norma nº 175/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 29 DE MARÇO DE 2016
Revoga dispositivos da Lei nº 1301 de 16
de dezembro de 1975 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Ficam revogados os incisos II e III, do art. 285, da Lei nº 1301
de 16 de dezembro de 1975.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 1301 de 16 de dezembro de
1975, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 29 de março de 2016. Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento