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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2023-05-22
native_id302

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
Ata Eletrônica da 08ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/05/2023 - 19:00 ; Encerramento:
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 475 em relação ao Ofício 109SL; Ofício 481 em 
relação ao Ofício 134SL; Ofício 493 em relação ao Ofício 133SL; Ofício 494 em relação ao Ofício 
139SL; Ofício 495 em relação ao Ofício 132SL; Ofício 496 em relação ao Ofício 141SL; Ofício 497 
em relação ao Ofício 140SL; Ofício 498 em relação ao Ofício 149SL; Ofício 499 em relação ao 
Ofício 147SL; Ofício 500 em relação ao Ofício 153SL.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 12 de 2023, Que seja regulamentado o Artigo 89, §1º, 
inciso I, que trata sobre a possibilidade do IPTU ser progressivo de modo a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número 
de Protocolo: 329, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção nº 14 de 2023, MOÇÃO DE 
APLAUSO AO SENHOR DOMINGOS JOSÉ CASTANHO ‘ZITO’ PELOS 53 ANOS DE SERVIÇOS 
PRESTADOS À PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA. Autor: José Francisco de Moura Campos, 
Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção nº 15 de 2023, 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO AFASTAMENTO DO PADRE EDISON GERALDO BOVO DE SUA PARÓQUIA. 
Autores: Márcio José Garpelli, Antônio Valdecir Berto Filho, Francisco Ubiratam de Santana, José 
Francisco de Moura Campos, Kant Alves Lima Junior, Ricardo Tadeu Granzotto, Sueli Aparecida 
da Costa, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento 
nº 9 de 2023, Relação de todos os estabelecimentos que possuem alvará para vendas de fogos 
de artifícios no município. Autor: Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 312, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=2259 ; 2 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=2596 ; 3 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=2928 ; 4 - Claudia Regina Martins Correia Alves 
/ PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=3692 ; 5 - Francisco Ubiratam de 
Santana / PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=4675 ; 6 - José Francisco de 
Moura Campos / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=4817 ; 7 - Kant Alves Lima 
Junior / CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=5674 ; 8 - Márcio José 
Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=6284
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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2
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Altera a Lei 
Complementar no 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento amigável e dívida ativa. 
Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 70, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Sueli Aparecida da 
Costa - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 25 de 2023, Autoriza o Poder Executivo 
a conceder direito real de uso de bem imóvel municipal com encargos à pessoa jurídica de direito 
privado, na forma que especifica. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 331, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima 
Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 3 - Projeto 
de Lei Complementar nº 24 de 2023, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2015 
que dispõe sobre criação de função gratificada na Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 323, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 1 de 2023, Altera o Artigo 96-A da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista 
Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam 
de Santana, Kant Alves Lima Junior, Márcio José Garpelli, Sueli Aparecida da Costa, Número de 
Protocolo: 328, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 
Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa -
Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves -
Sim ; 5 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, Institui a reunião de pauta para discussão de projetos 
em Ordem do Dia nas Sessões da Câmara. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de 
Protocolo: 330, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; 6 - Moção nº 14 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR DOMINGOS 
JOSÉ CASTANHO ‘ZITO’ PELOS 53 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À PREFEITURA DE LARANJAL 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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3
PAULISTA. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de Protocolo: 343, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 
Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 7 - Moção nº 
15 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO AO AFASTAMENTO DO PADRE EDISON GERALDO BOVO DE SUA 
PARÓQUIA. Autores: Márcio José Garpelli, Antônio Valdecir Berto Filho, Francisco Ubiratam de 
Santana, José Francisco de Moura Campos, Kant Alves Lima Junior, Ricardo Tadeu Granzotto, 
Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 347, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 8 - Requerimento nº 9 de 2023, Relação de 
todos os estabelecimentos que possuem alvará para vendas de fogos de artifícios no município. 
Autor: Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 312, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella 
- Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7096 - Observação: Justificou voto favorável - PL 25 
; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7269 - Observação: Justificou voto favorável - PL 25 
; 3 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7350 - Observação: Justificou voto favorável - PL 25 
; 4 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7470 - Observação: Justificou voto favorável - PL 25 
; 5 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7516 - Observação: Justificou voto favorável - PL 25 
; 6 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7575 - Observação: Justificou voto favorável - PL 25 
; 7 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7822 - Observação: Justificou voto favorável - PELOM 
01 ; 8 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=7914 - Observação: Justificou voto favorável - PELOM 
01 ; 9 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=8057 ; 10 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=8210 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 
15 ; 11 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=8443 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
15 ; 12 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=8660 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 
15 ; 13 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=8848 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 
15 ; 14 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/fWyskhXHom0?t=8999 - Observação: Justificou voto favorável - MOC 
15
Ocorrências da Sessão: O Vereador José Francisco de Moura Campos fez constar na Ata da 07ª 
Sessão Ordinária que na Ata da 06ª Sessão Ordinária é para constar a declaração do Senhor 
Presidente para manifestação feita pelo Vereador Márcio José Garpelli sobre a interpretação do 
voto dele em relação ao voto no PLC nº 24/2022 e que não para que o resultado da votação seja 
alterado. O Vereador José Francisco de Moura Campos também corrigiu que a Ata que foi 
aprovada na 07º Sessão Ordinária foi a Ata da 06ª Sessão Ordinária e não da 05ª Sessão Ordinária. 
O Vereador José Francisco de Moura Campos fez constar na Ata da 06ª Sessão Ordinária que no 
resultado da votação do PLC 24/2022 está que o projeto foi aprovado por 11 votos, dentre eles 
o voto do Vereador Márcio José Garpelli e, devido a isso, deve-se alterar de forma a ficar 10 Votos 
“Sim” e 1 Voto “Não”, pois não se pode alterar o resultado de uma votação após o 
pronunciamento do resultado feito pelo Presidente. O Vereador Márcio José Garpelli explicou 
que o voto dele no PLC nº 24/2022 foi por não ter entendido a votação e que outros Vereadores 
também não tinham compreendido a votação também. O Vereador José Francisco de Moura 
Campos disse que na verdade o projeto que houve o problema na votação foi o PLC nº 24/2022 
e não o Recurso ao Plenário em relação ao PLC 10, em que houve o não entendido do que seria 
os votos “Sim” e “Não” por diversos Vereadores da Casa. O Presidente inicialmente colocou em 
votação as Atas da 06ª e 07ª Sessões Ordinárias, porém, o Vereador Antônio Valdecir Berto Filho 
sugeriu que as Atas fossem impugnadas para serem corrigidas e votadas na próxima Sessão 
Ordinária. O pedido de impugnação das Atas da 06ª e 07ª Sessões Ordinárias foram aprovadas 
por unanimidade. As Atas serão corrigidas e votadas na próxima Sessão. O Presidente convocou 
os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão Ordinária será em 12/06/2023.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/05/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 475 em relação ao Ofício 109SL; 
Ofício 481 em relação ao Ofício 134SL; 
Ofício 493 em relação ao Ofício 133SL; 
Ofício 494 em relação ao Ofício 139SL; 
Ofício 495 em relação ao Ofício 132SL; 
Ofício 496 em relação ao Ofício 141SL; 
Ofício 497 em relação ao Ofício 140SL; 
Ofício 498 em relação ao Ofício 149SL; 
Ofício 499 em relação ao Ofício 147SL; 
Ofício 500 em relação ao Ofício 153SL; 
Ofício GCM 32-2023. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Que seja regulamentado o Artigo 89, §1º, inciso I, que trata sobre a
possibilidade do IPTU ser progressivo de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade. 
Não informada
2 - Moção nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR DOMINGOS JOSÉ CASTANHO
‘ZITO’ PELOS 53 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À PREFEITURA
DE LARANJAL PAULISTA. 
Não informada
3 - Moção nº 15 de
2023
Processo: -
Autores: Márcio José
Garpelli, Antônio
Valdecir Berto Filho,
Francisco Ubiratam
de Santana, José
Francisco de Moura
Campos, Kant Alves
Lima Junior, Ricardo
Tadeu Granzotto,
Sueli Aparecida da
Costa 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO AFASTAMENTO DO PADRE EDISON
GERALDO BOVO DE SUA PARÓQUIA. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
19/05/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 19/05/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 9
de 2023
Processo: -
Autor: Sueli
Aparecida da Costa 
Relação de todos os estabelecimentos que possuem alvará para vendas
de fogos de artifícios no município. Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera a Lei Complementar no 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre
parcelamento amigável e dívida ativa. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
2 - Projeto de Lei nº
25 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem
imóvel municipal com encargos à pessoa jurídica de direito privado, na
forma que especifica. 
Parecer favorável da
comissão
3 - Projeto de Lei
Complementar nº
24 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2015 que dispõe
sobre criação de função gratificada na Câmara Municipal de Laranjal
Paulista/SP e dá outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica Municipal
nº 1 de 2023
Processo: -
Autores: Antônio
Valdecir Berto Filho,
Claudia Regina
Martins Correia
Alves, Francisco
Ubiratam de Santana,
Kant Alves Lima
Junior, Márcio José
Garpelli, Sueli
Aparecida da Costa 
Altera o Artigo 96-A da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista Não informada
5 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Institui a reunião de pauta para discussão de projetos em Ordem do
Dia nas Sessões da Câmara. Não informada
6 - Moção nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR DOMINGOS JOSÉ CASTANHO
‘ZITO’ PELOS 53 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À PREFEITURA
DE LARANJAL PAULISTA. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
19/05/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 19/05/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Moção nº 15 de
2023
Processo: -
Autores: Márcio José
Garpelli, Antônio
Valdecir Berto Filho,
Francisco Ubiratam
de Santana, José
Francisco de Moura
Campos, Kant Alves
Lima Junior, Ricardo
Tadeu Granzotto,
Sueli Aparecida da
Costa 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO AFASTAMENTO DO PADRE EDISON
GERALDO BOVO DE SUA PARÓQUIA. Não informada
8 - Requerimento nº
9 de 2023
Processo: -
Autor: Sueli
Aparecida da Costa 
Relação de todos os estabelecimentos que possuem alvará para vendas
de fogos de artifícios no município. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
19/05/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 19/05/2023
Página 3

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