sessao nº 13

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019.
Às vinte horas do dia doze de agsoto de dois mil e dezenove reuniu-se esta Edilidade no 
Plenário “Cônego André Pieroni”, no Prédio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
situada na Praça Dr. Djalma Sampaio nº. 400, Vila Campacci, sob Presidência do 
Vereador Carlos Alberto Rossi que rogando a proteção de Deus deu início a presente 
Sessão. Por mim, 1ª Secretária Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, foi feita 
a chamada regimental onde constatei a presença de todos os vereadores, a saber:
Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fabio Laurenti 
Gadelha de Almeida, José Francisco de Moura Campos, Ivete Aparecida Migliani, 
José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme Garpelli Arruda, Regina 
Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon e Tiago Roma Zanchetta. Passou￾se então para o EXPEDIENTE: Em conformidade com o que dispõe o artigo 148, § 4º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, submeteu ao Plenário a 
ata da 12ª Sessão Ordinária de 2019. Ato contínuo, o Presidente da Câmara declara 
aprovada a referida Ata, por unanimidade. Passei para a leitura do Material do 
Expediente. Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício BMT/577/2019 do 
Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo Ofício 122-2019 da 
Arsesp - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Ofício 
FHC/1804/2019BC do Gabinete do Deputado Estadual Fernando Cury Carta 
CT/INST/2019.495.787.5895 da Elektro S.A. Oficio 523/2019 do Poder Executivo de 
Laranjal Paulista - Resposta ao Requerimento 10/2019. Matérias do Expediente: 1 -
Indicação nº 71 de 2019, Que seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Roque 
Alves Lima e na Estrada Municipal Euclides Fulini, Distrito de Maristela. Autores: Carlos 
Alberto Rossi, Nilso Ventris, Número de Protocolo: 374; 2 - Indicação nº 72 de 2019, Que 
seja efetuada a instalação de lâmpadas de LED no trecho da Praça Antonio Alves Lima. 
Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 375; 3 - Indicação nº 73 de 
2019, Que sejam instaladas placas de sinalização turísticas em todo território do 
município de Laranjal Paulista. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de 
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Protocolo: 376; 4 - Indicação nº 74 de 2019, Que seja instalada uma lixeira na Avenida 
Cesário Carlos de Almeida, na altura do número 338, ao lado do ponto de ônibus. Autor: 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 385; 5 - Indicação nº 75 de 
2019, 1) Que seja efetuada a elevação das lombadas da Rua David Segati, Bairro São 
Roque. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 390; 6 - Indicação 
nº 76 de 2019, Que sejam instaladas cortinas nas salas de alguns Postos de Saúde de 
Laranjal Paulista, principalmente nas salas de armazenamento de medicamentos e de 
atendimento médico. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Rodrigo Marson 
Marcon, Número de Protocolo: 392. Oradores do Expediente: 1 - Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; 2 - Ivete Aparecida Migliani / PPS ; 3 - José Francisco de 
Moura Campos / PTB ; 4 - Regina Maria de Araújo Abdala / SD. Projetos Protocolados:
1 - Protocolo 371 - Projeto de Lei Complementar 16/2019, Autoria: Poder Executivo, 
Ementa: Dispõe sobre a regularização e delimitação de estacionamento rotativo (zona 
azul) em ruas da cidade de Laranjal Paulista, também autoriza a concessão do referido 
serviço; 2 - Protocolo 377 - Projeto de Lei Complementar 17/2019, Autoria: Carlos 
Alberto Rossi, Ementa: Institui o Código Municipal de Proteção Animal no Município de 
Laranjal Paulista e dá outras providências; 3 - Protocolo 384 - Projeto de Lei 
Complementar 18/2019, Autoria: Poder Executivo, Ementa: Autoriza o Poder Executivo a 
outorgar Permissão de uso Especial de imóvel público e dá outras providências; 4 -
Protocolo 386 - Projeto de Lei Complementar 19/2019, Autoria: Poder Executivo, 
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas 
disposições sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos que especifica; 5 -
Protocolo 393 - Projeto de Lei 31/2019, Autoria: Regina Maria de Araújo Abdala, Ementa 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Reciclagem de Laranjal 
Paulista/SP - COOREL. Em seguida foi realizada a leitura de todas as matérias 
encaminhadas para a Ordem do Dia, cuja relação se encontra a seguir, com os 
respectivos resultados da votação. Também procedi à chamada regimental com
conforme segue. Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto Rossi / PSB ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves / PSDB ; Fábio Laurenti Gadelha de Almeida / PSDB ; Ivete 
Aparecida Migliani / PPS ; José Francisco de Moura Campos / PTB ; José Roque de 
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Camargo / PSDB ; Nilso Ventris / PROSS ; Pablo Guilherme Garpelli Arruda / MDB ; 
Regina Maria de Araújo Abdala / SD ; Rodrigo Marson Marcon / PPS ; Tiago Roma 
Zanchetta / MDB. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019, 
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, da Frente 
Parlamentar dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte, das Cooperativas, e do Empreendedorismo no município de Laranjal 
Paulista e dá outras providências Autores: Pablo Guilherme Garpelli Arruda, Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Fábio Laurenti Gadelha de Almeida, Rodrigo Marson 
Marcon, Tiago Roma Zanchetta, Número de Protocolo: 288, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação 2 - Moção nº 7 de 2019, 
Moção de Apelo para que as perícias médico-previdenciárias continuem a ser realizadas 
na agência do INSS em Laranjal Paulista. Autores: José Francisco de Moura Campos, 
Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Fábio Laurenti Gadelha de 
Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo 
Guilherme Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon, 
Tiago Roma Zanchetta, Número de Protocolo: 380, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação 3 - Moção nº 8 de 2019, Moção 
de Pesar ao Senhor Luiz Antonio Gardenal e demais familiares, pelo falecimento da 
Senhora Alaíde Bidinoti Gardenal. Autores: Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins 
Correia Alves, Fábio Laurenti Gadelha de Almeida, Ivete Aparecida Migliani, José 
Francisco de Moura Campos, José Roque de Camargo, Nilso Ventris, Pablo Guilherme 
Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon, Tiago Roma 
Zanchetta, Número de Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação 4 - Emenda nº 9 de 2019, 1ª Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei 22/2019. Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, Número de Protocolo: 283, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 
2019, Dispõe sobre a outorga do prêmio Torrão Natal ao Senhor Francisco Scudeler e 
dá outras providências. Autor: Fábio Laurenti Gadelha de Almeida, Número de Protocolo: 
305, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
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Votação 6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019, Altera a redação do caput e o 
§8º do Art. 217 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017, Código 
Tributário do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. Autor: Carlos 
Alberto Rossi, Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação 7 - Emenda nº 10 de 2019, 1ª Emenda 
Supressiva ao Projeto de Lei 22/2019. Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação, Número de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação 8 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 
2019, Altera o Código Tributário Municipal, para fixar novas disposições sobre 
parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 251, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação 9 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 11 de 2019, Dispõe sobre a outorga de Torrão Natal ao Senhor Aristides 
Pavan e dá outras providências. Autor: Nilso Ventris, Número de Protocolo: 308, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação 10 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2019, Dispõe sobre a outorga de Título de 
Cidadão Laranjalense ao senhor Paulo Alexandre de Jesus Clemente e dá outras 
providências. Autor: Tiago Roma Zanchetta, Número de Protocolo: 313, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação 11 - Projeto de 
Lei Complementar nº 12 de 2019, Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o 
emprego público efetivo de professor de educação especial. Autor: Prefeito Municipal -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 252, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação 12 - Projeto de Lei Complementar 
nº 13 de 2019, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para 
aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista. Autor: Prefeito 
Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação 13 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 13 de 2019, Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Laranjalense 
ao senhor Filipe Manuel Silva Leitão e dá outras providências. Autor: Pablo Guilherme 
Garpelli Arruda, Número de Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação 14 - Emenda nº 14 de 2019, 1ª 
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 2/2019. Autor: CCJR - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação 15 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 14 de 2019, Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Laranjalense 
ao senhor Walter Daniel Mazzoni e dá outras providências. Autor: Regina Maria de 
Araújo Abdala, Número de Protocolo: 315, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em Única Votação 16 - Emenda nº 15 de 2019, 1ª Emenda 
Aditiva ao Projeto de Resolução 2/2019. Autor: CCJR - Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 365, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação 17 - Projeto de Lei 
Complementar nº 15 de 2019, Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 2º da 
Lei Complementar nº 205/18; e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa 
Diretora, Número de Protocolo: 339, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1ª Votação 18 - Projeto de Lei nº 22 de 2019, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da Prefeitura de Laranjal Paulista de divulgar informação sobre obras 
públicas paralisadas no Município, e dá outras providências. Autor: Tiago Roma 
Zanchetta, Número de Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação 19 - Projeto de Lei nº 26 de 2019, Dispõe 
sobre a identificação das empresas, que contratam com o município de Laranjal Paulista, 
cumpridoras das Leis e Decretos Federais referentes à obrigatoriedade do 
preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes e dá outras providências. Autor: 
Carlos Alberto Rossi, Número de Protocolo: 294, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação20 - Projeto de Lei nº 28 de 
2019, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
330, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação 21 - Projeto de Lei nº 30 de 2019, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2019 e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação. Oradores da Ordem do Dia:
1 - José Francisco de Moura Campos. Nenhum vereador falou em Explicação Pessoal. 
Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Sessão sendo que 
eu,__________________________(Claudia Regina Martins Correia Alves) 1ª Secretária, 
elaborei, redigi e digitei a presente Ata, que será lida e assinada pelo Presidente da 
Câmara,__________________________(Carlos Alberto Rossi). 
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