sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/04/2021 - 19:00 ; Encerramento: 
12/04/2021 - 21:13. Link da sessão: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg. Sessão remota nos termos 
da Resolução nº 3/2021, devido às medidas de isolamento social para evitar a propagação do 
COVID-19.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Expediente: Correspondências Recebidas: Ofício nº 390/2021, do Poder Executivo: resposta do 
Requerimento nº 11/2021.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 10 de 2021, A isenção da taxa de licença de 
funcionamento do comércio aos finais de semana e feriados. Autor: Marcos Eduardo de Mello, 
Número de Protocolo: 278, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 11 de 2021, A doação de 
50% do subsídio para auxílio do município na aquisição de vacinas contra COVID-19 Autor: José 
Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 284, Resultado: Matéria lida.
Oradores do Expediente: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=1609: Comentou sobre indicação de sua autoria; 
parabenizou profissionais de saúde; diversos pedidos ao Poder Executivo ; 2 - Márcio José 
Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=2289 : Ofícios de pesar por 
falecimento; diversas solicitações aos órgãos do Poder Executivo; 3 - Marcos Eduardo de Mello / 
PP - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=2808: Comentou sobre os desafios dos 
motoristas de ambulância, mas que todos os esforços são feitos para socorrer as pessoas ; 4 -
Nilso Ventris / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=3189: Agradeceu a todos os 
profissionais da saúde, pela luta que estão enfrentando; agradeceu a Secretaria de Meio 
Ambiente pelos trabalhos ; 5 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=3517: Comentou sobre providências que vem 
tomando para solucionar problemas reclamados pelos munícipes ; 6 - Sueli Aparecida da Costa / 
PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=3846: Agradeceu profissionais da Saúde; 
Comentou sobre os requerimentos nº 13 e 14 de sua autoria ; 7 - Antônio Valdecir Berto Filho / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=4128: Ofício de pesar por 
falecimento ; 8 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=4756: Comentou sobre as palestras da Semana da 
Mulher 2021, agradecendo as participantes; outras solicitações diversas ; 9 - Flávio Antônio 
Portella / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=5431: Agradecimentos e diversas 
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solicitações ao Poder Executivo e outros órgãos públicos ; 10 - Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=5980: Agradecimentos diversos; Ofício de 
agradecimento à Deputada Dra. Damaris Moura E ao Governador do Estado.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021, Dispõe sobre a 
redução dos subsídios dos Vereadores em 70% (setenta por cento), durante o período em que 
ficar suspensa qualquer atividade comercial, industrial, fabril e empresarial. - Obs.: Primeiro 
turno de votação Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 39, Tipo: Simbólica, Sim: 1, 
Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 2 - Emenda nº 4 de 2021, Altera a redação do 
Projeto de Lei Complementar nº 3/2021. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 154, 
Tipo: Simbólica, Sim: 1, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 3 - Moção nº 7 de 2021, 
Moção de Aplauso a todos os funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista que 
estão no combate e prevenção à pandemia COVID-19. Autor: José Francisco de Moura Campos, 
Número de Protocolo: 277, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação ; 4 - Moção nº 8 de 2021, Moção de Aplauso ao Instituto Butantan em 
reconhecimento ao trabalhado realizado no desenvolvido da vacina contra o coronavírus -
COVID-19. Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Kant Alves Lima Junior, Nilso Ventris, Ricardo
Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 288, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação ; 5 - Requerimento nº 13 de 2021, 1) Quantos cadastros 
de Microempreendedor individual (MEI) existiam junto a Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista no ano de 2016; 2) Quantos cadastros de MEI há em 2021; 3) Quantos desses MEI 
prestavam serviço no ano de 2016 e quantos prestam serviço atualmente para o Poder Executivo; 
4) Qual a justificativa para contratação de MEI para execução de serviços de manutenção do 
Poder Executivo, e por que não contratar para essas funções funcionários através da frente de 
trabalho; 5) Quais as quantidades de funcionários prestavam serviço pela frente de trabalho e 
onde estão alocados; 6) Os funcionários contratados através da frente de trabalho recebem curso 
de capacitação, se sim, quais e quantos mensais; 7) Qual o prazo máximo que um funcionário 
pode ser contratado pela frente de trabalho. Autor: Sueli Aparecida da Costa, Número de 
Protocolo: 289, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação ; 6 - Requerimento nº 14 de 2021, 1) Quantas autuações e multas foram aplicadas 
utilizando a Lei Municipal nº 3330 de 02 de março de 2021, que dispõe sobre as infrações 
administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19. 
Autor: Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 290, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 7 - Requerimento nº 15 de 2021, Requer 
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saber se os estudos para o aprimoramento da Lei nº 2.704/2009 - CMDM já foi concluído, uma 
vez que, em resposta ao Ofício nº 46/2020/SL - Encaminhamento Requerimento 10/2020 de 
minha autoria, o Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício nº 0144/2020, justificou que a Lei 
de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher apresentava pequenos equívocos que 
mereciam correção e para tanto elaboraram alguns estudos para o aprimoramento e a edição de 
futuro Decreto regulamentador. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de 
Protocolo: 294, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação.
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG￾aLWUPg?t=6404: Comentou que reduziu para 50%; o projeto seguiu todos os trâmites legais e 
constitucionais; trata-se de uma medida temporária similar à ALESP ; 2 - Sueli Aparecida da Costa 
/ PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=6694: Questionou retoricamente que o 
autor do projeto comparasse a quantidade de deputados estaduais e seus subsídios com a 
realidade de municípios menores ; 3 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=6733: Citou que o valor original de 70% é 
inconstitucional, porém a Emenda 4 torna o projeto constitucional ; 4 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=6816: Comentou que os demais vereadores não 
foram consultados antes, desvirtuando o objetivo real do projeto; que se trata de demagogia ; 5 -
Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG￾aLWUPg?t=6942: Comentou que a Câmara já cortou gastos anteriormente; não contém 
indicação expressa para aonde os recursos serão destinados ; 6 - Antônio Valdecir Berto Filho / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG-aLWUPg?t=7114: Afirmou que cada vereador 
ou agente político pode ajudar no combate ao COVID-19, fazendo contribuições de forma 
espontânea ; 7 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/DAwG￾aLWUPg?t=7279: Parabenizou o autor do projeto pela atitude louvável, porém o projeto falha 
em não detalhar diversos aspectos que são fundamentais para o projeto ter efetividade.
Encerramento:sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão, cuja ata foi elaborado 
pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada pelos responsáveis.
Conferido e assinado:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/04/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 390/2021, do Poder Executivo: resposta do Requerimento nº 11/2021
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 10 de
2021
Processo: -
Autor: Marcos
Eduardo de Mello 
A isenção da taxa de licença de funcionamento do comércio aos finais de
semana e feriados. 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Indicação nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
A doação de 50% do subsídio para auxílio do município na aquisição de
vacinas contra COVID-19 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2021
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Dispõe sobre a redução dos subsídios dos Vereadores em 70% (setenta
por cento), durante o período em que ficar suspensa qualquer atividade
comercial, industrial, fabril e empresarial. 
Obs.: Primeiro turno de votação 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Emenda nº 4 de
2021
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Altera a redação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2021. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Moção nº 7 de
2021
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Moção de Aplauso a todos os funcionários da Santa Casa de Misericórdia
de Laranjal Paulista que estão no combate e prevenção à pandemia
COVID-19. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Moção nº 8 de
2021
Processo: -
Autores: Antônio
Valdecir Berto Filho,
Kant Alves Lima Junior,
Nilso Ventris, Ricardo
Tadeu Granzotto 
Moção de Aplauso ao Instituto Butantan em reconhecimento ao
trabalhado realizado no desenvolvido da vacina contra o coronavírus -
COVID-19. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
12/04/2021
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12/04/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº
13 de 2021
Processo: -
Autor: Sueli Aparecida
da Costa 
1) Quantos cadastros de Microempreendedor individual (MEI) existiam
junto a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no ano de 2016; 2)
Quantos cadastros de MEI há em 2021; 3) Quantos desses MEI
prestavam serviço no ano de 2016 e quantos prestam serviço atualmente
para o Poder Executivo; 4) Qual a justificativa para contratação de MEI
para execução de serviços de manutenção do Poder Executivo, e por que
não contratar para essas funções funcionários através da frente de
trabalho; 5) Quais as quantidades de funcionários prestavam serviço
pela frente de trabalho e onde estão alocados; 6) Os funcionários
contratados através da frente de trabalho recebem curso de capacitação,
se sim, quais e quantos mensais; 7) Qual o prazo máximo que um
funcionário pode ser contratado pela frente de trabalho. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Requerimento nº
14 de 2021
Processo: -
Autor: Sueli Aparecida
da Costa 
1) Quantas autuações e multas foram aplicadas utilizando a Lei
Municipal nº 3330 de 02 de março de 2021, que dispõe sobre as
infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de
enfrentamento à pandemia de Covid-19. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Requerimento nº
15 de 2021
Processo: -
Autor: Claudia Regina
Martins Correia Alves 
Requer saber se os estudos para o aprimoramento da Lei nº 2.704/2009 -
CMDM já foi concluído, uma vez que, em resposta ao Ofício nº 46/2020/
SL - Encaminhamento Requerimento 10/2020 de minha autoria, o
Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício nº 0144/2020, justificou que
a Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
apresentava pequenos equívocos que mereciam correção e para tanto
elaboraram alguns estudos para o aprimoramento e a edição de futuro
Decreto regulamentador. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
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Legislatura
12/04/2021
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