norma nº 3126/2016

LEI Nº 3.126 DE 08 DE MARÇO DE 2016
Autor: José Francisco de Moura Campos – Vereador
Dispõe sobre a proibição do uso, estocagem e/ou 
comercialização de “Cerol”(mistura de cola e 
vidro moído ou pó de ferro) e produtos similares 
no Município de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica proibido o uso, estocagem e/ou comercialização de „„Cerol‟‟ 
e/ou produtos similares no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo Único - Entende-se por „„Cerol‟‟, o produto originário da 
mistura de cola de madeira com vidro moído e/ou pó de ferro.
Art. 2º - Ao infrator do disposto no artigo anterior, com relação ao uso de 
“Cerol” serão impostas as seguintes penalidades, observando-se os critérios da 
Lei Estadual nº. 12.192, de 06 de janeiro de 2006:
I - ser maior de idade:
a) apreensão do material instrumento da infração - manivela, linha, pipa 
ou similares;
b) multa de 50 (cinquenta) UFESPs.
c) multa em dobro, em caso de reincidência.
II - se menor de idade:
a) apreensão do material instrumento da infração - manivela, linha, pipa 
ou similares;
b) multa de 50 (cinquenta) UFESPs aos pais ou responsáveis.
c) multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3º - Ao infrator do disposto no artigo 1º, como relação a estocagem 
e/ou comercialização, após constatação dos produtos proibidos, da presente 
Lei, implicará na sua imediata apreensão e aplicação de multa, pelo Poder 
Executivo, no valor equivalente a 100(cem) UFESPs.
Parágrafo Único – Havendo reincidência da irregularidade, fica o 
Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal autorizado a cancelar o 
competente Alvará de Uso e proceder a lacração do estabelecimento, sem 
prejuízo de outras sanções cabíveis e será aplicada multa em dobro.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei n° 2.680, de 27 de fevereiro de 2009.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento