sessao nº 9

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Ata Eletrônica da 09ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/06/2023 - 19:00 ; Encerramento: 
12/06/2023 - 21:34
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 516 Em Resposta ao Requerimento 06; Ofício 
517 Em Resposta ao Ofício SL 168; Ofício 518 Em Resposta ao Ofício SL 165; Ofício 519 Em 
Resposta ao Ofício SL 151; Ofício 520 Em Resposta à Indicação 10; Ofício 522 Em Resposta ao 
Requerimento 08; Ofício 523 Em Resposta ao Ofício SL 166; Ofício 524 Em Resposta ao 
Requerimento 05; Ofício 525 Em Resposta ao Requerimento 07; Ofício 526 Em Resposta ao Ofício 
SL 157; Ofício 531 Em Resposta ao Ofício SL 150; Ofício 536 Em Resposta à Indicação 11; Ofício 
537 Em Resposta ao Ofício SL 142; Ofício 538 Em Resposta ao Ofício SL 131; Ofício 539 Em 
Resposta ao Ofício SL 135; Ofício 540 Em Resposta ao Ofício SL 143; Ofício 541 Em Resposta ao 
Ofício SL 164; Ofício 542 Em Resposta ao Ofício SL 143; Ofício 547 Em Resposta ao Ofício SL 162; 
Ofício 551 Em Resposta ao Requerimento 09; Ofício 552 Em Resposta ao Ofício SL 163; Ofício 562 
Em Resposta ao Ofício SL 192; Ofício 563 Em Resposta ao Ofício SL 185; Ofício 564 Em Resposta 
ao Ofício SL 182; Ofício 565 Em Resposta ao Ofício SL 181; Ofício 568 Em Resposta ao Ofício SL 
193; Ofício 569 Em Resposta ao Ofício SL 187; Ofício 570 Em Resposta ao Ofício SL 189; Ofício 
571 Em Resposta ao Ofício SL 128; Ofício Resposta Rodovias do Tietê; 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 13 de 2023, Que seja criado um cadastro municipal dos 
motoristas que realizam transporte individual privado remunerado de passageiros através de 
plataformas digitais (aplicativo). Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de 
Protocolo: 394, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação nº 14 de 2023, Que seja 
regulamentada a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados localizados no 
município de Laranjal Paulista a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo 
mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em 
estacionamentos e garagens. Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 395, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 15 de 2023, Que a alíquota do ICMS na 
ração animal seja reduzida ao nível de outros alimentos essenciais a fim de baratear o custo para 
os moradores que possuem animais em suas residências. Autor: Sueli Aparecida da Costa, 
Número de Protocolo: 398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Moção nº 16 de 2023, 
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da senhora Elizeti Zanella. Autores: José 
Francisco de Moura Campos, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 399, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 5 - Moção nº 17 de 2023, Moção de Pesar aos familiares pelo 
falecimento do senhor Angelo Giacomeli Autores: José Francisco de Moura Campos, Ricardo 
Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 400, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
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Oradores do Expediente: 1 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=3003 ; 2 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=3553 ; 3 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=4444 ; 4 - Claudia Regina Martins Correia Alves / 
PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=4895 ; 5 - Flávio Antônio Portella / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=5733 ; 6 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=6264 ; 7 - José Francisco de Moura Campos / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=6465 ; 8 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=7414 ; 9 - Marcos Eduardo de Mello / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=8161
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023, Altera 
o Artigo 96-A da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista Autores: Antônio Valdecir Berto 
Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Kant Alves Lima 
Junior, Márcio José Garpelli, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 328, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli Aparecida da 
Costa - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 26 
de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 344, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Márcio José Garpelli - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim 
; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2023, 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 345, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei nº 28 
de 2023, Regula no âmbito do Poder Executivo o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 
do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, conforme as normas gerais emanadas da Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 
346, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
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3
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou 
; 5 - Projeto de Lei nº 30 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar no Orçamento de 2023, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número 
de Protocolo: 375, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris 
- Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos -
Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto 
- Não Votou ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023, Dispõe sobre aprovação do parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas do Poder Executivo do 
exercício de 2020. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 362, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 
de 2023, Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Deputado Federal Rodrigo 
Gambale e dá outras providências. Autor: José Francisco de Moura Campos, Número de 
Protocolo: 372, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Marcos 
Eduardo de Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Não Votou ; 8 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023, "Dispõe sobre a criação de Comissão de 
Representação na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a nomeação de membros e dá outras 
providências". Autores: Francisco Ubiratam de Santana, Flávio Antônio Portella, Márcio José 
Garpelli, Marcos Eduardo de Mello, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 385, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais 
: Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho -
Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 9 - Moção 
nº 16 de 2023, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da senhora Elizeti Zanella. 
Autores: José Francisco de Moura Campos, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 399, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim 
; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam 
de Santana - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 10 
- Moção nº 17 de 2023, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do senhor Angelo 
Giacomeli Autores: José Francisco de Moura Campos, Ricardo Tadeu Granzotto, Número de 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Protocolo: 400, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=8748 - Observação: Justificou voto favorável - PL 26 
; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/7cUvBhju74A?t=8892 - Observação: Justificou voto favorável - PL 28
Ocorrências da Sessão: As Atas das 06ª, 07ª e 08ª Sessões Ordinárias foram aprovadas por 
unanimidade. O Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima 
Sessão Ordinária será em 26/06/2023.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/06/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 516 Em Resposta ao Requerimento 06; Ofício 517 Em Resposta ao Ofício SL 168; 
Ofício 518 Em Resposta ao Ofício SL 165; Ofício 519 Em Resposta ao Ofício SL 151; 
Ofício 520 Em Resposta à Indicação 10; Ofício 522 Em Resposta ao Requerimento 08; 
Ofício 523 Em Resposta ao Ofício SL 166; Ofício 524 Em Resposta ao Requerimento 05; 
Ofício 525 Em Resposta ao Requerimento 07; Ofício 526 Em Resposta ao Ofício SL 157; 
Ofício 531 Em Resposta ao Ofício SL 150; Ofício 536 Em Resposta à Indicação 11; 
Ofício 537 Em Resposta ao Ofício SL 142; Ofício 538 Em Resposta ao Ofício SL 131; 
Ofício 539 Em Resposta ao Ofício SL 135; Ofício 540 Em Resposta ao Ofício SL 143; 
Ofício 541 Em Resposta ao Ofício SL 164; Ofício 542 Em Resposta ao Ofício SL 143; 
Ofício 547 Em Resposta ao Ofício SL 162; Ofício 551 Em Resposta ao Requerimento 09; 
Ofício 552 Em Resposta ao Ofício SL 163; Ofício 562 Em Resposta ao Ofício SL 192; 
Ofício 563 Em Resposta ao Ofício SL 185; Ofício 564 Em Resposta ao Ofício SL 182; 
Ofício 565 Em Resposta ao Ofício SL 181; Ofício 568 Em Resposta ao Ofício SL 193; 
Ofício 569 Em Resposta ao Ofício SL 187; Ofício 570 Em Resposta ao Ofício SL 189; 
Ofício 571 Em Resposta ao Ofício SL 128; Ofício Resposta Rodovias do Tietê; 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Que seja criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam
transporte individual privado remunerado de passageiros através de
plataformas digitais (aplicativo). 
Não informada
2 - Indicação nº 14 de
2023
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu
Granzotto 
Que seja regulamentada a obrigatoriedade dos estabelecimentos
públicos e privados localizados no município de Laranjal Paulista a
inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do
Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em
estacionamentos e garagens. 
Não informada
3 - Indicação nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Sueli
Aparecida da Costa 
Que a alíquota do ICMS na ração animal seja reduzida ao nível de
outros alimentos essenciais a fim de baratear o custo para os
moradores que possuem animais em suas residências. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
12/06/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 12/06/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Moção nº 16 de
2023
Processo: -
Autores: José
Francisco de Moura
Campos, Ricardo
Tadeu Granzotto 
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da senhora Elizeti
Zanella. Não informada
5 - Moção nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do senhor Angelo
Giacomeli Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica Municipal
nº 1 de 2023
Processo: -
Autores: Antônio
Valdecir Berto Filho,
Claudia Regina
Martins Correia
Alves, Francisco
Ubiratam de Santana,
Kant Alves Lima
Junior, Márcio José
Garpelli, Sueli
Aparecida da Costa 
Altera o Artigo 96-A da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista Não informada
2 - Projeto de Lei nº
26 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei nº
27 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Projeto de Lei nº
28 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Regula no âmbito do Poder Executivo o acesso a informações previsto
no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Projeto de Lei nº
30 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento de 2023, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo referente às contas do Poder Executivo do
exercício de 2020. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
12/06/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 12/06/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Deputado
Federal Rodrigo Gambale e dá outras providências. Não informada
8 - Projeto de
Resolução nº 6 de
2023
Processo: -
Autores: Francisco
Ubiratam de Santana,
Flávio Antônio
Portella, Márcio José
Garpelli, Marcos
Eduardo de Mello,
Sueli Aparecida da
Costa 
"Dispõe sobre a criação de Comissão de Representação na Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, a nomeação de membros e dá outras
providências". 
Não informada
9 - Moção nº 16 de
2023
Processo: -
Autores: José
Francisco de Moura
Campos, Ricardo
Tadeu Granzotto 
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da senhora Elizeti
Zanella. Não informada
10 - Moção nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: José Francisco
de Moura Campos 
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do senhor Angelo
Giacomeli Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
12/06/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 12/06/2023
Página 3