sessao nº 11

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Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/07/2022 - 19:00 ; Encerramento: 
11/07/2022 - 21:30
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Márcio José Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; 
Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício nº 12 BPMI - 050/300/22 Em Resposta ao Ofício 
175 SL; Ofício nº 616 Em Resposta ao Ofício 163 SL; Ofício nº 622 Em Resposta ao Ofício 147 
SL; Ofício nº 623 Em Resposta ao Ofício 155 SL; Ofício nº 624 Em Resposta ao Ofício 157 SL; Ofício 
nº 629 Em Resposta ao Ofício 175 SL; Ofício nº 630 Em Resposta ao Ofício 162 SL; Ofício nº 631 Em 
Resposta ao Ofício 158 SL; Ofício nº 632 Em Resposta à Indicação 25/2022; Ofício nº 633 Em 
Resposta à Indicação 24/2022; Ofício nº 634 Em Resposta à Indicação 22/2022; Ofício nº 635 Em 
Resposta à Indicação 19/2022; Ofício nº 636 Em Resposta ao Ofício 181 SL;
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 21 de 2022, 1. Quem são os membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente? Qual a função de cada um? 2. Solicita cópia da 
última ata de reunião com lista de presença. 3. Qual o cronograma de reuniões e campanhas e 
trabalhos preventivos para o ano de 2022? 4. Qual a responsabilidade do CMDCA mediante o 
Conselho Tutelar? Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 472, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Requerimento nº 22 de 2022, 1. Quem são os Conselheiros 
atuais? 2. Qual o horário de trabalho e plantão? 3. Referente aos cursos de capacitação, acontecem 
com frequência? Qual o último que ocorreu e quais conselheiros participaram? Qual o cronograma 
para 2022? Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 473, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Moção nº 11 de 2022, Moção de Aplauso ao aluno Pedro Bertoni 
Brisotti, à Diretora Yedda Ghizzi Mariano e a Professora Eliane Novaes Meucci, todos da Escola 
Municipal João Salto, pela premiação do aluno com a medalha de prata na Olimpíada Brasileira de 
Matemática – OBMEP. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 467, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / PSDB 
; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Márcio José Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / 
PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 2022, Autoriza convênio com o Estado de 
São Paulo para criação da gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos 
Policiais Civis do Estado, na forma que especifica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 
339, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : José Francisco de Moura Campos - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho -
Não Votou ; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 26 de 2022, 
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Laranjal Paulista – CSBLP, e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 377, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, 
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella 
- Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Emenda nº 4 de 2022, Altera o Projeto de Lei nº 26/2022. Autor: José 
Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 432, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho -
Não Votou ; 4 - Projeto de Lei nº 30 de 2022, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no 
orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 444, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Não Votou ; Márcio José Garpelli - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 31 de 2022, Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 445, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio 
Portella - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; Márcio José Garpelli - Sim 
; 6 - Projeto de Lei nº 33 de 2022, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento 
de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 460, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; 
Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei nº 34 de 2022, Dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 466, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 8 -
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022, Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos 
públicos de provimento efetivo que especifica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 390, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais 
: Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de Moura Campos 
- Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo 
de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022, Dispõe sobre 
a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de 
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Laranjal Paulista. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 446, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim 
; Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022, Altera a Lei nº 2.806 de 15 de 
junho de 2010, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 452, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; 
Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; 
José Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Sim ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022, Cria no âmbito do Poder Executivo o 
emprego público efetivo de Técnico em Informática. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 
463, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos 
Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Sueli Aparecida 
da Costa - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 12 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
nº 1 de 2022, Altera o Artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista. Autores: José 
Francisco de Moura Campos, Flávio Antônio Portella, Márcio José Garpelli, Marcos Eduardo de 
Mello, Nilso Ventris, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 471, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli -
Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 
Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratan de 
Santana - Sim ; 13 - Requerimento nº 21 de 2022, 1. Quem são os membros do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente? Qual a função de cada um? 2. Solicita cópia da última ata 
de reunião com lista de presença. 3. Qual o cronograma de reuniões e campanhas e trabalhos 
preventivos para o ano de 2022? 4. Qual a responsabilidade do CMDCA mediante o Conselho 
Tutelar? Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 472, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo 
de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio 
Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 14 - Requerimento nº 22 de 2022, 1. Quem são os Conselheiros 
atuais? 2. Qual o horário de trabalho e plantão? 3. Referente aos cursos de capacitação, acontecem 
com frequência? Qual o último que ocorreu e quais conselheiros participaram? Qual o cronograma 
para 2022? Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 473, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Márcio José 
Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Sueli Aparecida 
da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Não Votou ; 15 - Moção nº 11 de 2022, Moção de Aplauso ao aluno Pedro Bertoni 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Brisotti, à Diretora Yedda Ghizzi Mariano e a Professora Eliane Novaes Meucci, todos da Escola 
Municipal João Salto, pela premiação do aluno com a medalha de prata na Olimpíada Brasileira de 
Matemática – OBMEP. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 467, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves -
Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/-o2_GVuZpHE?t=7239 - Observação: Justificou voto favorável - EMD 04 
; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/-
o2_GVuZpHE?t=7409 - Observação: Justificou voto favorável - PL 30 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/-o2_GVuZpHE?t=7703 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 
12 ; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/-
o2_GVuZpHE?t=7809 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 12 ; 5 - Flávio Antônio Portella / 
PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/-o2_GVuZpHE?t=7903 - Observação: Justificou voto favorável -
PLC 12 ; 6 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/-
o2_GVuZpHE?t=7984 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 12 ; 7 - José Francisco de Moura 
Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/-o2_GVuZpHE?t=8446 - Observação: Justificou voto 
favorável - PELOM 01 ; 8 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/-o2_GVuZpHE?t=8675 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 22 
; 9 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/-
o2_GVuZpHE?t=8789 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 11 ; 10 - José Francisco de 
Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/-o2_GVuZpHE?t=8895 - Observação: Justificou 
voto favorável - MOC 11
Encerramento: sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1ª Secretária:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária