norma nº 3128/2016

LEI Nº 3.128, de 15 de março de 2.016.
Autor: Mesa da Câmara Municipal
"Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal
Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal."
Eu, NILSO VENTRIS, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo
45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2016 reajuste salarial de 10,67% (dez
inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a título de revisão anual das remunerações dos servidores
do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de março de 2016.
NILSO VENTRIS
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data de 15 do mês de
março do ano de 2016, e encadernada sob folhas 11 no Volume de Leis nº 01/2016. Laranjal Paulista, 15 de março
de 2016.
Mariana Quatrochi
Diretora Técnica Legislativa