norma nº 176/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 26 DE ABRIL DE 2016
Concede isenção do ITBI – Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis em permuta de 
imóveis onde figura como parte Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista e outro.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica isento do pagamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de 
Bens Imóveis, a permuta de imóveis realizada entre Sr. Isaltino Aparecido de Oliveira 
e Rosana Augusta Piveta de Oliveira e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Parágrafo único – A isenção compreende tão somente a escritura de permuta 
lavrada em data de 23 de janeiro de 2016, no Tabelião de Notas e Protesto de Letras e 
Títulos de Laranjal Paulista/SP, referente os imóveis registrados nas matriculas 6649 
e 12.141 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, SP.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a partir de 23 de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2016.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal