sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/07/2023 - 19:00 ; Encerramento: 
24/07/2023 - 21:45
Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Vice-Presidente: José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; 1º Secretário: Flávio Antônio Portella / PSD ; 2º Secretário: 
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina Martins 
Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / PSDB ; José 
Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José Garpelli / 
MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da Costa / 
PSB
Expedientes: Correspondências Recebidas: Ofício nº 0669/2023 em resposta ao Ofício nº 
204/2023-SL Ofício nº 0670/2023 em resposta ao Ofício nº 226/2023-SL Ofício nº 0671/2023 em 
resposta ao Ofício nº 230/2023-SL Ofício nº 0672/2023 em resposta ao Ofício nº 235/2023-SL 
Ofício nº 0676/2023 em resposta ao Requerimento nº 12/2023-SL Ofício nº 0690/2023 em 
resposta ao Ofício nº 224/2023-SL Ofício nº 0691/2023 em resposta ao Ofício nº 227/2023-SL 
Ofício nº 0693/2023 em resposta ao Ofício nº 229/2023-SL Ofício nº 0694/2023 em resposta ao 
Ofício nº 233/2023-SL Ofício nº 0695/2023 em resposta ao Ofício nº 234/2023-SL Ofício nº 
0696/2023 em resposta ao Ofício nº 247/2023-SL Ofício nº 0697/2023 em resposta ao Ofício nº 
228/2023-SL Ofício nº 0707/2023 em resposta ao Requerimento nº 11/2023-SL Ofício nº 
0708/2023 em resposta ao Requerimento nº 13/2023-SL Oficio PGMLP 407em resposta à 
Indicacao nº 17/2023 Ofício nº 12B PMI-059/300/23 em resposta ao Ofício nº 242/2023/SL Ofício 
Paróquia São João Batista em Resposta ao Ofício nº 190/2023/SL Ofício Paróquia São João Batista 
em Resposta ao Ofício nº 220/2023/SL Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela 
CCJR em relação ao PLC 27/2023.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 19 de 2023, Que seja criado o Cadastro Municipal de 
Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em situação de abandono ou risco. Autores: 
Claudia Regina Martins Correia Alves, Sueli Aparecida da Costa, Número de Protocolo: 502, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Moção nº 18 de 2023, MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO 
DE LEI Nº 4788/2020 QUE ALTERA A LEI 12.764/2020 PARA GARANTIR O ACESSO IMEDIATO DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS TRATAMENTOS COM PLANOS DE 
SAÚDE Autor: Ricardo Tadeu Granzotto, Número de Protocolo: 410, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 3 - Moção nº 19 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO AOS ATLETAS JOÃO VITOR, 
ISABELA E RÉGIS VUDÚ PELO GRANDE DESEMPENHO NO EVENTO “MMA COSTA COMBATE” EM 
CERQUEIRA CÉSAR. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 485, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Moção nº 20 de 2023, Moção de Pesar à Senhora 
Aparecida Fernanda dos Santos Ribeiro Leite e aos filhos Guilherme e Daniel pelo falecimento do 
Senhor Anderson Luis Ribeiro Leite. Autor: Kant Alves Lima Junior, Número de Protocolo: 487, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Moção nº 21 de 2023, Moção de Pesar à Senhora 
Zélia Terezinha Berti Tonussi e aos filhos Ronaldo Tonussi e Rodrigo Tonussi pelo falecimento do 
Senhor Waldemar Tonussi Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 
508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento nº 16 de 2023, I. Como está 
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sendo realizado o transporte dos jovens que representam o município participando de eventos 
esportivos? II. Por que os atletas ficaram impedidos de participar dos jogos regionais que 
ocorreram agora na primeira quinzena de julho? III. Caso o município esteja impossibilitado de 
realizar o transporte dos atletas, questiona-se: qual é o fundamento da referida decisão de não 
mais ser utilizado o ônibus da Secretaria de Esportes para tal transporte? Qual foi a forma 
adotada pelo Poder Executivo para exteriorizar o ato (lei, decreto ou outra norma)? Houve 
determinação judicial ou do TCE-SP? Enviar toda a documentação recebida e também os atos 
adotados. IV. Há alguma possibilidade de o ônibus voltar a ser utilizado pela Secretaria de 
Esportes? Se não, qual a providência que será tomada pelo Executivo para sanar esse problema, 
visto a necessidade contínua de uso principalmente para atender aos jovens? Autor: CECESPS -
Educ, Cult, Esp, Saúde e Prom Soc , Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=2061 ; 2 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB 
- URL Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=2676 ; 3 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=3433 ; 4 - Francisco Ubiratam de Santana / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=4100 ; 5 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=4215 ; 6 - Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=5093 ; 7 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=5994 ; 8 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=7045 ; 9 - Sueli Aparecida da Costa / PSB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=7576
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA ; Claudia Regina 
Martins Correia Alves / PSDB ; Flávio Antônio Portella / PSD ; Francisco Ubiratam de Santana / 
PSDB ; José Francisco de Moura Campos / PSD ; Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA ; Márcio José 
Garpelli / MDB ; Nilso Ventris / PSD ; Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA ; Sueli Aparecida da 
Costa / PSB
Matérias da Ordem do Dia em votação eletrônica através do uso do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL): 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2023, Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 461, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Sueli Aparecida da Costa 
- Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Kant Alves Lima Junior 
- Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 2 - Projeto 
de Lei nº 38 de 2023, Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 467, Tipo: Nominal, Sim: 
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio 
José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; 
Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim 
; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023, Altera 
a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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próprias da fiscalização. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 310, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª Votação Votos Nominais : Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Sueli Aparecida da Costa 
- Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; 
José Francisco de Moura Campos - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; 
Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; 4 - Ofício Diverso nº 3 de 2023, Recurso ao Plenário -
Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PLC 27/2023. Autor: Poder Executivo, 
Número de Protocolo: 507, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
em Única Votação Votos Nominais : Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim 
; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 5 - Moção 
nº 18 de 2023, MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4788/2020 QUE ALTERA A LEI 
12.764/2020 PARA GARANTIR O ACESSO IMEDIATO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA AOS TRATAMENTOS COM PLANOS DE SAÚDE Autor: Ricardo Tadeu 
Granzotto, Número de Protocolo: 410, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; José Francisco de 
Moura Campos - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Kant 
Alves Lima Junior - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia 
Alves - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou 
; 6 - Moção nº 19 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSO AOS ATLETAS JOÃO VITOR, ISABELA E RÉGIS 
VUDÚ PELO GRANDE DESEMPENHO NO EVENTO “MMA COSTA COMBATE” EM CERQUEIRA 
CÉSAR. Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número de Protocolo: 485, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; José Francisco 
de Moura Campos - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Nilso Ventris - Sim ; Claudia 
Regina Martins Correia Alves - Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 7 - Moção nº 20 de 2023, Moção de Pesar à Senhora 
Aparecida Fernanda dos Santos Ribeiro Leite e aos filhos Guilherme e Daniel pelo falecimento do 
Senhor Anderson Luis Ribeiro Leite. Autor: Kant Alves Lima Junior, Número de Protocolo: 487, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos 
Nominais : Flávio Antônio Portella - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José Garpelli -
Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Nilso Ventris - Sim 
; José Francisco de Moura Campos - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; Francisco Ubiratam 
de Santana - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 8 - Moção nº 21 de 2023, Moção de 
Pesar à Senhora Zélia Terezinha Berti Tonussi e aos filhos Ronaldo Tonussi e Rodrigo Tonussi pelo 
falecimento do Senhor Waldemar Tonussi Autor: Claudia Regina Martins Correia Alves, Número 
de Protocolo: 508, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única 
Votação Votos Nominais : Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Flávio Antônio Portella - Sim ; Antônio 
Valdecir Berto Filho - Sim ; Márcio José Garpelli - Sim ; José Francisco de Moura Campos - Sim ; 
Nilso Ventris - Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ; 9 - Requerimento nº 
16 de 2023, I. Como está sendo realizado o transporte dos jovens que representam o município 
participando de eventos esportivos? II. Por que os atletas ficaram impedidos de participar dos 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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jogos regionais que ocorreram agora na primeira quinzena de julho? III. Caso o município esteja 
impossibilitado de realizar o transporte dos atletas, questiona-se: qual é o fundamento da 
referida decisão de não mais ser utilizado o ônibus da Secretaria de Esportes para tal transporte? 
Qual foi a forma adotada pelo Poder Executivo para exteriorizar o ato (lei, decreto ou outra 
norma)? Houve determinação judicial ou do TCE-SP? Enviar toda a documentação recebida e 
também os atos adotados. IV. Há alguma possibilidade de o ônibus voltar a ser utilizado pela 
Secretaria de Esportes? Se não, qual a providência que será tomada pelo Executivo para sanar 
esse problema, visto a necessidade contínua de uso principalmente para atender aos jovens? 
Autor: CECESPS - Educ, Cult, Esp, Saúde e Prom Soc , Número de Protocolo: 488, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Única Votação Votos Nominais : Flávio 
Antônio Portella - Sim ; Antônio Valdecir Berto Filho - Sim ; José Francisco de Moura Campos -
Sim ; Francisco Ubiratam de Santana - Sim ; Sueli Aparecida da Costa - Sim ; Márcio José Garpelli 
- Sim ; Kant Alves Lima Junior - Sim ; Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim ; Nilso Ventris -
Sim ; Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=7720 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
37/2023 ; 2 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=7814 - Observação: Justificou o voto favorável-PL nº 
38/2023 ; 3 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=7890 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
21/2023 ; 4 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=7959 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
21/2023 ; 5 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=8014 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
21/2023 ; 6 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=8106 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
21/2023 ; 7 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=8383 - Observação: Justificou o voto favorável-PLC nº 
21/2023 ; 8 - José Francisco de Moura Campos / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=8564 - Observação: Justificou o voto favorável no 
Recurso ao Plenário-PLC nº 27/2023 ; 9 - Flávio Antônio Portella / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=8622 - Observação: Justificou o voto favorável Recurso 
ao Plenário-PLC nº 27/2023 ; 10 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=8714 - Observação: Justificou o voto favorável no 
Recurso ao Plenário-PLC nº 27/2023 ; 11 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=8871 - Observação: Justificou o voto favorável no 
Recurso ao Plenário-PLC nº 27/2023 ; 12 - Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=9063 - Observação: Justificou o voto favorável-MOC nº 
18/2023 ; 13 - Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=9137 - Observação: Justificou o voto favorável-MOC nº 
19/2023 ; 14 - Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=9581 - Observação: Justificou o voto favorável-REQ nº 
16/2023 ; 15 - Márcio José Garpelli / MDB - URL 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
5
Vídeo: https://youtu.be/sJ2ugJ6LNtc?t=9633 - Observação: Justificou o voto favorável-REQ nº 
16/2023
Ocorrências da Sessão: A Ata da 11ª Sessão Ordinária e a Ata da 02º Sessão Extraordinária foram
aprovadas por unanimidade. O Presidente convocou os Vereadores e informou aos interessados 
que a próxima Sessão Ordinária será em 14/08/2023. 
Encerramento: Sem mais assuntos a tratar, o Presidente encerrou a sessão ordinária. Esta ata foi 
elaborada com auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conferida e assinada 
eletronicamente pelo Presidente e 1º Secretário:
RICARDO TADEU GRANZOTTO FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente 1ª Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/07/2023 - 19:00
Encerramento: 24/07/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 0669/2023 em resposta ao Ofício nº 204/2023-SL
Ofício nº 0670/2023 em resposta ao Ofício nº 226/2023-SL
Ofício nº 0671/2023 em resposta ao Ofício nº 230/2023-SL
Ofício nº 0672/2023 em resposta ao Ofício nº 235/2023-SL
Ofício nº 0676/2023 em resposta ao Requerimento nº 12/2023-SL
Ofício nº 0690/2023 em resposta ao Ofício nº 224/2023-SL
Ofício nº 0691/2023 em resposta ao Ofício nº 227/2023-SL
Ofício nº 0693/2023 em resposta ao Ofício nº 229/2023-SL
Ofício nº 0694/2023 em resposta ao Ofício nº 233/2023-SL
Ofício nº 0695/2023 em resposta ao Ofício nº 234/2023-SL
Ofício nº 0696/2023 em resposta ao Ofício nº 247/2023-SL
Ofício nº 0697/2023 em resposta ao Ofício nº 228/2023-SL
Ofício nº 0707/2023 em resposta ao Requerimento nº 11/2023-SL
Ofício nº 0708/2023 em resposta ao Requerimento nº 13/2023-SL
Oficio PGMLP 407em resposta à Indicacao nº 17/2023
Ofício nº 12B PMI-059/300/23 em resposta ao Ofício nº 242/2023/SL
Ofício Paróquia São João Batista em Resposta ao Ofício nº 190/2023/SL
Ofício Paróquia São João Batista em Resposta ao Ofício nº 220/2023/SL
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em relação ao PLC 27/2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
24/07/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 24/07/2023
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 19 de
2023
Processo: -
Autores: Claudia
Regina Martins
Correia Alves, Sueli
Aparecida da Costa 
Que seja criado o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores
Individuais de Animais em situação de abandono ou risco. Não informada
2 - Moção nº 18 de
2023
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu
Granzotto 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4788/2020 QUE ALTERA A
LEI 12.764/2020 PARA GARANTIR O ACESSO IMEDIATO DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS
TRATAMENTOS COM PLANOS DE SAÚDE 
Não informada
3 - Moção nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
MOÇÃO DE APLAUSO AOS ATLETAS JOÃO VITOR, ISABELA E RÉGIS
VUDÚ PELO GRANDE DESEMPENHO NO EVENTO “MMA COSTA
COMBATE” EM CERQUEIRA CÉSAR. 
Não informada
4 - Moção nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Kant Alves
Lima Junior 
Moção de Pesar à Senhora Aparecida Fernanda dos Santos Ribeiro
Leite e aos filhos Guilherme e Daniel pelo falecimento do Senhor
Anderson Luis Ribeiro Leite. 
Não informada
5 - Moção nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Moção de Pesar à Senhora Zélia Terezinha Berti Tonussi e aos filhos
Ronaldo Tonussi e Rodrigo Tonussi pelo falecimento do Senhor
Waldemar Tonussi 
Não informada
6 - Requerimento nº
16 de 2023
Processo: -
Autor: CECESPS -
Educ, Cult, Esp,
Saúde e Prom Soc 
I. Como está sendo realizado o transporte dos jovens que representam
o município participando de eventos esportivos? II. Por que os atletas
ficaram impedidos de participar dos jogos regionais que ocorreram
agora na primeira quinzena de julho? III. Caso o município esteja
impossibilitado de realizar o transporte dos atletas, questiona-se: qual
é o fundamento da referida decisão de não mais ser utilizado o ônibus
da Secretaria de Esportes para tal transporte? Qual foi a forma
adotada pelo Poder Executivo para exteriorizar o ato (lei, decreto ou
outra norma)? Houve determinação judicial ou do TCE-SP? Enviar toda
a documentação recebida e também os atos adotados. IV. Há alguma
possibilidade de o ônibus voltar a ser utilizado pela Secretaria de
Esportes? Se não, qual a providência que será tomada pelo Executivo
para sanar esse problema, visto a necessidade contínua de uso
principalmente para atender aos jovens? 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
37 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº
38 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
24/07/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 24/07/2023
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Complementar nº
21 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para
disposições sobre medidas próprias da fiscalização. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Ofício Diverso nº
3 de 2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Recurso ao Plenário - Parecer desfavorável emitido pela CCJR em
relação ao PLC 27/2023. Não informada
5 - Moção nº 18 de
2023
Processo: -
Autor: Ricardo Tadeu
Granzotto 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4788/2020 QUE ALTERA A
LEI 12.764/2020 PARA GARANTIR O ACESSO IMEDIATO DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS
TRATAMENTOS COM PLANOS DE SAÚDE 
Não informada
6 - Moção nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
MOÇÃO DE APLAUSO AOS ATLETAS JOÃO VITOR, ISABELA E RÉGIS
VUDÚ PELO GRANDE DESEMPENHO NO EVENTO “MMA COSTA
COMBATE” EM CERQUEIRA CÉSAR. 
Não informada
7 - Moção nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Kant Alves
Lima Junior 
Moção de Pesar à Senhora Aparecida Fernanda dos Santos Ribeiro
Leite e aos filhos Guilherme e Daniel pelo falecimento do Senhor
Anderson Luis Ribeiro Leite. 
Não informada
8 - Moção nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Claudia
Regina Martins
Correia Alves 
Moção de Pesar à Senhora Zélia Terezinha Berti Tonussi e aos filhos
Ronaldo Tonussi e Rodrigo Tonussi pelo falecimento do Senhor
Waldemar Tonussi 
Não informada
9 - Requerimento nº
16 de 2023
Processo: -
Autor: CECESPS -
Educ, Cult, Esp,
Saúde e Prom Soc 
I. Como está sendo realizado o transporte dos jovens que representam
o município participando de eventos esportivos? II. Por que os atletas
ficaram impedidos de participar dos jogos regionais que ocorreram
agora na primeira quinzena de julho? III. Caso o município esteja
impossibilitado de realizar o transporte dos atletas, questiona-se: qual
é o fundamento da referida decisão de não mais ser utilizado o ônibus
da Secretaria de Esportes para tal transporte? Qual foi a forma
adotada pelo Poder Executivo para exteriorizar o ato (lei, decreto ou
outra norma)? Houve determinação judicial ou do TCE-SP? Enviar toda
a documentação recebida e também os atos adotados. IV. Há alguma
possibilidade de o ônibus voltar a ser utilizado pela Secretaria de
Esportes? Se não, qual a providência que será tomada pelo Executivo
para sanar esse problema, visto a necessidade contínua de uso
principalmente para atender aos jovens? 
Não informada
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
24/07/2023
Praça Doutor Djalma Sampaio, 400 - Laranjal Paulista SP Tel.: (15) 3383-9282 http://
www.laranjalpaulista.sp.leg.br/ - E-mail: secretaria@laranjalpaulista.sp.leg.br 24/07/2023
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