| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013. |
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1 LEI Nº 2.713 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Laranjal Paulista para o quadriênio de 2010 a 2013. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA para o período de 2010 a 2013, constituído pelos anexos nºs I, II, III, e IV, constantes desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. Art. 3º O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal. Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL ou sem Lei que autorize sua inclusão. Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar indicadores, metas físicas e objetivos estabelecidos a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 25 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob fls. 069, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (069)