norma nº 174/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 162 de 23 de dezembro
de 2014 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Complementar nº 162 de 23 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o valor do CARTÃO DE
ALIMENTAÇÃO a partir de 1º de Janeiro de 2016, de
R$ 110,00 (Cento e dez reais) para R$ 160,00 (Cento e
sessenta reais).”
Parágrafo Único - Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de
fevereiro de 2005, permanecerão inalterados.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento