| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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1 LEI Nº 2.714 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (Autor: Mesa da Câmara) Dispõe sobre a fixação de tabela de remuneração dos cargos em comissão e dos salários dos empregos públicos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º. A tabela de remuneração dos cargos em comissão e dos salários dos empregos públicos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista passa a ser a seguinte: TABELA DE REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS Empregos Públicos Ref. Valor da remuneração 1 2.300,00 2 1.750,00 3 1.715,00 4 1.070,00 5 950,00 6 900,00 Empregos em Comissão Art. 2º. Fica incorporada ao salário do ocupante do cargo de Motorista, a gratificação estabelecida pelo Decreto Legislativo n° 01/2008 e concedida pela Portaria n° 03/2008. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.556, de 08 de janeiro de 2007. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 01 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 070, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 01 de setembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (070) REF. Valor da remuneração A 2.400,00 B 1.500,00