sessao nº 7

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Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/05/2022 - 19 ; Encerramento: 
09/05/2022 - 21:09
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Sueli 
Aparecida da Costa / PSB ; 1º Secretário: Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; 2º 
Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Oficio nº 0399-2022 Em atenção ao assunto do ofício 
nº 61-2022-SL. Ofício nº 0400-2022 Agradecer a elogiosa referência contida no ofício 67-2022-
SL. Ofício nº 0431-2022 Acerca dos termos contidos no ofício nº 70-2022-SL. Ofício nº 0432-2022 
Acerca dos termos contidos no ofício nº 56-2022-SL. Ofício nº 0433 -2022 Em atenção aos teores 
contidos nos Ofícios nº 049 -2022-SL. Oficio nº 0434-2022 Em referência aos termos contidos no 
ofício nº 78-2022-SL. Ofício nº 0405-2022 Em atenção ao ofício nº 347-2022-SL. Ofício nº 0421-
2022 Em consonância aos teores contidos no ofício nº 69-2022-SL. Ofício nº 0422-2022 Em 
atenção ao ofício nº 65-2022-SL. Ofício nº 0423-2022 Em atenção ao ofício nº 57-2022-SL. Ofício 
nº 0424-2022 Em atenção ao ofício nº 74-2022-SL. Ofício nº 0425-2022 Em atenção ao ofício nº 
60-2022-SL. Ofício nº 0426-2022 Em consonância aos teores contidos no ofício nº 58-2022-SL.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 13 de 2022, 1. Cópias das planilhas de controle de 
entrada e saída da garagem municipal de Março e Abril de 2022. 2. Solicito cópias de todas as 
guias de recolhimentos de uso de caminhão, máquinas e limpa fossa, de março e Abril de 2022. 
Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 
- Requerimento nº 14 de 2022, 1. A prefeitura vem cumprindo essa lei de forma integral? Se não, 
qual o motivo? 2. Solicito informações de quanto a prefeitura gastou com propaganda no ano de 
2021; 3. Quem é o responsável pelo controle das redes sociais da prefeitura de janeiro de 2021 
até os dias de hoje? 4. Quem é responsável por desenvolver, revisar e autorizar as publicações 
da prefeitura em redes sociais, rádio e jornal atualmente? 5. Fornecer o nome do responsável 
em desenvolver, revisar e autorizar a descaracterização do brasão oficial do município para ser 
usado como um logo em todas as publicações de redes sociais, personalizações de veículo, 
impressos e peças publicitárias do município em desacordo com as leis municipais vigente Nº290 
de 29/09/1959, Nº301 de 23/12/1959 e Nº2.974 13/11/2012? Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 15 de 
2022, 1. Cópia do Decreto Municipal de nomeação de servidor público para o cargo de Ouvidor. 
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2. Conforme o Art. 4, III - Facilitar ao máximo o acesso do usuário ao serviço de Ouvidoria, 
desburocratizando seus procedimentos; Pergunto: Quais as ferramentas foram criadas para 
facilitar o acesso as informações aos usuários? 3. Conforme o Art. 4, VIII - Apresentar ao Prefeito 
mediante relatório, as manifestações dos usuários e as respostas apresentadas em período 
mensal, ou quando for requisitado; Pergunto: Quantos relatórios foram disponibilizados ao 
Prefeito Municipal? 4. Conforme ART. 6, IV - Propor modificações nos procedimentos para 
melhoria permanente; Pergunto: Quais foram as modificações propostas desde sua criação? 5. 
Conforme ART 6, VII - Criar canal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal com perguntas e 
respostas sobre os assuntos mais procurados; Pergunto: Esse canal já foi criado? Qual o endereço 
eletrônico? 6. Conforme o Art. 6, XII - Produzir estatísticas periódicas indicativas do nível de 
satisfação dos usuários; Solicito: Fornecer o relatório que demonstra o grau de satisfação dos 
usuários. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 16 de 2022, 1) Informar quando foi que a prefeitura tomou 
conhecimento que essa empresa de compostagem se instalou no município? 2) Essa empresa 
deu entrada a algum pedido de viabilidade? Se sim, fornecer uma cópia; 3) Informar qual a 
secretaria e setor responsáveis pela análise de industrias que geram impacto poluidor; 4) Ao 
tomar conhecimento, qual ação foi tomada pela prefeitura para sanar esse problema? 5) Solicito 
cópias das notificações e auto de infração se tiver sido lavrado pela - Vigilância Sanitária (questão 
sanitária /saúde /contaminação) e Fiscalização Tributária (questão licenciamento /alvará de 
funcionamento). 6) Houve por parte da procuradoria alguma medida administrativa (multa, 
embargo, cassação de alvará, etc). Se houve, fornecer cópia. Autor: Márcio José Garpelli, Número 
de Protocolo: 328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 17 de 2022, 1. 
Cópia do contrato do Poder Executivo com a Ecosul Sustentabilidade e Saneamento Ambiental 
LTDA. 2. A empresa Ecosul Sustentabilidade e Saneamento Ambiental apresenta ao Poder 
Executivo os comprovantes de pagamento e recolhimento de guias relacionados aos funcionários 
que prestam serviço no município? Em caso positivo, qual setor competente para a análise desta 
documentação? Os tributos e pagamentos estão sendo recolhidos e executados da forma 
correta? Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 6 - Moção nº 7 de 2022, Moção de pesar à senhora Nancy Thame e demais 
familiares pelo falecimento do senhor Antônio Carlos Mendes Thame. Autor: José Francisco de 
Moura Campos, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=2113 ; 2 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=2793 ; 3 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=3089 ; 4 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=3229 ; 5 - Claudia Regina Martins Correia Alves / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=3635 ; 6 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=4093 ; 7 - Francisco Ubiratan de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=4544 ; 8 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=4760 ; 9 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=5443
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Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022, Dispõe sobre a 
Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma 
que especifica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 68, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella -
Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Não ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Não ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2022, Autoriza o 
Município de Laranjal Paulista a contratar com a Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves -
Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 3 - Requerimento nº 13 de 2022, 1. Cópias das 
planilhas de controle de entrada e saída da garagem municipal de Março e Abril de 2022. 2. 
Solicito cópias de todas as guias de recolhimentos de uso de caminhão, máquinas e limpa fossa, 
de março e Abril de 2022. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 325, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Marcos Eduardo 
de Mello - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 4 - Requerimento 
nº 14 de 2022, 1. A prefeitura vem cumprindo essa lei de forma integral? Se não, qual o motivo? 
2. Solicito informações de quanto a prefeitura gastou com propaganda no ano de 2021; 3. Quem 
é o responsável pelo controle das redes sociais da prefeitura de janeiro de 2021 até os dias de 
hoje? 4. Quem é responsável por desenvolver, revisar e autorizar as publicações da prefeitura 
em redes sociais, rádio e jornal atualmente? 5. Fornecer o nome do responsável em desenvolver, 
revisar e autorizar a descaracterização do brasão oficial do município para ser usado como um 
logo em todas as publicações de redes sociais, personalizações de veículo, impressos e peças 
publicitárias do município em desacordo com as leis municipais vigente Nº290 de 29/09/1959, 
Nº301 de 23/12/1959 e Nº2.974 13/11/2012? Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 
326, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Francisco Ubiratan 
de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Garpelli - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não 
Votou ; 5 - Requerimento nº 15 de 2022, 1. Cópia do Decreto Municipal de nomeação de servidor 
público para o cargo de Ouvidor. 2. Conforme o Art. 4, III - Facilitar ao máximo o acesso do usuário 
ao serviço de Ouvidoria, desburocratizando seus procedimentos; Pergunto: Quais as ferramentas 
foram criadas para facilitar o acesso as informações aos usuários? 3. Conforme o Art. 4, VIII -
Apresentar ao Prefeito mediante relatório, as manifestações dos usuários e as respostas 
apresentadas em período mensal, ou quando for requisitado; Pergunto: Quantos relatórios 
foram disponibilizados ao Prefeito Municipal? 4. Conforme ART. 6, IV - Propor modificações nos 
procedimentos para melhoria permanente; Pergunto: Quais foram as modificações propostas 
desde sua criação? 5. Conforme ART 6, VII - Criar canal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal 
com perguntas e respostas sobre os assuntos mais procurados; Pergunto: Esse canal já foi criado? 
Qual o endereço eletrônico? 6. Conforme o Art. 6, XII - Produzir estatísticas periódicas indicativas 
do nível de satisfação dos usuários; Solicito: Fornecer o relatório que demonstra o grau de 
satisfação dos usuários. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 327, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos -
Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; 
Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 6 -
Requerimento nº 16 de 2022, 1) Informar quando foi que a prefeitura tomou conhecimento que 
essa empresa de compostagem se instalou no município? 2) Essa empresa deu entrada a algum 
pedido de viabilidade? Se sim, fornecer uma cópia; 3) Informar qual a secretaria e setor 
responsáveis pela análise de industrias que geram impacto poluidor; 4) Ao tomar conhecimento, 
qual ação foi tomada pela prefeitura para sanar esse problema? 5) Solicito cópias das notificações 
e auto de infração se tiver sido lavrado pela - Vigilância Sanitária (questão sanitária /saúde 
/contaminação) e Fiscalização Tributária (questão licenciamento /alvará de funcionamento). 6) 
Houve por parte da procuradoria alguma medida administrativa (multa, embargo, cassação de 
alvará, etc). Se houve, fornecer cópia. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 328, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Kant Alves Lima Junior - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa 
- Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 
Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; Nilso Ventris - Sim ; 7 
- Requerimento nº 17 de 2022, 1. Cópia do contrato do Poder Executivo com a Ecosul 
Sustentabilidade e Saneamento Ambiental LTDA. 2. A empresa Ecosul Sustentabilidade e 
Saneamento Ambiental apresenta ao Poder Executivo os comprovantes de pagamento e 
recolhimento de guias relacionados aos funcionários que prestam serviço no município? Em caso 
positivo, qual setor competente para a análise desta documentação? Os tributos e pagamentos 
estão sendo recolhidos e executados da forma correta? Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, 
Número de Protocolo: 329, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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- Não Votou ; 8 - Moção nº 7 de 2022, Moção de pesar à senhora Nancy Thame e demais 
familiares pelo falecimento do senhor Antônio Carlos Mendes Thame. Autor: José Francisco de 
Moura Campos, Número de Protocolo: 308, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco 
Ubiratan de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Abstenção ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=5936 - Observação: Justificou voto contrário - PLC 
04/22 ; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=6068 - Observação: Justificou voto contrário - PLC 
04/22 ; 3 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=6186 - Observação: Justificou voto a favor - PLC 04/22 
; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=6310 - Observação: Justificou voto a favor - PLC 04/22 
; 5 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=6546 - Observação: Justificou voto a favor - PL 15/22 
; 6 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=6704 - Observação: Justificou voto a favor - PL 15/22 
; 7 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=7479 - Observação: Justificou voto a favor - Req 17/22 
; 8 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/XvOvoq6PsfI?t=7625 - Observação: Justificou voto a favor - Moc 07/22
Ocorrências da Sessão: Relatar que o Vereador Kant Alves Lima Junior, ao computar seu voto na 
Moção 07/22, por um equívoco se absteve. Porém, se manifestou de forma verbal seu voto 
favorável à Moção.
Encerramento: sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1ª Secretária:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/05/2022 - 19
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Oficio nº 0399-2022 Em atenção ao assunto do ofício nº 61-2022-SL
Ofício nº 0400-2022 Agradecer a elogiosa referência contida no ofício
67-2022-SL
Ofício nº 0431-2022 Acerca dos termos contidos no ofício nº 70-2022-SL 
Ofício nº 0432-2022 Acerca dos termos contidos no ofício nº 56-2022-SL
Ofício nº 0433 -2022 Em atenção aos teores contidos nos Ofícios nº 049
-2022-SL
Oficio nº 0434-2022 Em referência aos termos contidos no ofício nº 78-2022-
SL
Ofício nº 0405-2022 Em atenção ao ofício nº 347-2022-SL
Ofício nº 0421-2022 Em consonância aos teores contidos no ofício nº
69-2022-SL
Ofício nº 0422-2022 Em atenção ao ofício nº 65-2022-SL
Ofício nº 0423-2022 Em atenção ao ofício nº 57-2022-SL
Ofício nº 0424-2022 Em atenção ao ofício nº 74-2022-SL
Ofício nº 0425-2022 Em atenção ao ofício nº 60-2022-SL.
Ofício nº 0426-2022 Em consonância aos teores contidos no ofício nº
58-2022-SL
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 13
de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1. Cópias das planilhas de controle de entrada e saída da garagem
municipal de Março e Abril de 2022. 2. Solicito cópias de todas as guias
de recolhimentos de uso de caminhão, máquinas e limpa fossa, de março
e Abril de 2022. 
Não informada
2 - Requerimento nº 14
de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1. A prefeitura vem cumprindo essa lei de forma integral? Se não, qual o
motivo? 2. Solicito informações de quanto a prefeitura gastou com
propaganda no ano de 2021; 3. Quem é o responsável pelo controle das
redes sociais da prefeitura de janeiro de 2021 até os dias de hoje? 4.
Quem é responsável por desenvolver, revisar e autorizar as publicações
da prefeitura em redes sociais, rádio e jornal atualmente? 5. Fornecer o
nome do responsável em desenvolver, revisar e autorizar a
descaracterização do brasão oficial do município para ser usado como
um logo em todas as publicações de redes sociais, personalizações de
veículo, impressos e peças publicitárias do município em desacordo com
as leis municipais vigente Nº290 de 29/09/1959, Nº301 de 23/12/1959 e
Nº2.974 13/11/2012? 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/05/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
09/05/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº 15
de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1. Cópia do Decreto Municipal de nomeação de servidor público para o
cargo de Ouvidor. 2. Conforme o Art. 4, III - Facilitar ao máximo o acesso
do usuário ao serviço de Ouvidoria, desburocratizando seus
procedimentos; Pergunto: Quais as ferramentas foram criadas para
facilitar o acesso as informações aos usuários? 3. Conforme o Art. 4, VIII
- Apresentar ao Prefeito mediante relatório, as manifestações dos
usuários e as respostas apresentadas em período mensal, ou quando for
requisitado; Pergunto: Quantos relatórios foram disponibilizados ao
Prefeito Municipal? 4. Conforme ART. 6, IV - Propor modificações nos
procedimentos para melhoria permanente; Pergunto: Quais foram as
modificações propostas desde sua criação? 5. Conforme ART 6, VII -
Criar canal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal com perguntas e
respostas sobre os assuntos mais procurados; Pergunto: Esse canal já foi
criado? Qual o endereço eletrônico? 6. Conforme o Art. 6, XII - Produzir
estatísticas periódicas indicativas do nível de satisfação dos usuários;
Solicito: Fornecer o relatório que demonstra o grau de satisfação dos
usuários. 
Não informada
4 - Requerimento nº 16
de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1) Informar quando foi que a prefeitura tomou conhecimento que essa
empresa de compostagem se instalou no município? 2) Essa empresa
deu entrada a algum pedido de viabilidade? Se sim, fornecer uma cópia;
3) Informar qual a secretaria e setor responsáveis pela análise de
industrias que geram impacto poluidor; 4) Ao tomar conhecimento, qual
ação foi tomada pela prefeitura para sanar esse problema? 5) Solicito
cópias das notificações e auto de infração se tiver sido lavrado pela -
Vigilância Sanitária (questão sanitária /saúde /contaminação) e
Fiscalização Tributária (questão licenciamento /alvará de
funcionamento). 6) Houve por parte da procuradoria alguma medida
administrativa (multa, embargo, cassação de alvará, etc). Se houve,
fornecer cópia. 
Não informada
5 - Requerimento nº 17
de 2022
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir
Berto Filho 
1. Cópia do contrato do Poder Executivo com a Ecosul Sustentabilidade e
Saneamento Ambiental LTDA. 2. A empresa Ecosul Sustentabilidade e
Saneamento Ambiental apresenta ao Poder Executivo os comprovantes
de pagamento e recolhimento de guias relacionados aos funcionários
que prestam serviço no município? Em caso positivo, qual setor
competente para a análise desta documentação? Os tributos e
pagamentos estão sendo recolhidos e executados da forma correta? 
Não informada
6 - Moção nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Moção de pesar à senhora Nancy Thame e demais familiares pelo
falecimento do senhor Antônio Carlos Mendes Thame. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 4
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos
do Poder Executivo Municipal na forma que especifica. 
Aguardando a inclusão
na ordem do dia
2 - Projeto de Lei nº
15 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Município de Laranjal Paulista a contratar com a Desenvolve/
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito
com outorga de garantia, e dá outras providências. 
Parecer favorável da
comissão
3 - Requerimento nº
13 de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1. Cópias das planilhas de controle de entrada e saída da garagem
municipal de Março e Abril de 2022. 2. Solicito cópias de todas as guias
de recolhimentos de uso de caminhão, máquinas e limpa fossa, de março
e Abril de 2022. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/05/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
09/05/2022
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº
14 de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1. A prefeitura vem cumprindo essa lei de forma integral? Se não, qual o
motivo? 2. Solicito informações de quanto a prefeitura gastou com
propaganda no ano de 2021; 3. Quem é o responsável pelo controle das
redes sociais da prefeitura de janeiro de 2021 até os dias de hoje? 4.
Quem é responsável por desenvolver, revisar e autorizar as publicações
da prefeitura em redes sociais, rádio e jornal atualmente? 5. Fornecer o
nome do responsável em desenvolver, revisar e autorizar a
descaracterização do brasão oficial do município para ser usado como
um logo em todas as publicações de redes sociais, personalizações de
veículo, impressos e peças publicitárias do município em desacordo com
as leis municipais vigente Nº290 de 29/09/1959, Nº301 de 23/12/1959 e
Nº2.974 13/11/2012? 
Não informada
5 - Requerimento nº
16 de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
1) Informar quando foi que a prefeitura tomou conhecimento que essa
empresa de compostagem se instalou no município? 2) Essa empresa
deu entrada a algum pedido de viabilidade? Se sim, fornecer uma cópia;
3) Informar qual a secretaria e setor responsáveis pela análise de
industrias que geram impacto poluidor; 4) Ao tomar conhecimento, qual
ação foi tomada pela prefeitura para sanar esse problema? 5) Solicito
cópias das notificações e auto de infração se tiver sido lavrado pela -
Vigilância Sanitária (questão sanitária /saúde /contaminação) e
Fiscalização Tributária (questão licenciamento /alvará de
funcionamento). 6) Houve por parte da procuradoria alguma medida
administrativa (multa, embargo, cassação de alvará, etc). Se houve,
fornecer cópia. 
Não informada
6 - Requerimento nº
17 de 2022
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir
Berto Filho 
1. Cópia do contrato do Poder Executivo com a Ecosul Sustentabilidade e
Saneamento Ambiental LTDA. 2. A empresa Ecosul Sustentabilidade e
Saneamento Ambiental apresenta ao Poder Executivo os comprovantes
de pagamento e recolhimento de guias relacionados aos funcionários
que prestam serviço no município? Em caso positivo, qual setor
competente para a análise desta documentação? Os tributos e
pagamentos estão sendo recolhidos e executados da forma correta? 
Não informada
7 - Moção nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Moção de pesar à senhora Nancy Thame e demais familiares pelo
falecimento do senhor Antônio Carlos Mendes Thame. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
09/05/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: assessorialegislativa@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
09/05/2022
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