sessao nº 19

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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1
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/11/2022 - 19:00 ; Encerramento: 
16/11/2022 - 21:10
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 1.000 Em resposta ao ofício 351 SL; Ofício 
1.001 Em resposta ao ofício 352 SL;Ofício 1.002 Em resposta ao ofício 353 SL;Ofício 1.003 Em 
resposta ao ofício 354 SL; Ofício 1.004 Em resposta ao ofício 330 SL; Ofício 1.005 Em resposta ao 
ofício 330 SL; Ofício 1.006 Em resposta ao ofício 347 SL; Ofício 1.008 Em resposta ao ofício 348 
SL; Ofício 1.009 Em resposta ao ofício 356 SL; Ofício 1.010 Em resposta ao ofício 357 SL;Ofício 
1.019 Em resposta ao ofício 350 SL;Ofício 1.020 Em resposta ao ofício 358 SL; Ofício 1.039 Em 
resposta ao ofício 355 SL;Ofício 1.045 Em resposta à Indicação nº 41; Ofício AL/RM Deputado 
Estadual Ricardo Madalena nº 394/2022 - B - Em resposta ao Ofício 382 SL;
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 44 de 2022, Que seja avaliada a possibilidade de exigir 
a carteirinha de vacinação em dia na matrícula ou na rematrícula. Autor: José Francisco de Moura 
Campos, Número de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Moção nº 17 
de 2022, Moção de Aplauso ao Corpo dos Bombeiros Municipal pelo auxílio no parto de gêmeos 
que ocorreu no dia 05 de outubro do corrente ano. Autores: Marcos Eduardo de Mello, Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 3 - Requerimento nº 34 de 2022, Sobre a dispensa de licitação da FUNDAÇÃO CARLOS 
ALBERTO VANZOLINI pelo valor de R$348.000,00, solicito as seguintes informações: 1) Por que 
foi contratada essa fundação em dispensa de licitação, no valor bem acima do que foi feito nas 
cidades vizinhas de Cerquilho, Tietê, Porto Feliz, Jumirim e Boituva? 2) Enviar nome de pelo 
menos 3 cidades que tenham contratado esse instituto com a mesma finalidade da revisão do 
plano diretor e outras leis. 3) Quem foi que indicou/ sugeriu que essa fundação fosse contratada 
em dispensa de licitação? Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 798, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=3854 ; 2 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=4061 ; 3 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=4322 ; 4 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=4463 ; 5 - Claudia Regina Martins Correia Alves / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=5365 ; 6 - Flávio Antônio Portella / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=6078 ; 7 - Francisco Ubiratan de Santana / PSDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=6375 ; 8 - José Francisco de Moura Campos / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=6481 ; 9 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=7166 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=8001
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratan de Santana / 
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2
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2022, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 666, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim 
; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 57 de 2022, Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 730, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratan 
de Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Antônio Valdecir Berto Filho - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022, Altera 
o Anexo VII – Tabela “B” da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007, para novas 
disposições sobre requisito de provimento de emprego público efetivo que especifica. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 689, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 4 - Moção nº 17 de 2022, Moção de Aplauso ao 
Corpo dos Bombeiros Municipal pelo auxílio no parto de gêmeos que ocorreu no dia 05 de 
outubro do corrente ano. Autores: Marcos Eduardo de Mello, Claudia Regina Martins Correia 
Alves, Número de Protocolo: 793, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco 
Ubiratan de Santana - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; 5 - Requerimento nº 34 de 2022, Sobre a dispensa de 
licitação da FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI pelo valor de R$348.000,00, solicito as 
seguintes informações: 1) Por que foi contratada essa fundação em dispensa de licitação, no valor 
bem acima do que foi feito nas cidades vizinhas de Cerquilho, Tietê, Porto Feliz, Jumirim e 
Boituva? 2) Enviar nome de pelo menos 3 cidades que tenham contratado esse instituto com a 
mesma finalidade da revisão do plano diretor e outras leis. 3) Quem foi que indicou/ sugeriu que 
essa fundação fosse contratada em dispensa de licitação? Autor: Márcio José Garpelli, Número 
de Protocolo: 798, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratan de Santana - Sim ; 
Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho 
- Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=8781 - Observação: Justificou voto favorável - PL 49 
; 2 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN￾a6Ybw?t=8845 - Observação: Justificou voto favorável - PL 49 ; 3 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=8955 - Observação: Justificou voto favorável - PL 
49 ; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN￾a6Ybw?t=9163 - Observação: Justificou voto favorável - PL 57 ; 5 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=9335 - Observação: Justificou voto favorável -
PLC 23 ; 6 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN￾a6Ybw?t=9488 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 23 ; 7 - Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN￾a6Ybw?t=9639 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 17 ; 8 - Márcio José Garpelli / MDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN-a6Ybw?t=9832 - Observação: Justificou voto favorável -
REQ 34 ; 9 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/lweaN￾a6Ybw?t=9961 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 34
Ocorrências da Sessão: As Atas das 17ª e 18 ª Sessão Ordinária foram aprovadas por 
unanimidade. O Vereador Márcio José Garpelli suscitou questão de ordem quanto ao Projeto de 
Lei 48/2022 que na leitura dos projetos protocolados não constou o nome do Vereador Marcos 
Eduardo de Mello. 
Considerações Finais: A data da próxima Sessão será o dia 28 de novembro de 2022.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1ª Secretária:
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Presidente 1ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/11/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 1.000 Em resposta ao ofício 351 SL; 
Ofício 1.001 Em resposta ao ofício 352 SL;
Ofício 1.002 Em resposta ao ofício 353 SL;
Ofício 1.003 Em resposta ao ofício 354 SL; 
Ofício 1.004 Em resposta ao ofício 330 SL; 
Ofício 1.005 Em resposta ao ofício 330 SL; 
Ofício 1.006 Em resposta ao ofício 347 SL; 
Ofício 1.008 Em resposta ao ofício 348 SL; 
Ofício 1.009 Em resposta ao ofício 356 SL; 
Ofício 1.010 Em resposta ao ofício 357 SL;
Ofício 1.019 Em resposta ao ofício 350 SL;
Ofício 1.020 Em resposta ao ofício 358 SL; 
Ofício 1.039 Em resposta ao ofício 355 SL;
Ofício 1.045 Em resposta à Indicação nº 41; 
Ofício AL/RM Deputado Estadual Ricardo Madalena nº 394/2022 - B - Em resposta ao Ofício
382 SL;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 44 de
2022
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Que seja avaliada a possibilidade de exigir a carteirinha de vacinação
em dia na matrícula ou na rematrícula. Não informada
2 - Moção nº 17 de
2022
Processo: -
Autores: Marcos
Eduardo de Mello,
Claudia Regina
Martins Correia Alves
Moção de Aplauso ao Corpo dos Bombeiros Municipal pelo auxílio no
parto de gêmeos que ocorreu no dia 05 de outubro do corrente ano. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
16/11/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 16/11/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Requerimento nº
34 de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Sobre a dispensa de licitação da FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO
VANZOLINI pelo valor de R$348.000,00, solicito as seguintes
informações: 1) Por que foi contratada essa fundação em dispensa de
licitação, no valor bem acima do que foi feito nas cidades vizinhas de
Cerquilho, Tietê, Porto Feliz, Jumirim e Boituva? 2) Enviar nome de
pelo menos 3 cidades que tenham contratado esse instituto com a
mesma finalidade da revisão do plano diretor e outras leis. 3) Quem foi
que indicou/ sugeriu que essa fundação fosse contratada em dispensa
de licitação? 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
49 de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
junto à Instituição Financeira Oficial. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei nº
57 de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
de 2022 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei
Complementar nº
23 de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera o Anexo VII – Tabela “B” da Lei Complementar nº 085, de 12 de
dezembro de 2.007, para novas disposições sobre requisito de
provimento de emprego público efetivo que especifica. 
Encaminhado à
Comissão
4 - Moção nº 17 de
2022
Processo: -
Autores: Marcos
Eduardo de Mello,
Claudia Regina
Martins Correia Alves
Moção de Aplauso ao Corpo dos Bombeiros Municipal pelo auxílio no
parto de gêmeos que ocorreu no dia 05 de outubro do corrente ano. Não informada
5 - Requerimento nº
34 de 2022
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Sobre a dispensa de licitação da FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO
VANZOLINI pelo valor de R$348.000,00, solicito as seguintes
informações: 1) Por que foi contratada essa fundação em dispensa de
licitação, no valor bem acima do que foi feito nas cidades vizinhas de
Cerquilho, Tietê, Porto Feliz, Jumirim e Boituva? 2) Enviar nome de
pelo menos 3 cidades que tenham contratado esse instituto com a
mesma finalidade da revisão do plano diretor e outras leis. 3) Quem foi
que indicou/ sugeriu que essa fundação fosse contratada em dispensa
de licitação? 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
16/11/2022
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 16/11/2022
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