sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Ata Eletrônica da 142 Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 172 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 24/08/2020 20:00; Encerramento: 24/08/2020 21:53. Link da sessão: https://youtu.be/m6YaWOQOMISCA. Lista de Presença na Sessão: Carlos Alberto Rossi PSB Claudia Regina Martins Correia Alves
PSDB Ivete Aparecida Migliani CIDADANIA José Francisco de Moura Campos PSD José Roque de Camargo PSDB Marinês Elvira Brisotti Milanezi PSDB Nilso Ventris PROSS Pablo Guilherme Garpelli Arruda MDB Regina Maria de Araújo Abdala PSD Rodrigo Marson Marcon CIDADANIA Tiago Roma Zanchetta MDB. Ocorrência na abertura: após presidente colocar as atas das sessões anteriores em discussão
votação, vereador José Francisco de Moura Campos pediu palavra impugnou ata da 82 Sessão Extraordinária de 10 de agosto de 2020.
impugnador justificou-se
ao afirmar que houve uma ordem cronológica inconstitucional, já que as emendas devem ser votadas depois do projeto, conforme está na Constituição, sendo que devem ser avaliadas incorporadas na
segunda votação, considerando que trâmite deste tipo de projeto orçamentário diferente dos demais. No Artigo 266 do Regimento Interno cita que ordem cronológica projeto antes emendas depois. Usou analogia de se usar uma bandeira azul na emenda no projeto uma
verde, que significaria incoerência. Por isso votou contrário ata da 82 Sessão Extraordinária de 2020, conforme entendimento constitucional regimental. Citou finalmente que, por exemplo, não haveria sentido aprovar uma emenda projeto principal não. presidente após
isso declarou ata aprovada por 10 1, imediatamente solicitou parecer da procuradoria
legislativa sobre caso. Ao término da sessão, conforme orientação dada pela procuradoria
legislativa, presidente confirmou que ata ficou aprovada por 10 1, conforme processo
legislativo regular. Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício SDR-EXP-2019/02464 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado Assunto: Repúdio ao projeto de reforma da previdência estadual; Ofício 198/2020 da Prefeitura/Procuradoria do Município Assunto: Resposta de Pronunciamento em sessão Ofício 133/2020/SL; Ofício 199/2020 da Prefeitura/Procuradoria do Município; Assunto Resposta de Pronunciamento em sessão Ofício 145/2020/SL; Ofício 410/2020 da Prefeitura Assunto: Encaminhamento da Indicação 41/2020; Ofício 415/2020 da Prefeitura; Assunto Encaminhamento da Indicação 47/2020; Ofício 416/2020 da Prefeitura Assunto: Encaminhamento do Requerimento 31/2020; Ofício 417/2020 da Prefeitura Assunto: Resposta Pronunciamento em sessão Oficio 167/20120/SL. Matérias do Expediente: Indicação nº 48 de 2020, Que seja construída uma lombada na Rua Clóvis Milanello, bairro São Roque. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 358, Resultado: Matéria lida; Indicação nº 49 de 2020, Que seja efetuada pintura da guia
solo com devida demarcação de proibido estacionar parar na Rua Governador Pedro de Toledo, entre as propriedades de número 159 177. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 359, Resultado: Matéria lida; Indicação nº 51 de 2020, remoção
recolocação em local adequado de um poste localizado na esquina da Rua Hélio Rodrigues Pires, Vila Campacci. Autor: Marinês Elvira Brisotti Milanezi, Número de Protocolo: 362, Resultado: Matéria lida; Indicação nº 52 de 2020, Que seja efetuado recapeamento da Rua Giampaulo Cherubino, Vila Campacci. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 363, 6744 VD Página de
CAMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Resultado: Matéria lida; Indicação nº 53 de 2020, Que seja efetuada reforma do telhado da Escola Municipal “João Brunheira” no Distrito de Laras. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 367, Resultado: Matéria lida; Indicação nº 54 de 2020, 1) Que seja efetuado serviço de manutenção na Rua 13 de maio, Centro. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 378, Resultado: Matéria lida; Indicação nº 55 de 2020, Nos
termos do Artigo 218 do Regimento Interno, vereador acima indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que providencie junto ao setor competente da Prefeitura manutenção de pavimentação asfáltica da Rua Antônio Salto, Jardim Europa. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 379, Resultado: Matéria lida. Oradores do Expediente: Claudia Regina Martins Correia Alves PSDB Resumo: Parabenizou
os coordenadores pedagógicos; Comentou sobre necessidade de ajudar as pessoas com
deficiência; Solicitou ao Executivo reparo de asfalto; Ivete Aparecida Migliani CIDADANIA
Resumo: Leu matéria de jornal
local sobre funcionamento da nova UTI pediu convocação da Secretária da Saúde através do presidente;
3- José Francisco de Moura Campos PSD
Resumo: Parabenizou instalação de novas empresas; Comentou sobre vídeo SABESP; comentou outros assuntos de interesse municipal; Marinês Elvira Brisotti Milanezi PSDB Observação: Comentou detalhou funcionamento do sistema de saúde gerenciado pelo Poder Executivo; Nilso Ventris PROSS Resumo: Parabenizou Deputado Fernando Cury por emenda parlamentar destinada Santa Casa; parabenizou gestão do sistema de saúde; comentou sobre ponte do Bueninho; pediu devolução de duodécimo da Câmara para Prefeitura Regina Maria de Araújo Abdala PSD Resumo: Explicou as indicações feitas; parabenizou prefeito pela implantação da UTI; pediu devolução de duodécimo da câmara prefeitura; Rodrigo Marson Marcon CIDADANIA Resumo: Pediu providências ao Ministério
Público sobre gastos da prefeitura com compra destinação de alimentos da merenda escolar; Tiago Roma Zanchetta MDB Resumo: Comentou sobre execução de recapeamento
de ruas; solicitou providências sobre recapeamento feito pela empresa DNP; comentou sobre ponte do Bueninho parabenizou instalação de novas empresas no município; Carlos Alberto Rossi PSB Resumo: Comentou sobre orçamento municipal da Câmara, corte de gastos feitos devolução de valores prefeitura. Link de vídeo dos oradores: https://youtu.be/m6YaWQOMSsCA?t=1883. Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto Rossi PSB Claudia Regina Martins Correia Alves PSDB Ivete Aparecida Migliani CIDADANIA José Francisco de Moura Campos PSD
José Roque de Camargo PSDB Marinês Elvira Brisotti Milanezi PSDB Nilso Ventris PROSS
Pablo Guilherme Garpelli Arruda MDB Regina Maria de Araújo Abdala PSD Rodrigo Marson Marcon CIDADANIA Tiago Roma Zanchetta MDB. Matérias da Ordem do Dia: Moção nº 24 de 2020, Moção de Pesar Senhora Rosalina Fornel da Silva Demais Familiares pelo falecimento do Senhor Diógenes Francisco Fornel. Autores: Carlos Alberto Rossi, Claudia Regina Martins Correia Alves, Ivete Aparecida Migliani, José
Francisco de Moura Campos, José Roque de Camargo, Marinês Elvira Brisotti Milanezi, Nilso Ventris, Pablo Guilherme Garpelli Arruda, Regina Maria de Araújo Abdala, Rodrigo Marson Marcon, Tiago Roma Zanchetta, Número de Protocolo: 370, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação; Requerimento nº 33 de 2020, Requer saber se responsabilidade sobre as casas do Residencial Pedro Zanella da Prefeitura Municipal Co. Code
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 wwyw.laranjalpaulista.sp.leg.br
ou do CDHU, através de cópia do contrato. Caso responsabilidade seja da Prefeitura, requer saber se foi encaminhado um técnico para analisar situação da casa localizada na Rua Orlando Guiraldi, nº 121, no Residencial Pedro Zanella, que se encontra com sua estrutura danificada, com muitas rachaduras em perigo de cair, conforme demonstram as fotos anexas. Caso
estudo tenha sido realizado, requer cópia do laudo emitido pelo técnico responsável, quais medidas. estão sendo tomadas para solucionar tal problema. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação; Requerimento nº 34 de 2020, Requer saber se foi encaminhado um técnico na Estrada Municipal João Pedro Kraide, Distrito de Laras, para analisar possibilidade de instalação de postes de energia braço de luz com lâmpadas, especificamente entre propriedade do Senhor Lourival Viana até Loteamento do Cesar Ponce, conforme solicitado através da Indicação nº 04/2020. Caso estudo tenha sido realizado, requeiro cópia do laudo emitido pelo técnico responsável. Autor: Regina Maria de Araújo Abdala, Número de Protocolo: 357, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Única Votação; Requerimento nº 35 de 2020, 1. Requerem toda documentação
comprobatória dos valores recebidos até presente momento pelo Poder Executivo para
combate, prevenção demais referentes ao COVID-19. 2. Requerem ainda, informações documentação, contendo inclusive cotação nota fiscal, de onde estão sendo aplicados esses valores que foram destinados ao COVID-19. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, José Roque de Camargo, Marinês Elvira Brisotti Milanezi, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação; Requerimento nº 36 de 2020, Requerem cópia do Termo de Compromisso firmado entre Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista Prefeitura Municipal, sobre instalação da UTI Covid-19. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, José Roque de Camargo, Marinês Elvira Brisotti Milanezi, Número
de Protocolo: 366, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação; Projeto de Lei nº 31 de 2020, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 342, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Única Votação
Encerramento: Sem mais assuntos tratar, presidente encerrou sessão, inclusive ratificando
aprovação da ata da 8º Sessão Extraordinária de 2020, convocou Plenário para realização
da 9º Sessão Extraordinária seguir, sendo que esta ata eletrônica foi elaborada com auxílio
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida assinada pela 12 Secretária pelo Presidente. Conferido assinado:
ARLOS ALBERTO ROSSI CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES Presidente 12 Secretária
Página gin de

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/08/2020 - 20:00
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício SDR-EXP-2019/02464 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado;
Assunto: Repúdio ao projeto de reforma da previdêcnia estadual;
Ofício 198/2020 da Prefeitura/Procuradoria do Município; Assunto: Resposta de
Pronunciamento em sessão - Ofício 133/2020/SL;
Ofício 199/2020 da Prefeitura/Procuradoria do Município; Assunto: Resposta de
Pronunciamento em sessão - Ofício 145/2020/SL;
Ofício 410/2020 da Prefeitura; Assunto: Encaminhamento da Indicação 41/2020;
Ofício 415/2020 da Prefeitura; Assunto: Encaminhamento da Indicação 47/2020;
Ofício 416/2020 da Prefeitura; Assunto: Encaminhamento do Requerimento 31/2020;
Ofício 417/2020 da Prefeitura; Assunto: Resposta a Pronunciamento em sessão - Oficio
167/20120/SL.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 48 de
2020
Processo: -
Autor: Regina Maria
de Araújo Abdala 
Que seja construída uma lombada na Rua Clóvis Milanello, bairro São
Roque.
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Indicação nº 49 de
2020
Processo: -
Autor: Regina Maria
de Araújo Abdala 
Que seja efetuada a pintura da guia e solo com a devida demarcação de
proibido estacionar e parar na Rua Governador Pedro de Toledo, entre
as propriedades de número 159 e 177.
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Indicação nº 51 de
2020
Processo: -
Autor: Marinês Elvira
Brisotti Milanezi 
A remoção e recolocação em local adequado de um poste localizado na
esquina da Rua Hélio Rodrigues Pires, Vila Campacci.
Proposição inclusa no
Expediente
4 - Indicação nº 52 de
2020
Processo: -
Autor: Regina Maria
de Araújo Abdala 
Que seja efetuado o recapeamento da Rua Giampaulo Cherubino, Vila
Campacci.
Proposição inclusa no
Expediente
5 - Indicação nº 53 de
2020
Processo: -
Autor: Regina Maria
de Araújo Abdala 
Que seja efetuada reforma do telhado da Escola Municipal “João
Brunheira” no Distrito de Laras.
Proposição inclusa no
Expediente
6 - Indicação nº 54 de
2020
Processo: -
Autor: Regina Maria
de Araújo Abdala 
1) Que seja efetuado o serviço de manutenção na Rua 13 de maio,
Centro.
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2017 - 2020)
Legislatura
24/08/2020
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
24/08/2020
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 55 de
2020
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Nos termos do Artigo 218 do Regimento Interno, o vereador acima
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que providencie junto ao
setor competente da Prefeitura a manutenção de pavimentação asfáltica
da Rua Antônio Salto, Jardim Europa.
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 24 de
2020
Processo: -
Autores: Carlos
Alberto Rossi, Claudia
Regina Martins Correia
Alves, Ivete Aparecida
Migliani, José Francisco
de Moura Campos, José
Roque de Camargo,
Marinês Elvira Brisotti
Milanezi, Nilso Ventris,
Pablo Guilherme
Garpelli Arruda, Regina
Maria de Araújo
Abdala, Rodrigo
Marson Marcon, Tiago
Roma Zanchetta 
Moção de Pesar à Senhora Rosalina Fornel da Silva e Demais Familiares
pelo falecimento do Senhor Diógenes Francisco Fornel.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Requerimento nº
33 de 2020
Processo: -
Autor: Claudia Regina
Martins Correia Alves 
Requer saber se a responsabilidade sobre as casas do Residencial Pedro
Zanella é da Prefeitura Municipal ou do CDHU, através de cópia do
contrato. Caso a responsabilidade seja da Prefeitura, requer saber se foi
encaminhado um técnico para analisar a situação da casa localizada na
Rua Orlando Guiraldi, nº 121, no Residencial Pedro Zanella, que se
encontra com sua estrutura danificada, com muitas rachaduras e em
perigo de cair, conforme demonstram as fotos anexas. Caso o estudo
tenha sido realizado, requer cópia do laudo emitido pelo técnico
responsável, e quais medidas estão sendo tomadas para solucionar tal
problema.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Requerimento nº
34 de 2020
Processo: -
Autor: Regina Maria
de Araújo Abdala 
Requer saber se foi encaminhado um técnico na Estrada Municipal João
Pedro Kraide, Distrito de Laras, para analisar a possibilidade de
instalação de 4 postes de energia e braço de luz com lâmpadas,
especificamente entre a propriedade do Senhor Lourival Viana até o
Loteamento do Cesar Ponce, conforme solicitado através da Indicação nº
04/2020. Caso o estudo tenha sido realizado, requeiro cópia do laudo
emitido pelo técnico responsável.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Requerimento nº
35 de 2020
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins Correia
Alves, José Roque de
Camargo, Marinês
Elvira Brisotti Milanezi 
1. Requerem toda a documentação comprobatória dos valores recebidos
até o presente momento pelo Poder Executivo para combate, prevenção
e demais referentes ao COVID-19. 2. Requerem ainda, informações e
documentação, contendo inclusive cotação e nota fiscal, de onde estão
sendo aplicados esses valores que foram destinados ao COVID-19.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Requerimento nº
36 de 2020
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins Correia
Alves, José Roque de
Camargo, Marinês
Elvira Brisotti Milanezi 
Requerem cópia do Termo de Compromisso firmado entre a Santa Casa
de Misericórdia de Laranjal Paulista e a Prefeitura Municipal, sobre a
instalação da UTI Covid-19.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei nº
31 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2020 e dá outras providências.
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2017 - 2020)
Legislatura
24/08/2020
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
24/08/2020
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