sessao nº 21

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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/12/2019 - 20:00 ; Encerramento: 
21:20. O presidente fez a abertura e a 1ª Secretária realizou a chamada dos presentes. Lista de 
Presença na Sessão: Carlos Alberto Rossi / PSB ; Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; 
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida / PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PTB ; José Roque 
de Camargo / PSDB ; Nilso Ventris / PROSS ; Pablo Guilherme Garpelli Arruda / MDB ; Regina Maria 
de Araújo Abdala / SD ; Rodrigo Marson Marcon / PPS ; Tiago Roma Zanchetta / MDB., estando 
ausente Ivete Aparecida Migliani. O Presidente colocou em discussão a ata da 20ª sessão 
ordinária, que ficou aprovada por unanimidade. Em seguida, a Secretária realizou a leitura do 
material recebido e protocolado. Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 29/2019 -
ABRAMET, ref. à Moção de Apelo 9/2019; Ofício 27/2019 - SSPM, ref. ao Ofício 462/2019/DTL; 
Ofício 823/2019 - Prefeitura, ref. a pedido de documentos em tribuna; Ofício 815/2019 -
Prefeitura, ref. a encaminhamento do Requerimento 21/2019; Ofício 801/2019 - Prefeitura, ref. 
a encaminhamento da Indicação 100/2019; Ofício 803/2019 - Prefeitura, ref. a encaminhamento 
da Indicação 101/2019; Ofício 802/2019 - Prefeitura, ref. a encaminhamento da Indicação 
102/2019; Ofício 810/2019 - Prefeitura, ref. a pedido de providências do Ofício 446/2019/DTL; 
Ofício 811/2019 - Prefeitura, ref. a pedido de providências do Ofício 452/2019/DTL; Ofício 
804/2019 - Prefeitura, ref. a encaminhamento do Requerimento 22/2019; Ofício 805/2019 -
Prefeitura, ref. a encaminhamento do Requerimento 23/2019; Ofício 806/2019 - Prefeitura, ref. 
a encaminhamento do Requerimento 24/2019; Ofício 807/2019 - Prefeitura, ref. a 
encaminhamento do Requerimento 25/2019; Ofício 808/2019 - Prefeitura, ref. a 
encaminhamento do Requerimento 26/2019; Ofício 814/2019 - Prefeitura, ref. a 
encaminhamento do Requerimento 27/2019; Ofício 414/2019 - Procuradoria do Município, ref. a 
encaminhamento do Requerimento 28/2019. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 105 de 
2019, QUE A RECEITA ANUAL ESTIMADA PARA SUBSIDIAR GASTOS COM TRANSPORTE 
EFETUADOS POR ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR, TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE OU CURSO 
PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR SEJA MANTIDO DURANTE TODO O ANO LETIVO E 
REDISTRIBUÍDO MÊS A MÊS AOS ALUNOS PERMANECENTES. Autor: Carlos Alberto Rossi, Número 
de Protocolo: 675; 2 - Indicação nº 106 de 2019, Que sejam colocados bancos próximos as 
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plataformas de embarque na Rodoviária. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de 
Protocolo: 680. Oradores do Expediente, utilizando a palavra livre e realizando solicitações 
diversas por ofício e parabenizações: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; 2 - José 
Francisco de Moura Campos / PTB ; 3 - Nilso Ventris / PROSS ; 4 - Regina Maria de Araújo Abdala 
/ SD. Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto Rossi / PSB ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Fábio Laurenti Gadelha de Almeida / PSDB ; Ivete Aparecida Migliani / PPS ; 
José Francisco de Moura Campos / PTB ; José Roque de Camargo / PSDB ; Nilso Ventris / PROSS ; 
Pablo Guilherme Garpelli Arruda / MDB ; Rodrigo Marson Marcon / PPS ; Tiago Roma Zanchetta / 
MDB; ausente: Regina Maria de Araújo Abdala / SD. Após a chamada, o presidente passou à
deliberação e votação das matérias previamente incluídas em pauta. Neste momento, o 
presidente empossou a suplente da coligação PTB/PROSS, Sra. Sanny Lourdes de Vaz Moura, visto 
que o vereador José Francisco possui impedimento legal por possuir parentesco com o prefeito 
Alcides de Moura Campos Junior, que foi arrolado na Denúncia 3/2019, que dispõe sobre 
Denúncia para apuração de suposto crime de improbidade administrativa e crime funcional de 
prevaricação praticado pelo Prefeito, protocolada por Martha Alaíde Borba Tenório Cavalcanti e 
outras. Em seguida, o presidente realizou a leitura na íntegra da denúncia e colocou em votação 
para recebimento ou não, sendo que foi rejeitado por unanimidade, sendo assim, a denúncia será 
arquivada. Após, o presidente pediu pra Sanny se retirar e o vereador José Francisco retornou ao 
lugar, sendo que a 1ª secretária fez nova chamada regimental para votar as matérias restantes.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 17 de 2019, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à 
Constituição nº 199/2019, de autoria do Deputado Federal Alex Manente - CIDADANIA/SP, a qual 
“altera os Arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial 
em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior 
Tribunal de Justiça”, conhecida como PEC da 2ª Instância. Autores: José Francisco de Moura 
Campos, Rodrigo Marson Marcon, Número de Protocolo: 674, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação; 2 - Moção nº 18 de 2019, Moção de 
Repúdio ao atual projeto da Previdência do Estado de São Paulo (Polícia Civil). Autor: Carlos 
Alberto Rossi, Número de Protocolo: 683, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019, Altera 
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o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas disposições sobre horário de 
funcionamento dos estabelecimentos que especifica. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 386, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 2ª Votação; 4 - Requerimento nº 29 de 2019, Requeiro que seja efetuada a limpeza, 
com corte das gramas, das áreas verdes localizadas no Jardim Morumbi e Residencial Maristela, 
Distrito de Maristela. Que seja notificado o proprietário do imóvel, onde havia um ferro-velho 
para que providencie a limpeza do local. Autor: Carlos Alberto Rossi, Número de Protocolo: 676, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação; 5 -
Requerimento nº 30 de 2019, Requeiro que seja efetuada a limpeza das áreas verdes localizadas 
no Residencial Pedro Zanella, assim como, a poda de árvores e o corte das gramas, o recolhimento 
de entulhos, principalmente os de construção civil. Que sejam notificados os proprietários dos 
terrenos particulares para que tomem as mesmas providências. Autor: Carlos Alberto Rossi, 
Número de Protocolo: 677, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação; 6 - Requerimento nº 31 de 2019, Que seja retirada a pintura de solo indevida, 
efetuada de forma particular por antigo proprietário da autoescola, em frente a residência de nº 
52, Rua Doutor Júlio Prestes, Centro. Que seja efetuada a pintura de amarelo da guia em frente a 
casa, pois no local reside um munícipe que sempre necessita dos serviços da ambulância, porém 
há frequente dificuldade de estacionar, devido a pintura irregular que existe no local. Autor: 
Carlos Alberto Rossi, Número de Protocolo: 678, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação; 7 - Requerimento nº 32 de 2019, Requeiro que seja 
efetuado urgentemente o serviço de manutenção, com a máquina patrol, e colocação de 
cascalhos na Travessa dos Fulini, Estrada do Olegarinho, Distrito de Maristela. Que seja tomada 
providência quanto a manutenção e colocação de raspa de asfalto na Rua Roque Alves Lima, 
Distrito de Maristela. Autor: Carlos Alberto Rossi, Número de Protocolo: 679, Tipo: Simbólica, Sim: 
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação; 8 - Requerimento nº 33 de 
2019, 1 - Requeiro que seja efetuada a limpeza, com corte de grama e retirada de entulhos, na 
Rua Antônio Rodrigues Machado, Vila Toti. Autor: Carlos Alberto Rossi, Número de Protocolo: 
685, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação. 
Oradores da Ordem do Dia: Não houve. Ocorrências: Não houve. Explicação pessoal: Nenhum 
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vereador falou em explicação pessoal. Após a conclusão da ordem do dia a Sessão foi encerrada
e o presidente convocou todos a participarem da 9ª Extraordinária que seria realizada após alguns 
minutos, sendo que eu,__________________________(Claudia Regina Martins Correia Alves) 1ª 
Secretária, elaborei, a presente Ata, que será lida e assinada pelo Presidente da 
Câmara,__________________________(Carlos Alberto Rossi).