norma nº 3130/2016

LEI Nº 3.130 DE 29 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor
de R$ 381.703,48 (Trezentos e Oitenta e Um Mil, Setecentos e Três Reais e
Quarenta e Oito Centavos)com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária vigente, com a
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.099 – Praça Alto dos Laranjais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 11.509,75
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.102 – Infraestrutura e Pavimentação de Ruas da Vila São José
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 200.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 23.410,80
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.103 – Infraestrutura e Pavimentação de Ruas da Vila Toti
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 70.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 10.599,87
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................................... R$ 16.183,06
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no
artigo anterior, no valor de R$ 381.703,48 (Trezentos e Oitenta e Um Mil,
Setecentos e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos)será da seguinte forma:
I – R$ 16.183,06 (Dezesseis Mil, Cento e Oitenta e Três Reais
e Seis Centavos) proveniente de transferências da União FEX
– Fundo de Exportação, superávit financeiro do exercício
anterior.
II – R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) proveniente
de excesso de arrecadação de Convênios Estaduais, conforme
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
III – R$ 45.520,42 (Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e
Vinte Reais e Quarenta e Dois Centavos), conforme disposto
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
com anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS
GERAIS
99.999.0004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – 051 – Reserva de Contingência ........................ R$ 45.520,42
Fonte 01 –Tesouro
Art. 3º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei poderão ser
reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e a LOA – Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2016, podendo ser suplementado nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 29 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento