norma nº 172/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, de 16 de fevereiro de 2.016.
Autor: Mesa da Câmara Municipal
"Dispõe sobre a abertura de Vaga para o Emprego Efetivo de Procurador
Legislativo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista e dá outras providências".
Eu, NILSO VENTRIS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do
Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei Complementar:
Art.1º. Fica aberto no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, uma
vaga para o emprego efetivo de Procurador Legislativo, conforme segue:
Emprego Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Procurador
Legislativo
01 9 35hs / semanais
Art. 2º. A vaga aberta para o emprego efetivo de Procurador Legislativo obedecerá
rigorosamente à classificação de empregos, aplicando-se legislação federal pertinente, e em especial a
Lei Complementar Municipal nº 145, de 14 de outubro de 2013.
Art. 3º. O quadro de Empregos Efetivos atualizado da Câmara Municipal de Laranjal Paulista é o
constante Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso I do Artigo
16 da Lei Complementar 101/00 está demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante destra
Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas
próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de fevereiro de 2016.
NILSO VENTRIS
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 16 do mês de
fevereiro do ano de 2016, e encadernada sob folhas 02 no Volume de Leis nº 01/2016. Laranjal Paulista, 16 de
fevereiro de 2016.
Mariana Quatrochi
Diretora Técnica Legislativa
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga Horária (semanal)
Analista Administrativo e
Financeiro
1 9 35
Assistente Administrativo 2 8 35
Assistente Contábil 1 6 35
Auxiliar de Manutenção
Predial
1 .4 40
Contador 1 9 35
Copeira/faxineira 2 1 35
Escriturário Administrativo 1 2 35
Motorista 1 7 35
Procurador Legislativo 2 9 35
Recepcionista 1 5 35
Segurança Patrimonial 4 3 12x36
Técnico de Informática 1 8 35
TOTAL 17
ANEXO II
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Emprego Qtde. Ref. Valor 
Procurador Legislativo Efetivo 01 9 R$ 3.566,43
TOTAL GERAL R$ 3.566,43
2-) Impacto do Emprego Criado:
DESPESA PESSOAL Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2015 2016 2017
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 3.566,43 7.132,86 42.797,16 42.797,16
13º Salário 297,20 594,40 3.566,43 3.566,43
1/3 Férias 99,06 198,12 1.188,81 1.188,81
SUBTOTAL 3.962,69 7.925,38 47.552,40 47.552,40
Obrigações Patronais 20,5% 1.624,70 9.748,24 9.748,24
TOTAL 4.775,04 9.550,08 57.300,64 57.300,64
* Início- Novembro/2015
3-) Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
Exercício de 2015 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 1.556,033,36 2,32%
Rec. Corrente Líquida – RCL
67.192.102,32
Impacto 2015 vaga aberta 9.550,32 0,01%
GASTOS/ Índice após Impacto 1.565.583,44 2,33%
GASTOS PREVISTOS 2016 1.613.334,00 2,40%
Impacto 2017 vaga aberta 57.300,64 0,08%
GASTOS PREVISTO 2017 1.613.334,00 2,40%
 * 2º Quadrimestre/2015