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norma nº 2713/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013.
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 LEI Nº 2.713 DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL 
do Município de Laranjal Paulista para o 
quadriênio de 2010 a 2013.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA 
para o período de 2010 a 2013, constituído pelos anexos nºs I, II, III, e IV, 
constantes desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das 
despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de 
execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que 
indiquem os recursos necessários para tal.
Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL ou 
sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar indicadores, metas físicas e 
objetivos estabelecidos a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita 
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das 
contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 25 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 069, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (069)

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