norma nº 3127/2016

LEI Nº 3.127 DE 08 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre revisão geral anual de 
salários, subsídios, vencimentos, proventos 
de aposentadorias ou pensões da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. 
(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 
09/2016) 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, revisão geral 
anual de salários, subsídios, vencimentos, proventos de aposentadorias ou 
pensões, conforme o caso, calculado na ordem de 5,5% (cinco inteiros e cinco 
décimos por cento), no Quadro de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores e ao dos Profissionais do Magistério Público Municipal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente se for necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 08 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento