sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2019.
No dia 25 de outubro de 2019, às 19h00, reuniu-se esta Edilidade no Plenário “Cônego André
Pieroni”, no Prédio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, situada na Praça Dr. Djalma Sampaio
nº. 400, Vila Campacci, sob Presidência do Vereador Carlos Alberto Rossi, que deu início a
presente Sessão convocada para deliberação do arquivamento da denúncia nº 1/2019, acerca de
apuração de infração político-administrativa do prefeito Alcides de Moura Campos Junior, e do
projeto de decreto legislativo nº 15/2019, que dispõe sobre rejeição do parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado, referente às contas do Poder Executivo de Laranjal Paulista, exercício de
2017. A 12 Secretária Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves realizou a chamada
regimental de início, estando presentes todos os vereadores. O presidente convidou a suplente
Sanny Lourdes Vaz de Moura a prestar compromisso e tomar posse para os atos específicos, visto
que o vereador José Francisco de Moura Campos estava impedido legalmente. Após a suplente
Sanny tomar posse, a 1º Secretária realizou nova chamada regimental. Passou-se à ordem do dia,
sendo que a Secretária fez a leitura do relatório preliminar da Comissão Processante. Após a
leitura, o presidente iniciou a deliberação. O vereador Nilso alegou que a denúncia já foi feita ano
passado, mas que por não ter provas, foi arquivada; que com todas as dificuldades enfrentadas
pelos municípios, insiste-se em receber a mesma denúncia; que o prefeito está trabalhando para
a população e que é esta que deve decidir; que os vereadores devem ter consciência e votar pelo
arquivamento, a fim de que Laranjal Paulista tenha condições de passar pela crise; que a se tivesse
uma prova contundente seria justo, mas não tem nada para incriminar o prefeito. Em seguida,
votaram, sendo reprovado o arquivamento por 7 votos a 4. Continuando, passou a deliberar o
projeto de decreto legislativo nº 15/2019. O relator Rodrigo Marson Marcon apresentou suas
teses, lendo o relatório da Comissão Especial de Julgamento. Ele também complementou que não
está contrariando o parecer do TCESP, pois a relatora deixou claro que existem atos pendentes
de apreciação, e que está seguindo o julgamento do Tribunal; que havia tempo suficiente para
realizar licitação, no mês de março de 2017, e que o TCESP, em seu acórdão afirmou que a
contratação emergencial foi fabricada. O presidente esclareceu que o prefeito ou os advogados
de defesa teriam 15 minutos para se defenderem, mas não houve comparecimento por parte
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deles. O presidente esclareceu acerca do quórum e do procedimento de votação. Abrindo-se a
palavra, o vereador Nilso alegou que novamente está votando-se a rejeição do parecer do TCESP;
que tecnicamente os vereadores não são especialistas, mas sim acompanhar o parecer; que
diversos prefeitos têm apontamento em suas contas e que é o primeiro ano da gestão do prefeito;
que a Câmara montou uma comissão para tentar rejeitar um parecer do TCESP; que os vereadores
devem ser imparciais, haja vista que o parecer do TCESP é favorável; que os vereadores estão
procurando motivos para prejudicar o prefeito; que devem pensar com carinho para votar. O
vereador Tiago pediu a palavra alegando que aparentemente esses apontamentos são comuns
nas prefeituras, e visto que as rejeições dos contratos são posteriores ao parecer, e não estão
introduzidos no parecer do TCESP, e que, portanto, acompanha o Tribunal. A vereadora Regina
se manifestou, alegando que sempre que houve julgamento das contas, a Câmara sempre seguiu
o parecer do TCESP; que este órgão sempre foi técnico nas suas análises, com parecer favorável,
e que é por essa razão que votará pela aprovação das contas; que se estivesse errado com certeza
votaria contra, mas não é esse o caso. A vereadora Ivete se manifestou, alegando que sempre
teve como conduta desde 2015 nas votações das contas sempre seguiu os técnicos do Tribunal;
que mesmo sendo político o julgamento, prefere acompanhar o parecer; que em 2017 veio como
favorável, exceto os atos pendentes de apreciação; que julgou irregular a contratação da Sanepav.
A vereadora Claudia usou da palavra, alegando que alguns apontamentos permanecem até hoje,
sem sombra de mudanças, cabendo dizer que o TCESP emite um parecer, mas que cabe à Câmara
julgar as contas; apontou problemas na saúde e educação, sendo que o piso salarial dos
professores está muito defasado e bem abaixo do piso nacional; que o plano de carreira dos
servidores e o incentivo a estes não estão condizentes com a realidade. Finalmente, passou-se à
votação, sendo que o projeto de decreto legislativo foi reprovado por 6 votos a 5, isto é, as contas
não foram rejeitadas. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a presente Sessão sendo
que eu, Te i i
que será lida e assinada pelo Presidente da = (Carlos Alberto
Rossi).
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