norma nº 3129/2016

LEI Nº 3.129 DE 29 DE MARÇO DE 2016
Altera o art. 17, da Lei nº 3.097 de 25 de agosto
de 2.015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2016, e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 3.097, de 25 de agosto de 2.015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que
dispõe as legislações em vigor, a efetuar repasses, através de
subvenção, contribuição e auxilio as entidades relacionadas,
condicionada aos limites das possibilidades financeiras do
Município”.
Associação Criança Esperança Laranjalense – ACEL
CNPJ 02.536.077/0001-06
116.360,00
União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo
CNPJ – 61.000.683.077/0001-71
55.880,00
Associação de Mães Maria Sampaio
CNPJ – 45.508.934/0001-77
35.270,00
Asilo São Cristovão CNPJ – 51.335.578/0001-30 158.250,00
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal
Paulista CNPJ – 02.333.616/0001-00
16.160,00
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal
Paulista CNPJ – 02.170.340/0001-96
16.160,00
Associação Laranjalense dos Portadores de Def. – ALARDE CNPJ – 04.834.332/0001-22
25.330,00
Associação Mão Amiga/AMA
CNPJ – 07.395.751/0001-01
58.670,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Laranjal Paulista - CNPJ – 67.363.358/0001-50
79.100,00
Associação Fraternidade Cristã – EMAÚS
CNPJ Nº 15.087.177/0001-44
33.670,00
TOTAL 594.850,00
Parágrafo Único - Os critérios para os repasses, bem como as Prestações
de Contas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64,
e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a
Entidade:
a) Estar certificada junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita
total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de
trabalho pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, emitida
por duas autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 29 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento