sessao nº 6

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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1
Ata Eletrônica da 06ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/04/2023 - 19:00 ; Encerramento: 
24/04/2023 - 22:22
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 341 em resposta à Indicação 04; Ofício 350 em 
resposta ao Ofício 104 SL; Ofício 351 em resposta ao Ofício 108 SL; Ofício 352 em resposta ao 
Ofício 110 SL; Ofício 353 em resposta ao Ofício 102 SL; Ofício 354 em resposta ao Ofício 101 SL; 
Ofício 355 em resposta ao Ofício 108 SL; Ofício 356 em resposta ao Ofício 91 SL; Ofício 357 em 
resposta ao Ofício 100 SL; Ofício 358 em resposta ao Ofício 93 SL; Ofício 359 em resposta ao 
Ofício 103 SL; Ofício 360 em resposta ao Ofício 105 SL; Ofício 361 em resposta ao Ofício 106 SL; 
Ofício 363 em resposta ao Ofício 99 SL; Ofício 371 em resposta ao Ofício 56 SL; Ofício 372 em 
resposta ao Ofício 96 SL; Ofício 375 em resposta ao Ofício 92 SL; Ofício 376 em resposta ao Ofício 
92 SL; Ofício 389 Em resposta à Indicação 03; Ofício 391 Em resposta ao Ofício 117 SL; Ofício 
12BPMI - 034; Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PLC 
10/2023; Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PL 
12/2023.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 7 de 2023, Que sejam instaladas fechaduras antipânico 
nos portões da quadra da Escola Municipal João Salto. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número 
de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação nº 8 de 2023, Que 
seja oferecido um espaço adequado de fraldário para que as mães e responsáveis possam trocar 
e higienizar suas crianças na Unidade de Saúde Palmira Luiza Mori Campacci – Vila Zalla. Autor: 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 9 de 2023, Que a Prefeitura e a Secretaria da Educação possam 
promover palestras para professores, alunos e até os pais sobre a dependência da Internet. 
Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 4 - Moção nº 12 de 2023, MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE 
SEJAM DISPONIBILIZADOS SEGURANÇAS PARA A CRECHE JOÃO XXIII. Autor: Claudia Regina 
Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=3492 ; 2 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=4167 ; 3 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=4955 ; 4 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=5836 ; 5 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=6421 ; 6 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=6815 ; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves / 
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2
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=7584 ; 8 - Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=8506 ; 9 - José Francisco de Moura Campos 
/ PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=8827
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022, Altera a Lei 
Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao 
imposto sobre transmissão “Inter Vivos” - ITBI. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 
796, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; 2 - Emenda 
nº 2 de 2023, Altera o Projeto de Lei Complementar nº 24/2022. Autor: CCJR - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 205, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023, 
Regulamenta a gratificação por incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho dos 
servidores públicos do Poder Executivo, criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 
2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 116, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar 
nº 14 de 2023, Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de 
provimento efetivo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal de Posturas, Assistente Administrativo 
e Auxiliar Administrativo. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 178, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 5 - Projeto de Lei 
Complementar nº 15 de 2023, Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos 
públicos de provimento efetivo de Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta e 
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3
Psicólogo. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 179, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida 
da Costa - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 
2023, Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo 
de Agente Social e Assistente Social. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 180, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais
: José Francisco de Moura Campos - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa 
- Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 7 - Projeto de 
Resolução nº 1 de 2023, Regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. Autor: Mesa 
Diretora, Número de Protocolo: 166, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 
Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 8 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Institui o Banco de Ideias 
Legislativas no Município de Laranjal Paulista. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número 
de Protocolo: 221, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Não Votou ; 9 - Ofício Diverso nº 1 de 2023, Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido 
pela CCJR em relação ao PLC 10 Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 218, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Não ; 10 - Ofício Diverso nº 
2 de 2023, Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PL 
12/2023. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 11 
- Moção nº 12 de 2023, MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJAM 
DISPONIBILIZADOS SEGURANÇAS PARA A CRECHE JOÃO XXIII. Autor: Claudia Regina Martins 
Correia Alves, Número de Protocolo: 238, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ;
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4
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=9871 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 
24/2022 ; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=10120 - Observação: Justificou voto favorável - EMD 02 
; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=10510 - Observação: Justificou voto favorável - PRE 04 
; 4 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=10655 - Observação: Justificou voto favorável - EMD 02 
; 5 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=10757 - Observação: Justificou voto contrário -
Recurso ao PLC 10 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=11000 - Observação: Justificou voto contrário- Recurso 
ao PLC 10 ; 7 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=11167 - Observação: Solicitou pedido de vistas ao 
Recurso ao PLC 10. O Presidente da Câmara colocou em votação o pedido de vistas, o qual foi 
aprovado por unanimidade. ; 8 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=11309 - Observação: Justificou voto favorável -
Recurso ao PL 12 ; 9 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=11599 - Observação: Justificou voto favorável -
Recurso ao PL 12 ; 10 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=11694 - Observação: Justificou voto favorável -
Recurso ao PL 12 ; 11 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=11763 - Observação: Justificou voto contrário -
Recurso ao PL 12 ; 12 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=12013 - Observação: Solicitou pedido de vistas ao 
Recurso ao PL 12. O Presidente da Câmara colocou em votação o pedido de vistas, o qual foi 
aprovado por unanimidade. ; 13 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sRy5EfUVS5k?t=12075 -Observação: Justificou voto favorável - MOC 12
Ocorrências da Sessão: A Ata da 5ª Sessão Ordinária foi aprovada por unanimidade. O Vereador 
Márcio José Garpelli pediu para que o seu voto no PLC nº 24/2022 fosse alterado para “Sim”. O 
pedido de vistas do Vereador Marcos Eduardo de Mello em relação ao Recurso ao PLC 10 foi 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores. O pedido de vistas do Vereador Márcio José 
Garpelli em relação ao Recurso ao PL 12 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores. O 
Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão Ordinária 
será em 08/05/2023.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário
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5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/04/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 341 em resposta à Indicação 04; 
Ofício 350 em resposta ao Ofício 104 SL; 
Ofício 351 em resposta ao Ofício 108 SL; 
Ofício 352 em resposta ao Ofício 110 SL; 
Ofício 353 em resposta ao Ofício 102 SL; 
Ofício 354 em resposta ao Ofício 101 SL; 
Ofício 355 em resposta ao Ofício 108 SL; 
Ofício 356 em resposta ao Ofício 91 SL; 
Ofício 357 em resposta ao Ofício 100 SL; 
Ofício 358 em resposta ao Ofício 93 SL; 
Ofício 359 em resposta ao Ofício 103 SL; 
Ofício 360 em resposta ao Ofício 105 SL; 
Ofício 361 em resposta ao Ofício 106 SL; 
Ofício 363 em resposta ao Ofício 99 SL; 
Ofício 371 em resposta ao Ofício 56 SL; 
Ofício 372 em resposta ao Ofício 96 SL; 
Ofício 375 em resposta ao Ofício 92 SL; 
Ofício 376 em resposta ao Ofício 92 SL; 
Ofício 389 Em resposta à Indicação 03; 
Ofício 391 Em resposta ao Ofício 117 SL; 
Ofício 12BPMI - 034; 
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PLC 10/2023; 
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PL 12/2023. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu
Granzotto 
Que sejam instaladas fechaduras antipânico nos portões da quadra da
Escola Municipal João Salto. Não informada
2 - Indicação nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Que seja oferecido um espaço adequado de fraldário para que as mães
e responsáveis possam trocar e higienizar suas crianças na Unidade de
Saúde Palmira Luiza Mori Campacci – Vila Zalla. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
20/04/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 20/04/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Que a Prefeitura e a Secretaria da Educação possam promover
palestras para professores, alunos e até os pais sobre a dependência da
Internet. 
Não informada
4 - Moção nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJAM
DISPONIBILIZADOS SEGURANÇAS PARA A CRECHE JOÃO XXIII. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº
24 de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para
novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter
Vivos” - ITBI. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Emenda nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Altera o Projeto de Lei Complementar nº 24/2022. Não informada
3 - Projeto de Lei
Complementar nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Regulamenta a gratificação por incompatibilidade com a fixação de
horário de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo, criada
pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V,
conforme art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº
14 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos
de provimento efetivo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal de
Posturas, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei
Complementar nº
15 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos
de provimento efetivo de Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico,
Fisioterapeuta e Psicólogo. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei
Complementar nº
16 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos
de provimento efetivo de Agente Social e Assistente Social. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Regulamenta assuntos relacionados à proteção de dados pessoais no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Laranjal Paulista e dá outras
providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
20/04/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 20/04/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Laranjal
Paulista. 
Encaminhado para a
Comissão emitir
parecer
9 - Ofício Diverso nº
1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em
relação ao PLC 10 Não informada
10 - Ofício Diverso
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em
relação ao PL 12/2023. Não informada
11 - Moção nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJAM
DISPONIBILIZADOS SEGURANÇAS PARA A CRECHE JOÃO XXIII. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
20/04/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 20/04/2023
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