sessao 7 — Laranjal Paulista (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2023-05-08
native_id	301

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Ata Eletrônica da 07ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/05/2023 - 19:00 ; Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 409 em resposta ao Ofício 118 SL; Ofício 426 
em resposta ao Requerimento 04; Ofício 427 em resposta ao Ofício 115 SL; Ofício 428 em 
resposta ao Ofício 121 SL; Ofício 437 em resposta ao Ofício 123 SL; Ofício 438 em resposta ao 
Ofício 113 SL; Ofício 439 em resposta ao Ofício 114 SL; Ofício 453 em resposta à Indicação 
07; Ofício 455 em resposta à Indicação 09;
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 10 de 2023, Que sejam realizados os serviços de 
manutenção, limpeza, iluminação pública e de tapa buracos no bairro Abaulado. Autor: José 
Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 2 - Indicação nº 11 de 2023, Um estudo para a manutenção dos bueiros nas novas ruas 
recapeadas do município, especialmente para que seja feito o nivelamento dos mesmos, pois 
devido ao serviço de recapeamento os bueiros ficam baixos, deixando buracos nas vias e 
causando um grande riscos de acidentes. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de 
Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Moção nº 13 de 2023, Moção de 
Apelo ao Poder Executivo para que seja elaborado um Projeto de Lei para tornar gratuito o 
transporte público municipal para portadores de deficiência e seus acompanhantes. Autor: 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 4 - Requerimento nº 5 de 2023, I. Contrato firmado entre o Poder Executivo e 
a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, referente ao Pronto Socorro. Autores: Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número 
de Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Requerimento nº 6 de 2023, I. 
Cópia na íntegra do projeto que constitui a obra de asfaltamento da Estrada Vicinal Pereiras x 
Laranjal Paulista, que será realizada pelo DER. Tendo como protocolo a CONCORRÊNCIA Nº 
285/2021 - PROTOCOLO DER/923762/2021 Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de 
Protocolo: 290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento nº 7 de 2023, Cópia 
do contrato firmado entre a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista e a equipe médica 
que presta serviço no Pronto Socorro Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco 
Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 7 - Requerimento nº 8 de 2023, I. Como está sendo a aplicada a 
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em relação às escolas e creches do município? II. Como 
os dados estão sendo tratados com as informações de alunos, pais e professores? Autor: Claudia 
Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ;
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Oradores do Expediente: 1 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=2495 ; 2 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=3188 ; 3 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=3763 ; 4 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=4211 ; 5 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=4347 ; 6 - Claudia Regina Martins Correia Alves / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=4833 ; 7 - Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=5436 ; 8 - José Francisco de Moura Campos 
/ PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=5578 ; 9 - Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=6256
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022, Altera a Lei 
Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao 
imposto sobre transmissão “Inter Vivos” - ITBI. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 
796, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos 
Nominais : José Francisco de Moura Campos - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim 
; 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 230, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim 
; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 3 -
Projeto de Lei nº 21 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 231, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 
Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; 
Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Sueli Aparecida da Costa 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 4 - Projeto 
de Lei Complementar nº 8 de 2023, Altera a Lei Complementar no 199, de 14 de novembro de 
2.017, sobre parcelamento amigável e dívida ativa. Autor: Poder Executivo, Número de 
Protocolo: 70, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª 
Votação Votos Nominais: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia 
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Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 
Kant Alves Lima Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da 
Guarda Civil Municipal, na forma que especifica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 
115, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim 
; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim 
; 6 - Emenda nº 4 de 2023, Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Autor: 
José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 292, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli -
Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho -
Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 7 - Emenda nº 5 de 2023, Altera o §1º 
do Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Autor: José Francisco de Moura 
Campos, Número de Protocolo: 293, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023, Cria, especifica e 
reorganiza as gratificações no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 164, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella 
- Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 9 - Emenda nº 3 de 2023, Altera o Projeto 
de Lei Complementar nº 13/2023. Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Número de Protocolo: 263, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 
Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023, Cria no âmbito do Poder 
Executivo o emprego público efetivo de Auxiliar de Farmácia. Autor: Poder Executivo, Número 
de Protocolo: 232, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Nilso Ventris - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; 11 - Ofício Diverso nº 1 de 2023, Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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emitido pela CCJR em relação ao PLC 10 Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 218, Tipo: 
Nominal, Sim: 1, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Antônio Valdecir 
Berto Filho - Não ; Nilso Ventris - Não ; Francisco Ubiratam de Santana - Não ; Sueli Aparecida da 
Costa - Não ; Kant Alves Lima Junior - Não ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Não ; Márcio José Garpelli - Não ; Marcos Eduardo de Mello - Não ; José 
Francisco de Moura Campos - Não ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 12 - Ofício Diverso 
nº 2 de 2023, Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PL 
12/2023. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: 2, 
Não: 7, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho -
Abstenção ; Flávio Antônio Portella - Não ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Não ; Francisco Ubiratam de Santana - Não ; Márcio José Garpelli - Não ; Sueli 
Aparecida da Costa - Não ; Nilso Ventris - Não ; José Francisco de Moura Campos - Não ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 13 - Moção nº 13 de 2023, Moção 
de Apelo ao Poder Executivo para que seja elaborado um Projeto de Lei para tornar gratuito o 
transporte público municipal para portadores de deficiência e seus acompanhantes. Autor: 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 294, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella 
- Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de 
Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 14 - Requerimento nº 5 de 
2023, I. Contrato firmado entre o Poder Executivo e a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal 
Paulista, referente ao Pronto Socorro. Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco 
Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 289, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 15 -
Requerimento nº 6 de 2023, I. Cópia na íntegra do projeto que constitui a obra de asfaltamento 
da Estrada Vicinal Pereiras x Laranjal Paulista, que será realizada pelo DER. Tendo como protocolo 
a CONCORRÊNCIA Nº 285/2021 - PROTOCOLO DER/923762/2021 Autor: Antônio Valdecir Berto 
Filho, Número de Protocolo: 290, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim 
; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; 16 - Requerimento nº 7 de 2023, Cópia do contrato firmado entre 
a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista e a equipe médica que presta serviço no Pronto 
Socorro Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos 
Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 291, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
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Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 17 - Requerimento nº 8 de 2023, I. Como está 
sendo a aplicada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em relação às escolas e creches do 
município? II. Como os dados estão sendo tratados com as informações de alunos, pais e 
professores? Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 295, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais
: Márcio José Garpelli - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim 
; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim 
; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=7286 - Observação: Justificou voto favorável - PL 20 ; 2 -
José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=7376 - Observação: Justificou voto favorável - PL 21 ; 3 -
José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=7454 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 08 
; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=7571 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 11 
; 5 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=7687 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 11 
; 6 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=7759 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 11 
; 7 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=7878 - Observação: Justificou voto favorável - EMD 04 
; 8 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=8065 - Observação: Justificou voto favorável - EMD 05 
; 9 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=8189 - Observação: Justificou voto favorável - EMD 05 
; 10 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=8695 - Observação: Justificou voto favorável - Recurso 
ao PL 12 ; 11 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=8934 - Observação: Justificou voto favorável - Recurso 
ao PL 12 ; 12 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=9067 - Observação: Justificou voto contrário - Recurso 
ao PL 12 ; 13 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=9474 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 13 
; 14 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=9652 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 05 
; 15 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=9675 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 05 
; 16 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/TlhHfCdUIp4?t=9832 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 06
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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Ocorrências da Sessão: O Vereador José Francisco de Moura Campos fez constar na Ata da 05ª 
Sessão Ordinária as seguintes ressalvas: onde se lê Votos Nominais" para que seja alterado para 
"Votos Eletrônicos" e que o voto do Vereador Márcio José Garpelli seja constado em Ata como 
"Sim" na votação do PLC nº 24/2022. A Ata da 5ª Sessão Ordinária foi aprovada com as ressalvas 
feitas pelo Vereador José Francisco de Moura Campos por unanimidade. A Votação em relação 
ao Recurso ao Plenário em relação ao PLC 10 foi anulada e refeita por divergência de 
interpretação de o que representariam os votos "Sim" e "Não" naquela votação. O Vereador José 
Francisco de Moura Campos pediu pela ordem para que o Presidente reafirmasse como deveria 
ser a votação em relação ao Recurso ao Plenário em relação ao PLC 10, com o que significa os 
votos "Sim" e "Não". O Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a 
próxima Sessão Ordinária será em 22/05/2023.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/05/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 409 em resposta ao Ofício 118 SL; 
Ofício 426 em resposta ao Requerimento 04; 
Ofício 427 em resposta ao Ofício 115 SL; 
Ofício 428 em resposta ao Ofício 121 SL; 
Ofício 437 em resposta ao Ofício 123 SL; 
Ofício 438 em resposta ao Ofício 113 SL; 
Ofício 439 em resposta ao Ofício 114 SL; 
Ofício 453 em resposta à Indicação 07; 
Ofício 455 em resposta à Indicação 09; 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Que sejam realizados os serviços de manutenção, limpeza, iluminação
pública e de tapa buracos no bairro Abaulado. Não informada
2 - Indicação nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Um estudo para a manutenção dos bueiros nas novas ruas recapeadas
do município, especialmente para que seja feito o nivelamento dos
mesmos, pois devido ao serviço de recapeamento os bueiros ficam
baixos, deixando buracos nas vias e causando um grande riscos de
acidentes. 
Não informada
3 - Moção nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Moção de Apelo ao Poder Executivo para que seja elaborado um
Projeto de Lei para tornar gratuito o transporte público municipal para
portadores de deficiência e seus acompanhantes. 
Não informada
4 - Requerimento nº 5
de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
I. Contrato firmado entre o Poder Executivo e a Santa Casa de
Misericórdia de Laranjal Paulista, referente ao Pronto Socorro. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/05/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 05/05/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 6
de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. Cópia na íntegra do projeto que constitui a obra de asfaltamento da
Estrada Vicinal Pereiras x Laranjal Paulista, que será realizada pelo
DER. Tendo como protocolo a CONCORRÊNCIA Nº 285/2021 -
PROTOCOLO DER/923762/2021 
Não informada
6 - Requerimento nº 7
de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
Cópia do contrato firmado entre a Santa Casa de Misericórdia de
Laranjal Paulista e a equipe médica que presta serviço no Pronto
Socorro 
Não informada
7 - Requerimento nº 8
de 2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
I. Como está sendo a aplicada a LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados) em relação às escolas e creches do município? II. Como os
dados estão sendo tratados com as informações de alunos, pais e
professores? 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº
24 de 2022
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para
novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter
Vivos” - ITBI. 
Proposição aprovada
em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº
20 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei nº
21 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera a Lei Complementar no 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre
parcelamento amigável e dívida ativa. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei
Complementar nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, na
forma que especifica. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
6 - Emenda nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/05/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 05/05/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Emenda nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Altera o §1º do Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Não informada
8 - Projeto de Lei
Complementar nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Cria, especifica e reorganiza as gratificações no âmbito da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Emenda nº 3 de
2023
Processo: -
Autor: CCJR -
Comissão de
Constituição, Justiça e
Redação 
Altera o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023. Não informada
10 - Projeto de Lei
Complementar nº
17 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de
Auxiliar de Farmácia. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
11 - Ofício Diverso
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em
relação ao PLC 10 Não informada
12 - Ofício Diverso
nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em
relação ao PL 12/2023. Não informada
13 - Moção nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Moção de Apelo ao Poder Executivo para que seja elaborado um
Projeto de Lei para tornar gratuito o transporte público municipal para
portadores de deficiência e seus acompanhantes. 
Não informada
14 - Requerimento
nº 5 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
I. Contrato firmado entre o Poder Executivo e a Santa Casa de
Misericórdia de Laranjal Paulista, referente ao Pronto Socorro. Não informada
15 - Requerimento
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. Cópia na íntegra do projeto que constitui a obra de asfaltamento da
Estrada Vicinal Pereiras x Laranjal Paulista, que será realizada pelo
DER. Tendo como protocolo a CONCORRÊNCIA Nº 285/2021 -
PROTOCOLO DER/923762/2021 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/05/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 05/05/2023
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento
nº 7 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
Cópia do contrato firmado entre a Santa Casa de Misericórdia de
Laranjal Paulista e a equipe médica que presta serviço no Pronto
Socorro 
Não informada
17 - Requerimento
nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
I. Como está sendo a aplicada a LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados) em relação às escolas e creches do município? II. Como os
dados estão sendo tratados com as informações de alunos, pais e
professores? 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
05/05/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
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sessao nº 7

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