norma nº 171/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo no
Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula todo e qualquer uso de terrenos, bem como a construção,
reforma, ampliação e utilização de edificações, no território de todo o Município, observadas as
disposições da legislação federal e estadual pertinentes.
Parágrafo Único – São objetivos da presente Lei:
I - Disciplinar a expansão da área urbanizada;
II - Disciplinar a localização de atividades urbanas dentro do território do Município;
III - Regulamentar a implantação de edificações nos lotes;
IV - Regulamentar a área dos lotes em função de sua utilização.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
1. Alinhamento – é a linha divisória limite entre os terrenos de propriedade
particular e o logradouro público;
2. Alvará de Construção – Documento expedido pela Prefeitura Municipal que
autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
3. Ampliação (ou Acréscimo) – Aumento de uma edificação, quer no sentido
horizontal ou vertical, formando novos compartimentos ou ampliando
compartimentos existentes;
4. Área Computável – área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno, correspondendo à área do térreo e demais pavimentos;
ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com
área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior.
5. Área Construída – Área da superfície correspondente à maior projeção
horizontal da edificação no plano do perfil do terreno.
6. Área de Luz – espaço do lote urbano não ocupado por edifício, cercado de
paredes e/ ou compartimentos, destinado a iluminar e ventilar ambientes
confrontantes;
7. Área Institucional – Área destinada a instalações de equipamentos
comunitários, para fins específicos de utilidade pública, tais como: educação,
esportes, saúde, cultura, lazer, serviços e administração municipal, etc.;
8. Área Principal (Construída, Útil ou Ocupada) – é a soma das áreas
cobertas de todos os pavimentos utilizáveis de uma edificação; não são
consideradas as projeções de até 1 m de marquises e beirais, porões com altura
inferior a 2,0m;
9. Área Secundária Coberta – Incluem-se as áreas cobertas e abertas em pelo
menos uma das faces destinadas à: varanda, terraço ou sacada, garagem, abrigo para
veículos, quiosques, churrasqueiras, piscinas e quadras esportivas; casa das
máquinas e caixas d’água mesmo que sejam fechadas e quadras esportivas; casa de
máquinas e caixas d’água mesmo que sejam fechadas em todas as faces, áreas de
bombas (em postos de gasolina ou em indústrias);
10. Área Secundária Descoberta – Toda e qualquer área descoberta de pisos
revestidos com material impermeável, varanda, terraço ou sacada, decks e piscinas
de qualquer tipo ou material construtivo e quadras esportivas, poderão ocupar os
recuos obrigatórios podendo ser cercadas;
11. Área Livre de Uso Público – são espaços reservados a atividades culturais,
cívicas, esportivas e contemplativas da população, tais como, praças e bosques;
12. Área Livre Permeável – é toda superfície dentro de um terreno ou gleba, não
ocupada por edificações e permeável, ou seja, não pavimentada;
13. Área de Proteção Permanente– é a área destinada à proteção de córregos,
nascentes, lagos e demais recursos hídricos, não sendo permitido nenhum tipo de
construção ou ampliação de edificação e/ou impermeabilização, exceto para
melhoria das condições de segurança, higiene e salubridade das edificações já
existentes, as quais serão toleradas;
14. Beiral – Beira do telhado; beirada; borda.
15. Ciclovia - Faixa de terreno, destinada à circulação de bicicletas ou veículos
sem motor;
16. Coeficiente de Aproveitamento – A relação entre a soma das áreas
construídas sobre um terreno e a área desse terreno, conforme a fórmula, sendo que
não serão consideradas as áreas de subsolos e pavimentos destinados a reservatórios
de água e casas de máquinas, mediante a aplicação da seguinte formula:
CA = Soma das áreas construídas
Área do terreno
17. Conjunto de Edificações em Condomínio – É o conjunto de duas ou mais
edificações, cujo regime de propriedade implica a existência de uma ou mais
unidades autônomas e de áreas de uso e propriedade comum, cabendo a cada
unidade, como parte inseparável, uma fração do terreno e benfeitorias comuns;
18. Conjunto de Edificações em Gleba – É o conjunto de duas ou mais
edificações, em regime de condomínio ou de propriedade indivisa, implantado em
gleba não previamente parcelada para fins urbanos;
19. Cortiço – Edifício ou parte de edifício, com características unifamiliar
(dormitório, cozinha, banheiro e serviços), porém com ocupação multifamiliar;
20. Declividade – Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de
dois pontos e sua distância horizontal;
21. Desdobro – Divisão de um terreno/área/lote em dois terrenos/áreas/lotes;
22. Desmembramento – A subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificações, com aproveitamento o sistema viário existente, e de benfeitorias de
saneamento e infraestrutura básica existentes no Município, e que ainda, para
atender aos dispostos nesta lei, não implique na abertura, prolongamento ou
modificação de vias e logradouros públicos;
23. Edícula ou Edificação Secundária – Denominação genérica para
compartimento, assessório de habitação, separado da edificação principal, a área
será incluída na soma das áreas secundárias;
24. Embargo – Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
25. Equipamentos Urbanos – São as instalações de infraestrutura urbana, tais
como: sistema de coleta, reserva e distribuição de água, coleta e tratamento de
esgotos, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, captação de águas
pluviais, rede de telefonia, transportes e outros de interesse público;
26. Equipamentos Comunitários – São as instalações públicas destinadas à
educação, cultura, saúde, lazer e similares;
27. Eixo da via – Linha paralela e eqüidistante dos alinhamentos laterais.
28. Faixa não Edificável – Área onde não é permitida nenhuma construção;
29. Frente ou Testada– É a divisa do lote lindeira à via pública de circulação;
30. Fins Urbanos– é todo uso que não tenha por finalidade a exploração
agropecuária ou extrativista, e qualquer parcelamento que resulte em área inferior
ao módulo rural fixado para o município pela autoridade federal competente,
20.000m²;
31. Fundo do lote – É a divisa oposta ao alinhamento da frente do lote;
32. Gleba – Área de terra, com localização e configurações definidas, resultante
ou não de processo de parcelamento do solo para fins urbanos, não denominado
como lote;
33. Galpão - Construção constituída por cobertura sem forro, fachada total ou
parcialmente pelo menos em três das suas faces, por meio de parede ou tapume, sem
divisórias internas, não podendo ser utilizada como habitação;
34. Habitação Unifamiliar – Edifício constituído de pelo menos 1 dormitório, 1
cozinha, 1 banheiro, e área de serviço, ocupado somente por uma família;
35.Habitação Coletiva ou Multifamiliar – Edifício ou parte do edifício,
subdividido em unidades residenciais independentes e unifamiliares, que serve de
residência permanente a uma ou mais pessoas, de famílias diferentes;
36.Habite-se – É o documento pelo qual a Prefeitura Municipal certifica a correta
execução e término de uma obra, e autoriza sua utilização;
37.Lote – Parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento, desdobro
ou fracionamento, com localização e configuração definidas, e pelo menos uma
divisa lindeira à via de circulação oficial;
38.Loteamento – Subdivisão de glebas ou área em lotes destinados a edificações de
qualquer natureza, mediante a abertura, prolongamento ou ampliação de vias
públicas de circulação de veículos, de acordo com a Lei Federal nº6.766/ 79; e Leis
nºs 114/2010 e 2.912/2011;
39.Marquise – Grande laje de concreto armado, que se projeta, apoiada apenas em
uma das extremidades; usada em pavilhões e anfiteatros para proteger os
espectadores do sol e da chuva e também em edifícios, logo acima do andar térreo.
40.Mezanino – Piso intermediário com área até 50% (cinquenta por cento) do
compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será
computado como área construída.
41.Parcelamento - Toda subdivisão de glebas ou lotes nas formas de
desmembramento, desdobro ou loteamento;
42.Passeio ou Calçada – É a parte da via de circulação reservada ao tráfego de
pedestres;
43.Pavimento – Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no
mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50 m, até um
pé-direito máximo de 5,60 m. Não é considerado pavimento, porão com pé direito
inferior a 2,00m e sótão;
44.Pavimento Térreo – Pavimento cujo piso esta compreendido até a cota 1,25 m,
para cima ou para baixo, em relação ao nível mediano do logradouro público. Para
terrenos inclinados, considera-se cota do meio-fio a média aritmética das cotas de
meio-fio das divisas;
45.Pé-Direito – Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
46.Pista de Rolamento– É a parte da via reservada ao tráfego de veículos;
47.Porão ou Embasamento – Espaço vazio, com ou sem divisões, situado sob o
pavimento térreo de um edifício, tendo o piso ou parte dele, em nível inferior ao dos
terrenos circundantes, com pé-direito inferior a 2,00m, e que não possua nenhum
tipo de uso e ocupação, ou seja, não habitável;
48.Profundidade do Lote – Distância entre a frente ou testada e a divisa oposta,
medida segundo uma linha normal à frente. Se o lote possuir forma irregular,
avalia-se a profundidade média;
49.Quadra ou Quarteirão - Porção de terreno delimitada por vias oficiais de
circulação de veículos;
50.Recuo – Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a
divisa do lote;
51.Recuo Frontal – É o correspondente à frente do lote ou gleba;
52.Recuo de Fundo – É o correspondente ao fundo do lote ou gleba, ou
alinhamento oposto à testada;
53.Recuos Laterais – Aqueles correspondentes aos alinhamentos laterais do lote;
54.Reforma – É caracterizada por obras de alteração em qualquer parte do edifício,
substituição de partes deterioradas, sem acréscimo de área coberta;
55.Remanejamento – Subdivisão de um lote em duas ou mais parcelas, para
incorporação ao(s) lote(s) adjacente(s);
56.RN (Referência de Nível) – É a cota de altitude oficial adotada pelo Município,
em relação ao nível do mar;
57.Sobreloja – Pavimento situado acima situado acima do pavimento térreo, e de
uso exclusivo do mesmo;
58.Sótão – Parte de um edifício, situada acima do mais alto pavimento,
compreendida na altura do telhado;
59.Subsolo ou Pavimento Inferior – Pavimento semienterrado ouárea utilizável
situado imediatamente abaixo do pavimento térreo, cuja cobertura esteja no
máximo, a 1,20m acima do nível médio do meio-fio do logradouro na testada do
terreno. A área do subsolo é considerada computável, para cálculo do coeficiente de
aproveitamento, quando o pé-direito for acima de 2,00m, obedecendo às condições
de iluminação e ventilação regradas no Código Sanitário Estadual;
60. Taxa de Ocupação – Fator pelo qual deve ser multiplicada a área total do
lote ou gleba para se obter a área máxima da projeção horizontal da edificação;
61. Unificação ou Fusão – União de dois ou mais lotes ou parte da área de
lote(s) para constituição de um só;
62. Uso Misto – Utilização do mesmo lote ou edificação por mais de uma
categoria de uso;
63.Uso não conforme ou em desacordo – Uso já existente, anterior à data da
promulgação desta Lei, em discordância com o estabelecido;
64.Uso Permitido – É o uso totalmente aceito, sem restrição de qualquer espécie;
65.Uso Tolerado – É o uso que embora não constitua infração a presente lei e não
desprestigie a zona, está desconforme com o uso predominante, podendo
permanecer apenas precariamente, a critério da administração municipal e sob a
exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel;
66.Via ou Logradouro Pública(o) Oficial – Via destinada a circulação de veículos
e pedestres, de propriedade e uso público;
67.Via Particular – Via destinada a circulação de veículos e pedestres, de
propriedade particular, ainda que aberta ao uso público;
68.Viela – Parte da via de circulação reservada ao tráfego de pedestres, mas que
basicamente deverá abrigar necessidades de infraestrutura do local;
69.Vila – Conjunto de habitações independentes em edifícios isolados ou não, e
dispostos de modo a formar acesso ou praça interior, sem o caráter de logradouro
oficial." (Redação dada pela Emenda nº 39/2015)
DO MACROZONAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º - Para efeito desta Lei, o território do Município fica dividido em:
I - Macrozona Rural
II - Macrozona Industrial
III – Macrozona Urbana
IV – Zonas Isoladas de expansão urbana
§ 1º - As Macrozonas definidas nos incisos do “caput” do presente artigo correspondem
especificadas nos mapas anexos a presente Lei.
§ 2º - A Lei que regulamenta as florestas, coberturas vegetais nativas e Áreas de Preservação
Permanente em todo o território do Município, é a Lei Federal nº 12.651 de 25/05/12, e a Medida
Provisória nº 571 de 25 de maio de 2012;
§ 3º - A Lei que regulamenta as Macrozonas, industrial e urbana, é a Lei do Zoneamento Urbano.
§ 4º- As Zonas Isoladas de Expansão Urbana, serão regulamentadas, independentemente uma das
outras, por Lei específica.
DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CADA ZONA
Macrozona Rural
Art. 4º – A Zona Rural corresponde à área predominantemente destinada às atividades
agropecuárias e explorações minerais.
§ 1º – Será considerada Zona Rural toda parcela do território municipal não incluída nas demais
zonas.
§ 2º – Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa nos termos da Lei nº
12.651/12
§ 3º – Nos loteamentos de propriedades rurais, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou
regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da
área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, poderá ser agrupada numa só porção em
condomínio entre os adquirentes.
§ 4º – A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de
domínio privado, dependerá do Licenciamento Ambiental mediante a aprovação do Plano de Manejo
Florestal Sustentável.
Macrozona Industrial
Art. 5º – A Zona Industrial corresponde à área predominantemente destinada à instalação de
indústrias e afins. A Zona Industrial fica localizada fora dos limites do perímetro urbano, definida a partir
das áreas industrializadas ou já comprometidas com a ocupação a curto prazo, e abrange reserva de áreas
para o crescimento. Mapeadas nos Anexos 3,4 e 5.
§ 1º - São considerados “já comprometidas com a ocupação” as propriedades situadas a uma
distância máxima de 100m de indústrias existentes.
§ 2º – Todo imóvel industrial que possua área com cobertura de vegetação nativa, esta deverá ser
mantida nos termos da Lei nº 12.651/12.
Macrozona Urbana
Art. 6º – A Zona Urbana corresponde à área destinada predominantemente às atividades urbanas já
existentes – residencial, comércios, serviços e indústrias; e abrange reserva de áreas para o crescimento
planejado da cidade, tanto na sede como nos distritos. Mapeadas nos Anexos 3,4 e 5.
§ 1º – A Zona Urbana fica localizada dentro dos limites do perímetro urbano, definida a partir das
áreas urbanizadas ou já comprometidas com a ocupação a curto prazo, pela existência de parcelamentos, e
servidas pelos seguintes melhoramentos: rede de iluminação pública, de abastecimento municipal de água,
sistema de esgotamento sanitário aprovado pelos órgãos competentes e/ou município, galerias de águas
pluviais, e existência de vias, pavimentadas ou não.
§ 2º - São considerados “já comprometidas com a ocupação” as propriedades situadas a uma
distância máxima de 100m de loteamentos existentes e/ou já aprovados.
§ 3º - As áreas reservadas para o crescimento planejado, ficam definidas a partir das áreas já
comprometidas com a ocupação, a médio e longo prazo (localizadas dentro do perímetro da área urbana
do Município), porém ainda não incluídas como área de atendimento pela prefeitura municipal, no âmbito
de seus planos de obras e serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas.
§ 4º - Nas áreas reservadas para o crescimento planejado poderão ser aprovados novos loteamentos
ou urbanizações, desde que atendam às exigências das legislações aplicáveis (federal, estadual e
municipal), inclusive o mínimo de 20m² de área verde por habitante, conforme disposto no novo código
florestal,e que o arruamento, esteja coerente e dê continuidade ao traçado proposto para ampliação do
sistema viário, caso conste projeto na área.
§ 5º - O perímetro urbano fica estendido por 200m, em ambos os lados, na Estrada Vicinal João
Hermano Pessin - LRP 406, desde o trevo com a Rodovia Marechal Rondon, até o Km 5,5 no Bairro
Rural Morro Vermelho, e por 200m, em ambos os lados, em toda extensão da Estrada Municipal João
Bordignon - LRP 040.
Zona Isolada de Expansão Urbana
Art. 7º – A Zona Isolada de Expansão Urbana corresponde às áreas destinadas a regularização de
loteamentos de caráter urbano, para fins de moradia, ou de chácaras de recreio, existentes na Zona Rural.
§ 1º - Os perímetros destas zonas constam do anexo 6, e são classificados de acordo com o tipo de
regularização fundiária, “de interesse social ou de interesse específico”, (artigo 47 da Lei Federal n]
11.977/2009).
§ 2º- Ficam passíveis de análise pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, para serem
regularizados os parcelamentos do solo rural com áreas dos lotes inferior a 20.000m², que apresentem:
a) Drenagem de águas pluviais urbanas;
b) Esgotamento sanitário;
c) Abastecimento de água potável;
d) Distribuição de energia elétrica; ou
e) Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
§ 3º - Para a regularização dos loteamentos ou urbanizações existentes, cujo parcelamento do solo
não atenda as exigências da Lei nº 6.766/79, além dos lotes mínimos de 2.000m², e as edificações não
estejam de acordo com o Decreto nº 12.342/78, o Código de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo,
estes só poderão ser regularizados, mediante a delimitação da sua área total como Área de Especial
Interesse Social Isolada, Lei Complementar nº 108/2010 – AEIS, sem nenhuma possibilidade de
ampliação.
§ 4º - Ampliações destes loteamentos ou urbanizações existentes, só serão possíveis desde que, o
parcelamento do solo atenda as exigências da Lei nº 6.766/79, os lotes tenham área mínima de 2.000m², e
as edificações atendam às exigências do Decreto nº 12.342/78, o Código de Vigilância Sanitária do Estado
de São Paulo, as vias de circulação deverão ter largura mínima de 12m, e adequada área de depósito de
lixo, em local de fácil acesso, para serem incluídas como área de atendimento pela Prefeitura Municipal,
no âmbito de seus planos de serviços necessários para as atividades urbanas nelas previstas.
§ 5º - Tanto para a regularização quanto para a ampliação dos loteamentos existentes, mencionados
neste artigo, será exigido do responsável: o projeto, a execução e o custeio, das instalações ou extensões de
infraestrutura (seguindo as normas e especificações técnicas indicadas pelo executivo e concessionárias de
água e esgoto e energia elétrica), até atingir o limite da área a ser parcelada.
§ 6º – Nos loteamentos de propriedades rurais, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou
regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da
área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, poderá ser agrupada numa só porção em
condomínio entre os adquirentes.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS
Art. 8º - Para efeito desta Lei e de sua regulamentação, ficam instituídas as seguintes
categorias de uso:
I–Residencial (R)
Compreendendo:
Locais de moradia permanente, notadamente:
a) Residências unifamiliares isoladas;
b) Residências agrupadas horizontalmente, geminadas ou em séries;
c) Edifícios residenciais;
d) Habitações coletivas de permanência prolongada, tais como:- internatos, asilos,
casas de repouso, excluídos hotéis e motéis;
e) Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento
do solo para fins urbanos.
II-Residencial em Glebas (RG)
Compreendendo:
Conjuntos habitacionais em condomínio, edificados em terrenos não parcelados.
III–Estabelecimentos Incômodos ou Perigosos (EIP)
Compreendendo:
Estabelecimentos de comércio, serviços, industrias, instituições com atividades
que geram incômodos ou perigos à vizinhança, notadamente:
a) Fabricação e depósitos de materiais perigosos, notadamente:
a.1)-Explosivos (fogos de artifícios);
a.2)–Gases tóxicos e produtos inflamáveis (álcool, carvão, graxas),
a.3)-Produtos químicos, tintas e vernizes;
a.4)-Derivados de petróleo, solventes;
a.5)-Artefatos de borracha, pneus, resinas e gomas;
a.6)–Radioativos;
b) Campos de tiro e congêneres;
c) Institutos Penais;
d) Abatedouros e Agroindústrias.
IV–Estabelecimentos Sem Geração de Ruídos (ESGR)
Compreendendo:
Estabelecimentos de comércio, serviços, industrias, instituições com atividades
sem geração de sons ou ruídos excessivos no horário diurno, ou seja, até as
22 h, notadamente:
a) Estabelecimentos de alimentação, de âmbito local, notadamente:
a.1)-Armazém, empório, mercearia;
a.2)-Casas de carnes (açougues, avícolas, peixaria);
a.3)-Quitanda, frutaria;
a.4)-Padaria e panificadora;
a.5)-Bar e pastelaria;
a.6)-Adega, rostisserie, disk – pizza;
a.7)-Alimentos para animais;
a.8)-Aperitivos e petiscos, lanchonetes, sucos e refrescos;
a.9)-Confeitaria, doceria, cafeteria, bomboniere, sorveteria.
b)Estabelecimentos diversos, de âmbito local, notadamente:
b.1)-Banca de jornais e revistas;
b.2)-Bazar, armarinhos e aviamentos;
b.3)-Casa lotérica, cofres residenciais;
b.4)-Charutaria, tabacaria;
b.5)-Floricultura (plantas naturais e artificiais);
b.6)-Livraria e papelaria;
b.7)-Utensílios domésticos, móveis, presentes;
b.8)-Vidraçaria, relojoaria, joalheria;
b.9)-Lojas de vestuários, esportivas, brinquedos;
b.10)-Instrumentos e materiais de saúde (médico e dentário);
b.11)-Equipamentos para instalações elétricas e hidráulicas;
b.12)-Equipamentos para camping, aquários, caça e pesca;
b.13)-Estúdios fotográficos, produtos de informática;
b.14)-Chaveiro, bicicletaria;
b.15)-Construtoras, imobiliárias, escritório contábil, agência de turismo;
b.16)-Profissionais liberais;
b.17)-Agência de empregos, segurança, biblioteca;
b.18)–Escolas profissionalizantes, autoescolas;
b.19)-Concessionária de motos, automóveis, peças e acessórios;
b.20)-Lan-houses, cyber-cafés.,
c)Estabelecimentos de saúde, de âmbito local, notadamente:
c.1)-Farmácias de manipulação, drogarias, perfumaria e cosméticos;
c.2)-Consultórios médicos, laboratórios de análises clínicas;
c.3)-Funerárias, óticas,
V–Estabelecimentos Geradores de Ruídos Diurnos (EGRD) - Compreendendo:
a)Estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos,
notadamente:
a.1)-Marcenarias com serras elétricas;
a.2)–Serralherias;
a.3)-Oficinas mecânicas com serviço de funilaria;
a.4)-Lojas de aparelhos de som e áudio, desprovidas de
cabines acústicas;
a.5)-Clínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de
animais e congêneres;
b) Estabelecimentos particulares de ensino, inclusive:
b.1)-Academia de ginástica ou esportes;
b.2)-Escolas de dança ou de música;
c) Estabelecimentos particulares de saúde, notadamente:
c.1)-Ambulatórios, consultórios odontológicos, clínicas de
fisioterapia;
c.2)-Salão de beleza, barbearia, clínicas de estética.
d) Restaurantes, bares, etc.
VI–Estabelecimentos Geradores de Ruídos Noturnos - (EGRN) Compreendendo:
Estabelecimentos de comércio, serviços, industrias, instituições com atividades
que geram movimento externo e sons ou ruídos no horário compreendido entre
22h e 6h, notadamente:
a)Salões de baile, de festas e de Buffet,
b)Clubes noturnos, boates, danceteria,
c)Locais de ensaio de escolas de samba,
d)Fliperamas, bilhares e boliches,
e)Bares e restaurante,
f)Campos ou edifícios para esportes e espetáculos,
g)Indústrias com turnos noturnos.
VII–Estabelecimentos Geradores de Tráfego Pesado (EGTP) -
Compreendendo:
Estabelecimentos de comércio, serviços, indústrias, instituições com atividades
que geram movimento externo de veículos grandes e/ou pesados,
notadamente:
a) Agências e/ou garagens de companhias transportadoras, de mudanças e outras
que operem com frotas de caminhões ou ônibus;
b) Postos de abastecimentos de combustíveis com bombas de óleo diesel, e gás
natural veicular - GNV;
c) Estabelecimentos que utilizem como matéria prima, elementos brutos que
necessitem de veículos pesados para seu transporte, notadamente:
c.1)-Serrarias e carpintarias
c.2)–Marmorarias
d) Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas,
estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros, com área
igual ou superior a 2.000 m2, notadamente:
d.1)-Insumos para agricultura e pecuária
d.2)-Materiais de construção
d.3)-Sucata, reciclagem
e) Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços ou aluguel de veículos
pesados ou máquinas de grande porte, notadamente que trabalham com:
e.1)-Máquinas agrícolas e outras “fora de estrada”
e.2)-Tratores e caminhões
A classificação de veículos pesados, segue a Resolução do CONTRAN nº12/98 de
06/02/98; na qual os valores de PBT (peso bruto total) e o CMT (comprimento máximo total)
são estabelecidos, além da tolerância para excesso de peso por eixo de + 7,5% (Resolução
nº104 de 21/12/99).
VIII–Estabelecimentos Geradores de Tráfego Intenso - ECTI –
Compreendendo:
Estabelecimentos de comércio, serviços, industrias, instituições com atividades
que geram intenso movimento de veículos, notadamente:
a) Estabelecimentos varejistas de grande porte, com área construída
(exclusive garagem) superior a 1.000m2, notadamente:
a.1)-Supermercados, lojas de departamentos;
a.2)-Mercados e centros de abastecimento centro de compras e
hipermercados;
b)Locais de grande concentração de pessoas, com lotação igual ou superior
a 300 lugares, notadamente:
b.1)-Salas de espetáculos, locais de cultos e congêneres (cinema,
auditórios),
b.2)–Estádios, ginásios, campos de esportes e clubes,
b.3)-Espaço para eventos, feiras e exposições com área superior a 2.000m2;
c)Estabelecimentos particulares de ensino com área superior a 500m2,
inclusive:
c.1)-Academia de ginástica ou esportes;
c.2)-Cursos de línguas;
c.3)-Escolas profissionalizantes;
d)Estabelecimentos particulares de saúde com área superior a 500m2,
notadamente:
d.1)-Hospitais, pronto-socorro, laboratório de análises, ambulatórios;
e) Agências bancárias;
f) Estabelecimentos recreacionais ou de turismo, com área construída superior
a 1.000 m2 (exceto garagem), compreendendo:
f.1)-Hotéis, pousadas, restaurantes, etc.
g) Oficinas para veículos automotores e agências e/ou garagens de companhias
ou ônibus, com área construída superior a 1.000 m2.
IX–Usos Especiais – EU
Compreendendo:
Estabelecimentos cuja localização é definida em função de condicionantes
técnicas estritas, notadamente:
a) Reservatórios e estações de tratamento de água.
b) Estações de tratamento de esgotos,
c) Sub-Estações elétricas e terminais de transportes,
d) Cemitérios humanos e de animais,
e) Aterros sanitários.
X-Uso Industrial – UI - O uso industrial é caracterizado por atividades que
abrangem a fabricação, industrialização, produção, transformação,
processamento, preparação, beneficiamento, manufatura, montagem,
embalagem, torrefação, moagem e correlatas.
§ 1º - Também são caracterizadas como indústrias algumas atividades que, pelo seu
potencial impactante, merecem tratamento similar, como usinagem, ferramentaria e tornearia,
bem como atividades que utilizem combustível líquido ou sólido.
§ 2º - Todas as atividades relacionadas à extração mineral são igualmente consideradas
como uso industrial.
Art. 9º - Consideram-se inseridas em cada categoria de uso, as atividades similares, não descritas
nesta classificação, ou de acordo com a resolução da autoridade competente.
§ 1º - O enquadramento de usos nas categorias EGRD e EGRN, e suas adequações ao zoneamento não
suspende a obrigatoriedade de atendimento a qualquer norma legal que discipline a geração de ruídos.
§ 2º - Caberá à Prefeitura do Município de Laranjal Paulista estabelecer o enquadramento dos
diversos tipos de usos às categorias estabelecidas, para efeito de licenciamento, tendo por referência a
“Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE” produzido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas – IBGE.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Art. 10 - Para fins da presente Lei as industrias serão classificadas de acordo com a sua atividade e
potencial risco ambiental, utilizando para tanto do disposto no Decreto Estadual nº 47397 / 02, no que
concerne ao fator de complexidade da fonte de poluição (W), que varia de 1,0 até 5,0, em função do
potencial poluente.
Art. 11 - As indústrias são assim classificadas em:
 I - Categoria 1 (W = 1,0)
 II - Categoria 2 (W = 1,5)
 III - Categoria 3 (W = 2,0)
 IV - Categoria 4 (W = 2,5)
V - Categoria 5 (W = 3,0)
VI - Categoria 6 (W = 3,5)
 VI - Categoria 7 (W = 4,0)
VII - Categoria 8 (W = 4,5)
 VIII- Categoria 9 (W = 5,0)
Art. 12 – As atividades industriais virtualmente sem risco ambiental – Categoria 1
(W=1,0), compreende os estabelecimentos que apresentem ausência ou quantidade desprezível
de poluentes do ar, da água e do solo, enquadrados pelo órgão estadual competente, não
incluídos nas demais categorias, notadamente:
a)Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas,
b) Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria.
Art. 13 – As atividades industriais de risco ambiental leve – Categoria 2 (W=1,5),
compreende os estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam
uma ou mais das seguintes características:
a)Baixo potencial de poluição da atmosfera;
b)Efluentes líquidos industriais compatíveis com lançamento em rede
coletora de esgotos, com ou sem tratamento;
c)Produção pequena de resíduos sólidos perigosos;
d)Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário,
2-Fabricação de artefatos de tapeçaria,
3-Fabricação de artefatos de cordoaria,
4-Fabricação de acessórios do vestuário,
5-Fabricação de computadores,
6-Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para
tratamento de informações,
7-Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos
dedicados à automação industrial e controle do processo produtivo,
8-Reparação de veículos ferroviários,
9-Reparação de aeronaves,
10-Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, incluindo
postos revendedores, postos de abastecimentos, transportadores revendedores
retalhistas e postos flutuantes.
Art. 14 – As atividades industriais de risco ambiental moderado –Categoria 3 (W=2,0),
compreende os estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam
pelo menos uma das seguintes características:
a) Área superior à 2.000m2;
b) Potencial moderado de poluição da atmosfera por queima de
combustíveis ou odores;
c) Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos;
d) Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e
outros vegetais,
2-Preparação do leite,
3-Fabricação de outros artigos têxteis – exclusive vestiários,
4-Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagens, de
qualquer material,
5-Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório,
6-Fabricação de fitas e formulários contínuos- impressos ou não,
7-Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão,
8-Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção
civil – exclusive azulejos e pisos,
9-Fabricação de azulejos e pisos,
10-Fabricação de produtos cerâmicos refratários e outros produtos cerâmicos
não refratários para uso diversos,
11-Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de
transmissão, andaimes e outros fins,
12-Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento de metais,
13-Fabricação de obras de caldeiraria pesada,
14-Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento
central,
15-Fabricação de caldeiras geradoras de vapor – exclusive para aquecimento
central e para veículos,
16-Produção de artefatos estampados de metal,
17-Fabricação de artigos de cutelaria,
18-Fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação – exclusive para
veículos,
19-Fabricação de material elétrico para veículos – exclusive baterias,
20-Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de
equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia de
microondas e repetidoras – inclusive peças,
21-Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e
semelhantes, inclusive peças,
22-Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução,
gravação ou amplificação de som e vídeo,
23-Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle –
exclusive equipamentos para controle de processos industriais,
24-Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios,
25-Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios,
26-Fabricação de material óptico,
27-Fabricação de cronômetros e relógios,
28-Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor,
29-Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão,
30-Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios,
31-Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão,
32-Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não
classificado sem outra classe,
33-Cunhagem de moedas e medalhas,
34-Fabricação de artefatos para caça e pesca e esporte.
Art. 15 – As atividades industriais de risco ambiental – Categoria 4 (W=2,5), compreende
os estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam pelo menos
uma das seguintes características:
a) Área superior à 2.000m2;
b) Potencial moderado de poluição da atmosfera por queima de
combustíveis ou odores;
c) Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos;
d) Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Produção de sucos de frutas e de legumes,
2-Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz,
3-Moagem de trigo e fabricação de derivados,
4-Fabricação de fubá e outros derivados de milho – exclusive óleo,
5-Fabricação de rações balanceadas para animais,
6-Torrefação e moagem de café,
7-Fabricação de café solúvel,
8-Fiação de fibras artificiais ou sintéticas,
9-Fabricação de linhas e fios para cozer e bordar,
10-Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos,
11-Fabricação de tecidos de malhas,
12-Fabricação de meias,
13-Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias
(tricotagem),
14-Fabricação de calçados de couro,
15-Fabricação de tênis de qualquer material,
16-Fabricação de calçados de plásticos,
17-Fabricação de calçados de outros materiais,
18-Desdobramento de madeira,
19-Produção de casas de madeira pré-fabricadas,
20-Fabricação de esquadrias de madeira, veneziana e de peças de madeira para
instalações industriais e comerciais,
21-Fabricação de outros artigos de carpintaria,
22-Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira,
23-Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material
trançado – exclusive moveis,
24-Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico,
25-Fabricação de embalagem de plástico,
26-Fabricação de artefatos diversos de material plástico,
27-Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque,
28-Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção,
29-Fabricação de outros produtos de minerais não-metáticos,
30-Produção de forjados de aço,
31-Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas,
32-Fabricação de artigos de serralheria, exclusive esquadrias,
33-Fabricação de ferramentas manuais,
34-Fabricação de embalagens metálicas,
35-Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não ferrosos,
36-Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico
e pessoal,
37-Fabricação de outros produtos elaborados de metal,
38-Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras
máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças – exclusive para aviões e
veículos rodoviários,
39-Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças,
40-Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças,
41-Fabricação de compressores, inclusive peças,
42-Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais – inclusive
rolamentos e peças,
43-Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos
para instalações térmicas, inclusive peças,
44-Fabricação de estufas elétricas para fins industriais – inclusive peças,
45-Fabricação de máquinas equipamentos para transporte e elevação de cargas e
pessoas – inclusive peças,
46-Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso
industrial – inclusive peças,
47-Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral – inclusive
peças,
48-Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e
obtenção de produtos animais – inclusive peças,
49-Fabricação de tratores agrícolas – inclusive peças,
50-Fabricação de máquinas-ferramenta – inclusive peças,
51-Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e
extração de petróleo – inclusive peças,
52-Fabricação de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e
indústria de construção – inclusive peças,
53-Fabricação de esteira e tratores de uso na construção e mineração – inclusive
peças,
54-Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação,
55-Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica – inclusive peças –
exclusive máquinas-ferramenta,
56-Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de
bebidas e fumo – inclusive peças,
57-Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil – inclusive
peças,
58-Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do vestuário, couro
e calçados – inclusive peças,
59-Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e
papelão – inclusive peças,
60-Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico – inclusive
peças,
61-Fabricação de armas de fogo e munições,
62-Fabricação de equipamentos bélicos pesado,
63-Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico – inclusive peças,
64-Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos – inclusive peças,
65-Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros
equipamentos-eletrônicos para escritório – inclusive peças,
66-Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros
equipamentos não-eletrônicos destinados a automação gerencial e comercial –
inclusive peças,
67-Fabricação de geradores de correntes contínua ou alternada, inclusive peças
68-Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, inclusive peças,
69-Fabricação de motores elétricos, inclusive peças,
70-Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e
outros parelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia,
inclusive peças,
71-Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo,
72-Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados,
73-Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para
uso elétrico, eletroímãs e isoladores,
74-Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme,
75-Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos,
76-Construção e reparação de embarcações de grande porte,
77-Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos
especiais, exclusive de grande porte,
78-Construção de embarcações para esporte e lazer,
79-Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários,
80-Fabricação de móveis com predominância de madeira,
81-Fabricação de móveis de outros materiais,
82-Fabricação de escovas, pincéis e vassouras,
83-Depósito e comércio atacadista de produtos químicos,
84-Depósito e comércio atacadista de produtos inflamáveis,
85-Armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos,
86-Usina de produção de concreto pré-misturado,
87-Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido
ou líquido,
88-Hospitais, sanatórios, maternidades e institutos de pesquisas de doenças.
Art. 16 – As atividades industriais de risco ambiental – Categoria 5 (W=3,0), compreende
os estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam pelo menos
uma das seguintes características:
a) Área superior à 2.000m2;
b) Potencial de poluição da atmosfera por queima de combustíveis ou
odores;
c) Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos;
d) Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral,
2-Extração de petróleo e gás natural,
3-Extração e/ou beneficiamento de xisto,
4-Extração e/ou beneficiamento de areias betuminosas,
5-Extração de minério de ferro,
6-Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro,
7-Extração e/ou beneficiamento de minério de alumínio,
8-Extração e/ou beneficiamento de minério de estanho,
9-Extração e/ou beneficiamento de manganês,
10-Extração de minérios de metais preciosos,
11-Extração de minerais radioativos,
12-Extração de nióbio e titânio,
13-Extração de tungstênio,
14-Extração de níquel,
15-Extração ou beneficiamento de cobre, chumbo, zinco e de outros minerais
metálicos não-ferrosos,
16-Extração e/ou beneficiamento de ardósia,
17-Extração e/ou beneficiamento de granito,
18-Extração e/ou beneficiamento de mármore,
19-Extração e/ou beneficiamento de calcário/dolomita,
20-Extração e/ou beneficiamento de gesso e caulim,
21-Extração e/ou beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho,
22-Extração e/ou beneficiamento de argila,
23-Extração e/ou beneficiamento de saibro,
24-Extração e/ou beneficiamento de basalto,
25-Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção
não especificados,
26-Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos
químicos,
27-Extração de sal marinho,
28-Extração de sal-gema,
29-Refino e outros tratamentos do sal,
30-Extração de gemas,
31-Extração de grafita,
32-Extração de quartzo e cristal de rocha,
33-Extração de amianto,
34-Extração de outros minerais não-metálicos não especificados,
35-Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associados ao
abate,
36-Preparação de subprodutos não associados ao abate,
37-Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes,
crustáceos e moluscos,
38-Refino de óleos vegetais,
39-Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem
animal não comestíveis,
40-Fabricação de produtos do laticínio,
41-Fabricação de sorvetes,
42-Produção de farinha de mandioca e derivados,
43-Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem
vegetal,
44-Usina de açúcar,
45-Fabricação de biscoitos e bolachas,
46-Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates,
47-Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas,
48-Fabricação de massas alimentícias,
49-Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos,
50-Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros
alimentos conservados,
51-Fabricação de outros produtos alimentícios,
52-Fabricação de refrigerantes, refrescos, xaropes e pós para refrescos,
53-Beneficiamento de algodão,
54-Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais,
55-Fiação de algodão,
56-Fiação de outras fibras têxteis naturais,
57-Tecelagem de algodão,
58-Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais,
59-Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem,
60-Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem,
61-Fabricação de embalagem de papel,
62-Fabricação de embalagem de papelão – inclusive a fabricação de papelão
corrugado,
63-Edição, edição e impressão de jornais,
64-Edição, edição e impressão de revistas,
65-Edição, edição e impressão de livros,
66-Edição de discos, fitas e outros materiais gravados,
67-Edição, edição e impressão de produtos gráficos,
68-Impressão de jornais, revistas e livros,
69-Impressão de material para uso escolar e de material para usos industrial,
comercial e publicitário,
70-Execução de outros serviços gráficos,
71-Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar,
72-Recondicionamento de pneumáticos,
73-Fabricação de artefatos diversos de borracha,
74-Fabricação de cimento,
75-Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à
extração),
76-Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso,
77-Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço e de perfis
estampados – exclusive em siderúrgicas integradas,
78-Fabricação de tubos de aço com costura – exclusive em siderúrgicas
integradas,
79-Fabricação de outros tubos de ferro e aço – exclusive em siderúrgicas
integradas,
80-Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento superficial de
metais,
81-Metalurgia do pó,
82-Têmpera, comentação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem,
galvanotécnica e solda,
83-Fabricação de material eletrônico básico,
84-Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações
hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios,
85-Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos,
odontológicos e de laboratórios,
86-Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral,
87-Fabricação de motocicletas – inclusive peças,
88-Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados – inclusive peças,
89-Fabricação de outros equipamentos de transporte,
90-Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios,
91-Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos,
92-Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros
artigos para escritório,
93-Fabricação de aviamentos para costura,
94-Fabricação de fósforo de segurança,
95-Fabricação de produtos diversos,
96-Reciclagem de sucatas metálicas,
97-Reciclagem de sucatas não-metálicas,
98-Operação de jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas, excluídos
os serviços de jateamento de prédios ou similares.
Art. 17 – As atividades industriais de risco ambiental – Categoria 6 (W=3,5), compreende
os estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam pelo menos
uma das seguintes características:
a)Área superior à 2.000m2;
b)Potencial de poluição da atmosfera por queima de combustíveis ou
odores;
c)Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos;
d)Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Abate de bovinos e preparação de produtos de carne,
2-Abate de suínos e preparação de produtos de carne,
3-Abate de equinos e preparação de produtos de carne,
4-Abate de ovinos e caprinos e preparação de produtos de carne,
5-Abate de bubalinos e preparação de produtos de carne,
6-Abate de aves e preparação de produtos de carne,
7-Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne,
8-Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho,
9-Refino e moagem de açúcar de cana,
10-Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba,
11-Fabricação de açúcar de Stévia,
12-Fabricação de vinho,
13-Fabricação de malte, cervejas e chopes,
14-Fabricação de produto do fumo,
15-Estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, não
desenvolvidos em confecções,
16-Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, não
desenvolvidas em confecções,
17-Outros serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis, não
desenvolvidas em confecções,
18-Fabricação de tecidos especiais – inclusive artefatos,
19-Fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal,
20-Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada ou aglomerada,
21-Fabricação de vidro plano e de segurança,
22-Fabricação de embalagens de vidro,
23-Fabricação de artigos de vidro,
24-Construção e montagem de aeronaves,
25-Fabricação de colchões,
26-Usinas de produção de concreto asfáltico.
Art. 18 – As atividades industriais de risco ambiental – Categoria 7 (W=4,0), compreende
os estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam pelo menos
uma das seguintes características:
a)Área superior à 2.000m2;
b)Potencial alto de poluição da atmosfera por queima de combustíveis ou
odores;
c)Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos;
d)Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Produção de óleos vegetais em bruto,
2-Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras
bebidas destiladas,
3-Fabricação de papel,
4-Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão,
5-Metalurgia dos metais preciosos,
6-Metalurgia de metais não-ferrosos e suas ligas,
7-Produção de peças fundidas de ferro e aço,
8-Produção de peças fundidas de metais não ferrosos e suas ligas,
9-Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos – exclusive para
veículos,
10-Fabricação de baterias e acumuladores para veículos.
Art. 19 –As atividades industriais de risco ambiental – Categoria 8 (W=4,5), compreende os
estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam pelo menos uma
das seguintes características:
a)Área superior à 2.000m2;
b)Potencial alto de poluição da atmosfera por queima de combustíveis ou
odores;
c)Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos;
d)Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Fabricação de automóveis, camionetes e utilitários
2-Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetes e utilitários,
3-Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários,
4-Fabricação de caminhões e ônibus,
5-Fabricação de motores para caminhões e ônibus,
6-Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão,
7-Fabricação de carrocerias para ônibus,
8-Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos,
9-Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes.
Art. 20 –As atividades industriais de risco ambiental – Categoria 9 (W=5,0), compreende os
estabelecimentos enquadrados pelo órgão estadual competente, que possuam pelo menos uma
das seguintes características:
a)Área superior à 2.000m2;
b)Potencial alto de poluição da atmosfera por queima de combustíveis ou
odores;
c)Produção ou estocagem de resíduos sólidos perigosos;
d)Operação com pelo menos um dos processos listados a seguir:
1-Fabricação de farinhas de carnes, osso, peixes penas e vísceras e produção de
sebo,
2-Curtimento e outras preparações de couro,
3-Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel,
4-Coquerias,
5-Refino de petróleo,
6-Elaboração de combustíveis nucleares,
7-Fabricação de álcool,
8-Fabricação de cloro e álcalis,
9-Fabricação de intermediários para fertilizantes,
10-Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos,
11-Fabricação de gases industriais,
12-Fabricação de outros produtos inorgânicos,
13-Fabricação de produtos petroquímicos básicos,
14-Fabricação de intermediários para resinas e fibras,
15-Fabricação de outros produtos químicos orgânicos,
16-Fabricação de resinas termoplásticas e resinas termofixas,
17-Fabricação de elastômeros,
18-Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais ou
sintéticos,
19-Fabricação de produtos farmoquímicos,
20-Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário
21-Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos,
22-Fabricação de inseticidas, fungicidas, herbicidas, e outros defensivos
agrícolas,
23-Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos,
24-Fabricação de produtos de limpeza e polimento,
25-Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos,
26-Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e tintas de impressão,
27-Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins,
28-Fabricação de adesivos e selantes,
29-Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes,
30-Fabricação de artigos pirotécnicos...
31-Fabricação de catalisadores,
32-Fabricação de aditivos de uso industrial,
33-Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos
para fotografia,
34-Fabricação de discos e fitas virgens,
35-Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não
classificados,
36-Produção de laminados planos de aço,
37-Produção de laminados não-planos de aço,
38-Produção de tubos e canos sem costura,
39-Produção de outros laminados não-planos de aço,
40-Produção de gusa,
41-Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados,
42-Produção de arames de aço,
43-Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de
lixo e materiais, ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, inclusive os
crematórios.
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 21 – O território urbano é dividido em zonas, delimitadas de acordo com as características
comuns de: uso, ocupação e parcelamento do solo, conforme MAPA DE ZONEAMENTO URBANO –
Anexo 3.
Art. 22 - Para efeito da ordenação do território urbano da sede do Município de Laranjal Paulista, e
da sede dos Distritos de Maristela e Laras, estas áreas ficam subdivididas em zonas de uso, a saber:
I - ZPR1- Zona de Predominância Residencial 1;
II - ZPR2- Zona de Predominância Residencial 2;
III - ZPR3- Zona de Predominância Residencial 3;
IV - ZPC- Zona de Predominância Comercial;
V - ZM- Zona Mista;
VI - ZI- Zona Industrial;
VII - ZIHP- Zona de Interesse Histórico e Paisagístico
Art. 23 – A ZPR1 – Zona de Predominância Residencial 1 – corresponde a áreas destinadas à
instalação de chácaras urbanas, localizadas nas áreas de expansão urbana, dentro dos limites do perímetro
urbano, zona com baixa densidade demográfica - 40 habitantes/Hectare(10.000m²).
§ 1º - Nestas regiões os loteamentos deverão ser servidos por: distribuição de energia elétrica,
sistema de abastecimento de água potável, sistema de esgotamento sanitário (ou fossa séptica nos padrões
da concessionária), captação de águas pluviais, e deverão ser incluídas como área de atendimento pela
Prefeitura Municipal, no âmbito de seus planos de obras e serviços necessários para as atividades urbanas
nelas previstas.
§ 2º - Os imóveis pertencentes à esta zona obedecerão às seguintes normas:
I-USO
a) Residencial e Residencial em Glebas: sem restrição de uso e localização,
vedado os edifícios de apartamentos.
b) Comercial, de Serviços e Institucional: localizados em núcleos, considerados
de pequeno porte, com área construída máxima de 500m²,liberados para
Estabelecimentos sem geração de ruídos (ESGR), Estabelecimentos geradores
de ruídos diurnos (EGRD), com algumas restrições de uso (a ser analisado pelo
Departamento de obras), que deverão ter o mínimo de 2% (dois por cento) da
área total dos lotes, e serão tolerados, fora dos núcleos, consultórios e escritórios
de profissionais liberais, com profissão regulamentada nos órgãos competentes,
fica proibida a instalação de clínicas de qualquer espécie.
c) Industrial: tolerados os estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei,
vedado para novas instalações.
II-OCUPAÇÃO
a)-Dimensões mínimas dos lotes: área maior ou igual a 1.000m² e testada mínima
20,00m
b)-Taxa de Ocupação máxima – 50% da área do lote, 20% da área livre deverá ter
solo permeável.
c)-Coeficiente de Aproveitamento <= 1,0, porém não serão permitidas edificações
com mais de dois pavimentos, excluídos os porões com até dois metros de altura.
d)-Deverão ser obedecidas as exigências da Lei Federal nº 6.766, sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, e do Decreto nº12.342/1978, Código de Vigilância
Sanitária Estadual, no que se refere à Normas Gerais e Específicas de Edificações.
e)-Recuos Mínimos – Frontal = 6,00m, Laterais e Fundos = 1,50m
III-O plano de loteamento e arruamento deve atender às seguintes condições:
a)-Respeitar os limites de preservação ambiental permanente;
b)-Reserva de área para instalação e execução de sistema de abastecimento de água
e tratamento de esgotos domésticos,e captação de águas pluviais, individual, ou
coletivo, dimensionado para atender o loteamento, independente do sistema
público;
c)-Prever um traçado de ruas, de acordo com o Plano de Mobilidade Urbana,que
permita o escoamento ou execução de galerias de águas pluviais;
d)-O acesso deverá ter ligação à rodovia, estradas municipais ou via pública;
§ 3º - Na sede urbana:
a) A Noroeste, desde a ponte na Estrada Municipal João Bordignon - LRP 040,
sobre o Ribeirão do Peixe, segue pelo lado direito, e ao longo da Área de
Preservação Permanente deste Ribeirão, em direção Sul, até a Rodovia Marechal
Rondon, segue acompanhando a uma distância de 200m desta rodovia, até o
acesso da Rua Euclides da Silva próximo ao trevo de acesso a Estrada Vicinal
João Hermano Pessin - LRP 406, e segue em linha reta até encontrar novamente
o ponto inicial.
b) A Oeste da área da cidade, desde a rotatória de acesso a Estrada Vicinal João
Hermano Pessin - LRP 406, no Bairro Indaguassú, limite do perímetro urbano,
segue por aproximadamente 500m pela Rodovia Marechal Rondon, lado direito
sentido Laranjal, até encontrar a linha de drenagem do Ribeirão do Laranjal,
(respeitando a Área de Preservação Permanente) e segue por esta até o Ribeirão
do Laranjal, encontrar com a ponte da estrada de ferro sobre o Ribeirão do
Laranjal, no Bairro São João, e segue em linha reta, sentido Norte, até encontrar
o ponto inicial, na rotatória.
c) Ao Sul, desde Córrego Estrela e Estrada de acesso a sede da Fazenda Estrela, o
fundo dos loteamentos Jardim Panorama I, II e III, Nello Parducci, até o fundo
das propriedades com frente para a Estrada Vicinal Vereador Giovanni Costa
-LRP 020, até encontrar novamente o Córrego Estrela.
d) A Leste, desde o fundo das propriedades com frente para a Rodovia Marechal
Rondon até o limite da área de preservação permanente do Rio Sorocaba, e
limite do perímetro urbano.
e) A Nordeste, desde o limite da área de preservação do Rio Sorocaba, limite do
perímetro urbano, entre a Rodovia Marechal Rondon e o fundo dos loteamentos
Bairro São Roque e Recanto do Laranjal e Jardim São Luiz, até a Travessa Luis
Defácio e Rua Nicola Deneno;
§ 4º - Na sede do Distrito de Maristela:
a) Localiza-se ao Norte, a 200m lado direito da ponte na Estrada Municipal
LRP405, sobre o Córrego Indaguassú (nas proximidades do Bairro Olegarinho)
limite do perímetro urbano, segue pelo mencionado córrego (respeitando a área
de preservação permanente), em direção Sudoeste até o Córrego do Café, no
Bairro Rural Turma Velha, segue por este até encontrar a área de zona mista ao
longo da Rodovia Marechal Rondon, na saída para o Município de Pereiras,
segue em direção Leste, por aproximadamente 380m, deflete a esquerda e segue
no rumo NO, até o antigo ramal ferroviário, deflete a direita e segue por este
antigo ramal até o cruzamento das Estradas Municipais LRP182 e LRP248,
segue no rumo Leste, por aproximadamente 1.450m, pelos fundos das
propriedades e das áreas já comprometidas com a ocupação urbana, e até
encontrar a Rua Roque Alves Lima, e segue pelo lado esquerdo da mesma até a
Estrada Municipal LRP405, segue por mais 450m no rumo Leste, deflete a
esquerda e segue no rumo NO, até encontrar o ponto inicial.
b) Localizada ao Sul da sede do Distrito, tem início no limite com o Município de
Pereiras, uma faixa de terra de aproximadamente 750m de largura, que
acompanha paralelamente o desvio projetado na Rodovia Marechal Rondon
(sentido Laranjal), e distante 50m da mesma rodovia, nesta área está prevista
uma reserva de área para a abertura de via marginal a rodovia, até 100m antes de
encontrar a Estrada Municipal Isaías Antonio Bataglini (LRP182).
§ 5º - Na sede do Distrito de Laras:
Localizada à Oeste da área urbana, área compreendida entre a Estrada Municipal LRP 180, pelo
lado direito, desde o centro esportivo, até 500m, até a área de preservação no Ribeirão dos Ponces.
Art. 24 – ZPR2 – Zona de Predominância Residencial 2 – corresponde a áreas destinadas à
ocupação de predominância residencial, localizadas em toda área de ocupação já consolidada, e áreas
reservadas para expansão urbana; com bairros, lotes e edificações com características de padrão médio, e
média densidade demográfica - 200 habitantes/ Hectare (10.000m²).
§ 1º - Os imóveis pertencentes à esta zona obedecerão às seguintes normas:
I–USO
a)-Residencial e Residencial em Glebas: sem restrição de uso e localização.
b)-Comercial, de Serviços e Institucional: liberados para Estabelecimentos sem
geração de ruídos (ESGR), Estabelecimentos geradores de ruídos diurnos
(EGRD), considerados de pequeno porte, com área construída máxima de 500m².
c)-Industrial: tolerados os estabelecimentos já existentes, anteriores a esta lei,
vedado para novas instalações.
II-OCUPAÇÃO
a) Dimensões mínimas dos lotes - área maior ou igual a 200m² e testada mínima
8m.
b) Taxa de Ocupação Liberada, desde que sejam obedecidas as exigências do
Decreto nº12.342/1978, Código de Vigilância Sanitária Estadual, no que se
refere à Normas Gerais e Específicas de Edificações, e que 10% da área livre
seja solo permeável.
c) Coeficiente de Aproveitamento <= 4,0.
d) Recuo Frontal Mínimo = 5,00m, poderá ser utilizado exclusivamente para
garagem ou abrigo de veículos, sem interferência na calçada, pelas rampas de
acesso, ou abertura de portões, com proibição de construção de piso superior.
e) Na construção de prédios, para o recuo lateral a partir do 3º pavimento, deverá
ser aplicada a fórmula: r min. = H/10 +1,50m, onde:- r = recuo lateral, H =
altura da edificação.
f) Não será necessário recuo no fundo dos imóveis, mas as águas pluviais deverão
ser escoadas no próprio imóvel.
§ 2º -Na sede urbana:
a)Inicia no fundo dos lotes voltados para a Avenida Francisco Pillon 100m à partir
da ponte sobre a Rodovia Marechal Rondon, segue pelo lado direito desta avenida
até a Praça Francisco Pillon, segue pelo lado direito da Rua 5 de julho, até a Rua
Luiz Defácio, deflete à direita e segue sentido Leste por aproximadamente 450m,
deflete a direita e segue por 240m no sentido Sul, até encontrar a Rua Nicola
Deneno, na esquina da Rua Antonio Miguel, segue pela mencionada rua, pelo lado
direito até encontrar a Rua Clóvis Milanello, segue no mesmo rumo até encontrar
no fundo da Cerâmica São Francisco, uma linha de drenagem, deflete à direita
sentido Oeste, segue acompanhando a área de preservação do córrego localizado
nesta região, até fechar o perímetro no ponto inicial na avenida;
b)Inicia na Avenida Cesário Carlos de Almeida 100m antes da ponte (sentido
centro-bairro) sobre a Rodovia Marechal Rondon, segue mantendo a distância de
100m pelo fundo do loteamento Jardim Europa, cruza a Rua Duque de Caxias e
segue pelo fundo da Vila Félix até a área de preservação ambiental do córrego
localizado no Bairro do Matadouro, segue por este (sentido centro) até encontrar a
estrada de ferro, segue pela mesma até chegar na Avenida Prefeito Hermelindo
Pillon, pelos fundos das propriedades com frente para a avenida, segue por esta até
o “trevo do Bidico”, acesso Oeste da cidade, segue paralela à rodovia a uma
distância de 100m até encontrar novamente o ponto inicial na Avenida Cesário
Carlos de Almeida;
c)Inicia na Rua Barão do Rio Branco, na ponte sobre a linha férrea, segue por esta
no sentido Leste, passando pelos fundos dos loteamentos: Vila Conceição, Jardim
Ambiental I e II, Conjunto Habitacional João Roma, Residencial Solar, até
encontrar a linha de drenagem localizada ao fundo do Jardim Nicoletti, à Sudeste,
segue por esta, em direção ao loteamento Alto dos Laranjais, até encontrar a Rua
Governador Pedro de Toledo, segue pelo lado esquerdo desta rua por 300m, segue
na direção Sudoeste até encontrar a área verde deste loteamento, segue pela área
verde, no sentido Nordeste, até o Jardim Panorama II, abrange os loteamentos
Jardim Panorama, Jardim 10 de Outubro, Residencial Bela Vista, Nello Parducci,
contornando os limites da Fazenda Estrela, até encontrar a Estrada LRP 020,
Vicinal Vereador Giovani Costa, deflete à esquerda e segue por esta estrada por
250m, pelo lado direito desta, passa o cruzamento com a estrada LRP 369, Estrada
Municipal João Pires de Campos, até encontrar a Sub-estação da ELEKTRO,
abrange a região da “antiga Pedreira”, os loteamentos Residencial Nenê Garpelli,
Jardim Do Cruzeiro, Vila Toti, Jardim São Cristóvão, Terras do Laranjal, segue
sentido Norte até a ponte da Ferrovia sobre o Rio Laranjal, deflete a direita e segue
por este Rio Laranjal até a linha de drenagem ao fundo da Vila Zalla, deflete a
direita e segue até a linha férrea, e segue por esta até encontrar o ponto inicial,
abrangendo toda a área central, Residencial Guerino Zalla e área reservadas para
expansão urbana.
d)Ao Sul da área urbana, a partir de 200m da Estrada LRP 020, Vicinal Vereador
Giovani Costa (fundo das propriedades com frente para esta estrada), na LRP 369,
Estrada Municipal João Pires de Campos, segue pelo lado esquerdo desta até uma
distância de 750m do Conjunto Residencial Pedro Zanella, deflete a esquerda e
segue sentido Norte até o Córrego Estrela, nas proximidades da sede da Fazenda
Estrela, e segue por este córrego, no sentido Leste até encontrar o ponto inicial.
§ 3º - Na sede do Distrito de Maristela:
a) Inicia no cruzamento da Rodovia Marechal Rondon com a Estrada Municipal
LRP 405, a direita, segue pelo lado esquerdo da mesma até encontrar a Rua
Roque Alves Lima, deflete à esquerda, e segue por esta rua, no rumo Sudoeste e
segue por aproximadamente 500m; deflete à direita, e segue paralela a Rua
Antonio Pedro Milanesi, pelos fundos das propriedades com frente para esta rua,
deflete à direita e segue até o encontro da Rua Giácomo Casagrande com a
estrada municipal LRP 248, nesta região está prevista reserva de área para
abertura de via pública, deflete à esquerda, e segue no rumo Sudeste
acompanhando o a Avenida Afonso Mathias, e segue por esta pelo lado
esquerdo até encontrar o ponto inicial;
b) Inicia a partir do trevo projetado para o desvio da Rodovia Marechal Rondon,
segue acompanhando a Avenida Afonso Mathias, e segue pelos fundos das
propriedades com frente para a avenida, lado esquerdo, até o cruzamento da
ferrovia com a Estrada Municipal Isaías Antonio Bataglini -LRP 182, deflete à
esquerda e segue acompanhando o lado direito da ferrovia até encontrar o desvio
da Rodovia Marechal Rondon, segue acompanhando a rodovia a uma distância
de 50m, nesta região está prevista reserva de área para abertura de via pública,
até encontrar o ponto inicial.
c) Ao Sul do desvio projetado da Rodovia Marechal Rondon, a partir da Estrada
Municipal Isaías Antonio Bataglini -LRP 182, ao paralela e distante 50m da
rodovia, por aproximadamente 1200m, nesta região está prevista reserva de
área para abertura de via marginal a rodovia, até o antigo traçado da Ferrovia,
próximo ao Bairro da Lagoa, e segue por esta linha de drenagem até o encontro
da LRP 451, com a LRP 030, segue em direção à Oeste até 100m da Estrada
Municipal Isaías Antonio Bataglini -LRP 182, e segue acompanhando esta
estrada, a distância de 100m, sentido sede do Distrito, até encontrar o ponto
inicial.
§ 4ºNa sede do Distrito de Laras:
a) Abrange toda a região central do Distrito, a área com ocupação urbana mais
antiga, acompanhando o limite da zona de preservação do Rio Tietê, até a área
de preservação do Ribeirão dos Ponces, ao Norte do Distrito.
Art. 25 – A ZPR3 – Zona de Predominância Residencial 3 – corresponde a áreas destinadas à
ocupação de predominância residencial, localizadas em toda área de ocupação já consolidada, e reservada
para expansão urbana; com bairros, lotes e edificações com características de padrão popular, e alta
densidade demográfica - 400 habitantes/hectare (10.000m²).
§ 1º - Os imóveis pertencentes à esta zona obedecerão às seguintes normas:
I-USO
a)-Residencial e Residencial em Glebas: sem restrição de uso e localização.
b)-Comercial, de Serviços e Institucional: liberados para Estabelecimentos sem
geração de ruídos (ESGR), Estabelecimentos geradores de ruídos diurnos
(EGRD); considerados de pequeno porte, com área construída < 500m².
c)-Industrial: tolerados os estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei,
vedado para novas instalações.
II-OCUPAÇÃO
a)-Dimensões mínimas dos lotes - área maior ou igual a 175m² e testada mínima
7m, exclusivamente para programas habitacionais, tipo CDHU, os lotes poderão
ter dimensões mínimas de 125m² e testada mínima de 5m. (Redação dada pela
Emenda nº 39/2015)
b)-Taxa de Ocupação Liberada, desde que sejam obedecidas as exigências do
Decreto nº12,342/1978, Código de Vigilância Sanitária Estadual, no que se
refere à Normas Gerais e Específicas de Edificações, e que 5% da área livre seja
solo permeável.
c)-Coeficiente de Aproveitamento <= 4,0.
d)-Recuo Frontal Mínimo = 5,00m, poderá ser utilizado exclusivamente para
garagem ou abrigo de veículos, sem interferência na calçada, pelas rampas de
acesso, ou abertura de portões, com proibição de construção de piso superior.
e)-Na construção de prédios, para o recuo lateral a partir do 3º pavimento, deverá
ser aplicada a fórmula: r min. = H/10 +1,50m, onde:- r = recuo, H = altura da
edificação.
f)-Não será necessário recuo no fundo dos imóveis, mas as águas pluviais deverão
ser escoadas pelo próprio imóvel.
§ 2 - Na sede urbana:
a) Área localizada na região Sul da cidade, abrangendo os loteamentos Alto dos
Laranjais II, Residencial Colinas do Laranjal, Conjunto Residencial Pedro
Zanella, Conjunto Residencial Domingos Germano Castanho e área adjacentes
reservadas para expansão urbana na Estrada Municipal João Pires de Campos
LRP-369, inicia na área verde, no Bairro Alto dos Laranjais II, Rua Ciríaco
Ferreira do Amaral, segue no rumo SE, acompanhando o sistema de lazer e linha
de drenagem pelos fundos da área institucional, localizada no lado direito da
Rua Governador Pedro de Toledo, sentido Tietê, até o encontro desta com a
Avenida João Ribeiro Albuquerque, deflete a direita e segue até encontrar o
Córrego Estrela, e segue por este no rumo Leste até encontrar a linha férrea,
deflete a direita e segue no rumo Oeste, até encontrar a Estrada Municipal João
Pires de Campos LRP-369, e segue acompanhando a mesma estrada, pelo lado
direito, por aproximadamente 1.300m, nesta região está prevista reserva de área
para abertura de via pública, deflete à direita e segue, no sentido Norte, por
550m até a entrada da Fazenda Estrela, deflete à direita e segue, no sentido
Nordeste, pela estrada de acesso até encontrar a área verde no Alto dos Laranjais
II, segue acompanhando a área verde, até encontrar o ponto inicial. (Redação
dada pela Emenda nº 39/2015)
b) Toda região localizada à Oeste da cidade, compreendida entre a linha férrea,
Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, Rodovia Marechal Rondon; abrange os
loteamentos Vila Zalla, Bairro Pedro Pinto, Residencial Chafic Jacob, Rua
Euclides da Silva e áreas adjacentes reservadas para expansão urbana, nesta
região está reservada área para abertura de vias públicas, até a linha de
drenagem do Ribeirão Laranjal, no Bairro Rural São João. (Redação dada pela
Emenda nº 43/2015)
c) Toda a região localizada à Noroeste da cidade, compreendida entre a Avenida 5
de Julho, o Ribeirão do Peixe e Rodovia Marechal Rondon, abrange os
loteamentos Residencial São Roque e Cohab Carlos Vicente di Santi, e área
adjacentes, reservadas para expansão urbana.
d) A área compreendida entre a Rua 5 de julho, o Ribeirão do Peixe, o Rio
Sorocaba e a Travessa Luis Defácio, até 100m da última rua existente no Jardim
São Luiz.
e) Na região central, anexo a antiga área de manobra da ferrovia, localizada no
final da Rua 13 de Maio, até o fundo do loteamento Jardim São Cristóvão.
f) Localizada a Leste da cidade, no Bairro Matadouro e áreas adjacentes,
compreendidas entre a ferrovia, o fundo dos imóveis com frente para a Rodovia
Marechal Rondon e a linha de drenagem.
§ 3º -Na sede do Distrito de Maristela:
a) Localizada ao Sul da área urbana, compreendida entre a linha férrea e o novo
traçado (projetado) da Rodovia Marechal Rondon, distante 50m e ao longo
desta, desde o cruzamento da linha férrea com a rodovia, até o Córrego do Café,
abrange a Cohab Araci Maffei Madeira, e área adjacentes reservadas para
expansão urbana. Nesta região está prevista reserva de área para abertura de via
pública marginal a rodovia.
b) Localizada a Oeste da área urbana, compreendida entre Avenida Afonso
Mathias, inicia na Rua Emílio Bataglini, segue pelo lado esquerdo da Avenida
Afonso Mathias, até o antigo ramal ferroviário, próxima a Rua Giácomo
Casagrande, segue pela linha férrea, até o Córrego do Café, deflete a esquerda e
segue a distância de 100m ao longo da Rodovia Marechal Rondon, até encontrar
o ponto inicial na Rua Emílio Bataglini.
c) Localizada a Leste da área urbana, compreendida entre a Estrada Municipal LRP
405, e o limite da área industrial, tem início no lado direito do trevo projetado
para o desvio da Rodovia Marechal Rondon, chegando no Distrito de Maristela,
deflete a direita e segue pela estrada municipal ao longo de 550m, deflete a
direita e segue rumo Leste por aproximadamente 450m, deflete a direita e segue
rumo Sul, até encontrar o ponto inicial.
§ 4º -Na sede do Distrito de Laras:
a) Localizada à Oeste da área urbana, 150m após a última edificação na Rua João
Henrique de Campos, pelo lado esquerdo, numa faixa de 300m de largura e ao
longo 500m da Estrada Municipal LRP 180.
b) Localizada à Leste, a 100m além da última rua da área urbana do Distrito, ao
longo de 350m da Estrada Municipal LRP 048, em ambos os lados, até o limite
do perímetro urbano, no lado esquerdo, e até a Área de Preservação Permanente
do Rio Tietê, no lado direito.
Art. 26 – ZPC – Zona de Predominância Comercial – correspondem a áreas destinadas ao uso de
predominância comercial, de prestação de serviços e institucional, para estabelecimentos de pequeno e
médio portes, definidas nas principais ruas da área urbana, na sede e nos distritos, e com projeção nas áreas
reservadas para expansão urbana; abrangendo lotes e edificações com frente para estas vias e ao redor de
todas as praças existentes, os lotes com frente para a praça.
§ 1º - São considerados estabelecimentos de pequeno porte, os que possuam área construída
<500m², de médio porte, os que possuam área construída > 500m² e <1.000m².
§ 2º - Para abertura de novas vias, nas áreas reservadas para expansão urbana, deverá ser seguido no
mínimo, as dimensões de via primária (mão dupla), de acordo com o Plano de Mobilidade Urbana.
§ 3º - Para os imóveis que já se encontram construídos sobre o recuo frontal, localizados na área
central, deverá ser observado o disposto no artigo 37 das disposições gerais, no que se refere a marquises e
beirais.
§ 4º - Os imóveis pertencentes à esta zona obedecerão às seguintes normas:
I-USO
a)-Residencial e Residencial em Glebas: sem restrição de uso e localização.
b)-Comercial, de Serviços e Institucional: liberados para Estabelecimentos sem
geração de ruídos (ESGR).
Estabelecimentos geradores de ruídos diurnos (EGRD);
Estabelecimentos geradores de tráfego intenso (EGTI), para os estabelecimentos
de médio porte, serão exigidas vagas de estacionamento de veículos, conforme
tabela (Anexo 5), no mesmo lote ou em área próxima.
Estabelecimentos geradores de tráfego pesado (EGTP), à ser analisado pelo
departamento de obras, após a apresentação de um plano de rota de acesso ao
imóvel, especificando as vias que serão utilizadas para chegada e saída, da área
do imóvel, além de respeitar os horários de carga e descarga, a ser definido pelo
Departamento Municipal de trânsito.
O PBT/CMT, respectivamente, Peso Bruto Total e Comprimento
Máximo Total, nestas áreas é de 19,5/20,5 para ônibus e 23/24,2 para
caminhão.
c)-Industrial: tolerados os estabelecimentos já existentes, anteriores a esta Lei,
vedado para novas instalações, e ampliações.
II-OCUPAÇÃO
a)-Dimensões mínimas dos lotes - área maior ou igual a 200m², com testada
mínima 8m
b)-Taxa de Ocupação Liberada, desde que sejam obedecidas as exigências do
Decreto nº12.342/1978, Código de Vigilância Sanitária Estadual, no que se
refere à Normas Gerais e Específicas de Edificações, e que 5% da área livre seja
solo permeável, este percentual poderá ser dispensado se o imóvel possuir
sistema de contenção de água pluvial, tipo cisterna.
c)-Coeficiente de Aproveitamento ≤ 2,0. Acima deste coeficiente, será necessário o
estudo de viabilidade de infraestrutura.
d)-Recuo Frontal Mínimo = 5,00m poderá ser utilizado exclusivamente para
estacionamento de veículos, sem interferência na calçada, pelas rampas de
acesso, ou abertura de portões, com proibição de construção de piso superior.
e)-Na construção de prédios, para o recuo em uma das laterais a partir do 3º
pavimento, deverá ser aplicada a fórmula: r min. = H/10 +1,50m, onde:- r =
recuo, H = altura da edificação
f)-Não será necessário recuo no fundo dos imóveis, mas as águas pluviais deverão
escoar pelo próprio imóvel.
III -Na sede urbana:(Redação dada pela Emenda nº 39/2015)
a) Área localizada ao Sul, em ambos os lados da Av. João Pires de Campos, acesso
ao loteamento Pedro Zanella, desde a Rua Governador Pedro de Toledo até a
área verde do mesmo loteamento. (Redação dada pela Emenda nº 39/2015)
b) Em ambos os lados ao longo das ruas: Avenida Governador Pedro de Toledo,
Rua Barão do Rio Branco, Avenida Cesário Carlos de Almeida, Avenida
Francisco Pillon, Rua Duque de Caxias, Avenida Prefeito Hermelindo Pillon,
Rua Ordele, Largo São João, Rua Expedicionários, Rua Conselheiro Antonio
Prado, Rua Delfino de Melo, Rua Suaidan Abud, Rua Guilherme Marconi, Rua
Dr. Luiz Pereira Barreto e Rua Nações Unidas até a esquina c/a Rua Dr. Júlio
Prestes.
c) Os imóveis fronteiriços e ao redor de todas as praças públicas, em toda a área
urbana.
IV - Na sede do Distrito de Maristela:(Redação dada pela Emenda nº 39/2015)
a)-Área localizada ao longo da Avenida Afonso Mathias e Avenida. Dr. Moacir
Arruda Maffei, os imóveis com fronteiriços a estas vias.
b)-Os imóveis fronteiriços a Estrada Municipal Isaías Antonio Bataglini - LRP
182, em ambos os lados, distante 50m da Rodovia Marechal Rondon, por
aproximadamente 770m.
Art. 27 – ZM – Zona Mista – corresponde a áreas destinadas aos usos: comercial, prestação de
serviços, institucional, industrial, para estabelecimentos de médio e grande portes, localizadas dentro da
área urbana ou em áreas de expansão urbana, no trecho que contorna a área urbana na sede da cidade, e ao
longo das estradas municipais mencionadas seguir, nos locais onde as condições naturais o relevo sejam
compatíveis.
§ 1º - As chácaras existentes serão toleradas nesta zona, desde que atendam a Lei nº 6766/79, as
demais áreas (lotes menores que 1000m²) poderão ser regularizadas como lotes urbanos, desde que
atendendo a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 (minha casa, minha vida).
§ 2º - São considerados estabelecimentos de médio porte, os que possuam área construída > 500m²
e <1.000m², e de grande porte os que possuem acima de 1.000m² de área construída.
§ 3º - Exclusivamente nos trechos das Estradas Municipais: João Pires de Campos - LRP 369 e
João Bordignon - LRP 040 e Estrada Vicinal Vereador Giovanni Costa - LRP 020 só poderão ser
instaladas indústrias de médio portes.
§ 4º- Os imóveis pertencentes à esta zona obedecerão às seguintes normas:
I-USO
a)-Residencial: tolerados os imóveis já existentes, anteriores a esta lei.
b)-Comercial, de Serviços e Institucional: liberados para Estabelecimentos sem
geração de ruídos (ESGR), Estabelecimentos geradores de ruídos diurnos
(EGRD); Estabelecimentos geradores de ruídos noturnos (EGRN);
Estabelecimentos geradores de tráfego pesado (EGTP); Estabelecimentos
geradores de tráfego intenso (EGTI); Estabelecimentos Incômodos ou Perigosos
(EIP); e Usos Especiais (EU), estes dois últimos usos relacionados deverão ser
analisados pelo Departamento de Obras.
c)-Industrial: liberado para alguns tipos de industrias, à ser analisado pelo
Departamento de Obras.
II-OCUPAÇÃO
a)-Dimensões mínimas dos lotes para novos empreendimentos - área ≥ 500m² e
testada mínima 10m.
b)-Taxa de Ocupação liberada, desde que sejam obedecidas as exigências do
Decreto nº12,342/1978, Código de Vigilância Sanitária Estadual, no que se
refere à Normas Gerais e Específicas de Edificações, e que 5% da área livre seja
solo permeável.
c)-Coeficiente de Aproveitamento ≤ 2,0.
d)-Recuo Frontal Mínimo = 10,00m.
e)-Recuos laterais = 2,00m em uma das laterais e mínimo de 2,00m nos fundos.
f)-Para todos os estabelecimentos deverão ser reservadas áreas para estacionamento
e/ou manobra, conforme tabela para vagas de estacionamento (Anexo 2),
localizadas preferencialmente no recuo frontal.
§ 5º -Na sede urbana:
a) Área localizada ao longo da Rodovia Marechal Rondon, no trecho
compreendido entre o Bairro do Matadouro até o acesso Oeste da cidade de
Laranjal, conhecido por “trevo do Bidico”, por 200m em ambos os lados, para
que o trânsito rodoviário não seja prejudicado, deverão ser reservadas áreas para
ampliação do sistema viário, o acesso às propriedades deverá ser realizado por
vias marginais, conforme delimitado no mapa.
b) Por 200m, em ambos os lados ao longo da Estrada Vicinal João Hermano
Pessin, LRP 406, desde o trevo com a Rodovia Marechal Rondon, até a
Indústria Química Geral e, por 200m, em ambos os lados ao longo da Estrada
Municipal João Bordignon - LRP 040, sentido o Bairro Morro Alto – Laranjal
Paulista, até o limite do perímetro urbano.
c) Ao longo de toda a Estrada Municipal João Pires de Campos - LRP 369, pelo
lado esquerdo, sentido leste-oeste, por 200m, medido do eixo da estrada, até a
Estrada Vicinal Vereador Giovanni Costa - LRP 020, e nesta, por 200m ou as
propriedades com frente para a mesma, desde a sub-estação da Elektro até o
começo do loteamento Residencial Bela Vista, no lado direito.
d) No bairro da ponte, trecho compreendido entre Rua Governador Pedro de
Toledo, a Avenida João Ribeiro Albuquerque, o Córrego Estrela e a linha férrea.
(Redação dada pela Emenda nº 40/2015)
§ 6º -No Distrito de Maristela:
a) Desde o cruzamento da Estrada Municipal Isaías Bataglini, LRP 182, Ao longo
da Rodovia Marechal Rondon (traçado atual), os imóveis fronteiriços à rodovia,
(50m, pelo lado direito da rodovia, sentido Conchas), até a linha férrea no bairro
Turma Velha, e o limite de município com Pereiras. (Redação dada pela
Emenda nº 39/2015)
b) Desde o cruzamento da Estrada Municipal Isaías Bataglini - LRP 182, com a
Rodovia Marechal Rondon (traçado atual), os imóveis fronteiriços à rodovia,
(lado esquerdo da rodovia, sentido à cidade de Conchas), até a linha férrea, até o
Córrego do Café, e depois deste até o desvio projetado para o trevo e para a
Rodovia Marechal Rondon, conforme delimitado no mapa. (Anexo 4).
§ 7º -(Revogado pela Emenda nº 32/2015).
Art. 28 – ZI – Zona Industrial – corresponde a áreas destinadas preferencialmente ao uso
industrial, para estabelecimentos de médio e grande portes, e atividades afins, localizadas fora do
perímetro urbano, ou em áreas de expansão urbana, dentro do perímetro urbano, nos locais onde as
condições naturais de relevo sejam compatíveis.
I-USO
a)-Residencial: tolerados os imóveis já existentes, anteriores a esta Lei, vetado
para novas instalações.
b)-Comercial, de Serviços e Institucional: Tolerados para todos os
estabelecimentos já existentes. Estabelecimentos Incômodos ou Perigosos (EIP);
Usos Especiais (EU) alguns destes usos deverão ser analisados pelo
Departamento de Obras.
c)-Industrial: liberado para todos os tipos de indústrias.
II-OCUPAÇÃO
a)-Dimensões mínimas dos lotes - área maior ou igual a 1000m² e testada mínima
20m.
b)-Taxa de Ocupação Liberada, desde que sejam obedecidas as exigências do
Decreto nº12,342/1978, Código de Vigilância Sanitária Estadual, no que se
refere à Normas Gerais e Específicas de Edificações, e que 20% da área livre
seja solo permeável.
c)-Coeficiente de Aproveitamento <= 2.
d)-Recuo Frontal Mínimo = 10,00m,
e)-Recuo lateral e Fundo Mínimo = 2m.
§ 1º - Na Sede Urbana:
a) Área localizada à Leste da cidade, margem direita do Rio Sorocaba, no sentido à
cidade de Tietê – Conchas, no Jardim Industrial e Vila Oriento;
b) Em ambos os lados ao longo da Rodovia Mal Rondon, desde o Rio Sorocaba até
o limite de Município com Jumirim;
c) No trecho compreendido entre o lado direito da Avenida Governador Pedro de
Toledo (sentido ao centro) até a linha do trem, na região do Bairro da Ponte;
d) Ao longo da Rodovia Marechal Rondon, no trecho entre a sede urbana e o limite
do Distrito de Maristela, 500m pelo lado direito, desde o trevo com a Estrada
Vicinal João Hermano Pessin - LRP 406, no Bairro Rural Indaguassú, até o
Ribeirão do Pessin, (divisa distrital).
e) Ao longo da Rodovia Marechal Rondon, no trecho entre a sede urbana e o
limite do Distrito de Maristela, pelo lado esquerdo, o trecho tem início no trevo
com a Estrada Vicinal João Hermano Pessin - LRP 406, no Bairro Rural
Indaguassú, segue sentido Sul até a ponte da ferrovia sobre o Ribeirão do Peixe,
no Bairro Rural São João, deflete a direita e segue pela ferrovia até o limite
territorial da sede com o Distrito de Maristela.
§ 2º - No Distrito de Maristela:
a) Ao longo da Rodovia Marechal Rondon, por 500m pelo lado direito, desde a
divisa distrital com a sede do Município, até o perímetro da área urbana do
Distrito de Maristela, no trevo projetado para o desvio da rodovia.
b) Ao longo da Rodovia Marechal Rondon, no trecho sentido à cidade de
Laranjal-Conchas, pelo lado esquerdo, toda a área entre a rodovia e a linha
férrea, onde as condições ambientais de relevo se apresentem favoráveis, até o
perímetro da área urbana do Distrito de Maristela, no trevo projetado para o
desvio da rodovia. Nesta região estão previstas reservas de áreas para abertura
de vias públicas de contorno da área industrial.
§ 3º - Na Área Rural (Bairro Abaulado):
Fica delimitada como zona industrial, exclusivamente agroindustrial, uma área de 200m de largura,
localizada no lado esquerdo da Estrada Municipal Isaías Antonio Bataglini, no Bairro Rural do Abaulado a
partir da confluência da Estrada Vicinal Vereador Giovanni Costa.
Art. 29 – ZIHP - Zona de Interesse Histórico e Paisagístico – corresponde a áreas de interesse
público, devido ao valor do ambiente natural ou histórico, destinadas preferencialmente às atividades
ligadas à preservação da paisagem, e exploração turística, e deverá ser analisada também pelos conselhos
de cultura e do meio ambiente.
I-USO
Preferencial para atividades relacionadas à exploração turística, como hotéis, pousadas, campings,
restaurantes, eventos, equipamentos para esportes ao ar livre, atividades recreativas e de lazer.
II-OCUPAÇÃO
a) Poderão conter apenas edificações ou instalações, de infraestrutura e de apoio às
atividades permitidas, com localização e ocupação devidamente analisadas pelo
Departamento de Obras.
b) Deverão ser obedecidas as exigências do Decreto nº12,342/1978, Código de
Vigilância Sanitária Estadual, no que se refere à Normas Gerais e Específicas de
Edificações
§ 1º- Na sede urbana:
a)-Área entorno da antiga Pedreira;
b)-Linha de drenagem da Avenida da Saudade;
c)-Sede da Fazenda Estrela;
d)-Estação da FEPASA;
e)-Igreja Matriz de São João Batista;
f)-Colégio São Vicente de Paulo.
§ 2º- Na área rural:
a)Área entorno do encontro dos Rios Sorocaba e Tietê;
b)Balsa de travessia do Rio Tietê, no Distrito de Laras;
c)Sede de Fazendas históricas: Natico Rodrigues, Antigo Moinho, Lulia, José
Corrêa, e outras a serem identificadas.
§ 3º - No Distrito de Maristela:
a) Ao longo de 30m, em ambos os lados, em todo o trecho projetado
para o desvio da Rodovia Marechal Rondon, sentido à cidade de
Laranjal – Conchas, abrangendo os trevos.
b) Faixa de 30m, localizada no limite leste do perímetro urbano,
junto a área industrial.
DA APROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DO USO DO IMÓVEL
Art. 30 - A aprovação de construção, reforma ou ampliação de edificações obedecerá,
para efeito desta Lei, às normas de procedimento do Decreto nº 12.342/78 (Código Sanitário
Estadual).
Art. 31 – As mudanças de uso dos imóveis situados em cada zona, bem como a
expedição de alvará de obra e de habite-se, só serão autorizadas, se os lotes e as edificações
estiverem de acordo com a presente Lei.
Art. 32 - São considerados não conformes os usos, lotes e edificações autorizados em
data anterior à da promulgação da presente Lei e que não atendam ao disposto nesta Lei.
Art. 33 - Os lotes não conformes são considerados edificáveis, nos termos do artigo 32.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Não serão computados na área construída, na taxa de ocupação e no coeficiente de
aproveitamento os beirais e marquises de até 1,20m, sendo computados na sua totalidade caso ultrapassem
essa medida.
Art. 35 - As piscinas, tanto individuais quanto coletivas, e as quadras esportivas,
independente do tipo e do material construtivo, não serão computadas na taxa de ocupação e
no coeficiente de aproveitamento, mas serão consideradas na área construída descoberta, e
poderão ocupar os recuos obrigatórios, podendo ser cercadas;exigindo-se, para fins de
aprovação de projeto, a respectiva ART, devendo ser representadas juntamente com o projeto
da principal, não sendo aceito croquis em separado.
Art. 36 - Os edifícios dotados de marquises ou beirais, quando construídos no alinhamento predial,
de maneira que projetem sobre o passeio, deverão obedecer às seguintes condições:
I –Serão sempre em balanço;
II–Terão a altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
III–A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinqüenta
por cento) da largura do passeio, nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IV-Deverão ser dotados de dispositivo coletor de águas pluviais e lançados no meio fio,
sob o passeio público;
V–Não poderão ser utilizados como terraços ou balcões.
Art. 37 - Não serão permitidos balcões e terraços projetados sobre os recuos mínimos, laterais ou
fundos.
Art. 38 - Todos os estabelecimentos que promovam atividades que impliquem em locução e/ou
execução de música ao vivo com som amplificado, deverão possuir sistema de proteção ou isolamento
acústico, de acordo com as normas técnicas vigente.
Art. 39 - Devido ao fato do traçado das vias principais da região central da sede urbana da cidade
de Laranjal, e dos Distritos de Maristela e Laras serem caracterizados por ruas estreitas, e suporte limitado
do revestimento asfáltico, o limite de PBT* e CMT* serão definidos para o tráfego de caminhões e de
ônibus. O PBT/CMT nestas áreas é de 19,5/20,5 para ônibus e para caminhão 23/(24,2).
*PBT – Peso Bruto Total;
*CMT – Comprimento Máximo Total
Art. 40 - Para a instalação de estabelecimentos geradores de tráfego pesado (EGTP), na região
central da cidade e distritos, deverão ser apresentados um plano de rota de acesso ao imóvel,
especificando as vias que serão utilizadas para chegada e saída da área do imóvel, ao Departamento de
Obras, além de respeitar os horários de carga e descarga, a ser definido pelo Departamento Municipal de
Trânsito.
Art. 41 - Exclusivamente no trecho urbano da Rodovia Marechal Rondon, que atravessa o Distrito
de Maristela, especificamente a Avenida Afonso Mathias, o tráfego de veículos pesados não será proibido
até o término da construção do desvio da rodovia citada; sendo automaticamente proibido após a
conclusão da obra.
Art. 42 - Exclusivamente para carga e descarga, serão pré-estabelecidos horários para a circulação
destes veículos, definidos por Lei específica.
Art. 43 - A abertura de novas vias de circulação, de veículos e de pedestres, independente da
localização da mesma, deverá estar de acordo com as especificações e indicações contidas no Plano de
Mobilidade Urbana.
§ 1° - As vias projetadas, nas áreas urbanas ou de expansão urbana, constantes nos mapas (Anexos
3,4), por se tratar de vias de contorno ou interligação de bairros, deverão ter reserva de área de 30m de
largura mínima;
a)-Ao longo do lado esquerdo, da Rodovia Marechal Rondon, sentido à cidade de
Laranjal – Conchas, deverá ser reservada área com largura mínima de 20m,
destinada a marginal, sendo vedadas, as construções nessa faixa de terra, partir
da promulgação da presente Lei.
§ 2° - As vias projetadas, nas áreas urbanas ou de expansão urbana, constantes ou não, nos mapas
(Anexos 3 e 4), de caráter primário, de acesso aos bairros, deverão ter reserva de área de 18m de largura
mínima;
§ 3° - As vias a serem projetadas, nas áreas urbanas ou de expansão urbana, de caráter secundária,
no interior de bairros, deverão ter reserva de 15m de largura mínima.
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 44 - Somente profissionais habilitados e devidamente regulares para com o fisco municipal,
poderão assinar, como responsáveis técnicos, projetos, desenhos e memoriais a serem submetidos à
aprovação municipal.
Art. 45 - Na análise de projetos, o setor competente da Prefeitura, observará as questões relativas à
presente Lei e o cumprimento das demais disposições estabelecidas pelas legislações estaduais e federais
pertinentes, ficando os profissionais autores de projeto e dirigentes técnicos responsáveis pela sua
observância.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 46 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar a aplicação das seguintes
penalidades: multa, embargo e interdição da atividade, de canteiro de obras ou de imóvel, e demolição das
partes do imóvel em desacordo com as disposições desta Lei.
Art. 47 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter público ou à
pessoa que o execute, ou a falta de alvará para a construção, ensejará embargo imediato da atividade ou da
obra ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe
for determinado.
Art. 48 - O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades
cabíveis, sujeitará o infrator à multa estabelecida pelo executivo, por dia de prosseguimento da atividade à
revelia do embargo e, cumulativamente, sujeitará o infrator a demolição das partes do imóvel em
desacordo com as normas previstas nesta Lei.
Art. 49 - A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo, ensejará notificação ao
infrator para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
Art. 50 - O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu
causa, sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 51 - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 52 - A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não dispensa o atendimento às
disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não desobriga o infrator a ressarcir
eventuais danos resultantes da infração.
Art. 53 - A presente Lei deverá ser revista a partir de 5 anos a 10 anos.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de Fevereiro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO 1 - TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ANEXO 2 - TABELA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
ANEXO 3 - MAPA – ZONEAMENTO URBANO (Sede Principal)
ANEXO 4 - MAPA – ZONEAMENTO URBANO (Distrito de Maristela)
ANEXO 5 - MAPA – ZONEAMENTO URBANO (Distrito de Laras)
ANEXO 6 - MAPA - MACROZONEAMENTO AMBIENTAL
REFERÊNCIAS DE LEGISLAÇÕES
Lei Federal nº 12.651/2012 – Revisão do Código Florestal
Lei Federal nº 11.977/2009 – Regularização Fundiária e o PMCMV
Lei Federal nº6.766/79 – Parcelamento do solo urbano
Decreto Estadual nº 12.342/78 – Código Sanitário do Estado de São Paulo
Decreto Estadual nº 47.397/02 – Classificação da atividade e risco ambiental
Resolução nº12/98 e nº62/98, 184/05 (regulamentação de artigos do Código de Trânsito Brasileiro)
Lei Municipal nº14/75 –Planejamento Físico do município de Laranjal Paulista
Lei Municipal nº2.543/06 – Plano Diretor de Laranjal Paulista
Lei Municipal Complementar nº114/2010 – Parcelamento, uso e ocupação do Solo Urbano
Lei Municipal Complementar nº115/2010 – Código de Obras
Lei Complementar nº 108/2010 - AEIS
ANEXO 1
TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
(Redação dada pela Emenda nº 39/2015)
ANEXO 2
TABELA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA TIPO
NÚMERO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU
GARAGEM (25,00M2 CADA
VAGA)
Edificações
Residenciais
Residência Isolada Facultado
Residência Geminada 1 vaga por unidade residencial
Residência em série ou
habitação coletiva
1 vaga para cada 120m² de área
construída ou 1 vaga por unidade
residencial
Edificações de
comércio varejista
Estabelecimentos de
pequeno porte (≤500,00m²)
Facultado e permitido no recuo
frontal, com mínimo de 5m.
Estabelecimentos de médio
porte (>500,00m² <
1.000m²)
1 vaga para cada 50,00 m² de para
construída.
Estabelecimentos de grande
porte (acima de 1.000m²)
Centro comercial, Shopping
Center, Supermercado e
Hipermercado
1 vaga para cada 25,00 m² de área
destinada à venda e pátio de carga e
descarga com as seguintes
dimensões: até 2.000,00 m² de área
construída, mínimo de 225,00 m²
mais 150,00 m² para cada 1.000,00
m² de área construída excedente.
Edificações para
comércio atacadista Comércio atacadista em
geral
Área de estacionamento / espera
deve ser ≥ a 40% da área construída
e área de pátio de carga e descarga
Edificações para
indústria
Indústria em geral 1 vaga para cada 50,00m² de área
construída
Edificações de
prestação de serviço
de médio e grande
portes
Restaurante, lanchonete,
boate, clube noturno,
discoteca, casa de show,
danceteria, café concerto,
salão de baile, restaurante
dançante
1 vaga para cada 25,00 m² de área
construída
Edificações para fins
culturais de médio e
grande portes
Auditório, anfiteatro,
cinema, salão de exposições,
bibliotecas e museu
1 vaga para cada 25,00 m² de área
destinada aos espectadores
Edificações para fins
recreativos e
esportivos de médio e
grande portes
Clube social / esportivo,
ginásio de esportes, estádios,
academias
1 vaga para cada 12,50 m² de área
construída
Cancha poliesportiva 1 vaga para cada 25,00 m² de área
construída
Edificações para fins
religiosos de médio e
grande portes
Templo, capela, casa de
culto e igreja
1 vaga para cada 25,00 m² de área
construída
Até <400,00 m² de área construída,
será facultado, ou permitido o uso
do recuo frontal.
Acima de > 400,00 m² de área
construída:
Ônibus: 30% da área destinada às
Edificações para fins
educacionais
Pré-escolas, jardins de
infância, 1º grau
salas de aula;
Será obrigatória a canaleta interna,
para embarque e desembarque de
veículos com largura mínima de
2,50 m e com área de acumulação
(canaleta de espera) na proporção
de 5,00 m para cada 100,00 m² de
área destinada às salas de aula, até
400,00 m² e 5,00 m para cada
200,00 m² de área excedente.
CATEGORIA TIPO
NÚMERO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU
GARAGEM (25,00M2 CADA
VAGA)
Edificações para fins
educacionais
Ensino de 2º grau,
profissionalizante em geral
Até 100,00 m² de área construída
será facultado, ou permitido o uso
do recuo frontal.
Acima de 100,00 m² de área
construída:
Área administrativa, 1 vaga para
cada 80,00 m² de área construída e
1 vaga para cada 50,00 m² de área
destinada à sala de aula.
Escola de artes e ofícios
ensino não seriado
Até 100,00 m² de área construída
será facultado, ou permitido o uso
do recuo frontal.
Acima de 100,00 m² de área
construída:
Área administrativa, 1 vaga para
cada 80,00 m² de área construída e
1 vaga para cada 50,00 m² de área
destinada à sala de aula.
Ensino de 3º grau superior 1 vaga para cada 12,50 m² de área
construída
Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de
alojamento
Entidades financeiras Bancos 1 vaga para cada 12,50 m² de área
construída.
Estabelecimento de pequeno porte (≤500,00m²)
Estabelecimento de médio porte (>500,00m² < 1.000m²)
Estabelecimento de grande porte (acima de 1.000m²)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal