sessao nº 1

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 24/01/2022 - 12:02 ; 
Encerramento: 24/01/2022 - 12:17; Link da sessão: https://youtu.be/PMEOOPHvVM0
Lista de Presença na Sessão/Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de 
Santana / PSDB ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / MDB ; Marcos 
Eduardo de Mello / PP ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2022, Dispõe sobre alteração da Lei nº 
3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do 
Conselho Tutelar. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 9, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 2 - Projeto de 
Lei Complementar nº 1 de 2022, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios 
dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica. - Obs.: Primeiro 
turno; Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 7, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 3 - Emenda nº 1 de 2022, 
Emenda Supressiva do Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 que dispõe sobre a Revisão Geral 
Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na 
forma que especifica. Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 18, 
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022, Dispõe sobre alteração de artigo do Decreto 
Legislativo nº 4/2009. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 15, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação ; 5 - Projeto de 
Lei Complementar nº 2 de 2022, Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios 
dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências. 
- Obs.: Primeiro turno; Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 13, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação ; 6 - Projeto de Lei 
Complementar nº 3 de 2022, Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos 
empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências. -
Obs.: Primeiro turno; Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 14, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação.
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - LINK
Vídeo: https://youtu.be/PMEOOPHvVM0?t=325 - Resumo: Argumentou que o Executivo errou 
ao incluir agentes políticos na revisão geral anual, que deve ser concedida apenas aos servidores 
efetivos ; 2 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - LINK
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
Vídeo: https://youtu.be/PMEOOPHvVM0?t=685 - Resumo: Destacou que após o trabalho das 
comissões, o Executivo corrigiu o PLC nº 1 através da Emenda Supressiva nº 1/2022 ; 3 - Claudia 
Regina Martins Correia Alves / PSDB - LINK
Vídeo: https://youtu.be/PMEOOPHvVM0?t=898 - Resumo: Explicou as diferenças entre o PLC nº 
2 e o PLC nº 3.
Encerramento: sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão, cuja ata foi elaborada 
com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada eletronicamente 
pelo Presidente e 1ª Secretária:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 24/01/2022 - 12:00
Encerramento: - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1
de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, para
estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2022
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal na forma que
especifica. 
Obs.: Primeiro turno 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Emenda nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal - Prefeito
Municipal 
Emenda Supressiva do Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 que
dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal na forma que
especifica. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora 
Dispõe sobre alteração de artigo do Decreto Legislativo nº 4/2009. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos
empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá
outras providências. 
Obs.: Primeiro turno 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora 
Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados
públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras
providências. 
Obs.: Primeiro turno 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/01/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
24/01/2022
Página 1