norma nº 3125/2016

LEI Nº 3.125 DE 08 DE MARÇO DE 2016
Altera a redação do artigo 27, da Lei 
2.401 de 1º de dezembro de 2003, que 
dispõe sobre remuneração mensal dos 
membros do Conselho Tutelar dá outras 
providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - O artigo 27, da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que 
dispõe sobre remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - O valor da remuneração mensal dos 
membros do Conselho Tutelar passará de R$ 1.206,77 
(Hum mil, duzentos e seis reais e setenta e sete 
centavos), para R$ 1.273,14 (Hum mil, duzentos e 
setenta e três reais e quatorze centavos) e uma cesta 
básica igual à fornecida aos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
previsão orçamentária, suplementada se for o caso. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento