sessao nº 10

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Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/06/2023 - 19:00 ; Encerramento: 
26/06/2023 - 21:55
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício 578 em resposta ao Ofício 130 SL; Ofício 586 
em resposta ao Ofício 159 SL; Ofício 587 em resposta ao Ofício 160 SL; Ofício 588 em resposta ao 
Ofício 174 SL; Ofício 589 em resposta ao Ofício 180 SL; Ofício 590 em resposta ao Ofício 176 
SL; Ofício 608 em resposta ao Ofício 183 SL; Ofício 610 em resposta ao Ofício 199 SL; Ofício Santa 
Casa em resposta ao Requerimento 07.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 16 de 2023, Que seja criado um departamento de 
proteção animal, com verbas próprias e autonomia em relação à Secretaria de Meio Ambiente. 
Autor: Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 2 - Indicação nº 17 de 2023, Que seja regulamentado o procedimento para a instalação 
de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos 
da legislação federal vigente. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 441, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Requerimento nº 11 de 2023, I. A Prefeitura já 
está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos munícipes através de cartão de 
crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei Complementar nº 
274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi 
implantada tal medida? II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o vencimento em 
sábados ou domingos podem ser pagas no banco na segunda-feira sem o acréscimo de juros, 
porém, ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma 
forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse erro? Autor: Antônio Valdecir 
Berto Filho, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Requerimento nº 12 de 2023, I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de 
transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409? II. 
Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as 
informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta. Autor: 
Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 5 - Requerimento nº 13 de 2023, I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a 
transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula a Lei 
3.410? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, 
fornecer as informações de quando será, forma de acesso aos munícipes e demais informações 
pertinentes. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento nº 14 de 2023, I. Onde será realizada a construção 
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da quadra poliesportiva que trata o PL nº 33/2023? II. O processo licitatório para a construção já 
foi iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o andamento do processo. Caso 
não tenha iniciado, há algum cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras 
serão concluídas? Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, 
Marcos Eduardo de Mello, Número de Protocolo: 430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida 
;
Oradores do Expediente: 1 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=2009 ; 2 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=2620 ; 3 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=2698 ; 4 - Claudia Regina Martins Correia Alves 
/ PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=3354 ; 5 - Flávio Antônio Portella / PSD 
- URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=4081 ; 6 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=4490 ; 7 - José Francisco de Moura Campos / 
PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=4749 ; 8 - Kant Alves Lima Junior / 
CIDADANIA - URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=5519 ; 9 - Márcio José Garpelli / 
MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=6450 ; 10 - Marcos Eduardo de Mello / PP 
- URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=7129 ; 11 - Nilso Ventris / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=7823
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2023, Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 376, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim 
; Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim 
; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei nº 32 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 377, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Kant Alves Lima Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana 
- Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo 
de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei nº 33 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 384, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, Institui incentivos fiscais 
para prestadores de serviço de informática e congêneres, e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 258, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves- Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, Institui incentivos fiscais 
para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e dá outras providências. Autor: Poder 
Executivo, Número de Protocolo: 257, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023, - Institui incentivos 
fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 259, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim 
; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim 
; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023, Altera a Lei 
Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de 
prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 322, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim 
; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; 
Nilso Ventris - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 
2023, Dispõe sobre a outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor PEDRO ARGEMIRO GOLDONI 
e dá outras providências. Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Kant Alves Lima Junior, Número 
de Protocolo: 431, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim 
; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Marcos Eduardo de 
Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Não Votou ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023, Dispõe sobre a Outorga do Prêmio 
“Torrão Natal” ao Senhor HELDER TARCISO GOLDONI e dá outras providências. Autores: Antônio 
Valdecir Berto Filho, Kant Alves Lima Junior, Número de Protocolo: 432, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 10 - Requerimento 
nº 11 de 2023, I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos 
munícipes através de cartão de crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme 
prevê a Lei Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei 
Complementar e ainda não foi implantada tal medida? II. Os munícipes relatam que as parcelas 
de IPTU com o vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na segunda￾feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o 
pagamento da parcela. Há alguma forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir 
esse erro? Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 413, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana -
Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 11 - Requerimento 
nº 12 de 2023, I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de 
vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409? II. Há alguma previsão 
ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de 
quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta. Autor: Antônio Valdecir
Berto Filho, Número de Protocolo: 414, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir 
Berto Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves 
Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; 
Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Ricardo 
Tadeu Granzotto - Não Votou ; 12 - Requerimento nº 13 de 2023, I. Por qual motivo a Prefeitura 
ainda não implantou a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, 
conforme estipula a Lei 3.410? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal 
implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será, forma de acesso aos munícipes 
e demais informações pertinentes. Autor: Antônio Valdecir Berto Filho, Número de Protocolo: 
415, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Francisco Ubiratam 
de Santana - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 13 -
Requerimento nº 14 de 2023, I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que 
trata o PL nº 33/2023? II. O processo licitatório para a construção já foi iniciado? Se sim, fornecer 
as informações sobre como está o andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum 
cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras serão concluídas? Autores: 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello, 
Número de Protocolo: 430, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de Moura 
Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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- Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8510 - Observação: Justificou voto favorável - PL 31 
; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8617 - Observação: Justificou voto favorável - PL 32 
; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8690 - Observação: Justificou voto favorável - PL 33 
; 4 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8727 - Observação: Justificou voto favorável - PL 33 
; 5 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8835 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 18, 
PLC 19 e PLC 20 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8967 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 20 
; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9046 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 20 
; 8 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9189 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 23 
; 9 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9281 - Observação: Justificou voto favorável - PLC 23 
; 10 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9535 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 11 
; 11 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9704 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 12 
; 12 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9804 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 12 
; 13 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=10104 - Observação: Justificou voto favorável - REQ 
13 ; 14 - Márcio José Garpelli / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=10236 -
Observação: Justificou voto favorável -REQ 13
Ocorrências da Sessão: A Ata da 09ª Sessão Ordinária foi aprovada por unanimidade. O 
Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão Ordinária 
será em 10/07/2023.
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/06/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício 578 em resposta ao Ofício 130 SL; 
Ofício 586 em resposta ao Ofício 159 SL; 
Ofício 587 em resposta ao Ofício 160 SL; 
Ofício 588 em resposta ao Ofício 174 SL; 
Ofício 589 em resposta ao Ofício 180 SL; 
Ofício 590 em resposta ao Ofício 176 SL; 
Ofício 608 em resposta ao Ofício 183 SL; 
Ofício 610 em resposta ao Ofício 199 SL; 
Ofício Santa Casa em resposta ao Requerimento 07. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Sueli
Aparecida da Costa 
Que seja criado um departamento de proteção animal, com verbas
próprias e autonomia em relação à Secretaria de Meio Ambiente. Não informada
2 - Indicação nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
Que seja regulamentado o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente. 
Não informada
3 - Requerimento nº
11 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos
tributários dos munícipes através de cartão de crédito sejam
parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei
Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se
descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi implantada tal
medida? II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o
vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na
segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via
QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma
forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse
erro? 
Não informada
4 - Requerimento nº
12 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de
transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme
determina a Lei 3.409? II. Há alguma previsão ou cronograma de
quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações
de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a
consulta. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/06/2023
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº
13 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a transmissão ao
vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula
a Lei 3.410? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá
tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será,
forma de acesso aos munícipes e demais informações pertinentes. 
Não informada
6 - Requerimento nº
14 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que trata o
PL nº 33/2023? II. O processo licitatório para a construção já foi
iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o
andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum
cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras
serão concluídas? 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
31 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº
32 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
de 2023 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei nº
33 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei
Complementar nº
18 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e
congêneres, e dá outras providências. 
Proposição inclusa no
Expediente
5 - Projeto de Lei
Complementar nº
19 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e
biomedicina, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei
Complementar nº
20 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
- Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e
congêneres, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei
Complementar nº
23 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas
disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40%
(quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/06/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 26/06/2023
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 7 de 2023
Processo: -
Autores: Antônio
Valdecir Berto Filho,
Kant Alves Lima
Junior 
Dispõe sobre a outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor PEDRO
ARGEMIRO GOLDONI e dá outras providências. Não informada
9 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 8 de 2023
Processo: -
Autores: Antônio
Valdecir Berto Filho,
Kant Alves Lima
Junior 
Dispõe sobre a Outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor HELDER
TARCISO GOLDONI e dá outras providências. Não informada
10 - Requerimento
nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos
tributários dos munícipes através de cartão de crédito sejam
parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei
Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se
descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi implantada tal
medida? II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o
vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na
segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via
QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma
forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse
erro? 
Não informada
11 - Requerimento
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de
transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme
determina a Lei 3.409? II. Há alguma previsão ou cronograma de
quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações
de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a
consulta. 
Não informada
12 - Requerimento
nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Antônio
Valdecir Berto Filho 
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a transmissão ao
vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula
a Lei 3.410? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá
tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será,
forma de acesso aos munícipes e demais informações pertinentes. 
Não informada
13 - Requerimento
nº 14 de 2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves,
Francisco Ubiratam
de Santana, Marcos
Eduardo de Mello 
I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que trata o
PL nº 33/2023? II. O processo licitatório para a construção já foi
iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o
andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum
cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras
serão concluídas? 
Não informada
___________________________________________ 
Ricardo Tadeu Granzotto
Presidente 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/06/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 26/06/2023
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