norma nº 3122/2016

LEI Nº 3.122 DE 02 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, créditos adicionais Especiais no valor de R$
358.832,69 (Trezentos e Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e
Sessenta e Nove Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0005.1.021 – Construção de Creche – FNDE/PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 85.082,69
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.113 – Construção do Portal da Cidade Av. Gov. Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 243.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.113 – Construção do Portal da Cidade Av. Gov. Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
11 – SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.541.0014.1.105 - Construção Viveiro de Mudas – Altos dos Laranjais 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo
anterior, no valor R$ 358.832,69 (Trezentos e Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Trinta
e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos) será da seguinte forma:
I – Recursos de Convênio Federal para construção de creche pró-infância
juros de aplicação financeira no valor de R$ 85.082,69 (Oitenta e cinco mil,
oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos)recursos conforme disposto
no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit
financeiro.
II – Recursos de Convênios Federais para construção do portal da cidade
R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta
Reais) recursos conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
III – Recursos próprios com anulação parcial da dotação abaixo no valor de
R$ 30.000,00 (trinta Mil Reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – 051 – Reserva de Contingência ............................. R$ 30.000,00
Fonte 01 –Tesouro
Art. 3º. - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de março de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 02 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento