norma nº 170/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a PLANTA DE VALORES, para efeito de
lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana a partir do exercício de 2.016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Os valores do metro quadro (m²) de terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra.
Art. 2º - Os valores do metro quadrado (m²) de edificações, para efeito do cálculo do Imposto
Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua
classificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de edículas será aplicado 50% (cinqüenta por cento) do valor
do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal.
Art. 3º - O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico
unitário do metro quadrado (m²), aplicado o correspondente fator de correção.
Art. 4º - Os valores básicos unitários do metro quadrado (m²) dos terrenos são os constantes da
“TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m²” e identificados na “PLANTA GENÉRICA DE
VALORES”, por “CÓDIGOS” numerados de 01 a 16.
Art. 5º - No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores de Correção:
I – Fator Profundidade
 II – Fator Gleba
Art. 6º - O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade
equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela extensão da sua testada
principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
PROFUNDIDADE EQUIVALENTE – (PE) COEFICIENTE
Até 30m........................................................................................ 1,00
Acima de 30m até 60m.............................................................. V 30
PE
Acima de 60m............................................................................... 0,70
Art. 7º - O Fator Gleba dos terrenos será obtido em função de sua área e corresponderá à raiz
quadrada do quociente de 3.000 (três mil) pela área de cada terreno, conforme fórmula a seguir:
FATOR GLEBA= V 3.000
 Área do Terreno
§ 1º - O Fator Gleba somente será aplicado nos terrenos com área superior a 3.000m² (três mil
quadrados).
§ 2º - Os Fatores Gleba e Profundidade são excludentes um do outro.
Art. 8º - No caso de terrenos, que, os critérios de avaliação possam conduzir a resultados
inadequados ou injustos, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à apreciação do
Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - O valor da edificação será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário
do metro quadrado (m²) correspondente à classificação da construção aplicado o Fator de Correção
relativo ao estado de conservação.
PARÁGRAFO ÚNICO – A área construída será calculada pelo contorno externo das paredes ou
pilares da edificação.
Art. 10 - Os valores unitários do metro quadrado (m²) correspondente à classificação da
construção são os constantes da Planta Genérica de Valores.
Art. 11 – Para determinação do valor básico unitário do metro quadrado (m²) de construção, as
mesmas serão enquadradas nas seguintes categorias:
1 – Luxo;
2 – Boa;
3 – Média;
4 – Simples;
5 – Precária.
Art. 12 – Para efeito de enquadramento a que se refere o artigo anterior, as categorias das
edificações ficam assim caracterizadas:
LUXO– Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas,
riqueza dos materiais empregados e preocupação arquitetônica;
BOA – Construções isoladas/conjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências
incompletas, materiais empregados de boa qualidade;
MÉDIA – Construções isoladas/conjugadas/geminadas, jardim comum, dependências
incompletas, materiais empregados de razoável qualidade.
SIMPLES – Construções conjugadas/geminadas, com jardim, sem dependências e
materiais empregados de simples qualidade;
PRECÁRIA – Construções/geminadas, sem jardim, sem dependências e materiais
empregados de má qualidade.
Art. 13 – O Fator Conservação corresponderá à conservação aparente da edificação e os
coeficientes são os constantes da tabela a seguir:
CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Má 0,80
Média 0,90
Boa 1,00
Art. 14 – Nos casos singulares de edificações especiais, onde os critérios de avaliação possam
conduzir a resultado inadequado ou injusto, poderá ser efetuada avaliação especial, que será submetida à
apreciação do Secretário de Administração e Finanças e Secretário de Obras e Planejamento.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.016.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. (Todos os artigos alterados pela Emenda nº
36/2015).
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal 
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal.
Laranjal Paulista, 29 de dezembro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento