sessao nº 11

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1
Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/07/2023 - 19:00 ; Encerramento: 
10/07/2023 - 20:50
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA 
; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício nº 616 em Resposta ao Ofício nº 198 SL Ofício 
nº 617 em Resposta ao Ofício nº 200 SL Ofício nº 618 em Resposta ao Ofício nº 203 SL Ofício nº 
619 em Resposta ao Ofício nº 212 SL Ofício nº 620 em Resposta ao Ofício nº 194 SL Ofício nº 645 
em Resposta ao Ofício nº 206 SL Ofício nº 663 em Resposta ao Requerimento nº 14 Ofício nº 676 
em Resposta ao Requerimento nº 12 Ofício nº 006 em Resposta da SABESP Relatório da Comissão 
de Representação
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 18 de 2023, Que uma das ruas no loteamento do Jardim 
Estrela, ao lado dos Altos dos Laranjais II, seja denominada como Rua Urias Bombonatti. Autor: 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 2 - Requerimento nº 15 de 2023, 01) Atualmente está ocorrendo uma revisão 
do Plano Diretor atual ou está sendo elaborado um novo plano diretor? 02) Quantas reuniões 
foram realizadas entre o instituto e o conselho do Plano Diretor, desde o início da contratação? 
Enviar cópias das atas de todas as reuniões realizadas entre o conselho e o instituto desde a 
assinatura do contrato até a presente data. 03) Solicito de forma detalhada todas as etapas de 
execução dos serviços executado pelo instituto, da contratação até a presente data. 04) Dia 28 
de Junho de 2023, eu Márcio, estive presente no setor de licitações, solicitei fazer a vista do 
processo entre a prefeitura e a fundação Carlos Alberto Vanzolini e constatei que as páginas do 
processo não estavam numeradas. Solicito informações do porquê as páginas do processo não 
estavam numeradas no dia 28/06/2023, haja visto que o contrato foi assinado em agosto de 
2022. 05) Em 08 de fevereiro de 2023, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini solicitou a extensão 
do prazo para a execução do contrato. O setor de licitação pediu um parecer jurídico para dar 
prosseguimento ao processo. Quando fiz a vista no processo em 28/06/2023, não havia parecer 
jurídico sobre o pedido de extensão do prazo. Solicito todos os documentos devidamente 
datados e numerados dentro do processo referente ao pedido de extensão do prazo, o parecer 
jurídico e demais documentos que comprovem a permissão da extensão do prazo. 06) Solicito 
cópia de documentos contendo todas as informações geradas pela participação popular que a 
Prefeitura encaminhou para o instituto desde o começo do processo. 07) Solicito o envio de cópia 
de todos os documentos relacionados ao plano diretor gerados antes e depois da contratação do 
instituto. 08) Em relação ao projeto de lei do plano diretor que foi retirado no final de 2021, 
atualmente foram feitos os estudos técnicos, baseados em participação popular como exige o 
estatuto das cidades? 09) Solicito cópia do documento com a composição atual dos membros do 
conselho do plano diretor. 10) Cópia de todo o processo licitatório que originou a contratação da 
fundação Carlos Alberto Vanzolini. 11) Cronograma com todas as próximas etapas a serem 
realizadas pela empresa, detalhando o que será feito e quando. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
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Oradores do Expediente: 1 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=2270 ; 2 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=2500 ; 3 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=3138 ; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=3506 ; 5 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=4365 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=4885 ; 7 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=5610
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Marcos Eduardo de Mello / PP ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / 
CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023, Institui incentivos 
fiscais para prestadores de serviço de informática e congêneres, e dá outras providências. Autor: 
Poder Executivo, Número de Protocolo: 258, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim 
; Márcio José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Francisco 
Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto -
Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023, Institui 
incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 257, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto 
Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José 
Francisco de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 20 
de 2023, - Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá 
outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 259, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 2ª Votação Votos Nominais : Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Márcio José 
Garpelli - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 35 de 2023, 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 411, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella 
- Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa -
Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Francisco Ubiratam 
de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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de 2023, Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Senhor Orlando Paulo da 
Silva e dá outras providências. Autor: Francisco Ubiratam de Santana, Número de Protocolo: 451, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Nilso 
Ventris - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 6 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023, Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão 
Laranjalense ao Senhor Waldir Grilo de Souza e dá outras providências. Autor: Márcio José 
Garpelli, Número de Protocolo: 452, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Francisco Ubiratam 
de Santana - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Sueli 
Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; 
Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, Dispõe 
sobre a Outorga do Título de Cidadã Laranjalense à Senhora Valéria dos Santos Fulini e dá outras 
providências. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 453, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio 
Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Marcos Eduardo 
de Mello - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 8 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12 de 2023, Dispõe sobre a Outorga do Título de Torrão Natal ao Senhor Osvaldo 
Damião e dá outras providências. Autor: Márcio José Garpelli, Número de Protocolo: 454, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 9 - Requerimento nº 15 de 2023, 01) Atualmente está ocorrendo uma 
revisão do Plano Diretor atual ou está sendo elaborado um novo plano diretor? 02) Quantas 
reuniões foram realizadas entre o instituto e o conselho do Plano Diretor, desde o início da 
contratação? Enviar cópias das atas de todas as reuniões realizadas entre o conselho e o instituto 
desde a assinatura do contrato até a presente data. 03) Solicito de forma detalhada todas as 
etapas de execução dos serviços executado pelo instituto, da contratação até a presente data. 
04) Dia 28 de Junho de 2023, eu Márcio, estive presente no setor de licitações, solicitei fazer a 
vista do processo entre a prefeitura e a fundação Carlos Alberto Vanzolini e constatei que as 
páginas do processo não estavam numeradas. Solicito informações do porquê as páginas do 
processo não estavam numeradas no dia 28/06/2023, haja visto que o contrato foi assinado em 
agosto de 2022. 05) Em 08 de fevereiro de 2023, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini solicitou a 
extensão do prazo para a execução do contrato. O setor de licitação pediu um parecer jurídico 
para dar prosseguimento ao processo. Quando fiz a vista no processo em 28/06/2023, não havia 
parecer jurídico sobre o pedido de extensão do prazo. Solicito todos os documentos devidamente 
datados e numerados dentro do processo referente ao pedido de extensão do prazo, o parecer 
jurídico e demais documentos que comprovem a permissão da extensão do prazo. 06) Solicito 
cópia de documentos contendo todas as informações geradas pela participação popular que a 
Prefeitura encaminhou para o instituto desde o começo do processo. 07) Solicito o envio de cópia 
de todos os documentos relacionados ao plano diretor gerados antes e depois da contratação do 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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instituto. 08) Em relação ao projeto de lei do plano diretor que foi retirado no final de 2021, 
atualmente foram feitos os estudos técnicos, baseados em participação popular como exige o 
estatuto das cidades? 09) Solicito cópia do documento com a composição atual dos membros do 
conselho do plano diretor. 10) Cópia de todo o processo licitatório que originou a contratação da 
fundação Carlos Alberto Vanzolini. 11) Cronograma com todas as próximas etapas a serem 
realizadas pela empresa, detalhando o que será feito e quando. Autor: Márcio José Garpelli, 
Número de Protocolo: 465, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho -
Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa 
- Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Marcos Eduardo de Mello - Sim ; Ricardo Tadeu 
Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=5984 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
20/2023 ; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=6067 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
20/2023 ; 3 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=6116 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
20/2023 ; 4 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=6189 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
35/2023 ; 5 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=6313 - Observação: Justificou o voto favorável-PDL nº 
10/2023 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/uPXFc8gJnrM?t=6411 - Observação: Justificou o voto favorável-PDL nº 
11/2023
Ocorrências da Sessão: A Ata da 10ª Sessão Ordinária foi aprovada por unanimidade. O 
Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados que a próxima Sessão Ordinária 
será em 24/07/2023. O Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, foi retirado pelo autor na 
Ordem do Dia. O Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023 foi retirado pela autora no uso de 
sua palavra livre
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/07/2023 - 19:00
Encerramento: 10/07/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 616 em Resposta ao Ofício nº 198 SL
Ofício nº 617 em Resposta ao Ofício nº 200 SL
Ofício nº 618 em Resposta ao Ofício nº 203 SL
Ofício nº 619 em Resposta ao Ofício nº 212 SL
Ofício nº 620 em Resposta ao Ofício nº 194 SL
Ofício nº 645 em Resposta ao Ofício nº 206 SL
Ofício nº 663 em Resposta ao Requerimento nº 14
Ofício nº 676 em Resposta ao Requerimento nº 12
Ofício nº 006 em Resposta da SABESP
Relatório da Comissão de Representação
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 18 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Que uma das ruas no loteamento do novo Condomínio ao lado dos Altos
dos Laranjais II, seja denominada como Rua Urias Bombonatti. Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
10/07/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 10/07/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Requerimento nº
15 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
01) Atualmente está ocorrendo uma revisão do Plano Diretor atual ou
está sendo elaborado um novo plano diretor? 02) Quantas reuniões
foram realizadas entre o instituto e o conselho do Plano Diretor, desde
o início da contratação? Enviar cópias das atas de todas as reuniões
realizadas entre o conselho e o instituto desde a assinatura do contrato
até a presente data. 03) Solicito de forma detalhada todas as etapas de
execução dos serviços executado pelo instituto, da contratação até a
presente data. 04) Dia 28 de Junho de 2023, eu Márcio, estive presente
no setor de licitações, solicitei fazer a vista do processo entre a
prefeitura e a fundação Carlos Alberto Vanzolini e constatei que as
páginas do processo não estavam numeradas. Solicito informações do
porquê as páginas do processo não estavam numeradas no dia
28/06/2023, haja visto que o contrato foi assinado em agosto de 2022.
05) Em 08 de fevereiro de 2023, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini
solicitou a extensão do prazo para a execução do contrato. O setor de
licitação pediu um parecer jurídico para dar prosseguimento ao
processo. Quando fiz a vista no processo em 28/06/2023, não havia
parecer jurídico sobre o pedido de extensão do prazo. Solicito todos os
documentos devidamente datados e numerados dentro do processo
referente ao pedido de extensão do prazo, o parecer jurídico e demais
documentos que comprovem a permissão da extensão do prazo. 06)
Solicito cópia de documentos contendo todas as informações geradas
pela participação popular que a Prefeitura encaminhou para o instituto
desde o começo do processo. 07) Solicito o envio de cópia de todos os
documentos relacionados ao plano diretor gerados antes e depois da
contratação do instituto. 08) Em relação ao projeto de lei do plano
diretor que foi retirado no final de 2021, atualmente foram feitos os
estudos técnicos, baseados em participação popular como exige o
estatuto das cidades? 09) Solicito cópia do documento com a
composição atual dos membros do conselho do plano diretor. 10) Cópia
de todo o processo licitatório que originou a contratação da fundação
Carlos Alberto Vanzolini. 11) Cronograma com todas as próximas
etapas a serem realizadas pela empresa, detalhando o que será feito e
quando. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº
18 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e
congêneres, e dá outras providências. 
Proposição aprovada
em 1º turno
2 - Projeto de Lei
Complementar nº
19 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e
biomedicina, e dá outras providências. 
Proposição aprovada
em 1º turno
3 - Projeto de Lei
Complementar nº
20 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
- Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e
congêneres, e dá outras providências. 
Proposição aprovada
em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº
35 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
10/07/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 10/07/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Ubiratam de Santana 
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Senhor
Orlando Paulo da Silva e dá outras providências. Não informada
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadão Laranjalense ao Senhor
Waldir Grilo de Souza e dá outras providências. Não informada
7 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Dispõe sobre a Outorga do Título de Cidadã Laranjalense à Senhora
Valéria dos Santos Fulini e dá outras providências. Não informada
8 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
Dispõe sobre a Outorga do Título de Torrão Natal ao Senhor Osvaldo
Damião e dá outras providências. Não informada
9 - Requerimento nº
15 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio José
Garpelli 
01) Atualmente está ocorrendo uma revisão do Plano Diretor atual ou
está sendo elaborado um novo plano diretor? 02) Quantas reuniões
foram realizadas entre o instituto e o conselho do Plano Diretor, desde
o início da contratação? Enviar cópias das atas de todas as reuniões
realizadas entre o conselho e o instituto desde a assinatura do contrato
até a presente data. 03) Solicito de forma detalhada todas as etapas de
execução dos serviços executado pelo instituto, da contratação até a
presente data. 04) Dia 28 de Junho de 2023, eu Márcio, estive presente
no setor de licitações, solicitei fazer a vista do processo entre a
prefeitura e a fundação Carlos Alberto Vanzolini e constatei que as
páginas do processo não estavam numeradas. Solicito informações do
porquê as páginas do processo não estavam numeradas no dia
28/06/2023, haja visto que o contrato foi assinado em agosto de 2022.
05) Em 08 de fevereiro de 2023, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini
solicitou a extensão do prazo para a execução do contrato. O setor de
licitação pediu um parecer jurídico para dar prosseguimento ao
processo. Quando fiz a vista no processo em 28/06/2023, não havia
parecer jurídico sobre o pedido de extensão do prazo. Solicito todos os
documentos devidamente datados e numerados dentro do processo
referente ao pedido de extensão do prazo, o parecer jurídico e demais
documentos que comprovem a permissão da extensão do prazo. 06)
Solicito cópia de documentos contendo todas as informações geradas
pela participação popular que a Prefeitura encaminhou para o instituto
desde o começo do processo. 07) Solicito o envio de cópia de todos os
documentos relacionados ao plano diretor gerados antes e depois da
contratação do instituto. 08) Em relação ao projeto de lei do plano
diretor que foi retirado no final de 2021, atualmente foram feitos os
estudos técnicos, baseados em participação popular como exige o
estatuto das cidades? 09) Solicito cópia do documento com a
composição atual dos membros do conselho do plano diretor. 10) Cópia
de todo o processo licitatório que originou a contratação da fundação
Carlos Alberto Vanzolini. 11) Cronograma com todas as próximas
etapas a serem realizadas pela empresa, detalhando o que será feito e
quando. 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
10/07/2023
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