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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-08-23
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Documents (3)

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 178/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Manutenção de Estrada Rural
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
No uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 23/08/2021, 
solicito que sejam feitos estudos para a melhorar a circulação de veículos na Estrada Rural Silvio 
Laurenti conforme solicitação de munícipes, tendo em vista que o tráfego está em alta devido ao 
escoamento da produção local. Inclusive, os moradores solicitaram a possibilidade de se molhar 
a estrada periodicamente, visando a minimizar os efeitos da grande nuvem de poeira que a 
prejudica. 
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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OFÍCIO Nº 191/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
Ao Senhor
Valter Antunes de Camargo
Gerente da SABESP
Laranjal Paulista/SP
vcamargo@sabesp.com.br
Assunto: Abastecimento no Bairro Abaulado
Senhor Gerente,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 11ª Sessão Ordinária em 
09/08/2021, solicito que a SABESP tome providências em relação ao abastecimento no Bairro 
Abaulado, pois a comunidade do local relatou que água dos poços acabaram, tendo dificuldade 
no abastecimento. Por isso, solicitaram que a SABESP realize um estudo para suprir a demanda.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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OFÍCIO Nº 180/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Fiscalização de motociclistas
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança e Trânsito e 
Guarda Civil Municipal, se possível com o apoio da Polícia Militar, fiscalizem e tomem 
providências acerca do problema dos motociclistas no município que trafegam em alta 
velocidade, causam mais barulho do que o limite tolerável e não respeitam as regras de trânsito, 
já que munícipes estão reclamando com frequência deste problema.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 182/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Manutenção da Quadra da Vila Toti
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, a Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves solicita que a Prefeitura conclua 
os serviços necessários na quadra da Vila Toti. Entre os serviços, estão: 1) adequação de uma 
calha que joga água da quadra na casa do vizinho, cujo problema é bem antigo. Apesar de 
estarmos em época de seca, quando as chuvas voltarem, o problema também voltará; 2) alguns 
postes e refletores estão apagados; 3) houve um roubo da fiação de energia elétrica; embora a 
nova fiação tenha sido comprada, os eletricistas estão aguardando um novo cinto de segurança 
para executar o serviço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 183/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Poda de árvores na Praça da Vila Toti
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, a Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves solicita que o Poder Executivo, 
através da secretaria competente realize a manutenção e poda das árvores na Praça da Vila Toti, 
em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida. Os moradores do local relataram que fizeram até 
mesmo um abaixo-assinado solicitando essa poda, porém, até o momento não foram atendidos.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 184/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Iluminação do porto da balsa
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Flávio Antonio Portella solicita ao Poder Executivo, através da secretaria 
competente, que viabilize estudos e serviços para melhorar a iluminação do porto da balsa no 
Distrito de Laras, inclusive automatização, já que às vezes a iluminação acende, outras vezes não, 
o que causa insegurança aos usuários. Outrossim, que haja a troca de algumas lâmpadas no Largo 
São Sebastião, que estão queimadas.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 185/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Recolocação de bancos
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Flávio Antonio Portella solicita ao Poder Executivo, através da secretaria 
competente, que sejam recolocados os bancos na praça do Largo São Sebastião, Distrito de Laras. 
Há quase um ano esses bancos foram retirados para manutenção, mas até agora não foram 
recolocados.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 186/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Poda de árvores
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Flávio Antonio Portella solicita ao Poder Executivo, através da secretaria 
competente, que seja feita a poda de algumas árvores na Estrada Municipal Silvio Laurenti, que 
liga o Distrito de Laras à Laranjal Paulista, principalmente no ponto próximo à igreja do Bairro 
Barro Preto, aonde a estrada está estreitada pois algumas árvores estão a invadindo, 
atrapalhando a trafegabilidade do local.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 187/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Parabenização
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador José Francisco de Moura Campos parabeniza Vossa Excelência e a 
Secretaria de Saúde pelas ações feitas e apresentadas durante a Conferência Municipal da Saúde 
(reunião estendida). Segundo o Vereador José Francisco, é um grande trabalho desempenhado, 
principalmente pela redução das estatísticas do coronavírus no nosso Município. 
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 188/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
Ao Senhor
Ronaldo Cláudio
Coordenador da Vigilância Sanitária
Prefeitura de Laranjal Paulista
R. São Vicente de Paula, 142, Centro
Assunto: Fiscalização sanitária
Senhor Coordenador,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador José Francisco de Moura Campos solicita que Vigilância Sanitária 
fiscalize as medidas tomadas para enfrentamento do coronavírus no âmbito da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, especialmente quanto ao uso de máscaras e o distanciamento 
social. 
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 189/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Fiscalização do trevo do Distrito de Maristela
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador José Francisco de Moura Campos solicita que o Poder Executivo, através 
da Secretaria de Segurança e Trânsito e Guarda Civil Municipal, e se possível com o apoio da 
Polícia Militar, aumente a fiscalização no trevo do Distrito de Maristela, pois os veículos
constantemente entram pela contramão, o que aumenta o risco de acidentes. 
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 191/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
À Senhora
Shirley Regina Feijon Prata
Rodovia Comendador Mario Dedini, km 108 + 600 
Salto/SP - Brasil - CEP: 13320-970
ouvidoria@rodoviasdotiete.com.br / shirley.prata@rodoviasdotiete.com.br
Assunto: Instalação de guard-rail
Senhora Ouvidora,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador José Francisco de Moura Campos solicita à Concessionárias Rodovias do
Tietê que estude a possibilidade de instalar um guard-rail no trevo do Distrito de Maristela, em 
Laranjal Paulista, já que os veículos estão entrando pela contramão, aumentando o risco de 
acidentes.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 192/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Tráfego na ponte do São Roque 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Kant Alves Lima Junior solicita ao Poder Executivo, através da secretaria 
competente, que promova estudos de projeto para melhorar a trafegabilidade na ponte do São 
Roque. De manhã e à tarde é praticamente impossível transitar neste local. Talvez colocar 
semáforos antes e depois da ponte possam minimizar o caos gerado. Frequentemente ocorrem 
acidentes no local, por isso, é preciso amenizar o problema e deixar o trânsito com mais 
segurança e fluidez.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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OFÍCIO Nº 193/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Lixeiras no município
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Kant Alves Lima Junior solicita ao Poder Executivo que fiscalize a 
empresa responsável pela limpeza urbana, pois as lixeiras estão sendo mal usadas, estragadas e 
depreciando as ruas do município. A empresa deve providenciar as lixeiras em bom estado, bem 
como recolher o restante do lixo e resíduos próximos, cabendo ao Poder Executivo fiscalizar e 
advertir a empresa, caso algo esteja em desacordo.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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OFÍCIO Nº 194/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Caminhões no Bairro Alto dos Laranjais
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Ricardo Tadeu Granzotto solicita ao Poder Executivo, através da 
secretaria competente, que tome providências em relação ao solo que está sendo prejudicado 
pelo tráfego de caminhões usados na construção de casas no Bairro Alto dos Laranjais, perto da 
Igreja Nossa Senhora das Graças. Moradores informaram que em virtude da construção dessas 
casas, os caminhões estão passando carregados pelas ruas, o que está criando sulcos pelas rodas 
desses caminhões. Assim, os veículos dos moradores de local estão com dificuldades para entrar 
em suas garagens, motivo pelo qual é necessário amenizar o problema gerado por esses 
caminhões, através de fiscalização e orientação adequadas.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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OFÍCIO Nº 195/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
José Guilherme Negrão Peixoto 
Deputado Federal
Gabinete 333 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900
dep.guigapeixoto@camara.leg.br
Assunto: Agradecimento por emenda parlamentar
Excelentíssimo Senhor Deputado,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Ricardo Tadeu Granzotto lhe agradece pela emenda parlamentar de R$ 
100.00,00 para utilização na saúde do Município de Laranjal Paulista. Somando este valor aos 
demais, o nobre Deputado já disponibilizou quase R$ 2.000.000,00 em emendas parlamentares. 
Agradecemos imensamente o apoio e reconhecimento ao nosso Município.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 196/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Iluminação de vias públicas
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, a Vereadora Sueli Aparecida da Costa solicita ao Poder Executivo, através da 
secretaria competente, que resolva com urgência o problema de iluminação nas Ruas Suaidan 
Abud, Guilherme Marconi e Vladimir Abud, nas proximidades do antigo barracão do “Fontana”, 
pois a falta de iluminação ocasiona diversos problemas, como aumento do consumo de drogas, 
práticas sexuais e aumento dos casos de furto a residências pelos usuários de drogas. O problema 
está insustentável, e os moradores do local estão sofrendo com a falta de iluminação, assim como 
em diversas outras ruas do município. A empresa responsável pela iluminação pública não está 
cumprindo os termos do contrato pactuado com o município. Por isso, solicito que o Executivo 
intervenha para sanar o problema.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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OFÍCIO Nº 197/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Manutenção de parque e obra de calçamento/iluminação
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli solicita através da secretaria competente a 
manutenção urgente do parquinho do Alto dos Laranjais, cujos brinquedos estão quebrados e 
oferecem riscos as crianças que os utilizam, conforme pedido do munícipe Danilo dos Santos. O 
gira-gira está quebrado, o escorregador foi retirado e não mais recolocado.
2. O Vereador também solicita que a Prefeitura execute a obra de calçadas e iluminação no 
trecho que liga o Altos dos Laranjais 1 e 2. Esse trecho fica na Rua Antonio Rodrigues, entre a Rua 
Alberto A. Lima e o Final da Célio Vizzon. Moradores reclamam que além da calçada, a falta de 
iluminação traz muita insegurança para quem transita pelo local.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 198/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Manutenção de quadra e de campinho
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli solicita através da secretaria competente que se 
faça uma manutenção urgente na quadra de areia do CDHU Maristela. Estão espalhados pelo 
local muito lixo e sujeira, fezes de animais na areia, cano enferrujado e alambrado solto com 
pontas oferecendo riscos as crianças que usam essa área de lazer. Esse local oferece risco de 
saúde às crianças que lá frequentam. Solicitamos extrema urgência nessas melhorias.
2. E conforme pedido do munícipe Dino Petres, do Residencial Maristela, que a Prefeitura
realize melhorias no campinho de areia do bairro. É necessário fazer uma mureta de contenção 
para não espalhar a areia, bem como uma tela de proteção para evitar que a bola caia nas casas.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 199/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Manutenção de estradas municipais
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli solicita através da secretaria competente, 
conforme pedido dos moradores do Bairro Três Carolinas na Maristela, que seja executado um 
serviço semelhante ao que foi feito no Entre-Rios, no trecho da estrada que passa ao lado do 
bairro, apedregulhando (não com cacos de telha) para diminuir a quantidade de poeira que é 
levantada pelos caminhões que transitam diariamente pelo local.
2. A pedido do sr. Paulo Chagas, solicita que a Prefeitura realize melhorias na estrada do 
bairro Pará/Parazinho, pois em alguns trechos existem locais onde em que não é possível passar
dois veículos simultaneamente.
3. E a pedido de moradores que se utilizam da Vicinal Giovani Costa, solicita que a Prefeitura
limpe e mantenha sempre em boas condições a entrada da pista, na saída do barreiro, logo após 
a ponte do Ribeirão Queimado. Sempre fica muita terra acumulada na pista, colocando em risco
quem transita pela vicinal, principalmente as motocicletas no período noturno.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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OFÍCIO Nº 200/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Manutenção e serviços na Escola da Maristela
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli informa que esteve na Escola Municipal da 
Maristela na semana passada, analisando o serviço que fizeram na cobertura, que por sinal ficou
muito bom. Porém, o Vereador solicita que seja feita a restauração da iluminação da quadra, 
visto que tem fios expostos e refletores danificados. Também solicita uma manutenção geral em 
todo o local, que está se deteriorando. Uma manutenção adequada neste momento será muito 
mais barata e efetiva, o que pode minimizar a necessidade de uma reforma maior no futuro.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
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OFÍCIO Nº 201/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Conclusão de lombada
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli reitera o pedido para que se termine o serviço de 
colocação de lombada de terra na Rua Américo Quinaglia na Maristela. Em fevereiro, a Secretaria 
de Trânsito esteve no local e autorizou a lombada, e o Secretário de Serviços foi informado sobre 
o assunto, colocando-se as placas de lombada em ambos os lados. Ressalta que Secretário de 
Serviços foi cobrado mais duas vezes por telefone após passados 6 meses, ainda não foi 
construída a lombada.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
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OFÍCIO Nº 202/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Obras em canaleta
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli reitera o pedido para a Secretaria de Serviços 
execute obras que amenizem a canaleta que fica entre a Rodovia e o Largo Santo Antônio, na 
Maristela, da mesma forma que foi feito em frente a “Única” em Laranjal Paulista.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
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OFÍCIO Nº 203/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Canal de WhatsApp para iluminação pública
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli explicou que se passaram quatro meses da reunião 
com o vice-prefeito Carlinhos, onde foi sugerido criar um canal de WhatsApp para ser usado pela 
população na solicitação de reparos da iluminação pública. Após esses quatro meses, a Prefeitura 
ainda não conseguiu adquirir um chip para disponibilizar o serviço à população. Enquanto isso, 
cabe aos Vereadores fazer o serviço do Executivo, recebendo as demandas de lâmpadas 
queimadas e encaminhado à empresa de iluminação pública. Sendo assim, solicito informações 
do Sr. Prefeito sobre quantos meses mais a população vai ter que esperar a Prefeitura comprar 
um chip e disponibilizar o serviço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
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OFÍCIO Nº 204/2021/SL
Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito de Laranjal Paulista
Assunto: Serviço de iluminação pública
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Conforme uso da palavra-livre durante o Expediente da 12ª Sessão Ordinária em 
23/08/2021, o Vereador Márcio José Garpelli, a pedido da moradora Alexandra Gonçalves, 
solicita que a Prefeitura faça a iluminação do ponto de ônibus do CDHU Antonio Benetton. A 
moradora reclama que o local é muito escuro e causa insegurança.
Atenciosamente,
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
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1
Ata da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/08/2021 - 20:00 ; Encerramento: 
23/08/2021 - 22:38. Link da sessão: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Expediente: Correspondências Recebidas: Ofício 878/2021 do Poder Executivo: Resposta ao 
Oficio Circular 04/2021/SL.
Matérias do Expediente: Sem matérias de Expediente.
Oradores do Expediente: Oradores do Expediente: 1 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=719 - Resumo: Pedidos de ofícios ao Executivo, 
PM e SABESP ; 2 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=1449 - Resumo: Ofícios solicitado ao Poder Executivo; 
comentou sobre atividades da Comissão do COVID-19. ; 3 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=2135 - Resumo: Agradeceu Secretaria da Educação; 
comentou sobre recebimento de emenda parlamentar; solicitações ao Executivo ; 4 - Francisco 
Ubiratan de Santana / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=2768 - Resumo: Agradecimentos diversos e solicitações de apoio ; 5 - José Francisco de 
Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=3027 - Resumo: Diversas 
solicitações de ofícios ; 6 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q - Resumo: Solicitações ao Poder Executivo ; 7 - Márcio 
José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=4490 - Resumo: Diversas 
solicitações de ofícios e outros comentários ; 8 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=5179 - Resumo: Ofício de pesar ; 9 - Ricardo Tadeu 
Granzotto / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=5267 - Resumo: Solicitações ao Poder Executivo; outros comentários ; 10 - Sueli Aparecida 
da Costa / PSB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=5748 - Resumo: Ofício para 
corrigir problema de iluminação pública.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 32 de 2021, Requer informações sobre os 
Concursos Públicos PMLP nº 01/2017 e nº 01/2018, bem como a lista de aprovados, quantas 
pessoas já foram chamadas para ocupar suas vagas e qual a vigência dos referidos concursos. 
Requer cópia dos editais de todos os demais concursos que se encontram em vigência, bem como 
a lista de aprovados e a lista com o nome de todas as pessoas que já foram convocadas para 
ocupar suas vagas. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 657, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 2 -
Requerimento nº 33 de 2021, 1. Está havendo análises e estudos diante a possibilidade de 
recontratação da empresa SABESP? Se positivo, em qual situação se encontra? 2. As análises e 
alterações das propostas para o novo contrato com a empresa SABESP estão respeitando o Novo 
Marco Regulatório? Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, 
Flávio Antônio Portella, Francisco Ubiratan de Santana, José Francisco de Moura Campos, Kant 
Alves Lima Junior, Márcio José Garpelli, Marcos Eduardo de Mello, Nilso Ventris, Ricardo Tadeu 
Granzotto, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 661, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 3 - Moção nº 14 de 2021, Moção de 
Apelo para aprovação da PEC 135/2019, que dispõe que na votação e apuração de eleições, 
plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédula físicas, conferíveis pelo eleitor, a 
serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de autoria. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, 
Número de Protocolo: 614, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação ; 4 - Moção nº 17 de 2021, Moção de Repúdio ao ato proferido pelo Tribunal 
Superior Eleitoral - TSE, de desmonetizar os veículos de comunicação reconhecidamente 
conservadores. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 662, Tipo: Simbólica, Sim: 6, 
Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 5 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 5 de 2021, Dispõe sobre a outorga de título de Cidadão Laranjalense ao Senhor 
Igor Eliezer Borges. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 555, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 6 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 6 de 2021, Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 02/2021, de 27 de 
abril de 2021. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 556, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 7 - Projeto de Resolução 
nº 6 de 2021, Altera a redação do artigo 150 da Resolução nº 6/2018. Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 656, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021, Institui 
o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidade lucrativa e organizações 
religiosas. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 457, Tipo: 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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3
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 9 - Projeto de 
Lei nº 35 de 2021, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 e 
dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 
520, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 10 
- Projeto de Lei nº 36 de 2021, Dispõe sobre a implantação do Transporte Coletivo Gratuito na 
linha “Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”, na forma que especifica. Autor: Prefeito Municipal 
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 521, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação ; 11 - Projeto de Lei nº 38 de 2021, Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências. 
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 550, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 12 - Projeto de Lei nº 39 de
2021, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 551, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 13 -
Projeto de Lei nº 41 de 2021, Institui o Dia Municipal do Fórum de Liberdade Religiosa e 
Cidadania no Município de Laranjal Paulista. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, 
Número de Protocolo: 559, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação ; 14 - Emenda nº 6 de 2021, Altera a redação do Projeto de Lei nº 41/2021. 
Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 655, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=6045 - Resumo: Justificou que o requerimento 32 foi 
necessário para dar maior clareza às novas contratações ; 2 - Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=6225 - Resumo: Justificou que 
embora a PEC 135 tenha sido rejeitada, os valores e a ideia permanecem as mesmas ; 3 - Flávio 
Antônio Portella / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=6313 - Resumo: Argumentou que refletiu sobre o tema do voto impresso após conhecer 
seus fundamentos ; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=6378 - Resumo: Deixou claro que apoia a moção de 
apelo do voto impresso, por se tratar de uma camada extra de segurança nas urnas eletrônicas 
; 5 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=6454 - Resumo: Comentou que como a PEC 135 foi rejeitada, não tem sentido votar a moção 
de apelo ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=6561 - Resumo: Comentou sobre a perseguição aos canais conservadores e o que a 
liberdade de expressão não pode ser retirada do povo ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves 
/ PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=6699 - Resumo: Afirmou que o poder 
legislativo municipal deve se ater a assuntos locais ; 8 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=6768 - Resumo: Apoia a Moção 17, pois é 
necessário defender a liberdade de expressão e de opinião ; 9 - Marcos Eduardo de Mello / PP 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
- URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=6980 - Resumo: Alega que todos tem direito de 
se expressar, desde que não haja ofensas, por isso tem sua posição ; 10 - José Francisco de Moura 
Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=7061 - Resumo: Comentou que 
cabe ao Vereador externar seu pensamento, por isso a Moção 17 é válida ; 11 - Márcio José 
Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=7227 - Resumo: Justificou os 
motivos que o levaram a protocolar o PDL 5 ; 12 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=7398 - Resumo: Explicou que votará contra o PDL 6, 
pois alega não compreender a necessidade da matéria ; 13 - José Francisco de Moura Campos / 
PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=7515 - Resumo: Votará contra o PRE 6, pois 
segundo ele, as 20h00 é melhor horário para que todos possam assistir ; 14 - Antônio Valdecir 
Berto Filho / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=7633 - Resumo: Justificou que a mudança de horário para 19h00 é mais adequada, 
conforme deliberação com todos os vereadores ; 15 - José Francisco de Moura Campos / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=7755 - Resumo: Explicou porque o PLC é 
constitucional, na visão dele ; 16 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=7920 - Resumo: Concordou com a constitucionalidade 
do PLC 10, tendo em vista que auxilia as entidades filantrópicas e assistenciais ; 17 - Flávio 
Antônio Portella / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=8092 - Resumo: Agradeceu o Prefeito pela iniciativa do PL 36, o que beneficiará os 
moradores de Laras ; 18 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=8220 - Resumo: Justificou seu voto favorável ao PL 36, 
e que o Executivo estude ampliar o benefício a outros moradores que necessitam ; 19 - Márcio 
José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=8309 - Resumo: Apoiou o PL 
36 ; 20 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=8406 - Resumo: Votará favorável ao PL 36, mas que Maristela também deve ser 
contemplada no futuro ; 21 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=8566 - Resumo: É a favor da extensão do benefício do 
PL 36 ao distrito de Maristela ; 22 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=8644 - Resumo: Apoia o PL 36, e que além de estender 
à Maristela, deve ser pensando em estender a todos os bairros ; 23 - Antônio Valdecir Berto Filho 
/ CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=8774 - Resumo: Comentou sobre a 
necessidade de aprovação do PL 36 ; 24 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=8876 - Resumo: Citou que o PL 36 é necessário e que 
além de Laras, outros locais também precisam ; 25 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT-Q?t=9049 - Resumo: Justificou a propositura do PL 41 
de sua autoria ; 26 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=9160 - Resumo: Parabenizou a Vereadora Claudia pela iniciativa do PL 41 ; 27 - Ricardo 
Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/uBFaMrtOT￾Q?t=9296 - Resumo: Favorável ao PL 41, e embora o estado seja laico, a união deve ser 
incentivada.
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5
Encerramento:sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão, cuja ata foi elaborada 
pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente pelo 
Presidente e 1ª Secretária.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/08/2021 - 20:00
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 878/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Oficio Circular 04/2021/SL (Vereador
Flávio)
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
32 de 2021
Processo: -
Autor: Claudia Regina
Martins Correia Alves 
Requer informações sobre os Concursos Públicos PMLP nº 01/2017 e nº
01/2018, bem como a lista de aprovados, quantas pessoas já foram
chamadas para ocupar suas vagas e qual a vigência dos referidos
concursos. Requer cópia dos editais de todos os demais concursos que se
encontram em vigência, bem como a lista de aprovados e a lista com o
nome de todas as pessoas que já foram convocadas para ocupar suas
vagas. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Requerimento nº
33 de 2021
Processo: -
Autores: Antônio
Valdecir Berto Filho,
Claudia Regina Martins
Correia Alves, Flávio
Antônio Portella,
Francisco Ubiratan de
Santana, José Francisco
de Moura Campos,
Kant Alves Lima Junior,
Márcio José Garpelli,
Marcos Eduardo de
Mello, Nilso Ventris,
Ricardo Tadeu
Granzotto, Sueli
Aparecida da Costa 
1. Está havendo análises e estudos diante a possibilidade de
recontratação da empresa SABESP? Se positivo, em qual situação se
encontra? 2. As análises e alterações das propostas para o novo contrato
com a empresa SABESP estão respeitando o Novo Marco Regulatório? 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Moção nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu
Granzotto 
Moção de Apelo para aprovação da PEC 135/2019, que dispõe que na
votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória
a expedição de cédula físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem
depositadas em urnas indevassáveis, para fins de autoria. 
Proposição cumprindo
prazo de vistas
4 - Moção nº 17 de
2021
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Moção de Repúdio ao ato proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral -
TSE, de desmonetizar os veículos de comunicação reconhecidamente
conservadores. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/08/2021
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
23/08/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 5 de
2021
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Dispõe sobre a outorga de título de Cidadão Laranjalense ao Senhor Igor
Eliezer Borges. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir
Berto Filho 
Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 02/2021, de 27 de
abril de 2021. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Projeto de
Resolução nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora 
Altera a redação do artigo 150 da Resolução nº 6/2018. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei
Complementar nº 10
de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem
finalidade lucrativa e organizações religiosas. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei nº
35 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2021 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei nº
36 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre a implantação do Transporte Coletivo Gratuito na linha
“Laranjal Paulista ao Distrito de Laras”, na forma que especifica. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Projeto de Lei nº
38 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento de 2021, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Projeto de Lei nº
39 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
de 2021 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Projeto de Lei nº
41 de 2021
Processo: -
Autor: Claudia Regina
Martins Correia Alves 
Institui o Dia Municipal do Fórum de Liberdade Religiosa e Cidadania no
Município de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
14 - Emenda nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Claudia Regina
Martins Correia Alves 
Altera a redação do Projeto de Lei nº 41/2021. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/08/2021
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
23/08/2021
Página 2

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