sessao nº 10

ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 27/12/2019 - 09:00; Encerramento: 09:51. O presidente da Câmara realizou a abertura da Sessão, tendo convocado previamente todos os vereadores, com exceção do vereador José Francisco de Moura Campos, por estar impedido legalmente devido ao parentesco com o denunciado (Denúncia 1/2019). A 1ª Secretária realizou a chamada, conforme a lista a seguir. Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto Rossi / PSB ; Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; Fábio Laurenti Gadelha de Almeida / PSDB ; Ivete Aparecida Migliani / PPS ; José Roque de Camargo / PSDB ; Nilso Ventris / PROSS ; Pablo Guilherme Garpelli Arruda / MDB ; Regina Maria de Araújo Abdala / SD ; Rodrigo Marson Marcon / PPS ; Tiago Roma Zanchetta / MDB. Considerando o impedimento legal anteriormente citado, o presidente convocou a suplente da coligação PTB/PROSS, Sanny Lourdes Vaz de Moura, a tomar posse e prestar compromisso para este ato específico, tendo transcorrido tudo corretamente. Após isso, o presidente perguntou se a vereadora empossa Sanny tinha conhecimento do parecer final, a qual respondeu afirmativamente. A seguir, nova chamada regimental. Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto Rossi / PSB ; Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; Fábio Laurenti Gadelha de Almeida / PSDB ; Ivete Aparecida Migliani / PPS ; Sanny Lourdes Vaz de Moura / PTB ; José Roque de Camargo / PSDB ; Nilso Ventris / PROSS ; Pablo Guilherme Garpelli Arruda / MDB ; Regina Maria de Araújo Abdala / SD ; Rodrigo Marson Marcon / PPS ; Tiago Roma Zanchetta / MDB. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Denúncia nº 1 de 2019, a fim de apurar suposto infrações político-administrativas praticadas pelo prefeito Alcides de Moura Campos Júnior, Autores: Kleber Siqueira e Marcelo Augusto Barbieri. O presidente explicou que o relatório final da Comissão Processante 1/2019 se transformou no parecer final, o qual pede o arquivamento do processo da denúncia. A seguir, a 1ª Secretária fez a leitura do parecer final. Terminada a leitura, o presidente informou que cada vereador poderia se manifestar pelo prazo máximo de 15 minutos, conforme lista a seguir: 1 - Fábio Laurenti Gadelha de Almeida, pedindo a rejeição do parecer final com a cassação do mandato do denunciado; argumentou também que a princípio a presidente e membro da CP 1/2019 deveriam estar impedidos, visto que foram flagrados dando expediente nos gabinetes itinerantes da Prefeitura, na cidade e nos distritos; a defesa alega perseguição política mas não traz provas concretas para a defesa; quando o acusado aceitou valores como doação eleitoral, configura-se crime de corrupção, citando o relatório da Polícia Federal juntado ao processo; os acórdãos do Tribunal de Contas atestam que houve irregularidade nos processos de contratação de duas empresas pelo Prefeitura, a Soluções e Sanepav; pede, portanto, o acolhimento na íntegra do relatório elaborado por ele, pedindo ainda que seja remetida cópia deste processo ao Ministério Público, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal e ao Tribunal de Contas do Estado. Sem mais vereadores, o presidente comunicou que a defesa teria no máximo 2 horas. O advogado do prefeito, Fernando Biscaro de Souza passou aos seus argumentos, citando que já houve julgamento administrativo e que se trata apenas de uma mera repetição de processos anteriores da mesma denúncia; citou que houve cerceamento da defesa; que a Câmara não deveria declarar impedido o vereador José Francisco de Moura Campos, mas que ele mesmo deveria se declarar impedido; que a Câmara inovou juridicamente, já que o Decreto-Lei 201/67 não prevê o afastamento; que documentos não foram encaminhados à defesa; que a contratação da empresa Sanepav foi necessária, ainda mais considerando que a situação do lixo estava precária antes mesmo do atual prefeito assumir; na questão da alimentação, a cozinha estava precária também e que os vereadores tinham conhecimento; os dois processos analisados pelo Tribunal estão em fase recursal, existindo apenas a penalidade de multa, já que os processos não foram considerados nulos; houve equívoco na modalidade de licitação apenas; não se pode penalizar algo que não tem trânsito em julgado ainda; que o relator da CP 1/2019 também deveria estar impedido devido a este ter recebido documentos do denunciante e por ter “usurpado” a competência da presidente da CP. Terminada a fase defesa, o presidente informou que passaria à votação, do Tipo Nominal. Votos Nominais: Tiago Roma Zanchetta - Sim ; Rodrigo Marson Marcon - Não ; Regina Maria de Araújo Abdala - Sim ; Pablo Guilherme Garpelli Arruda - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Roque de Camargo - Não ; Sanny Lourdes Vaz de Moura - Sim ; Ivete Aparecida Migliani - Não ; Fábio Laurenti Gadelha de Almeida - Não ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Não ; Carlos Alberto Rossi - Não; Total de votos: “Sim”: 5 votos, e “Não”: 6 votos. Eram necessários 8 votos para rejeitar o parecer final e proceder à cassação do mandato. Como não se atingiu os 8 votos, o parecer foi aprovado, e, consequentemente, o processo da denúncia foi arquivado. Resultado: aprovado o arquivamento em única votação. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a presente Sessão, com o presidente se despedindo e desejando boas festas de fim de ano, sendo que eu,____________________(Claudia Regina Martins Correia Alves) elaborei a presente Ata, que será lida e assinada pelo Presidente da Câmara, _______________________(Carlos Alberto Rossi).