norma nº 3123/2016

LEI Nº 3.123 DE 04 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros
para estudantes que efetivamente cursem
Faculdade, Curso Técnico Profissionalizante ou
Curso Preparatório para Vestibular em
Estabelecimentos de Ensino, localizados em
outros Municípios e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros a
título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de passageiros, aos
estudantes que estiverem efetivamente matriculados e frequentando Curso
Universitário ou Curso Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para
Vestibular em Estabelecimentos de Ensino, localizados em outros Municípios, desde
que esses Cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para
custear as despesas de transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2016.
Parágrafo Único – O veículo a que se refere este artigo deverá estar
coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua
capacidade, saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com destino à
Instituição de Ensino.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida referente
aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro,
novembro e 1ª quinzena do mês de dezembro do ano 2016.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá a pagamento do valor parcial das
despesas para estudantes que frequentam Curso Universitário, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular das despesas necessárias
com transporte até o Município onde se localiza o Estabelecimento de Ensino em que o
beneficiário está cursando.
§ 2º - O valor da ajuda de custo é fixado pela Tabela constante do Anexo I, que
fica fazendo parte integrante da presente Lei. (Redação dada pela Emenda nº 06/2016)
§ 3º - A ajuda de custo será concedida para um único Curso de Nível Superior
ou Curso Técnico Profissionalizante ou uma única vez para Curso Preparatório para
Vestibular.
§ 4º - Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os estudantes que
possuam residência no Município em que frequentem Cursos ou que utilizem o
transporte, somente nos dias de véspera e seguintes aos feriados, sábados e domingos
e finais de semana.
§ 5º - VETADO.
Art. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
beneficiado deverá:
I – Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o dia
07/03/2016, para os Cursos que se iniciam no primeiro semestre de
2016 e até o dia 30/07/2016, para os cursos que se iniciam no 2º
semestre de 2016.
II – Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior ou Curso
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular;
III – Ter residência e domicilio no Município de Laranjal Paulista;
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota
fiscal;
V – Comprovar a frequência na faculdade trimestralmente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
com recursos próprios do orçamento municipal vigente, limitada a R$ 1.300.000,00
(Hum milhão e trezentos mil reais).
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de março de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 04 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I – CURSO UNIVERSITARIO E PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
ITU R$ 237,00
PIRACICABA R$ 237,00
SALTO R$ 237,00
SANTA BÁRBARA R$ 237,40
SOROCABA R$ 237,00
TATUÍ R$ 200,00
TIETÊ R$170,00
II –CURSO PREPARATORIO PARA VESTIBULAR
PIRACICABA...............................R$ 120,00
TIETÊ.........................................R$ 85,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de março de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal