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norma nº 2712/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CUJO VALOR E FONTE DE RECURSOS ESPECIFICA.
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 LEI Nº 2.712 DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir um 
crédito adicional especial, cujo valor e fonte de 
recursos especifica. 
HEITOR CAMARIM JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional 
Especial, nos termos que dispõe o Artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, 
de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), 
destinados a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
 
02.12 SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST SOCIAL – FSS
082440003.2.040000 Despesas a Cargo do F.S.S.
4.4.90.52.00.0000--EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE
02- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCUL. 14.000,00
 
ARTIGO 2º - O valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) do Crédito 
Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recurso 
financeiro proveniente do Excesso de arrecadação, conforme especifica a Lei 
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43 - Parágrafo 1º, Item 
II; referente a Transferência de Convênios do Fundo Social – FUSSESP. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 25 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 068, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (068)

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