sessao nº 3

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Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/03/2022 - 19:00 ; Encerramento: 
14/03/2022 - 21:24. URL Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Expediente: Correspondências Recebidas: Ofício nº 527/2022/GAB/PRES do conselho Federal de 
Enfermagem: Resposta à Moção nº 1/2022; Ofício nº 73/2022/PGMLP do Poder Executivo: 
Resposta à Indicação nº 33/2021; Ofício nº 175/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 
371/2021; Ofício nº 200/2022 do Poder Executivo: Resposta à Indicação nº 2/2022; Ofício nº 
219/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 23/2022; Ofício nº 222/2022 do Poder 
Executivo: Resposta ao Ofício nº 21/2022; Ofício nº 223/2022 do Poder Executivo: Resposta ao 
Ofício nº 19/2022; Ofício nº 224/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 25/2022; Ofício 
nº 225/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 26/2022; Ofício nº 226/2022 do Poder 
Executivo: Resposta ao Ofício nº 18/2022; Ofício nº 227/2022 do Poder Executivo: Resposta ao 
Ofício nº 17/2022; Ofício nº 229/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 22/2022; Ofício 
nº 243/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento nº 2/2022; Ofício nº 249/2022 do 
Poder Executivo: Resposta ao Requerimento nº 1/2022; Ofício nº 250/2022 do Poder Executivo: 
Resposta à Indicação nº 1/2022.
Matérias do Expediente: Sem matérias de Expediente.
Oradores do Expediente: 1 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=1644 - Resumo: Parabenizações e agradecimentos; 
solicitação de ofício para as Secretarias de Esportes e de Serviços Públicos ; 2 - Francisco Ubiratan 
de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=2095 - Resumo: Parabenizações e agradecimentos; 
assuntos relativos ao mandato ; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=2242 - Resumo: Agradecimentos; solicitações de 
ofícios a Secretarias do Poder Executivo ; 4 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=2915 - Resumo: Parabenização; ofício sobre a Lei 
3355/2021 ; 5 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=3211 - Resumo: Diversos assuntos, incluindo 
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solicitações de ofícios ao Poder Executivo ; 6 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=3989 - Resumo: Fatalidades ocorridas no município, 
especialmente o acidente no trevo; parabenização aos médicos da Santa Casa pelo atendimento 
no acidente ; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=4586 - Resumo: Solicitação de ofício; outros 
comentários ; 8 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=4852 - Resumo: Pesar por falecimento; fiscalização de 
despejo irregular; outros assuntos ; 9 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=5083 - Resumo: Assuntos relativos ao mandato; 
solicitação de ofício ao Poder Executivo ; 10 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=5659 - Resumo: Agradecimentos; solicitações de 
ofícios ao Poder Executivo.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021, Altera o Código de 
Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas disposições sobre o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos que especifica. - Obs.: primeiro turno de votação; Autor: 
Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 840, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação - Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim 
; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; José Francisco de Moura Campos 
- Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco 
Ubiratan de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves 
- Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 7 de 2022, Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 70, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação - Votos Nominais : Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; 
Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei nº 8 de 2022, Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 84, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação - Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu 
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Granzotto - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; 
Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei nº 9 de 2022, Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 85, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação - Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim 
; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2022, Dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 86, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação - Votos Nominais : Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Flávio Antônio Portella 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei nº 11 de 2022, Dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 111, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação - Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; José Francisco de Moura Campos -
Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2022, Dispõe 
sobre a regulamentação de estágio de alunos do Curso de Educação Superior, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 34, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação - Votos Nominais : Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco 
Ubiratan de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 8 - Requerimento nº 
8 de 2022, Requer: 1) Atualmente qual a quantidade de lâmpadas existentes no município com 
relação a Iluminação Pública? Favor detalhar. 2) Quais os valores totais faturados mensalmente 
(Kwh/R$) e qual o critério para o repasse aos clientes pois se é cobrado um percentual sobre o 
consumo da fatura de cada cliente que, varia a cada mês pois é medido e, o critério é o mesmo 
conforme Resolução Normativa nº 823 cobrado por estimativa? 3)Se há mapa demonstrativo e 
as cobranças são feitas também sobre lâmpadas queimadas, já que é por estimativa, existe um 
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departamento da prefeitura que acompanha a substituição dessas lâmpadas através de 
prestação de contas da empreiteira contratada para não causar prejuízo a população que paga 
esse serviço? 4) Como a cobrança é um percentual diferente sobre o consumo conforme Lei 3009 
de 24 de setembro de 2013, por classe residencial industrial, comercial, zona rural entre outros 
qual o valor mensal total em KWH utilizados para o cálculo da cobrança da Iluminação Pública? 
Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 179, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Não votado - Obs.: O Vereador José 
Francisco de Moura Campos solicitou a retirada da matéria da pauta, visto que não 
Requerimentos não respeitaram o previsto nos artigos 177, inciso IX e 221 do Regimento Interno. 
O presidente então procedeu à votação do requerimento verbal de retirada, tendo sido aprovado 
por unanimidade. (Redação dada pela impugnação nº 01/2022). 9 - Requerimento nº 9 de 2022, 
Requer: 1) A lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos identificados pelo 
Município. E quais ações foram tomadas para cada um? (Exemplo: notificação, embargo, 
autuação, etc.); 2) Requer o Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados. 
Como na maioria dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um a localização por uma 
coordenada geográfica; 3) Quais destes parcelamentos irregulares/clandestinos estão com 
Portaria de Embargo? 4) Requer envio de cópia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando há 
Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o cumprimento do mesmo? 6) 
O Ministério Público e Polícia Ambiental tem ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem 
informações do que estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações; 7) Além do 
Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou indiciamento dos 
loteadores e/ou proprietários originais de terra desses parcelamentos irregulares ou 
clandestinos, com base no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos 
irregulares ou clandestinos estão com processo de regularização na Prefeitura e/ou na Justiça? 
9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos já estão sendo considerados e/ou 
inseridos dentro de uma área urbana isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº 
2.543/2006)? 10) A Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do município e 
quais são as terras pertencentes a cada proprietário cadastrado a fim de localização e 
identificação? 11) A Prefeitura sabe se os cartórios podem realizar o reconhecimento de 
firma/assinatura por autenticidade ou semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando assim 
uma espécie de chancelar os contratos irregulares de venda e compra dos imóveis irregulares? 
12) A Prefeitura tem conhecimento se o CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer 
projeto destes parcelamentos? Este tipo de serviço não há uma ART? 13) Requer a cópia da lei 
de zoneamento mais recente e a versão mais recente do anexo da lei do mapa que a Prefeitura 
está usando para aprovar projetos; 14) Requer informações se a Prefeitura realiza ou realizou 
serviços de mata burro, abertura de ruas e melhoria de acesso em áreas que possuem 
loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15) Requer informações se a Prefeitura 
realizou abertura de tanques em propriedades particulares ou loteamentos clandestinos sem 
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recolhimento de taxa utilizando máquina, caminhão e funcionário público. Autor: Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 180, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Não votado - Obs.: O Vereador José Francisco de Moura 
Campos solicitou a retirada da matéria da pauta, visto que os Requerimentos não respeitaram o
previsto nos artigos 177, inciso IX e 221 do Regimento Interno. O presidente então procedeu à 
votação do requerimento verbal de retirada, tendo sido aprovado por unanimidade. (Redação 
dada pela impugnação nº 01/2022)
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=6420 - Resumo: Parabenizou o autor do PLC nº 
15/2021, mas sugeriu pequenas correções gramaticais no texto ; 2 - José Francisco de Moura 
Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=6523 - Resumo: Pediu aprovação 
do PLC nº 15/2021 de sua autoria, a fim de fortalecer o comércio laranjalense ; 3 - Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=6636 - Resumo: Afirmou que o PLC nº 15/2021 
auxiliará os comerciantes em relação aos feriados municipais ; 4 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=6791 - Resumo: Comentou sobre o PL nº 7/2022 
e aonde os recursos serão aplicados, tendo em vista que a população geralmente não sabe ; 5 -
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=7107 - Resumo: Também comentou sobre a 
importância da aprovação do PL nº 7/2022 e a devida fiscalização pelo Legislativo ; 6 - Márcio 
José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=7322 - Resumo: Detalhou os 
valores do PL nº 9/2022 e o Legislativo deve acompanhar as obras realizadas pelo Executivo ; 7 -
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=7640 - Resumo: Justificou a necessidade do PRE nº 
3/2022, e que a contratação dos estagiários auxiliará o Legislativo ; 8 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=7838 - Resumo: Justificou que seu Requerimento 
nº 8/2022 é a reiteração do Requerimento nº 47/2021, e que passados quase 5 meses, ainda não 
recebeu a resposta ; 9 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=7943 - Resumo: Solicitou vistas do Requerimento nº 
8/2022, nos termos do Art. 229 do Regimento ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=8252 - Resumo: Afirmou igualmente que seu 
Requerimento nº 9/2022 é a reiteração do Requerimento nº 52/2021, que também não foi 
respondido pelo Executivo há meses ; 11 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/nnPBS8sZSRc?t=8537 - Resumo: Também solicitou vistas do 
Requerimento nº 9/2022.
Ocorrências da Sessão: O Vereador José Francisco de Moura Campos, durante a discussão dos 
Requerimentos nº 8 e 9/2022, solicitou a retirada das matérias da pauta visto que os
Requerimentos não respeitaram o previsto nos artigos 177, inciso IX e 221 do Regimento Interno. 
O presidente então procedeu à votação do requerimento verbal de retirada, tendo sido aprovado 
por unanimidade. (Redação dada pela Impugnação nº01/2022).
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Encerramento: sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1ª Secretária:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/03/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 527/2022/GAB/PRES do conselho Federal de Enfermagem: Resposta à Moção nº
1/2022; 
Ofício nº 73/2022/PGMLP do Poder Executivo: Resposta à Indicação nº 33/2021;
Ofício nº 175/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 371/2021;
Ofício nº 200/2022 do Poder Executivo: Resposta à Indicação nº 2/2022;
Ofício nº 219/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 23/2022;
Ofício nº 222/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 21/2022;
Ofício nº 223/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 19/2022;
Ofício nº 224/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 25/2022;
Ofício nº 225/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 26/2022;
Ofício nº 226/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 18/2022;
Ofício nº 227/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 17/2022;
Ofício nº 229/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Ofício nº 22/2022;
Ofício nº 243/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento nº 2/2022;
Ofício nº 249/2022 do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento nº 1/2022;
Ofício nº 250/2022 do Poder Executivo: Resposta à Indicação nº 1/2022.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 15
de 2021
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir
Berto Filho 
Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para
novas disposições sobre o horário de funcionamento dos
estabelecimentos que especifica. 
Obs.: PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 7
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2022 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº 8
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2022 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2022 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/03/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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11/03/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº
10 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2022 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei nº
11 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2022 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Dispõe sobre a regulamentação de estágio de alunos do Curso de
Educação Superior, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 8
de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Requer: 1) Atualmente qual a quantidade de lâmpadas existentes no
município com relação a Iluminação Pública? Favor detalhar. 2) Quais os
valores totais faturados mensalmente (Kwh/R$) e qual o critério para o
repasse aos clientes pois se é cobrado um percentual sobre o consumo
da fatura de cada cliente que, varia a cada mês pois é medido e, o
critério é o mesmo conforme Resolução Normativa nº 823 cobrado por
estimativa? 3)Se há mapa demonstrativo e as cobranças são feitas
também sobre lâmpadas queimadas, já que é por estimativa, existe um
departamento da prefeitura que acompanha a substituição dessas
lâmpadas através de prestação de contas da empreiteira contratada para
não causar prejuízo a população que paga esse serviço? 4) Como a
cobrança é um percentual diferente sobre o consumo conforme Lei 3009
de 24 de setembro de 2013, por classe residencial industrial, comercial,
zona rural entre outros qual o valor mensal total em KWH utilizados para
o cálculo da cobrança da Iluminação Pública? 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 9
de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Requer: 1) A lista completa de parcelamentos irregulares ou
clandestinos identificados pelo Município. E quais ações foram tomadas
para cada um? (Exemplo: notificação, embargo, autuação, etc.); 2)
Requer o Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados.
Como na maioria dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um
a localização por uma coordenada geográfica; 3) Quais destes
parcelamentos irregulares/clandestinos estão com Portaria de Embargo?
4) Requer envio de cópia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando
há Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o
cumprimento do mesmo? 6) O Ministério Público e Polícia Ambiental tem
ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem informações do que
estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações; 7) Além do
Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou
indiciamento dos loteadores e/ou proprietários originais de terra desses
parcelamentos irregulares ou clandestinos, com base no art. 50 da Lei
Federal nº 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos irregulares ou
clandestinos estão com processo de regularização na Prefeitura e/ou na
Justiça? 9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos já
estão sendo considerados e/ou inseridos dentro de uma área urbana
isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº 2.543/2006)? 10)
A Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do
município e quais são as terras pertencentes a cada proprietário
cadastrado a fim de localização e identificação? 11) A Prefeitura sabe se
os cartórios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por
autenticidade ou semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando
assim uma espécie de chancelar os contratos irregulares de venda e
compra dos imóveis irregulares? 12) A Prefeitura tem conhecimento se o
CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer projeto destes
parcelamentos? Este tipo de serviço não há uma ART? 13) Requer a
cópia da lei de zoneamento mais recente e a versão mais recente do
anexo da lei do mapa que a Prefeitura está usando para aprovar
projetos; 14) Requer informações se a Prefeitura realiza ou realizou
serviços de mata burro, abertura de ruas e melhoria de acesso em áreas
que possuem loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15)
Requer informações se a Prefeitura realizou abertura de tanques em
propriedades particulares ou loteamentos clandestinos sem
recolhimento de taxa utilizando máquina, caminhão e funcionário
público. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/03/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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11/03/2022
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