por metro
linear.......................................................................................... R$ 13,50
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de Imóveis:
a) - Exame e verificação de projetos definitivos com área de até 10.000m², excluídos
as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município – Por
m².............................................................................. R$ 0,12
b) – Exame e verificação de projetos definitivos com área superior a 10.000m²,
excluídos as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao
Município–Por m².............................................................. R$ 0,12
V - Quaisquer outras obras não especificadas nesta Tabela:
Por m² ou linear........................................................................ R$ 1,05 
VI - Alvará de Construção:
Por m²....................................................................................... R$ 1,76
VII - Alvará para Desmembramento ou Desdobramento de Imóvel excetuando-se as áreas
doadas ao Município: 
Por m²......................................................................................R$ 0,11
VIII – Conclusão de “HABITE-SE”:.............................................................. R$ 54,20
IX - Concessão de Número para Edificações :.............................................R$ 34,10
Art. 6º - A Taxa de Licença para escavação e retirada de material do subsolo de que tratam os
Artigos 205 e 207, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada na
importância de R$ 1.505,90 (Hum Mil, Quinhentos e cinco reais e noventa centavos) na data da
concessão da Licença e início de cada ano.
Art. 7º – A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o Artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301 de
16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
DIÁRIO APREENSÃO DEPÓSITO
a) – Animais de grande porte.............. R$ 472,00 R$ 220,75 p/cabeça
b) – Animais de pequeno porte........... R$ 41,80 R$ 21,90 p/cabeça
c) – Veículos impulsionados à mão..... R$ 41,80 R$ 21,90 
 
d) – Veículos de tração animal............ R$ 41,80 R$ 21,90 
 
e) – Veículos à motor.......................... R$ 116,15 R$ 21,90 
f) – Bicicletas....................................... R$ 41,80 R$ 21,90 
 g) - Mercadorias – por quilo................ R$ 36,10 R$ 21,90 
Art. 8º – A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que tratam os Artigos 223 e 228, da Lei
Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
Matrícula........................................................................................... R$ 7,95
Vacinação............................................................................................PELO CUSTO 
Art. 9º – As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Construção e concessão de
Sepulturas de que tratam os Artigos 237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Inumação em Sepultura Rasa:
a) – De adultos, por 5 anos............................................................. R$ 80,10 
b) – De infante, por 3 anos.............................................................. R$ 26,40 
II - Inumação em Carneiro: 
a) – De adulto, por 5 anos............................................................... R$ 51,60 
 b) – De infante por 3 anos............................................................... R$ 26,40 
c) – Em carneiros provisórios, por 3 anos....................................... R$ 531,75
III – Prorrogação de prazo de Sepulturas ou Carneiro: 
a) – Por 5 anos................................................................................ R$ 162,60 
b) – Em carneiros provisórios, por 1 ano........................................ R$ 531,75
IV - Concessão de Sepulturas e Ossário: 
a) – Perpetua, por metro quadrado................................................ R$ 132,30 
b) – Temporária, por 5 anos, por metro quadrado......................... R$ 132,30 
c) – Perpetua no ossuário.............................................................. R$ 293,15
V - Exumações: 
a) – Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição...... R$ 162,60 
b) – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição............ R$ 80,10
VI - Diversos:
a) – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo para nova
inumação...........................................................................................R$ 80,10
b) – Transferência, entrada e retirada de ossada no cemitério......... R$ 90,30
c) – Remoção de ossada no interior do cemitério............................. R$ 109,80
VII - Licença para Construção de Túmulos: 
Taxa paga no ato da expedição da Licença: 
a) – Túmulos de alvenaria ou cimento............................................. R$ 41,80 
b) – Túmulos de mármore, alabastro e material semelhante........... R$ 41,80
 
VIII – Utilização das dependências do Velório Municipal:
a) – Por 12 horas............................................................................. R$ 103,20 
 
b) – Por 24 horas............................................................................. R$ 206,45
Art. 10 – A Taxa de Expediente de que tratam os Artigos 244 e 245, da Lei Municipal nº 1.301 de
16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Petições, Requerimentos, Recursos, Memoriais dirigidos aos Órgãos ou Autoridades
Municipais: ................................................................................................. ISENTO
II - Atestados:......................................................................................... R$ 37,95
III - Certidões: 
 
a) – Comuns..................................................................................... R$ 37,95 
b) – Com narrativa, por folha........................................................... R$ 37,95
c) – De recibos ou de segundas vias............................................... R$ 37,95
d) – De impostos.............................................................................. R$ 37,95
IV - Desentranhamento e Restituição de Papéis:....................................... R$ 29,00
V – Fornecimento de Relatório com busca em arquivos:
a) – Até 5 folhas............................................................................... R$ 60,00 
b) – Excedente, por folha................................................................. R$ 1,26 
VI - Busca de papéis arquivados ou parados:
a) – Até um ano............................................................................... R$ 37,95 
 
b) – De mais de 1 até 5 anos.......................................................... R$ 41,80 
 
c) – De mais de 5 até 10 anos........................................................ R$ 44,40 
d) – De mais de 10 até 20 anos...................................................... R$ 48,95 
 
e) – De mais de 20 até 30 anos.................................................... R$ 56,10 
 
f) – De mais de 30 anos................................................................ R$ 62,50
 
 VII - Feiras – Livres: 
a) – Matrícula anual (chapa e carteira)......................................... R$ 29,05 
 
b) – Inspeção médica.................................................................... R$ 56,10 
 c) – Transferência de barracas e tabuleiros.................................. R$ 29,05 
 
VIII – Termos de Responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em livros municipais
por página ou fração :............................................................. R$ 41,80
IX - Termos de Praça e Arrematação:..................................................... R$ 56,10
X - Concessões:
a) – De ato do Prefeito permitindo a exploração a título precário de serviços e
atividades.................................................................................... R$ 708,50
b) – Outros atos do Prefeito concedendo privilégios a terceiros.. R$ 737,00
XI - Cópia autenticada de plantas arquivadas:
a) – Em papel heliográfico, quando o original for em papel opaco – até um metro
quadrado.......................................................................... R$ 49,30
b) – Quando o original for em papel vegetal – por m² ou fração.R$ 32,75
XII - Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade:
a) – Não excedente a 70cm².................................................. R$ 48,95 
 b) – Excedente por cm².......................................................... R$ 1,20
XIII – Planta da Cidade ou do Município:
a) – Da cidade........................................................................ R$ 120,65 
 b) – Do município...................................................................R$ 104,40 
 
XIV – Certidões de qualquer natureza não especificadas neste ou em outro título:...
.........................................................................................................R$ 37,95
XV - Emissão de 1ª ou 2ª via de Impostos e Taxas – Por Folha:.............. R$ 5,40
XVI - Cópia autenticada por Servidor Público Municipal, de quaisquer documentos ou Atos
Oficiais, não previstos nos incisos anteriores arquivados na Prefeitura Municipal, Por Folha:
................................................................................................. R$ 2,30
Art. 11 – A Taxa de Matrícula de Veículos não Motorizados de que tratam os Artigos 246 e 247,
da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
Tabela:
I - Veículo de Tração Animal.................................................................. R$ 189,75
II - Bicicleta de uso geral........................................................................ R$ 67,00 
Art. 12 – A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os Artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº
1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Imóveis Construídos – Por Metro Linear:
a) – Primeira Zona......................................................................... R$ 45,55 
 
b) – Segunda Zona........................................................................ R$ 36,20 
c) - Terceira Zona.......................................................................... R$ 27,30
d) – Quarta Zona........................................................................... R$ 9,35
II - Imóveis não Construídos – Por Metro Linear:
a) – Primeira Zona......................................................................... R$ 50,40
b) – Segunda Zona........................................................................ R$ 42,15
c) – Terceira Zona.......................................................................... R$ 31,70
d) – Quarta Zona............................................................................ R$ 14,50
Art. 13 – Os Artigos 159 e Parágrafo Único, 160, 172 e alíneas “A” e “B”, 187, 194, e alíneas “A” e
“B”, 202 e alíneas “A” e “B”, 209 e incisos I e II e Parágrafo Único, 210, 229 e alíneas “A” e “B” e
282, da Lei Municipal nº 1.301 de 16 de Dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 159 – A infração de qualquer das disposições deste título será punida com a
multa na importância de R$ 1.358,90 (Hum mil, trezentos e cinquenta e oito reais e
noventa centavos) e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época
própria incorrerão na multa correspondente a 10% (Dez por cento), mora a razão de 1%
(Um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção
monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será cassada a Licença de Funcionamento do estabelecimento
que, no mesmo ano for punido, pela mesma falta, mais de 3 (três) vezes.
ARTIGO 160 – O desacato a qualquer fiscal ou funcionário encarregado da fiscalização
sujeita o infrator a multa de importância de R$ 1.358,90 (Hum mil, trezentos e cinquenta
e oito reais e noventa centavos), sem prejuízo do procedimento policial e criminal
cabível.
ARTIGO 172 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 678,70 (Seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), os
que infringirem o disposto no artigo 167”;
- Importância de R$ 678,70 (Seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos) por
dia, os que infringirem o disposto no artigo 168.
ARTIGO 187– Além de outras penalidades previstas neste título, incorrem na multa de R$
678,70 (Seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), por dia, os que
infringirem os artigos 173, 177 e 179.
ARTIGO 194 – Incorrerão nas multas de: 
- R$ 678,70 (Seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), os que infringirem o
disposto nos artigos 188 e 190;
- R$ 678,70 (Seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), por dia, os que
infringirem o disposto no artigo 191.
ARTIGO 202 – Incorrerão nas multas de:
- Importância de R$ 286,00 (Duzentos e oitenta e seis reais), por dia, os que infringirem o
disposto no artigo 198;
- Importância de R$ 1.358,90 (Hum mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa
centavos) os que infringirem o disposto no artigo 199.
ARTIGO 209 – A inobservância do disposto neste título punir-se-á:
 I – No caso de falta de Licença, com multa de importância de R$ 3.108,50 (Três mil,
cento e oito reais e cinquenta centavos), sem prejuízo da apreensão e remoção
do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas Administrativas ou
Judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo.
II – No caso de não cumprimento da intimação para reposição de terreno ao nível e
no prazo fixado pela Prefeitura, com a multa de R$ 12.450,00 (Doze mil,
quatrocentos e cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Independentemente da multa poderá a Prefeitura executar o
serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo, acrescido de importância
equivalente a 20% (Vinte por cento), a título de despesas de administração será
descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta.
ARTIGO 210 – Os resíduos das escavações para retirada de areia e pedregulho ou os
decorrentes da extração de qualquer mineral, depende de autorização federal e não
poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso o concessionário,
proprietário ou minerador, executar as obras necessárias, sob pena de multa diária na
importância de R$ 1.234,00 (Hum mil, duzentos e trinta e quatro reais) ou, sendo o
caso, da realização daqueles na forma do parágrafo único do artigo anterior.
ARTIGO 229 – Ficarão sujeitos as multas de:
- Importância de R$ 136,00 (Cento e trinta e seis reais) os que infringirem o disposto no
artigo 224;
- Importância de R$ 678,70 (Seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), os
que infringirem o disposto no artigo 225.
ARTIGO 282 – Incorrerão na multa de R$ 1.358,90 (Hum mil, trezentos e cinquenta e
oito reais e noventa centavos), além da indenização que couber, os que infringirem o
disposto no artigo e parágrafos anteriores.
Art. 14 – O Artigo 21, da Lei Municipal n º 1.817 de 2 de Dezembro de 1.991, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ARTIGO 21 – Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, do
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN (FIXO), da Taxa de Licença, das Taxas de Serviços Urbanos e
respectivos emolumentos, que optarem pelo pagamento à vista gozarão de um desconto
especial de 5% (Cinco por cento).
Art. 15 – Os Artigos 2º e 8º, da Lei Municipal nº 2.301 de 16 de Novembro de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 2º - Os preços dos aluguéis das máquinas e equipamentos constantes do artigo
1º desta lei serão cobrados nas seguintes bases:
a) – R$ 135,30 (Cento e trinta e cinco reais e trinta centavos), calculado por
hora, para aluguel de caminhões e, caminhões limpa fossa;
b) – R$ 155,00 (Cento e cinquenta e cinco reais), calculado por hora, para aluguel
da moto niveladora, carregadeira e trator;
c) - R$ 28,25 (Vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), calculado por dia,
para aluguel da betoneira;
d) - R$ 561,60 (Quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), para
aluguel do palco para evento, para o período máximo de 5 (cinco) dias.
ARTIGO 8º - Poderão ainda, as máquinas, veículos ou equipamentos, serem cedidas
gratuitamente nos seguintes casos:
a) – Obras para órgãos públicos estaduais e federais;
b) – Obras de interesse real para a Municipalidade;
c) – Obras para entidades assistenciais ou religiosas;
d) – Esgotamento de fossas sépticas de residências familiares não servidas pela
rede de esgoto.
Art. 16 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido no Artigo 50 À, Artigo 134, da
Lei Complementar nº. 42 de 17 de Dezembro de 2003 serão cobrados de acordo com a Tabela em
anexo.
Art. 17 – A Taxa de Esterilização de Cães e Gatos a ser executados pelo Poder Público será
cobrada pela seguinte Tabela:
ESTERILIZAÇÃO PELO CUSTO
Art. 18 – Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos.
Art. 19 – Os Artigos 1º e 65, da Lei nº 2.156 de 1º de Dezembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 1º - Os artigos 32, 40, 50, 57, 81, 85, 93, 106, 109, 122, 131, 139, 151, 156, 165,
175, 178 e 185 da Lei Municipal nº 1.218, de 14 de setembro de 1973, Código de Postura
do Município, alterados pela Lei Municipal nº 1558, de 31 de março de 1986 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta à multa correspondente ao
valor de R$ 251,50 (Duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) e R$
498,50 (Quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) em caso de
reincidência.
ARTIGO 65 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa
correspondente ao valor de R$ 1.258,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta e oito reais) e
de R$ 2.516,00 (Dois mil, quinhentos e dezesseis reais) em caso de reincidência sem
ter juízo das demais sanções cabíveis inclusive à interdição do funcionamento dos
estabelecimentos.
Art. 20 – Os Artigos 6º, Parágrafo 5º, Item II, Letra “C”, Artigo 53, Item I e II e Artigo 61, Item II, da
Lei 2486 de 27 de Setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 6º - Somente será outorgada a autorização referida: parágrafo 5º, item II, e letra
“c” - Apresente comprovante de recolhimento à Prefeitura, de taxa correspondente ao
simples preço de expedição no caso de sucessor legítimo ou de emolumentos à
equivalência de R$ 38,65 (Trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), no caso de
transferência a terceiros.
ARTIGO 61 - Pela inobservância dos preceitos contidos neste Capítulo, responderão
solidariamente a empresa responsável pela estação central e autorização dos serviços de
táxi, sendo que as infrações, mediante decisão fundamentada e assegurada o amplo
exercício de defesa, serão punidas com as seguintes penalidades:
II – Multa de R$ 251,50 (Duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)
Art. 21 - O Parágrafo Único dos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 2.158 de 01 de Dezembro
de 1998, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º - Os terrenos situados na zona urbana. Se, edificação, serão obrigatoriamente
fechados com muros ou muretas de, no mínimo 1,00 metro de altura, para a rua
fronteiriça, construídos de concreto ou de alvenaria.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura
para, no prazo de 30 (trinta) dias, construir o muro ou a mureta, sob pena de, não o
fazendo, incorrer na multa de R$ 396,30 (Trezentos e noventa e seis reais e trinta
centavos).
ARTIGO 2º - Os terrenos situados na zona urbana, com frente para a via pública, servidos
de guias e sarjetas, edificados ou não, serão obrigatoriamente dotados de calçadas de
concreto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Prefeitura
para, no prazo de trinta dias, construírem a calçada de concreto, sob pena de, não o
fazendo, incorrer na multa de R$ 396,30 (Trezentos e noventa e seis reais e trinta
centavos).
ARTIGO 3º - São de responsabilidade exclusiva do proprietário ou possuidor de imóvel
urbana, a limpeza e conservação das calçadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela
Prefeitura, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a limpeza, capinação, varrição,
reforma ou conservação do passeio, sob pena, de não o fazendo, incorrer da multa de R$
251,50 (Duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).
ARTIGO 4º - Os terrenos situados na zona urbana, edificados ou não, deverão ser
conservados em perfeito estado de limpeza e asseio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela
Prefeitura para, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a limpeza do imóvel, sob pena
de não o fazendo, incorrer na multa de R$ 251,50 (Duzentos e cinquenta e um reais e
cinquenta centavos).
ARTIGO 5º - Nenhum veículo de carga, especialmente transportando terra, areia ou
detritos equivalentes, poderá transitar nas vias públicas urbana, sem o devido equipamento
de proteção para evitar o derramamento da carga sobre a via.
PARÁGRAFO ÚNICO. O proprietário do veículo que infringir o disposto neste artigo será
autuado e incorrerá na multa de R$ 251,50 (Duzentos e cinquenta e um reais e
cinquenta centavos) por autuação, independentemente de outras penalidades impostas
no Código de Trânsito Brasileiro.
ARTIGO 6º - Os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais, folhas e galhos,
terras e demais detritos, excetuado o lixo doméstico, serão necessariamente removidos
pelo proprietário ou possuidor do imóvel, sendo terminantemente proibido à colocação
desses materiais nas calçadas ou vias públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário ou possuidor do imóvel que infringir o disposto neste
artigo será intimado pela Prefeitura para retirar os materiais, no prazo de 03 (três) dias, sob
pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 251,50 (Duzentos e cinquenta e um
reais e cinquenta centavos).
ARTIGO 7º - O lixo doméstico das habitações será recolhido pela Prefeitura, conforme
legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao particular jogá-lo em
local não apropriado, tais como terrenos vazios, vias e logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O particular que infringir o disposto neste artigo será autuado e
incorrerá na multa de R$ 251,50 (Duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta
centavos) por autuação.
Art. 22 - O Artigo 44 e Anexo I, dos Grupos I, II e III, da Lei Municipal nº 2485 de 27 de Setembro
de 2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 44 – Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, o autorizatário pagará na
Tesouraria da Prefeitura Municipal, os seguintes preços de expedição:
a) R$ 38,65 (Trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) por termo de
permissão;
b) R$ 38,65 (Trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) por Alvará, ou
renovação de Alvará;
c) R$ 38,65 (Trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) por Certidão de
Registro Cadastral de condutor ou sua renovação;
d) R$ 38,65 (Trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) alteração cadastral
decorrente de troca de veículo.
ANEXO I
GRUPO I – Multa de R$ 251,50 (Duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta
centavos)
GRUPO II – Multa de R$ 297,80 (Duzentos e noventa e sete reais e oitenta
centavos)
GRUPO III – Multa de R$ 189,80 (Cento e oitenta e nove reais e oitenta
centavos)
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2.016.
Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário. (Todos os artigos alterados pela Emenda nº
37/2015).
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2.015.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal.
Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
ITEM
DESCRIÇÃO DOS
SERVIÇOS
Alíquota
s sobre o
preço do
serviço
(%)
Importâncias
fixas, por ano R$
(reais)
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 R$ 617,00
1.02 Programação 5 R$ 617,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5 R$ 617,00
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos 5 R$ 617,00
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação 5 R$ 617,00 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 R$ 617,00
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
3 R$ 617,00
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas. 5 R$ 617,00 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
5 R$ 617,00
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda R$ 177,90
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário. 5
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina 5 R$ 712,10
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
5 R$ 712,10
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 R$ 617,00
4.05 Acupuntura. 5 R$ 617,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 R$ 617,00
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 R$ 617,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 R$ 617,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. 5 R$ 617,00 
4.10 Nutrição. 5 R$ 617,00
4.11 Obstetrícia. 5 R$ 712,10
4.12 Odontologia. 5 R$ 712,10
4.13 Ortóptica. 5 
4.13.1 Bacharel em optometria 5 R$ 617,00
4.13.2 Técnico em optometria 5 R$ 308,50
4.14 Próteses sob encomenda. 5 R$ 617,00
4.15 Psicanálise. 5 R$ 712,10
4.16 Psicologia. 5 R$ 617,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres. 5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5 R$ 617,00 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres. 5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 R$ 617,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária. 5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. 5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres. 5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5 R$ 177,90
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 R$ 177,90
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5 R$ 308,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas. 5 R$ 308,00
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. 5 R$ 712,10
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5 R$ 712,10
7.04 Demolição. 5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres. 5
7.08 Calafetação. 5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos. 5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres. 5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres. 5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo. 5 R$ 712,10
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5 R$ 712,10
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5 R$ 308,00
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5 R$ 308,00
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
5 R$ 308,00
9.03 Guias de turismo. 5 R$ 308,00
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos
de previdência privada.
5 R$ 308,00
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5 R$ 617,00
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. 5 R$ 617,00
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5 R$ 617,00 
10.06 Agenciamento marítimo. 5
10.07 Agenciamento de notícias. 5
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5 R$ 617,00 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 R$ 617,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,
de aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie. 5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres. 5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. R$ 177,90
12.10 Corridas e competições de animais. R$ 177,90
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador. 5
12.12 Execução de música. 5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo. R$ 308,00
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. R$ 177,90
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres. 5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia. 5
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação
de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02 Assistência técnica. 5 R$ 308,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05
Restauração,recondicionamento,acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 R$ 308,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres. 5 R$ 308,00
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento. 5 R$ 177,90
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5 R$ 177,90
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5
14.12 Funilaria e lanternagem. 5
14.13 Carpintaria e serralheria. 5
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País
e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13
 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito,
cartão salário e congêneres.
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5 R$ 308,00
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5 R$ 617,00
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
 R$ 308,00
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa. 5 R$ 617,00
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra. 5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
5
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 617,00
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres. 5
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
5 R$ 308,00
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros. 5 R$ 617,00 
17.13 Leilão e congêneres. 5 R$ 617,00
17.14 Advocacia. 5 R$ 712,10
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 R$ 308,00
17.16 Auditoria. 5 R$ 617,00
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 R$ 617,00
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 R$ 617,00
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 R$ 617,00
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 R$ 617,00
17.21 Estatística. 5
17.22 Cobrança em geral. 5 R$ 308,00
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres 3 R$ 308,00
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
5 R$ 177,90
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
5
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logísticas e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
* Sobre emolumentos devidos ao oficial. 3
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres. 5 R$ 308,00
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5 R$ 177,90
25 Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adornos; embalsamamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 5 R$ 617,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5 R$ 617,00
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 R$ 617,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5 R$ 308,00
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5 R$ 308,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres. 5 R$ 617,00
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5 R$ 308,00
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 5 R$ 617,00
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 5 R$ 617,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 R$ 617,00
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 5 R$ 617,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço). 5 R$ 308,00
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5 R$ 308,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
TABELA III ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
CONFORME O ARTIGO 29 – PARÁGRAFO ÚNICO:
TABELA PARA BASE MÍNIMA DE CÁLCULO
1 - CONSTRUÇÕES e REFORMAS RESIDÊNCIAIS
R$ -
P/M²
TIPO 1 – MORADIA ECONÔMICA – PADRÃO PMLP ISENTO
TIPO 2 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 13,97
TIPO 3 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 24,91
TIPO 4 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 30,25
2 - CONSTRUÇÕES e REFORMAS COMERCIAIS
TIPO 1 – ATÉ 100 m² de CONSTRUÇÃO R$ 20,79
TIPO 2 – ACIMA de 100 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 32,78
TIPO 3 – ACIMA de 250m² a 500m² de CONSTRUÇÃO R$ 38,22
TIPO 4 – ACIMA de 500m² R$ 45,43
3 – CONSTRUÇÕES e REFORMAS INDUSTRIAIS
TIPO 1 – ATÉ 200 m² de CONSTRUÇÃO R$ 21,61
TIPO 2 – ACIMA de 201 m² a 250 m² de CONSTRUÇÃO R$ 33,05
TIPO 3 – ACIMA de 250m² de CONSTRUÇÃO R$ 19,90
4 - CONSTRUÇÕES e REFORMAS COMERCIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO
(ESTRUTURAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
TIPO ÚNICO – Valor por M² R$
6,05
OBS: Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver partes com
acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 2, desta Tabela.
5 - CONSTRUÇÕES e REFORMAS INDUSTRIAIS COM ACABAMENTO RÚSTICO
(ESTRUTURAS METÁLICAS E ASSEMELHADOS)
TIPO ÚNICO – VALOR POR m² R$ 10,56
OBS: Para efeito de Cálculo do ISSQN, na construção Rústica em que houver partes com
acabamento será cobrada conforme valores constantes no item 3, desta Tabela.
OBS: Em caso de Demolição será cobrado 50% (cinquenta por cento) para base mínima de
cálculo, constante nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, desta Tabela.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERVIÇOS DIVERSOS
CÓD. DESCRIÇÃO TAXA
1
VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO ou
RENOVAÇÃO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO
DE LOCAL, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE
ATIVIDADE
1.1 PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE:
1.1.1 Indústria de alimentos, aditivos, embalagens,
gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios
R$ 563,75
1.1.2 Envasadoras de água mineral e potável de mesa R$ 563,75
1.1.3 Cozinhas industriais, empacotadoras de
alimentos
R$ 563,75
1.1.4
Indústria de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos
de higiene e perfume, saneantes domissanitários
R$ 563,75
1.1.5 Supermercados e congêneres R$ 390,50
1.1.6 Prestadoras de serviços de esterilização R$ 390,50
1.1.7 Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas
e águas minerais
R$ 220,75
1.1.8 Restaurantes, churrascarias, rotisseries,
pizzarias, padarias, confeitarias e similares
R$ 220,75
1.1.9 Sorveterias R$ 220,75
1.1.10 Distribuidoras com fracionamento de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos,
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, e
saneantes domissanitários
R$ 220,75
1.1.11 Aplicadores de produtos saneantes
domissanitários
R$ 220,75
1.1.12 Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes,
quiosques, trailers e pastelarias
R$ 156,60
1.1.13 Mercearias e congêneres R$ 156,60
1.1.14 Comércio de laticínios e embutidos R$ 156,60
1.1.15 Dispensários, postos de medicamentos e
ervanárias
R$ 156,60
1.1.16 Distribuidoras sem fracionamento de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene e
perfumes, saneantes domissanitários, casa de
artigos cirúrgicos dentários
R$ 156,60
1.1.17 Depósitos fechados de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos,
perfumes, produtos de higiene, saneantes
domissanitários
R$ 156,60
1.1.18 Farmácias R$ 282,50
1.1.19 Drogarias R$ 282,50
1.1.20 Comércio de ovos, bebidas, frutarias, verduras,
legumes, quitanda e bar
R$ 80,08
1.1.21 Vistoria de veículos automotores para transporte
de alimentos
R$ 80,08
1.2 SERVIÇOS DE SAÚDE:
1.2.1 Estabelecimentos de Assistência
Médico-Hospitalar:
a) até 50 leitos R$ 220,75
b) de 50 a 250 leitos R$ 391,60
c) mais de 250 leitos R$ 563,75
1.2.2 Estabelecimentos de assistência
médico-ambulatorial:
a) Consultórios médicos R$ 80,08
b) Clínicas R$ 156,50
c) Demais estabelecimentos R$ 156,50
1.2.3 Estabelecimentos de assistência médica de
urgência
R$ 220,75
1.2.4 Hemoterapia R$ 282,50
1.2.4.1 Serviços ou institutos de hemoterapia R$ 282,50
1.2.4.2 Bancos de sangue R$ 140,60
1.2.4.3 Agências transfusionais R$ 109,80
1.2.4.4 Postos de coleta R$ 55,30
1.2.5 Unidades nefrológicas (hemodiálise, diálise
peritonial ambulatorial contínua, diálise
peritonial intermitente e congêneres)
R$ 282,50
1.2.6 Institutos ou clínicas de fisioterapia e de
ortopedia
R$ 78,10
1.2.7 Instituto de Beleza:
1.2.7.1 Com responsabilidade médica R$ 156,60
1.2.7.2 Pedicuros e podólogos R$ 78,10
1.2.8 Institutos de massagem, de tatuagem, óticas e
laboratórios de ótica
R$ 109,80
1.2.9 Laboratórios de análises clínicas, patologia
clínica, hematologia clínica, anatomia
patológica, citologia, líquidos cefalorraquidianos
e congêneres
R$ 109,80
1.2.10 Postos de coleta de laboratórios de análises
clínicas, patologia clínica e matologia clínica,
anatomia patológica, citologia, líquidos
cefalorraquidianos e congêneres
R$ 55,30
1.2.11 Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções R$ 140,60
1.2.12 Estabelecimentos que se destinam a prática de
esporte:
1.2.12.1 Com responsabilidade médica R$ 109,80
1.2.13 Estabelecimentos que se destinam ao transporte
de pacientes
R$ 55,30
1.2.14 Veterinária:
1.2.14.1 Consultório Médico Veterinário R$ 78,10
1.2.14.2 Clínica Médica Veterinária R$ 109,80
1.2.14.3 Hospital veterinário R$ 156,60
1.2.15 Estabelecimentos de assistência odontológica:
1.2.15.1 Consultório odontológico R$ 78,10
1.2.15.2 Demais estabelecimentos R$ 199,80
1.2.16 Laboratórios ou Oficinas de prótese dentária R$ 109,80
1.2.17 Estabelecimentos que utilizam radiação
ionizante, inclusive consultórios dentários:
R$ 78,10
1.2.17.1 Serviços de medicina nuclear in vivo R$ 220,75
1.2.17.2 Serviços de medicina nuclear in vitro R$ 78,10
1.2.17.3 Equipamentos de radiologia médica e
odontológica
 R$ 109,80
1.2.17.4 Equipamentos de radioterapia R$ 156,60
1.2.17.5 Conjunto de fontes de radioterapia R$ 109,80
1.2.18 Vistoria de veículos para transporte e
atendimento de doentes:
a) Terrestre R$ 46,20
b) Aéreo R$ 109,80
1.2.18.1 Vistoria de veículos para transporte de
alimentos
R$ 78,10
1.2.19 Casas de repouso e de idosos:
a) com responsabilidade médica R$ 250,30
b) sem responsabilidade médica R$ 220,75
1.2.20 Consultórios de psicologia R$ 78,10
1.2.21 Consultórios de nutrição R$ 78,10
1.2.22 Consultórios de fonoaudiologia R$ 78,10
1.2.23 Policlínicas R$ 156,60
1.2.24 Outros serviços de saúde não especificados
anteriormente
R$ 156,60
2 RUBRICAS DE LIVROS
a) até 100 (cem) folhas R$ 46,20
b) de 101 até 200 folhas R$ 70,30
c) mais de 200 folhas R$ 92,85
3 TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA R$ 23,25
4 VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS
SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL:
a) até 5 notas R$ 12,40
b) por nota que acrescer R$ 0,17
5 CADASTRAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM
PRODUTOS DE CONTROLE ESPECIAL, BEM
COMO OS DE INSUMOS QUÍMICOS
R$ 30,95
6 ALVARÁ ANUAL DE REGISTRO DE HOTÉIS,
PENSÕES, HOSPEDARIAS, CASAS DE
CÔMODOS OU SEMELHANTES:
a) até 5 quartos ou apartamentos R$ 15,73
b) de 06 até 10 quartos ou apartamentos R$ 23,54
c) de 11 até 25 quartos ou apartamentos R$ 40,25
d) de 26 até 50 quartos ou apartamentos R$ 70,95
e) de 51 até 100 quartos ou apartamentos R$ 220,75
f) de mais de 100 quartos ou apartamentos R$ 599,80
7 CARRINHOS E LANCHES AMBULANTES R$ 32,95
8 CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E
OUTROS EVENTOS
Pelo custo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal