sessao nº 24

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALAC
3 TROPE!
Denunciante: MARCELO AUGUSTO BARBIERI
Denunciado: Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Excelentíssimo Senhor
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Camara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 615
Data: 13/11/2018 Horário: 08:08
Administrativo -
PARECER FINAL
| 4- Da Denúncia
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Cuida-se de Denúncia formulada pelo eleitor MARCELO AUGUSTO
BARBIERI, conforme autoriza o inciso |, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67, em face
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, ALCIDES DE MOURA
CAMPOS JUNIOR, requerendo:
a) Seja instaurada, na forma do Decreto Lei nº 201/67, uma comissão processante para apurar a
responsabilidade do prefeito municipal de Laranjal Paulista, Doutor Alcides de Moura Campos
Junior, nos fatos descritos na inicial aqui apresentada, (i) notadamente quanto as denúncias de
corrupção passiva, corrupção ativa e vantagem indevida demonstradas através do relatório da
Polícia Federal. do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o
Ministério Público Federal (MPF) com relação a Operação Prato Feito, especialmente diante da
contratação das empresas SYM COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA EPP e SOLUÇÕES
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI: (ii) a contratação das empresas SANEPAV DAHER E
MANSUR, ALPHA e SOLUÇÕES SERVIÇOS, através da modalidade dispensa de licitação, cujo
valor já ultrapassou a importância de R$3.789.067,21 (três milhões, setecentos e oitenta e nove
RANJAL PAULISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE LA
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mil e sessenta e reais e vinte e um centavos); (iii) procedimentos das licitações iniciadas e
canceladas após determinação de suspensão dos processos licitatórios pelo TCE
b) Seja determinado o afastamento liminar do prefeito municipal Dr Alcides de Moura Campos
Junior, ficando o mesmo suspenso de suas funções de chefe do Executivo pelo prazo máximo de
180 dias,
por analogia aos Artigos 49. $ 3º, 2e 8 4º da Constituição do Estado de São Paulo, e Art 86.5
1º, ll da Constituição da República, eis que sua permanência no cargo interfere na apuração das
denuncias aqui formuladas. bem como possa ocorrer o corte nos repasses de verbas para à
merenda escolar, diante das Investigações da CGU. Esse afastamento deve ser aprovado pelo
quórum de 2/3 dos membros da Câmara
c) Seja o presente feito processado na forma do An. 5º e seguintes do Decreto lei nº 201/67
combinado com a Constituição do Estado de São Paulo, e ao final. seja julgado procedente o
pedido para cassar o prefeito Dr. Alcides de Moura Campos Junior
2 — Do recebimento da Denúncia e sorteio da Comissão Processante
Após a protocolização da Denúncia, a mesma foi lida em Plenário e o seu
recebimento foi deliberado, sendo logo após a sua deliberação sorteada a Comissão
Processante, que se reuniu ato continuo, ficando como Presidente a Vereadora Cláudia
Regina Martins Correia Alves, Relator Vereador Rodrigo Marson Marcon e Membro
Vereador Tiago Roma Zanchetta, tudo nos termos do que determina o inciso Il, do artigo
5º do Decreto-Lei nº 201/67.
3 —- Da notificação
O denunciado foi notificado nos termos do inciso Il do artigo 5º do Decreto-
Leinº 201/67.
“CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALACI
4 — Da Defesa Prévia
| A defesa prévia prevista no inciso Ill, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67
foi tempestivamente apresentada aos autos, e devidamente instruída com rol de
testemunhas. Foram levantadas questões preliminares e de mérito.
| 5 — Do recebimento da Denúncia
| A Comissão Processante por Unanimidade, acatou o Parecer do Relator
| que versava sobre a Defesa Prévia apresentada pelo denunciado, que culminou com a
| emissão de Parecer pelo Recebimento da Denúncia, lido, votado e aprovado pela
| Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
' 6- Da Instrução do Processo
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| Houve o início da instrução processual, que resultou na realização de
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| reuniões ordinárias da Comissão, quando analisou toda a documentação recebida pelo
| denunciante e pelo denunciado.
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Em continuidade, foram ouvidas oito testemunhas de defesa tendo o
rocurador do denunciado desistido da oitiva de duas testemunhas arroladas que
aviam sido intimadas para depor.
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7 - Das alegações finais
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PALACIO O
Em sede de alegações finais o denunciado nada inovou, alegando
preliminares e as mesmas teses no mérito. Destacando apenas as oitivas das
testemunhas de defesa, bem como seu depoimento
8 - Da conclusão pela procedência ou improcedência
Determina o inciso V, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67, que após o
' encerramento da instrução processual e apresentação de razões escritas pelo
denunciado, deverá a Comissão Processante emitir Parecer Final pela procedência ou
improcedência da Denúncia, de modo que, relatado acima todo o ocorrido durante a
| tramitação do presente Processo de Cassação, que observou estritamente o disposto
| no Decreto-Lei nº 201/67 e as disposições regimentais, bem como os princípios do
contraditório e da ampla defesa, passamos a decidir
Diante da denúncia e dos documentos que a instruíram, bem como das
defesas apresentadas e também os documentos anexados aos autos pelo denunciado;
| pelos testemunhos colhidos, pelo depoimento pessoal do denunciado, os membros da
' Comissão Processante, abaixo subscritos, concluíram POR UNANIMIDADE por aprovar
o Parecer do Relator, que passa a fazer parte integrante deste Parecer Final,
' apresentado como conclusão dos trabalhos realizados.
Dessa forma, a Comissão Processante, em reunião do dia 12 de novembro
de 2018 aprova o Parecer do Relator e conclui pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia
formulada pelo eleitor MARCELO AUGUSTO BARBIERI em face do Excelentissimo
Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista ALCIDES DE MOURA CAMPOS
JUNIOR
Em continuidade ao processo, requerem ao Excelentissimo Senhor
Presidente desta Casa de Leis, Vereador Carlos Alberto Rossi, a convocação de sessão
eme mi meme
| | CÂMARA MUNICIPAL DE LARANIAL PAULISTA
PALÁC TROPEIROS
para julgamento, conforme expressamente previsto no inciso V, do artigo 5º, do Decreto-
lei nº 201/67.
Por fim, cumpre registrar a indignação desta Comissão em relação às
alegações escritas do procurador do denunciado, o qual colocou em duvida a
imparcialidade e regularidade dos trabalhos desta Comissão, que foram conduzidos
seguindo todos os preceitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 201/67
Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2018
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente
/
/
Ea 4 /
| RODRIGO MARSON MARCON
Relator
|
Lo
| mao Roy NCHETTA
Membro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA
ALVES PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITL ÍDA PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA — SP
Comissão Processante nº 01/2018
[rata-se de denúncia formulada por Marcelo Augusto Barbieri. formulada nos termos
do inciso 1. do artigo 5º. do Decreto-lei 201/67. protocolada na Câmara de Vereadores de Laranjal
Paulista — SP para apuração de infrações político-administrativas, com pedido de afastamento do
cargo e impeachment. em face do senhor Prefeito Vunicipal Alcides de Moura Campos Junior.
Tendo em vista a referida denúncia. após ser levada a plenário onde foi deliberado
pelo seu recebimento. foi constituída comissão processante formada por três vereadores. nos termos
do Art. 5º. inciso IL. do Decreto-lei 201/1967. Ficando assim constituída: Presidente da comissão a
Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves. Relator Vereador Rodrigo Marson Marcon e
Membro Vereador Tiago Roma Zanchetta.
Devidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento a
comissão deu início aos seus trabalhos.
O denunciado foi notificado em 17 de agosto de 2018.
DA DENUNCIA
A denúncia fundamenta-se em fatos que podem ser assim resumidos:
DA OPERAÇÃO PRATO FEITO
A denúncia pede na forma do Decreto Lei nº 201/07. a apuração de eventual
cometimento de infração político-administrativa do Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Alcides
de Moura Campos Junior. quanto as denúncias de corrupção passiva. corrupção ativa e vantagem
indevida. demonstradas através do Relatório da Polícia Federal. do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPE). em especial diante da
contratação das empresas SYM COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA EPP e SOL ÇÕES
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELL
DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM DISPENSA DE I ICITAÇÃO.
. A contratação das empresas SANEPAV. DAHER E MANSUR. ALPHA 1
SOLUÇÕES SERVIÇOS. através da modalidade dispensa de licitação.
DAS LICITAÇÕES E SEUS CANCELAMENTOS
Procedimentos das licitações iniciadas e canceladas após determinação de suspensão
dos processos licitatórios pelo TCT-SP.
DA DEFESA PRÉVIA
[empestivamente o denunciado apresentou defesa prévia. alegando em apertada
sintese:
A DA NULIDADE DA ANULAÇÃO DO PRIMEIRO SORTEIO DA
COMISSÃO PROCESSAN TE - O denunciado alega que em ato monocrático
o Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista anulou a formação da
Comissão Processante anterior e que este ato do Senhor Presidente é nulo.
uma vez que considera o Senhor Presidente incompetente para anular a
comissão que foi formada pelo Plenário da Câmara Municipal:
4 DA NULIDADE PELA LEITURA DA PEÇA ACUSATÓRIA EM DALA
DISTINTA DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - Invocando o inciso H do
Art. 5º do Decreto Lei 201/67 o acusado aponta que a nulidade na recepção
da presente denúncia e que a suplente não participou da leitura da denúncia:
4 DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA — DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEFESA - Argumenta O
denunciado que houve a ausência do envio dos seguintes documentos: a) Ata
da sessão extraordinária que recebeu e formou a comissão processante- bj ata
da sessão da leitura da denúncia: c) todos os documentos que instruem O
processo: d) o ato administrativo que anulou a formação da primeira
comissão: e) o parecer jurídico que fundamentou à anulação da comissão.
impedindo assim o exercício da ampla defesa:
4 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO A OPERAÇÃO
“PRATO FEITO” - Apenta o denunciado que em análise de todo o inquérito
juntado. nada demonstra que O prefeito seja investigado na operação “prato
feito”,
Alem dessas preliminares. no mérito o denunciado apresentou documentos referente
as contratações apontadas na denúncia e justificou cada uma delas.
Pleiteou pela produção de provas testemunhais e arrolou as seguintes testemunhas:
Stella Bianca Gonçalves Brasil Pissatto. Silvana Soares de Camargo. Claudia Tereza
Pessin. Amanda Pires de Campos. Marcos Pieroni. Liamar CR. Machado Damião. Cristiano
Augusto Gava. Claudélia Miranda Valente Mantov ani. Ait Pires de Campos e Alziro Cesarino.
Após a apresentação breve da denúncia e da defesa prévia do denunciado, a
comissão emitiu parecer conclusivo, nos seguintes termos:
HH — DECISÃO: A vista do voto do Relator Vereador Rodrigo Marson Marcon. e
após análise da denúncia. dos documentos que a instruem. da Detesa Prévia e dos
documentos que a acompanham. a Comissão Processante nº 012018 emite seu
parecer pelo acolhimento do RELATÓRIO acrescido dos complementos realizados.
adotando-o como tazões e fundamento. para o PROSSEGUIMENTO da análise da
denúncia nos termos do art. 5. inciso II. do Decreto-Lei 201/67. dando
prosseguimento na instrução e ciência deste ao denunciado e aos Nobres Pares,
Durante a instrução a comissão realizou reuniões. onde ouve a análise minuciosa dos
documentos constantes dos autos. realizou oitivas das testemunhas arroladas pelo denunciado. bem
como. o depoimento pessoal do denunciado — Prefeito Municipal Alcides de Moura Campos Junior.
Todos os atos e trabalhos realizados pela Comissão Processante nº 01/2018. foram
pautados nos termos do Decreto-Lei 201/67 e se deram em conformidade com os principios do
contraditório e ampla defesa.
DA DENÚNCIA
Passo a analisar as alegações finais:
DAS MATÉRIAS PRELIMINARES
Alega o denunciado nas alegações finais em sede de matéria preliminar os seguintes pedidos de
nulidade:
A. Da nulidade da anulação do primeiro sorteio da comissão processante:
B. Da nulidade pela leitura da peça acusatória em data distinta do juízo de admissibilidade:
C. Do cerceamento de defesa pela ausência de documentos necessários para à defesa:
D. Da falta de interesse de agir com relação a operação “prato feito”:
E. Da decadência:
F. Da nulidade pela a ausência de inquirição do denunciante.
As preliminares A. B. C e D já foram alegadas na defesa prévia e não foram acolhidas pela
Comissão Processante. assim sendo. reitero os fundamentos das decisões anteriores que rejeitaram
essas preliminares. restando prejudicadas por já terem sido analisadas anteriormente.
Durante a instrução processual a Comissão Processante também analisou a preliminar L. que
também foi fundamentadamente rejeitada por maioria de votos. portanto, reitero também o
posicionamento anteriormente adotado.
Referente a preliminar F. que requer a nulidade pela ausência de inquirição do denunciante.
entendo que a Comissão Processante corretamente não realizou a referida inquirição. seguindo o
Decreto-lei nº 201/67. que prevê que a denúncia deve ser realizada por escrito e já trazer a
exposição dos fatos e a indicação das provas. sendo incabível esta. Sendo assim. rejeito a preliminar
uma vez que não houve prejuizo ao denunciado.
DO MÉRITO
DAS INERAÇÕES POLITICO-ADMINIS TRATIVA
A responsabilidade do Prefeito pode ser repartida em 4 esferas: civil. administrativa.
política e penal. O Decreto-lei 201/67 versa sua responsabilidade por delitos funcionais (Art |) c
por infrações político-administrativas (Art.4º). invariavelmente. algumas condutas se encaixam em
mais de uma das esferas citadas. ou até mesmo em todas e invadem mais de uma espécie de
responsabilização do Prefeito. conforme o caso. Assim a mesma conduta pode ser punida em mais
de uma esfera. uma vez que são independentes entre si, e a tipificação criminal não elimina a
infração politico-administrativa.
“As infrações político-administrativas capituladas no art. 4º são aquelas submetidas a
julgamento pela Câmara Municipal e com cominação de sanção de natureza política. e independente
das ocasionais responsabilizações nos campos criminal e cível” (Silva. Edson Jacinto da. Prefeitos e
Vereadores Responsabilidade Penal. Política e Fiscal. Ed. JAMIZUNO 2016. p. 176)
ASSA-SE A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRALIVAS
Costa da denúncia diversos atos eventualmente praticados pelo denunciado que
importam em crime comum. destaco que tais supostos crimes são objeto de investigação pela
Polícia Federal e deverão ser julgados eventualmente pela Justiça Federal, deste modo. deixo nesta
oportunidade, de averiguar supostas ocorrências. eis que incabível em sede de julgamento politico.
No entanto. tais atos podem configurar infrações político-administrativas. assim.
passo a analisar os termos da denúncia sob esse aspecto.
DA EMPRESA SYM COMÉRCIO DI DESCARTAVEIS DIDA EPP
Consta da denúncia que a Empresa Sym Comércio de Descartáy eis Ltda EPP é alvo
da operação Prato Feito e de que a indícios que sua contratação pelo municipio também tenha
ocorrido de maneira irregular.
Durante a instrução o denunciado alegou que o contrato celebrado pelo Município d
Laranjal Paulista com a empresa SYM COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA EPP se refere :
uma ata de registro de preços em que o Municipio solicita a entrega de materiais conforme a su
necessidade. não se tratando de contrato de prestação de serviços mensal.
Ha nos autos cópia do procedimento licitatório na modalidade pregão registro de
SE
preços.
Restando devidamente comprovado que apesar do fato que a empresa Sym ser alvo
da Operação Prato Feito. a mesma não guarda correlação nenhuma com os termos contidos no
Relatório da Policia Federal (anexados aos autos junto a denúncia) referente ao municipio de
Laranjal Paulista. Sendo que a denúncia não trouxe aos autos prova cabal do alegado em relação a
esta. mencionou apenas que há indícios de que a contratação tenha ocorrido de maneira irregular.
Concluo deste modo que não houve infração político-administrativa na contratação
da referida empresa.
DAS LICITAÇÕES E SEUS CANCELAMENTOS
Com relação ao argumento da denúncia a respeito dos cancelamentos de diversas
licitações. sustenta a defesa que os cancelamentos dos certames licitatórios ocorreram pelo fato de
existirem cláusulas que visavam resguardar o erário e a saúde de seus servidores. inexistindo
qualquer mácula capaz de atrair o ilícito previsto no Decreto-lei 201/07.
Ap
demonstrou que tais cancelamentos causaram danos ao erário. nem que tenham desrespeitado a Lei
8066/93.
w da denúncia trazer aos autos cópias de decisões do tribunal de contas não
Portanto. entendo que não foi possível demonstrar que tenha has ido infração
politico-administrativa neste caso.
DOS CONTR;
TOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A contratação emergencial por si só não configura o cometimento de infração
político-administrativa. pois. a Lei de Licitações. diz que a contratação direta emergencial deve set
utilizada para serviços e/ou fornecimentos que tenham em vista atender a demanda que não pode
aguardar o trâmite usual de processo de contratação ordinário. E mais: a doutrina não descarta
hipótese de fato emergencial. em que seja necessário ultrapassar os 180 dias.
É o que diz Marçal Justen Filho quando explica não ser “viár el afastar o cabimento de soluções
definitivas e completas por meio de contratações emergenciais. Poderá configurar-se. no caso
concreto. um imperativo de racionalidade no uso dos recursos públicos. Imagine-se uma catástrofe
que acarrete a destruição de um certo equipamento. Admitir-se-á a contratação emergenc
restrita a uma solução paliativa se tal for suficiente e adequado e, mais ainda,
economicamente vantajoso”. (Grifamos.)
E continua o autor:
Ou seja, não se pode impor à Administração Pública
que mantenha uma atuação precária e onerosa,
potencialmente apta a desencadear outros prejuízos,
somente em homenagem à natureza limitada das
contratações emergenciais.
Considerações similares podem ser desenvolvidas a
propósito do prazo limite à vigência dos contratos
emergenciais
(ud)
Por outro lado, não se pode descartar de modo
absoluto a possibilidade de situações concretas em
que a eliminação do risco de dano envolva uma
atuação que ultrapassará necessariamente o prazo de
180 dias. "JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários «
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16. cd
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2014 p 4!
Grifamos.)
O próprio Tribunal de Contas da União já se manifestou:
“Sobre a possibilidade de extrapolação do prazo de
ISO dias previsto para «a contratação emergencial
firmada com base no art 2 inc Ho da Lein
8.666:93, 0 TCU manifestou-se nos seguintes termos
consoante a jurisprudência do TCU to limite de 150
dias para execução de serviços emergenciais, referido
no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, pode ser
ultrapassado se isso for indispensável para a
preservação do bem protegido”. (Voto condutor do
Acórdão 3.238/2010 — Plenário)". (Grifamosos No
mesmo sentido: Acórdão nº 1062011, Plenário. (TOU
Acórdão nº 1,1572013, Plenário. Rel. Min. Benjamin
Zymler. DOU de 21.05.2013)" (MENDES. Renato
Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666 95. nota do
art 2 inc JW categoria Iribunuis de Contas
Disponivel em. Acesso em 21 out. 2016. Grifamoso
Portanto. se de fato há um contexto urgente. que impede contratar os serviços via
processo de contratação ordinário e. somado a isso. há motivação contundente. então adequado
promover a contratação contemplando a demanda em sua totalidade, cujo lapso contratual
ultrapasse os 180 dias definidos pelo ine. IV do art. 24.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
SANEPAV
A denúncia alega que a empresa SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LIDA
foi contratada por dispensa de licitação. pois segundo a Prefeitura Municipal haveria emergência na
contratação. eis que não conseguiria manter os serviços de coleta de lixo da cidade. e que a coleta
era realizada normalmente pela prefeitura até o início da gestão do atual Prefeito.
A defesa juntou aos autos cópias dos procedimentos de dispensa de licitação dessa
contratação e salientou que o denunciante não aponta qualquer irregularidade na realização deste
contrato além do fato de ter sido formalizado de maneira emergencial. e que os caminhões estavam
em “mal estado de conservação”. com mais de 15 anos de uso. pois os prefeitos anteriores sequer
faziam a manutenção e a prefeitura sofria com a falta de funcionário para realizar 0 serviço de
coleta.
A prova testemunhal colhida corroborou a tese da defesa.
Por isso. entendo que não foi possível comprovar que tenha ocorrido infração
politico-administrativa neste caso.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
DAHER E MANSUR
Consta da denúncia que a Clínica Médica Daher e Mansur Ltda toi contratada por
dispensa de licitação. pois segundo a Prefeitura Municipal haveria emergência na contratação. eis
que não conseguiria manter os serviços médicos com a Santa Casa local,
A defesa alega que o denunciante não aponta qualquer irregularidade nas
contratações. além do fato dos contratos terem sido realizados de forma emergencial. E que a
contratação emergencial se deu devido ao fato do Iribunal de Contas julgar irregular o contrato
celebrado por administrações anteriores com a Santa Casa é que à contratação emergencial toi
realizada pelo tempo necessário para a aprovação da Lei de qualificação de organização social e a
realização do concurso de projetos. todavia. o tempo estimado para o encerramento do processo de
concurso de projetos foi insuficiente. Ato continuo. a prefeitura abriu um pregão para a contratação
de empresa médica que culminou com a contratação da empresa Daher e Mansur.
As provas colhidas nos autos consubstanciadas em cópias da contratação. prova
testemunhal e depoimento do denunciado vieram ao encontro da tese defensiva.
Não obstante. apesar de não constar da denúncia. foi possível concluir em análise a
prova documental, que ocorreu a contratação de médicos através da empresa Daher e Mansur
anteriormente à contratação emergencial com essa mesma empresa. De fato. consta dos áutos
empenhos os quais não contém menção a processo licitatório. fato que restou comprovado no
depoimento da Sra. Stella Bianca. assim como. pelo depoimento pessoal do acusado. Nota-se
portanto. que apesar dessas contratações não terem sido objeto da denúncia. as mesmas não
cumpriram o que dispõe as leis de licitações. até mesmo porque. o valor dessas contratações diretas
é superior ao valor previsto para dispensa de licitação naquela data. Conforme documentos de
folhas 5279.
Assim não há como afirmar de forma concreta que tenha havido infração político-
administrativa apontado pela denúncia nesta contratação.
DA CONTRAÇÃO DA EMPRESA ALPHA
A denúncia menciona que para gerir a saúde de Laranjal Paulista houve a contratação
através de dispensa de licitação da empresa Instituto Alpha de Medicina para saúde.
Contudo. a defesa disse que essa contratação se deu sob as regras da Lei
Complementar Municipal nº 189 de 14 de março e 2017, legitimando a abertura do concurso de
projetos que culminou com a contratação do Instituto Alpha.
De fato. essa contratação foi feita através de chamamento público previsto na Lei
acima mencionada. vez que que se trata de Organização Social e não empresa como constou na
denúncia. por isso, não havia a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório. não tendo
havido assim nenhum cometimento de infração politico-administrativa no fato apontado pela
denúncia.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DA EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS
A denúncia descreve que houve a contratação por dispensa de licitação da empresa
Soluções Serviços Terceirizados Eirelli no ano de 2017 para fornecimento de merenda escolar e
serviços de limpeza. e que no ano de 2018 a empresa foi vencedora de algumas licitações.
O denunciante aponta ainda que a Empresa Soluções Serviços Terceirizados EIREI |
é alvo da operação Prato Feito e de que podem haver indícios que sua contratação pelo município
tenha ocorrido de maneira irregular.
A defesa do denunciado destacou no mesmo sentido das contratações anteriores. que
o denunciante não apontou qualquer irregularidade na contratação além do fato do contrato ter sido
realizado de forma emergencial. Sustentou que a contratação foi emergencial porque a merenda
escolar das escolas estaduais passou a ser de responsabilidade do Municipio c ainda. a cozinha
piloto estava em estado deplorável a ponto de quase ser interditada pela vigilância sanitária devido
ao descaso de administrações anteriores.
A denúncia não apresentou provas da relação entre a empresa Soluções Serviços com
a contratação realizada pelo Município de Laranjal Paulista, a não ser o fato dela ser citada no
relatório da Policia Federal por concorrer em licitações em outros municípios.
As provas trazidas aos autos junto a denúncia não foram capazes de produzir o
convencimento de que houve o cometimento de infração politico-administrativa nesta contratação.
Ademais a prova testemunhal. em especial os testemunhos das senhoras Amanda e
Claudélia confirmaram a tese da defesa no sentido da necessidade da contratação em caráter
emergencial.
A simples afirmativa de que referida empresa foi vencedora de algumas licitações
por si só demonstram o cumprimento do estabelecido na lei de licitações.
DO DESRESPEITO AO ART 4º. VIL VHL X DO DECRETO-LEI Nº 20167
A denúncia menciona o cometimento das infrações descritas nos incisos VIL VIT e
x do decreto-lei 201/67 sem detalhar qual ato se relaciona com qual inciso. Não diz qual
contratação infringiu um desses incisos. desse modo. tornou excessivamente dificil relacionar a
suposta infração politico-administrativa com as contratações.
Os documentos que acompanham a denúncia também não constituem prova cabal do
cometimento de infração politico-administrativa. e tampouco a indicação da existência de outras
provas que pudessem comprovar o alegado.
Isso não quer dizer que ao longo da instrução desta Comissão Processante derivada
da denúncia do St. Marcelo Augusto Barbieri não tenha restado para este relator dúvidas acerca de
eventual cometimento de crime comum. entretanto, em sede de julgamento político não nos
compete emitir conclusões.
CONCLUSÃO
189
a
Em se tratando especificamente de processo de cassação de mandato ha que haver
lisura na conclusão. seja acerca dos aspectos formal e material. seja na questão dos motivos que
movem a vontade deste relator. a conclusão deve estar isenta de qualquer vício. de qualquer ânimo
prévio pela absolvi ão ou pela condenação. O que importa. - e isso só faz enriquecer o Poder
.egislativo — é à busca da VERDADE REAL dos fatos para decidir com soberania e justiça.
No processo de cassação de mandato. a peça acusatória deve reunir. em grupos
distintos os fatos atinentes a diferentes infrações. indicando. para cada grupo de fatos. as provas que
o denunciante pretende produzir. o que duta venia não permitiu o ajustamento dos tatos à letra da
lei.
Independentemente da decisão aqui proferida. destaco que conclui por aparente
conduta irregular na contratação direta sem procedimento de dispensa ou licitatório da empresa
Daher e Mansur em período anterior a contratação emergencial objeto da denúncia analisada, por
isso informo que tomarei medidas cabíveis em relação a essa contratação.
Ante todo o exposto e do que dos autos consta é o presente pela ABSOLVIC. ÃO d
denunciado dos fatos apresentados na denúncia.
É o relatório. que se submete à apreciação da Comissão Processante. para instruir O
parecer.
f CRALIO LA
vERE ADOK RODRIGO M. ARSON MARCON
Relator da Comissão Processante

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
ATA DA 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
No dia dezesseis de novembro do ano de dois mil e dezoito, às dezessete horas,
reuniu-se esta Edilidade no Plenário “Cônego André Pieroni”, no Prédio da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, situada na Praça Dr. Djalma Sampaio nº. 400, Vila
Campacci, sob Presidência da Vereadora REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA,
que rogando a proteção de DEUS deu início a presente Sessão convocada para
apreciação do Parecer Final da Comissão Processante nº 01/2018. Por mim, 2º
Secretário Vereador Tiago Roma Zanchetta, foi feita a chamada regimental, onde
constatei a presença dos seguintes Vereadores: Claudia Regina Martins Correia
Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José
Roque de Camargo, Nilso Ventris, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo
Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta. Estando ausentes os Vereadores:
Carlos Alberto Rossi e Pablo Guilherme Garpelli Arruda. O vereador José
Francisco de Moura Campos, devido ao impedimento de deliberar sobre o
assunto, tendo em vista o grau de parentesco com o Denunciado, portanto não
foi convocado para a presente sessão. Dando continuidade, a Presidente da
Sessão convocou a 1º Suplente da coligação PTB/PROS senhora Sanny Lourdes
Vaz de Moura, para prestar compromisso e tomar posse tão somente na deliberação
referente à consulta do recebimento ou não da Denúncia, uma vez que o Vereador
José Francisco de Moura Campos (Partido PTB) encontra-se impedido de deliberar
sobre o assunto, tendo em vista seu grau de parentesco com o Prefeito. Inquirida à
suplente se havia tomado ciência do teor da Denúncia através de cópia fornecida
por esta Câmara, a mesma afirmou que sim. Em seguida, conforme preconiza o art.
3º parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara pediu que a suplente ficasse em
pé para a leitura do seguinte compromisso: “Prometo exercer, com dedicação e
lealdade o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem geral do Município”,
após a leitura a suplente Sanny ratificou o disposto no juramento com o braço direito
levantado dizendo: “Assim o prometo”. A Presidente da Sessão determinou que o
Secretário passasse o Livro de Termo de Posse para a Suplente, a qual assinou o
termo de compromisso para este ato. Ficou empossada a Vereadora Sanny Lourdes
Vaz de Moura para o ato específico desta Sessão. Conforme preconiza o art. 128,
84º do Regimento Interno da Câmara, foi solicitado pelo Presidente a verificação de
presença, que foi feita pelo Secretário Vereador Tiago Roma Zancheita, onde
constatou a presença dos seguintes Vereadores: Claudia Regina Martins Correia
Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José
Roque de Camargo, Nilso Ventris, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo
Marson Marcon, Sanny Lourdes Vaz de Moura e Tiago Roma Zanchetta.
Estando ausentes os Vereadores: Carlos Alberto Rossi e Pablo Guilherme
Garpelli Arruda. O vereador José Francisco de Moura Campos, devido ao
impedimento de deliberar sobre o assunto, tendo em vista o grau de
parentesco com o Denunciado, portanto não foi convocado para a presente
sessão. Em seguida foi efetuada a leitura das peças da denuncia, sendo elas,
Relatório e Parecer Final da Comissão Processante nº 01/2018. Logo após foi
passou aos debates, conforme dispõe o artigo 5º, inciso 5 do Decreto Lei 201/67,
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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onde fizeram o uso da palavra os Vereadores: Claudia Regina Martins Correia
Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Nilso Ventris, Regina Maria de
Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta. Ainda na fase
de debates, o Senhor Prefeito Municipal Alcides de Moura Campos Junior e seu
advogado de defesa Doutor Luis Augusto Borsoe, fizeram o uso da palavra.
Passou-se então para a ORDEM DO DIA. Em seguida passou-se para o material
sujeito a deliberação e votação. 1º Processo nº 615 — Parecer final da Comissão
Processante nº01/2018; Parecer final da Comissão Processante nº 01/2018, que
concluiu pela improcedência da Denuncia, de autoria do Senhor Marcelo Augusto
Barbieri, sobre supostas infrações político-administrativas, em face do Senhor
Prefeito Municipal Alcides de Moura Campos Junior. RESULTADO: Aprovado
nominalmente por unanimidade em único turno de votação. Na Ordem do Dia
nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar deu-se por
encerrada a presente Sessão sendo que eu E is (Tiago Roma
Zanchetta) 2º Secretário elaborei, redigi e digitei a presente Ata, que será lida e
assinada pela Presidente da Sessão asas iaSe.. (Regina Maria de
Araújo Abdala).
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REGISTRO DA ATA VIVA DA 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
DISCO RÍGIDO USB Nº. 01 — PASTA “SESSÃO EXTRAORDINÁRIA” -
SUBPASTA 24. Resumo: Sessão Extraordinária convocada para
apreciar o Parecer Final da Comissão Processante nº 01/2018,
contando com a presença dos seguintes Vereadores: Claudia Regina
Martins Correia Alves, Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete
Aparecida Migliani, José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Regina
Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon, Sanny Lourdes '/az
de Moura e Tiago Roma Zanchetta.
ORDEM DO DIA: Nenhum Vereador fez o uso da palavra, 7)
REGINA MARIA DE ARAUJO ABDALA
Presidente da Sessão