norma nº 3131/2016

LEI Nº 3.131 DE 29 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor
de R$ 2.377.148,93 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Sete Mil, Cento e
Quarenta e Oito Reais e Noventa e Três Centavos)com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.391.0009.1.104 – Revitalização da Estação Ferroviária
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 2.077.148,93
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no
artigo anterior, no valor de R$ 2.377.148,93 (Dois Milhões, Trezentos e Setenta
e Sete Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Noventa e Três Centavos)será da
seguinte forma:
I – R$ 2.077.148,93 (Dois Milhões, Setenta e Sete Mil, Cento
e Quarenta e Oito Reais e Noventa e Três Centavos)
proveniente de convênio junto ao FID – Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses Difusos, conforme disposto no inciso
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II – R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme disposto
no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUNICIPAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DES.
HABITACIONAL
08.244.011.1.101 – Construção da Sede do Fundo Social
4.4.90.51.00 – 197 – Obras e Instalações ................................... R$ 40.000,00
Fonte 01 –Tesouro
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.049 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .......................................... R$ 160.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei poderão ser
reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e a LOA – Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2016, podendo ser suplementado nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 29 de março de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento