| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA. |
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1 LEI Nº 2.712 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, cujo valor e fonte de recursos especifica. HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial, nos termos que dispõe o Artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST SOCIAL – FSS 082440003.2.040000 Despesas a Cargo do F.S.S. 4.4.90.52.00.0000--EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 02- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCUL. 14.000,00 ARTIGO 2º - O valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso financeiro proveniente do Excesso de arrecadação, conforme especifica a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43 - Parágrafo 1º, Item II; referente a Transferência de Convênios do Fundo Social – FUSSESP. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 25 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob fls. 068, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (068)