sessao nº 13

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/08/2022 - 19:00 ; Encerramento: 
08/08/2022 - 21:43
Mesa Diretora: Presidente: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Sueli 
Aparecida da Costa / PSB ; 1º Secretário: Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB ; 2º Secretário: 
Flávio Antônio Portella / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício Defesa Civil Em resposta ao Ofício 209 SL; Ofício 
Elektro Em resposta ao Ofício 232 SL; Ofício nº 664 Em resposta à indicação 26/2022; Ofício nº 682 
Em resposta à indicação 17/2022; Ofício nº 683 Em resposta à indicação 13/2022; Ofício nº 684 Em 
resposta à indicação 22/2022; Ofício nº 685 Em resposta ao Ofício 165 SL; Ofício nº 686 Em resposta 
ao Ofício 180 SL; Ofício nº 687 Em resposta ao Ofício 183 SL; Ofício nº 688 Em resposta ao Ofício 
164 SL; Ofício nº 702 Em resposta aos Ofícios 153 SL e 218 SL; Ofício nº 712 Em resposta ao 
Requerimento 21; Ofício nº 713 Em resposta ao Requerimento 22; Ofício nº 718 Em resposta ao 
Ofício 154 SL; Ofício nº 719 Em resposta à Indicação 28/2022; Ofício nº 720 Em resposta ao Ofício 
223 SL; Ofício nº 721 Em resposta ao Ofício 220 SL; Ofício nº 722 Em resposta ao Ofício 216 SL; Ofício 
nº 723 Em resposta ao Ofício 211 SL; Ofício nº 724 Em resposta ao Ofício 208 SL; Ofício nº 725 Em 
resposta ao Ofício 197 SL; Ofício nº 726 Em resposta ao Ofício 196 SL; Ofício nº 729 Em resposta à 
Indicação 29/2022;
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 31 de 2022, Que seja cumprida a Lei nº 14.434/2022 para 
instituir o piso salarial aos funcionários lotados nos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem 
e Auxiliar de Enfermagem. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=2462 ; 2 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=3184 ; 3 - Francisco Ubiratan de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=3983 ; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=4425 ; 5 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=5276 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=5737 ; 7 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=6422 ; 8 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=6941 ; 9 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=7275 ; 10 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=8114
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / PSDB 
; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli 
/ MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
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Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2022, Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número 
de Protocolo: 484, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; 
Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 2 - Projeto de Lei 
Complementar nº 18 de 2022, Institui no Município de Laranjal Paulista a possibilidade e o direito 
aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de 
natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de 
débito e crédito. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 468, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022, Regulamenta o piso 
salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 519, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 
Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratan de 
Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim 
; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 4 - Projeto de Lei 
Complementar nº 21 de 2022, Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para disposições 
sobre a percepção do Cartão-Alimentação os servidores que acumulam emprego público. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 548, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=9260 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 18 
; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=9373 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 18 
; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=9517 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 20 
; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/ax7aOVggMLw?t=9662 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 21
Encerramento: sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1ª Secretária:
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/08/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício Defesa Civil Em resposta ao Ofício 209 SL; 
Ofício Elektro Em resposta ao Ofício 232 SL; 
Ofício nº 664 Em resposta à indicação 26/2022; 
Ofício nº 682 Em resposta à indicação 17/2022; 
Ofício nº 683 Em resposta à indicação 13/2022; 
Ofício nº 684 Em resposta à indicação 22/2022; 
Ofício nº 685 Em resposta ao Ofício 165 SL; 
Ofício nº 686 Em resposta ao Ofício 180 SL; 
Ofício nº 687 Em resposta ao Ofício 183 SL; 
Ofício nº 688 Em resposta ao Ofício 164 SL; 
Ofício nº 702 Em resposta aos Ofícios 153 SL e 218 SL; 
Ofício nº 712 Em resposta ao Requerimento 21; 
Ofício nº 713 Em resposta ao Requerimento 22; 
Ofício nº 718 Em resposta ao Ofício 154 SL; 
Ofício nº 719 Em resposta à Indicação 28/2022; 
Ofício nº 720 Em resposta ao Ofício 223 SL; 
Ofício nº 721 Em resposta ao Ofício 220 SL; 
Ofício nº 722 Em resposta ao Ofício 216 SL; 
Ofício nº 723 Em resposta ao Ofício 211 SL; 
Ofício nº 724 Em resposta ao Ofício 208 SL; 
Ofício nº 725 Em resposta ao Ofício 197 SL; 
Ofício nº 726 Em resposta ao Ofício 196 SL; 
Ofício nº 729 Em resposta à Indicação 29/2022;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 31 de
2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Que seja cumprida a Lei nº 14.434/2022 para instituir o piso salarial aos
funcionários lotados nos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem
e Auxiliar de Enfermagem. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
37 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2022 e dá outras providências. 
Encaminhado à
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/08/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 05/08/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 18
de 2022
Processo: -
Autor: Antônio Valdecir
Berto Filho 
Institui no Município de Laranjal Paulista a possibilidade e o direito aos
munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para
quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de
transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito. 
Encaminhado à
Secretaria Legislativa
3 - Projeto de Lei
Complementar nº 20
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Regulamenta o piso salarial dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme
disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022. 
Encaminhado à
Secretaria Legislativa
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 21
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para disposições sobre
a percepção do Cartão-Alimentação os servidores que acumulam
emprego público. 
Encaminhado à
Comissão
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/08/2022
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