sessao nº 18

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Ata da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/11/2021 - 19:00 ; Encerramento: 
21:17. Link de vídeo da sessão: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Expediente: Correspondências Recebidas: Ofício 1183/2021 do Poder Executivo: Resposta ao 
Ofício 265/2021/SL; Ofício 1184/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 270/2021/SL; 
Ofício 1185/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 271/2021/SL; Ofício 1187/2021 do 
Poder Executivo: Resposta ao Ofício 276/2021/SL; Ofício 1188/2021 do Poder Executivo: 
Resposta ao Ofício 291/2021/SL; Ofício 1189/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 
251/2021/SL; Ofício 1205/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 273/2021/SL; Ofício 
1208/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 290/2021/SL; Ofício 341/2021/PGMLP do 
Poder Executivo: Resposta à Indicação 25/2021; Ofício 343/2021/PGMLP do Poder Executivo: 
Resposta ao Ofício 285/2021/SL.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 32 de 2021, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
para que analise a possibilidade ser incluída a disciplina de Justiça Restaurativa na rede de ensino 
municipal de Laranjal Paulista. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 
910, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida.
Oradores do Expediente: Oradores do Expediente: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=1704 - Resumo: Diversos comentários e solicitações 
; 2 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=2373 - Resumo: Agradecimentos diversos ; 3 - Nilso 
Ventris / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=2612 - Resumo: Comentou sobre 
Laranjal Paulista ter sido elevada à capital estadual do brinquedo ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA - Resumo: Discursou sobre a situação dos policiais militares aposentados ; 5 - Sueli 
Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=3167 - Resumo: Solicitação à Secretária de Saúde; 
obras de pavimentação na Rua Américo Pilon ; 6 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
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Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=3595 - Resumo: Diversas solicitações de ofícios e 
agradecimentos ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=3983 - Resumo: Comentários sobre o Dia 20 de 
Novembro; solicitações ao Executivo ; 8 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=4564 - Resumo: Agradecimentos diversos ; 9 - José 
Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=4920 - Resumo: Agradecimentos e solicitações ; 10 -
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=5626 - Resumo: Parabenização; agradecimentos; 
solicitação ao Executivo.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2021, Outorga o Título 
de Cidadão Laranjalense ao Senhor Áthila José Tintino. Autor: José Francisco de Moura Campos, 
Número de Protocolo: 879, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação ; 2 - Projeto de Lei nº 57 de 2021, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 834, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação ; 3 - Requerimento nº 50 de 2021, 1) Qual o número de crianças 
na lista de espera para conseguir uma vaga nas creches municipais? 2) Quais providências estão 
sendo tomadas para solucionar o problema da falta de vagas em creches? Autor: Antônio Valdecir 
Berto Filho, Número de Protocolo: 905, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação ; 4 - Requerimento nº 51 de 2021, 1. Requer a lista dos aprovados 
no Concursos Públicos PMLP nº 01/2017 e nº 01/2018, que já foram convocados para assumir o 
cargo. 2. Requer saber se o concurso nº 01/2019, para cargo de merendeira, ainda está vigente. 
Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 906, Tipo: Simbólica, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 5 - Requerimento nº 52 de 2021, 
1) Solicito a lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos identificados pelo 
Município. E quais ações foram tomadas para cada um? (Exemplo: notificação, embargo, 
autuação, etc.); 2) Solicito o Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados. Como 
na maioria dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um a localização por uma 
coordenada geográfica; 3) Quais destes parcelamentos irregulares/clandestinos estão com 
Portaria de Embargo? 4) Solicito envio de cópia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando há 
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Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o cumprimento do mesmo? 6) 
O Ministério Público e Polícia Ambiental tem ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem 
informações do que estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações; 7) Além do 
Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou indiciamento dos 
loteadores e/ou proprietários originais de terra desses parcelamentos irregulares ou clandestinos, 
com base no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos irregulares ou 
clandestinos estão com processo de regularização na Prefeitura e/ou na Justiça? 9) Quais destes 
parcelamentos irregulares ou clandestinos já estão sendo considerados e/ou inseridos dentro de 
uma área urbana isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº 2.543/2006)? 10) A 
Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do município e quais são as terras 
pertencentes a cada proprietário cadastrado a fim de localização e identificação? 11) A Prefeitura 
sabe se os cartórios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por autenticidade ou 
semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando assim uma espécie de chancelar os contratos 
irregulares de venda e compra dos imóveis irregulares? 12) A Prefeitura tem conhecimento se o 
CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer projeto destes parcelamentos? Este tipo de 
serviço não há uma ART? 13) Solicito a cópia da lei de zoneamento mais recente e a versão mais 
recente do anexo da lei do mapa que a Prefeitura está usando para aprovar projetos; 14) Solicito 
informações se a Prefeitura realiza ou realizou serviços de mata burro, abertura de ruas e melhoria 
de acesso em áreas que possuem loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15) 
Solicito informações se a Prefeitura realizou abertura de tanques em propriedades particulares ou 
loteamentos clandestinos sem recolhimento de taxa utilizando máquina, caminhão e funcionário 
público. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 909, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação.
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=6285 - Resumo: Parabenizou a iniciativa do autor do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021 ; 2 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=6403 - Resumo: Parabenizou a iniciativa do autor do 
Requerimento nº 50/2021 e fez sugestões de diálogo com o Executivo para tratar do tema ; 3 -
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=6531 - Resumo: Justificou a necessidade do 
Requerimento nº 50/2021, de sua autoria ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=6663 - Resumo: Apoiou a iniciativa do Requerimento 
nº 50/2021, e sugeriu a implantação de uma creche noturna ; 5 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=6747 - Resumo: Apoiou a iniciativa do 
Requerimento nº 50/2021, e também comentou sobre a possibilidade de uma creche noturna 
; 6 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=6886 - Resumo: Comentou sobre o Requerimento nº 
50/2021 ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=7004 - Resumo: Justificou o motivo do seu 
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Requerimento nº 51/2021, de sua autoria ; 8 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=7276 - Resumo: Comentou a importância do 
Requerimento nº 52/2021, mas que deve ser levado em consideração os loteamentos com 
ocupação concluída ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=7550 - Resumo: Comentou sobre os problemas 
trazidos pelos loteamentos clandestinos e que por isso devem ser buscadas informações para 
tratar do problema ; 10 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=7864 - Resumo: Afirmou que o tema de loteamentos 
deve ser pensado com mais profundidade a fim de melhorar as condições habitacionais no 
município ; 11 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=8069 - Resumo: Também comentou sobre a 
necessidade de aprofundamento do tema envolvendo loteamentos ; 12 - José Francisco de 
Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/wBT89Ej3Rp4?t=8130 - Resumo: Apoiou a 
iniciativa do Requerimento nº 52/2021.
Encerramento: sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária, cuja ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1ª Secretária:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/11/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 1183/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 265/2021/SL;
Ofício 1184/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 270/2021/SL;
Ofício 1185/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 271/2021/SL;
Ofício 1187/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 276/2021/SL;
Ofício 1188/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 291/2021/SL;
Ofício 1189/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 251/2021/SL;
Ofício 1205/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 273/2021/SL;
Ofício 1208/2021 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício 290/2021/SL;
Ofício 341/2021/PGMLP do Poder Executivo: Resposta à Indicação
25/2021;
Ofício 343/2021/PGMLP do Poder Executivo: Resposta ao Ofício
285/2021/SL;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 32 de
2021
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que analise a
possibilidade ser incluída a disciplina de Justiça Restaurativa na rede de
ensino municipal de Laranjal Paulista. 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 11 de
2021
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Outorga o Título de Cidadão Laranjalense ao Senhor Áthila José Tintino. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº
57 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
de 2021 e dá outras providências 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Requerimento nº
50 de 2021
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir
Berto Filho 
1) Qual o número de crianças na lista de espera para conseguir uma
vaga nas creches municipais? 2) Quais providências estão sendo
tomadas para solucionar o problema da falta de vagas em creches? 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
22/11/2021
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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22/11/2021
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº
51 de 2021
Processo: -
Autor: Claudia Regina
Martins Correia Alves 
1. Requer a lista dos aprovados no Concursos Públicos PMLP nº 01/2017
e nº 01/2018, que já foram convocados para assumir o cargo. 2. Requer
saber se o concurso nº 01/2019, para cargo de merendeira, ainda está
vigente. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Requerimento nº
52 de 2021
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1) Solicito a lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos
identificados pelo Município. E quais ações foram tomadas para cada
um? (Exemplo: notificação, embargo, autuação, etc.); 2) Solicito o
Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados. Como na
maioria dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um a
localização por uma coordenada geográfica; 3) Quais destes
parcelamentos irregulares/clandestinos estão com Portaria de Embargo?
4) Solicito envio de cópia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando
há Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o
cumprimento do mesmo? 6) O Ministério Público e Polícia Ambiental tem
ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem informações do que
estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações; 7) Além do
Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou
indiciamento dos loteadores e/ou proprietários originais de terra desses
parcelamentos irregulares ou clandestinos, com base no art. 50 da Lei
Federal nº 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos irregulares ou
clandestinos estão com processo de regularização na Prefeitura e/ou na
Justiça? 9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos já
estão sendo considerados e/ou inseridos dentro de uma área urbana
isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº 2.543/2006)? 10)
A Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do
município e quais são as terras pertencentes a cada proprietário
cadastrado a fim de localização e identificação? 11) A Prefeitura sabe se
os cartórios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por
autenticidade ou semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando
assim uma espécie de chancelar os contratos irregulares de venda e
compra dos imóveis irregulares? 12) A Prefeitura tem conhecimento se o
CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer projeto destes
parcelamentos? Este tipo de serviço não há uma ART? 13) Solicito a
cópia da lei de zoneamento mais recente e a versão mais recente do
anexo da lei do mapa que a Prefeitura está usando para aprovar
projetos; 14) Solicito informações se a Prefeitura realiza ou realizou
serviços de mata burro, abertura de ruas e melhoria de acesso em áreas
que possuem loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15)
Solicito informações se a Prefeitura realizou abertura de tanques em
propriedades particulares ou loteamentos clandestinos sem
recolhimento de taxa utilizando máquina, caminhão e funcionário
público. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
22/11/2021
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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