sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Secretaria Legislativa
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/02/2021 - 20:00 ; Encerramento: 
22/02/2021 - 21:50 - URL Vídeo: https://youtu.be/voBIXJhW88U.
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício nº 186/2021 - Poder Executivo, referente à 
resposta do Ofício nº 10/2021/SL; Ofício nº 187/2021 - Poder Executivo, referente à resposta do 
Ofício nº 16/2021/SL; Ofício SME nº 32/2021 - Secretaria Municipal de Educação, referente à 
resposta do Ofício nº 13/2021/SL. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 4 de 2021, Que seja efetuada uma parceira do Poder 
Executivo e as Clinicas particulares de Medicina Veterinário do município para implantação de 
um pronto-socorro veterinário a partir de 01 de janeiro de 2022. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 166, Resultado: Matéria lida; 2 Indicação nº 5 de 2021, 1) Que seja criado 
um Plano Municipal de Saneamento Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 
171, Resultado: Matéria lida.
Oradores do Expediente: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=1654 - Observação: Comentou sobre as salas de aula que 
ficaram sem professores titulares; comentou a visita ao Bairro Colinas; entre outros assuntos. ; 2
- Flávio Antônio Portella / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/voBIXJhW88U? t=2117 -
Observação: Comentou sobre o inicio dos trabalhos como Vereador e fez agradecimentos 
diversos; solicitações ao Poder Público. ; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL Vídeo:
https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=2418 - Observação: Sugeriu enviar à CPOSAM o contrato da 
Tecnolamp; Parabenizou a gestão da Santa Casa; solicitações aos órgãos da Prefeitura. ; 4 -
Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=3136 - Observação:
Sugeriu uma comissão conjunta para analisar o problema da SABESP e iluminação pública; outros 
problemas da gestão municipal e solicitações de ofícios. ; 5 - Nilso Ventris / PSD - URL Vídeo:
https://youtu.be/ voBIXJhW88U?t=3820 - Observação: Divulgou trabalhos feitos pela Secretaria 
de Serviços; comentou sobre a coleta de lixo terceirizada e outros problemas que estão sendo 
solucionados. ; 6 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/ 
voBIXJhW88U?t=4271 - Observação: Agradeceu à Elektro pela prestação de serviços; Comentou 
sobre instalação de câmeras de segurança no município, e outros assuntos políticos diversos. ; 7
- Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/ voBIXJhW88U?t=4619 -
Observação: Ressaltou a importância de uma clínica veterinária municipal e um centro de 
zoonoses. ; 8 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL Vídeo:
https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=4834 - Observação: Comentou sobre suas indicações 
apresentadas; marco zero do saneamento; contrato da SABESP e solicitação à Prefeitura. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
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PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 4 de 2021, 1. Requer a lista de professores 
efetivos da rede de ensino de Laranjal Paulista. 2. Requer a lista de professores contratados. 3. 
Requer a lista de professores afastados, bem como o motivo de tais afastamentos e, caso tenham 
sido realocados para outras funções, em quais funções se encontram atualmente. Autor: Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 2 - Requerimento nº 5 de 2021, Requer 
cópia da íntegra do contrato firmado entre o Poder Executivo e a TecnoLamp, ressaltando que 
requer ainda, cópia do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, 
Número de Protocolo: 169, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação ; 3 - Requerimento nº 6 de 2021, Requer cópia da íntegra do contrato firmado 
entre o Poder Executivo e a Fiorilli Sociedade Civil LTDA, ressaltando que requer ainda, cópia do 
ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 170, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 4 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021, Institui a Imprensa Oficial Eletrônica 
do Município de Laranjal Paulista. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª 
Votação ; 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2021, Altera o Artigo 21 da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista. Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Francisco 
Ubiratan de Santana, José Francisco de Moura Campos, Marcos Eduardo de Mello, Ricardo Tadeu 
Granzotto, Número de Protocolo: 43, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 2ª Votação ; 6 - Projeto de Lei nº 10 de 2021, Dispõe sobre as infrações 
administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19. 
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada - Obs.: Vereador Nilso solicitou pedido de vistas do processo, sendo deliberado no 
Plenário seu requerimento, que foi aprovado por 9 votos a 1; 7 - Projeto de Lei nº 12 de 2021, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 90, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 8 - Projeto 
de Lei nº 13 de 2021, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 
2021 e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 91, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação ; 9 - Projeto de Lei nº 15 de 2021, Altera a Lei nº 3.200 de 16 de outubro de 2017, para 
atribuir a denominação de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. 
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 100, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 10 - Projeto de Lei nº 18 de 
2021, Suspende o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2018, referente ao emprego de 
Assistente Legislativo. Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia 
Alves, Flávio Antônio Portella, Francisco Ubiratan de Santana, José Francisco de Moura Campos, 
Kant Alves Lima Junior, Márcio José Garpelli, Marcos Eduardo de Mello, Nilso Ventris, Ricardo 
Tadeu Granzotto, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 150, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação.
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Oradores da Ordem do Dia: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=5673 - Observação: PL 10/2021: voto em contrário, pois 
questiona o que se busca com esse projeto e que não possui critérios claros para aplicação das 
penalidades; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https:// 
youtu.be/voBIXJhW88U?t=5818 - Observação: PL 10/2021: concordaria se a lei realmente fosse 
aplicada incluindo para as mais influentes, as quais não são penalizadas quando estão erradas; 3
- Nilso Ventris / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/voBIXJhW88U? t=5930 - Observação: PL 
10/2021: pediu vistas do projeto para melhor análise. ; 4 Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/voBIXJhW88U? t=5991 - Observação: PL 10/2021: não concorda 
com as disposições do projeto; será difícil fiscalizar efetivamente, o que prejudica a ideia central 
do projeto; 5 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL Vídeo:
https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=6195 Observação: PL 10/2021: Não concorda com o projeto 
também, pois não se ressalva reuniões de pessoas do mesmo núcleo familiar. ; 6 - Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=6353 - Observação:
PL 13/2021: explicou os detalhes do orçamento deste projeto, pois as vezes a população em geral 
não entende os termos orçamentários; 7 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL Vídeo:
https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=6498 - Observação: PL 18/2021: explicou a necessidade do 
projeto em virtude da LC 173/2020. 
Ocorrências da Sessão: 1) O Vereador José Francisco solicitou que fosse inclusa na ata a reunião 
sobre a reunião realizada com o presidente da OAB de Laranjal Paulista, após o término da 1ª 
Sessão Ordinária de 8//2/2021. O Presidente colocou em votação o requerimento, sendo que a 
Vereadora Claudia se manifestou contra, justificando que é necessária uma ata separada, já que 
a reunião foi realizada após a sessão ordinária. Dessa forma, não foi necessária prosseguir com 
votação para este ato, apenas abriu a possibilidade de uma ata separada a reunião - URL Vídeo:
https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=436; 2) Durante a discussão do PL 10/2021, o Vereador Nilso 
requereu verbalmente pedido de vistas do processo. O Presidente atendeu o pedido com base 
no Art. 229 do Regimento Interno. Colocou o requerimento em votação ao Plenário, sendo 
aprovado por 9 votos a 1 - URL Vídeo: https://youtu.be/voBIXJhW88U?t=5927. Desta forma, o 
projeto não foi votado. 
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o presidente encerrou a sessão, sendo que esta ata 
eletrônica foi elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, conferida 
e assinada pela 1ª Secretária e pelo Presidente.
Conferido e assinado:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 
18ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 
22/02/2021
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 22/02/2021 - 20:00
Expedientes
Correspondências Recebidas:
Ofício nº 186/2021 - Poder Executivo, referente à resposta do Ofício nº 10/2021/SL; Ofício nº 187/2021 -
Poder Executivo, referente à resposta do Ofício nº 16/2021/SL; Ofício SME nº 32/2021 - Secretaria
Municipal de Educação, referente à resposta do Ofício nº 13/2021/SL.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - IND - Indicação No. 4/2021
Autor: Ricardo Tadeu Granzotto
Que seja efetuada uma parceira do
Poder Executivo e as Clinicas
particulares de Medicina Veterinário do
município para implantação de um
pronto-socorro veterinário a partir de 01
de janeiro de 2022.
Proposição inclusa no Expediente
2 - IND - Indicação No. 5/2021
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
1) Que seja criado um Plano Municipal
de Saneamento
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No. 4/2021
Processo:
Turno:
Autor: Claudia Regina Martins
Correia Alves
1. Requer a lista de professores efetivos
da rede de ensino de Laranjal Paulista.
2. Requer a lista de professores
contratados. 3. Requer a lista de
professores afastados, bem como o
motivo de tais afastamentos e, caso
tenham sido realocados para outras
funções, em quais funções se
encontram atualmente.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
2 - REQ - Requerimento No. 5/2021
Processo:
Turno:
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Requer cópia da íntegra do contrato
firmado entre o Poder Executivo e a
TecnoLamp, ressaltando que requer
ainda, cópia do ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
3 - REQ - Requerimento No. 6/2021
Processo:
Turno:
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Requer cópia da íntegra do contrato
firmado entre o Poder Executivo e a
Fiorilli Sociedade Civil LTDA,
ressaltando que requer ainda, cópia do
ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
4 - PELO - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal No. 1/2021
Processo:
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Institui a Imprensa Oficial Eletrônica do
Município de Laranjal Paulista.
Primeiro turno de votação
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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18ª (2021 - 2024) (Atual) Legislatura 
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Matéria Ementa Situação
5 - PELO - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal No. 2/2021
Processo:
Turno:
Autores: Antônio Valdecir Berto
Filho, Francisco Ubiratan de
Santana, José Francisco de Moura
Campos, Marcos Eduardo de Mello,
Ricardo Tadeu Granzotto
Altera o Artigo 21 da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista.
Segundo turno de votação
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
6 - PL - Projeto de Lei No. 10/2021
Processo:
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre as infrações
administrativas pelo descumprimento de
medidas de enfrentamento à pandemia
de COVID-19.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
7 - PL - Projeto de Lei No. 12/2021
Processo:
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de
2021 e dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
8 - PL - Projeto de Lei No. 13/2021
Processo:
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de
2021 e dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
9 - PL - Projeto de Lei No. 15/2021
Processo:
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Altera a Lei nº 3.200 de 16 de outubro
de 2017, para atribuir a denominação de
Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
10 - PL - Projeto de Lei No. 18/2021
Processo:
Turno:
Autores: Antônio Valdecir Berto
Filho, Claudia Regina Martins
Correia Alves, Flávio Antônio
Portella, Francisco Ubiratan de
Santana, José Francisco de Moura
Campos, Kant Alves Lima Junior,
Márcio José Garpelli, Marcos
Eduardo de Mello, Nilso Ventris,
Ricardo Tadeu Granzotto, Sueli
Aparecida da Costa
Suspende o prazo de validade do
Concurso Público nº 001/2018, referente
ao emprego de Assistente Legislativo.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia